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"1000511-78.2024.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 1 de 165

Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 257605106

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000511-78.2024.5.02.0609 : KELVIN MACEDO DA SILVA : BMP UTILIDADE…

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 330650690

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA …

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 330650695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA …

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Steel Mult Box Materiais Eletricos Ltda x Digital Gold Servicos Do Comercio Digital Ltda e outros

ID: 256030481

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001287-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STEEL MULT BOX MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DIGITAL GOLD SERVICOS DO COMERCIO DIGITAL LTDA JOAO DERALDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001287-78.2024.5.02.0609 : STEEL MULT BOX MATERIAIS ELETRICOS LTDA…

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Steel Mult Box Materiais Eletricos Ltda x Digital Gold Servicos Do Comercio Digital Ltda e outros

ID: 256030486

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001287-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STEEL MULT BOX MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DIGITAL GOLD SERVICOS DO COMERCIO DIGITAL LTDA JOAO DERALDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001287-78.2024.5.02.0609 : STEEL MULT BOX MATERIAIS ELETRICOS LTDA…

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Steel Mult Box Materiais Eletricos Ltda x Digital Gold Servicos Do Comercio Digital Ltda e outros

ID: 256030496

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001287-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STEEL MULT BOX MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DIGITAL GOLD SERVICOS DO COMERCIO DIGITAL LTDA JOAO DERALDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001287-78.2024.5.02.0609 : STEEL MULT BOX MATERIAIS ELETRICOS LTDA…

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Maynara Cristina Carvalho De Abreu x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 260088278

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000714-75.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000714-75.2024.5.02.0371 : MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU : IMPACTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000714-75.2024.5.02.0371 : MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU : IMPACTO CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b711d3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: 5e0160b - "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos". 9ca64ed - "Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela parte, nos termos da fundamentação". e31c4a1 - "Considerando que o pedido de desistência é ato unilateral e independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC, acolho o pleito formulado e determino que, observadas as formalidades pertinentes, sejam os autos encaminhados à origem para as providências cabíveis". A Secretaria deverá efetuar a baixa da CTPS da autora, considerando o trânsito em julgado. Nos termos do PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021, proceda a Secretaria a juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos presentes autos principais aos autos do processo nº 1002645-78.2024.5.02.0609 para o processamento da execução definitiva. Em havendo valores depositados nesse feito transfira-se para os autos do processo 1002645-78.2024.5.02.0609. Após, arquive-se o presente processo, prosseguindo-se a execução nos autos do processo nº 1002645-78.2024.5.02.0609. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Maynara Cristina Carvalho De Abreu x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 260088287

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000714-75.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000714-75.2024.5.02.0371 : MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU : IMPACTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000714-75.2024.5.02.0371 : MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU : IMPACTO CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b711d3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: 5e0160b - "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos". 9ca64ed - "Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela parte, nos termos da fundamentação". e31c4a1 - "Considerando que o pedido de desistência é ato unilateral e independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC, acolho o pleito formulado e determino que, observadas as formalidades pertinentes, sejam os autos encaminhados à origem para as providências cabíveis". A Secretaria deverá efetuar a baixa da CTPS da autora, considerando o trânsito em julgado. Nos termos do PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021, proceda a Secretaria a juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos presentes autos principais aos autos do processo nº 1002645-78.2024.5.02.0609 para o processamento da execução definitiva. Em havendo valores depositados nesse feito transfira-se para os autos do processo 1002645-78.2024.5.02.0609. Após, arquive-se o presente processo, prosseguindo-se a execução nos autos do processo nº 1002645-78.2024.5.02.0609. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYNARA CRISTINA CARVALHO DE ABREU

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Maria Eduarda Garcia De Melo x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 327308207

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GARCIA DE MELO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MMCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-78.2024.5.02.0609 distribuído para 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 1 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 275894174

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA RECLAMADO: BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d600cb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela autora, a ré apresentou manifestação alegando a existência de apurações indevidas de 13º salário e férias, além de indevido cômputo de juros em fase pré-judicial. Sobre as apurações dos valores referentes a 13º salário e férias, não tem razão a ré, pois a sentença deferiu a projeção do avido prévio: Defiro ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de rescisão, sendo elas: aviso prévio de 45 dias e sua projeção no cômputo do período da prestação de serviços e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia (recolhimento). (destaquei) No tocante à apuração de juros em fase pré-judicial, tem razão a ré, visto que a sentença assim fixou: O E. STF, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, manifestou-se pela inconstitucionalidade da taxa referencial da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária, e determinou que à atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a r "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Por tal razão, mantida a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e considerando a modulação de efeitos levado a efeito pela Corte Suprema, determino que a atualização monetária e incidência de juros deverão ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir da sua distribuição. (destaquei) Portanto, indevida a aplicação de juros em fase pré-judicial, não prevista no título executivo. Conforme o arquivo PJC juntado pela parte autora, determino que a Secretaria da Vara realize junte aos autos nova planilha de cálculos, de forma que a atualização dos débitos seja realizada com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Realizadas as adequações determinadas, tornem os autos conclusos para homologação de valores e prosseguimento do feito. Adverte-se às partes que eventuais inconformismos deverão ser apresentados no momento oportuno. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

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