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Processo nº 1001339-57.2025.4.01.3905

ID: 313394303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-57.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO SOBREIRA FIDELIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001339-57.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001339-57.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO ANTONIO SOBREIRA FIDELIS Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA D E C I S Ã O Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de três meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Marcos Roberto Eloy x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281169623

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-60.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ELOY

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CELIA MARIA TERAOKA CALIA CLOBER TOLEDO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSELY CURY SANCHES

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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ROSELY CURY SANCHES

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NICHOLAS CRUZ FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e9761f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Diante dos comandos sentenciais, excluam-se do polo passivo da ação os réus: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CLOBER TOLEDO, CELIA MARIA TERAOKA CALIA e ROSELY CURY SANCHES. A ação prossegue em face, apenas da empresa LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI . #id:4053043: Reconsidero a determinação para as reclamadas apresentarem calculos de liquidação. Ante os cálculos apresentados pelo reclamante, intimem-se a ré para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, preferencialmente , sob pena de preclusão.utilizando o sistema PjeCalc . Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Atentem-se ainda, os advogados, que deverão juntar seus cálculos no Pje. Esclarece-se aos advogados, que para anexar arquivo do PJeCalc, basta seguir os passos abaixo: Cidadão no PJe 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CLOBER TOLEDO - ROSELY CURY SANCHES - CELIA MARIA TERAOKA CALIA

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Marques Confecções E Comércio De Artigos Do Vestuário Ltda x Magazine Prime Comércio Artigos De Vestuário Ltda

ID: 278846150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES CONFECçõES E COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

MAGAZINE PRIME COMéRCIO ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

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CARLOS ELIAS DA SILVA

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CAMILA DIAS GOMES

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ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP), Carlos Elias da Silva (OAB 30590/GO), Camila Dias Gomes (OAB 503879/SP) Processo 1001339-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP), Carlos Elias da Silva (OAB 30590/GO), Camila Dias Gomes (OAB 503879/SP) Processo 1001339-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marques Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Reqda: Magazine Prime Comércio Artigos de Vestuário Ltda - Vistos. Fl. 76: Ciente. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 62/65, exceto no que se refere à retomada da execução por seu valor original em caso da inadimplemento, tendo em vista que a disposição é incompatível com a transação entabulada e mascara cláusula penal exorbitante, bem como em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001339-94.2025.8.26.0197

ID: 278879276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-94.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. T. M. S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1001339-94.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. N. dos S. , A. A. T. - Vistos. Recebo a petição e … ADV: Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1001339-94.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. N. dos S. , A. A. T. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 59/61 como emenda à inicial Afirmam os autores que juntaram o documento do veículo obtido junto ao DETRAN, isso porque não é possível a emissão nos canais digitais e nem o próprio DETRAN conseguiu o CRLV-E. Esclarecem que o coautor Michel Souza Nunes dos Santos integrou o polo ativo por estar na posse do veículo no dia do furto e ser o responsável por fazer a comunicação perante a autoridade policial. No entanto, requerem a exclusão de Michel, bem como a reserva dos valores recolhidos nas guias recolhidas às fls. 30/32, haja vista que o processamento foi enviado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para o caso de interposição de recurso ou autorização do levantamento da referida quantia por alvará judicial eletrônico. O autor não juntou o CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV-e, versão digital do documento, como determinado, entretanto, juntou o documento obtido junto ao site https://www.e-crvsp.sp.gov.br/gever/comum/printDialog.jsp (fls. 61), que apontou como proprietário Anderson Aparecido Teixeira. Diante do exposto, providencie a Zelosa Serventia, junto ao cadastro do sistema SAJ do TJSP, a exclusão de MICHEL SOUZA NUNES DOS SANTOS, do polo ativo da ação, o qual figurou apenas como condutor da motocicleta de propriedade do coautor Anderson Aparecido Teixeira, por ocasião do furto. No mais, a ação prosseguirá figurando no polo ativo tão somente o autor Anderson Aparecido Teixeira, o qual reside na Comarca de Jundiaí, conforme comprovante de residência (fls. 25). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada reparação por danos materiais e morais contra o DETRAN, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Schunk Terraplenagem e Transportes Ltda (Pátio Schunk), cuja competência territorial não pertence a este Foro. Conforme dispõe o artigo 4º da Lei 9.099/95, é competente para o caso em tela o domicílio do autor, ou do local do fato, assim como o domicílio do réu. Tendo em vista que o endereço do autor, Anderson Aparecido Teixeira, pertence à Comarca de Jundiaí (Rua Antônio Bizarro, 51, Jardim Bizarro, Jundiaí, CEP 13.207-510), este juízo é incompetente para conhecimento e processamento do feito. Nos termos do disposto no Prov. 738/2000 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de JUNDIAÍ/SP, com as nossas homenagens de praxe. Anote-se, comunique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001339-43.2025.8.26.0602

ID: 321120753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001339-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

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Processo 1001339-43.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A., registrado civilmente como A.H.F. - Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de S., registrado civil… Processo 1001339-43.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A., registrado civilmente como A.H.F. - Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de S., registrado civilmente como S.H., portador do RG nº xx.xxx.xxx para o requerente, sob compromisso. Servirá uma via desta decisão como termo de compromisso provisório o qual é valido por tempo indeterminado, até a decisão final do processo e a expedição do termo definitivo. Fica o Curador provisório A., registrado civilmente como A.H.F., portador do RG nº x.xxx.xxx compromissado a reger a pessoa do interditando e administrar os seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, nos termos da lei. DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA JUDICIAL. CITE-SE o interditando, sendo o caso, inclusive na pessoa de seu curador para todos os atos e termo da ação proposta. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Após, não vindo advogado, e certificado o decurso do prazo para a resposta, nomeio como Curador Especial a DEFENSORA PÚBLICA que atua junto a esta Vara. Abra-se vista. Outrossim, DETERMINO ao Oficial de Justiça que por ocasião da citação realize a constatação para verificação junto a moradia de S., registrado civilmente como S.H. as suas condições de vida, as acomodações que ocupa na moradia, as vestimentas, a higiene e, em especial, as suas condições de comparecer ao juízo para ser entrevistado, além de outras observações que reputar de interesse para apreciação do pedido. Em 30 dias junte o autor a certidão do Distribuidor Criminal em seu nome, o atestado médico de sua capacidade física e mental, junte a certidão extraída em nome do requerido junto ao Cartório Distribuidor Cível. Oficie-se ao INSS para a vinda de informações de eventual benefício previdenciário em nome do interditando, encaminhando-se conforme a praxe do cartório. Considerando que é necessária a prova pericial e diante da nova sistemática instituída nos termos do Comunicado Conjunto nº 1199/2021, encaminhe-se a planilha, ao Diretor do IMESC, Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, SP, CEP 01152-000, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica junto ao interditando (a), intimando-se as partes, oportunamente, observando-se os quesitos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação, de constatação, termo de compromisso provisório. Via desta decisão, que servirá como termo de compromisso provisório deverá ser impressa pela parte interessada junto ao Sistema SAJ5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP)

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Beatriz Rocha Costa Portela e outros x Ac/ Accessorize Brasil Eireli e outros

ID: 326548434

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-91.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRADE SPOT LOCADORA E AGENCIADORA DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI ARLINDO CONDE NETO ROBSON TATIMOTO

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE

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MARCELO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA RECLAMADO: AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0983356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:57a63f5: Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1021411-15.2024.8.26.0011 e 1071660-94.2024.8.26.0002, em trâmite perante as 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, respectivamente, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Para tanto, forneço os dados processuais abaixo: Reclamante: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA, CPF: 442.266.368-21 Reclamada(s): AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI, CNPJ: 04.572.917/0001-11; ARLINDO CONDE NETO, CPF: 286.997.488-41; ROBSON TATIMOTO, CPF: 136.223.048-04 Valor da execução: R$ 89.552,48 - Atualizado até 15/07/2025 Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado às 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro através de seu e-mail institucional, a saber: pinheiros2fam@tjsp.jus.br e stoamaro10fam@tjsp.jus.br . Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps15@trtsp.jus.br), para ciência a quem de direito. Deixo consignado, desde já, que compete ao exequente acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora no rosto dos autos) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Anoto ainda que atualmente o acompanhamento processual é realizado pela plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam solicitadas informações sobre penhoras. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas,voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON TATIMOTO

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Beatriz Rocha Costa Portela e outros x Ac/ Accessorize Brasil Eireli e outros

ID: 326548457

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-91.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRADE SPOT LOCADORA E AGENCIADORA DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI ARLINDO CONDE NETO ROBSON TATIMOTO

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE

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MARCELO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA RECLAMADO: AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0983356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:57a63f5: Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1021411-15.2024.8.26.0011 e 1071660-94.2024.8.26.0002, em trâmite perante as 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, respectivamente, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Para tanto, forneço os dados processuais abaixo: Reclamante: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA, CPF: 442.266.368-21 Reclamada(s): AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI, CNPJ: 04.572.917/0001-11; ARLINDO CONDE NETO, CPF: 286.997.488-41; ROBSON TATIMOTO, CPF: 136.223.048-04 Valor da execução: R$ 89.552,48 - Atualizado até 15/07/2025 Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado às 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro através de seu e-mail institucional, a saber: pinheiros2fam@tjsp.jus.br e stoamaro10fam@tjsp.jus.br . Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps15@trtsp.jus.br), para ciência a quem de direito. Deixo consignado, desde já, que compete ao exequente acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora no rosto dos autos) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Anoto ainda que atualmente o acompanhamento processual é realizado pela plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam solicitadas informações sobre penhoras. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas,voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA

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Processo nº 1000563-08.2023.4.06.3802

ID: 280257216

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000563-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENI ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve j… RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001339-26.2025.8.26.0543

ID: 303912037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-26.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé ERASMINE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DOS SANTOS GARCIA

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Processo 1001339-26.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo José Erasmine de Carvalho - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos neces… Processo 1001339-26.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo José Erasmine de Carvalho - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessários, podendo indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). O benefício da assistência judiciária tende amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, o autor afirma exercer a profissão de marceneiro e juntou cópia de sua CTPS, em que se verifica inexistência de contrato de trabalho (fl.12), fazendo, assim, presumir, que se trata de autônomo. De outro lado, no documento de fl.13, assinado pelo autor, ele afirma possuir renda mensal de R$ 5.800,00, e um patrimônio de R$ 450.000,00. Ademais, o autor adquiriu um automóvel objeto do contrato em tela, assumindo uma prestação mensal no valor de R$ 1.204,26 (fl.14). Por outro lado, destaco, o autor se declara viúvo, não possui dependentes e não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Tal panorama exclui de plano qualquer hipótese de equiparação do autor à pessoa impossibilitada de arcar com as custas do processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Nesse sentido, trago à baila recente julgado do E.Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferido pelo juízo a quo pela incompatibilidade da alegação de hipossuficiência com o quadro fático. Autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Intimada a juntar comprovante de sua hipossuficiência trouxe documentos insuficientes a alterar as conclusões lançadas pela decisão recorrida, ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Provimento Negado." (TJSP, AI nº 2116023-92.2023.8.26.0000, 13ª Câm. De Dir. Privado, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 15/08/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA DOS SANTOS GARCIA (OAB 421610/SP)

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Processo nº 1001339-76.2025.8.26.0106

ID: 279705561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-76.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1001339-76.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista as alegações no sentido da insufi… ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1001339-76.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista as alegações no sentido da insuficiência momentânea de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça apenas em relação às custas de ingresso e despesas de citação, medida suficiente para garantir o direito fundamental de acesso à justiça, sem subtrair das partes o mínimo de responsabilidade processual que deve pautar a propositura de qualquer demanda, especialmente ao se considerar que a presente ação se soma a dezenas de outras rigorosamente idênticas propostas nesta comarca, em que, após resposta, é constatada a exigibilidade do débito. Anote-se. 2. É caso de indeferimento da tutela antecipada. Em atenta análise da petição inicial, constata-se que em nenhum momento a parte autora alegou a inexistência de relação jurídica com a ré. Pelo contrário, o fundamento apresentado por ela é que, genericamente, desconhece os débitos que originaram a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem justificar o motivo de tal desconhecimento, se seria por nunca ter sido cliente da ré ou por já ter quitado suas dívidas. Não há uma linha sequer na inicial a fundamentar a pretensão na ausência da relação jurídica. Alegou-se tão somente que o débito seria indevido e não reconhecido pela parte autora, de modo que não consubstancia a causa de pedir a alegação de inexistência de relação jurídica. Assim, não havendo impugnação quanto à existência ou validade da relação jurídica existente entre as partes, descabida se mostra a antecipação de tutela pretendida. Mais que isso, a retirar a verossimilhança das alegações da inicial, é de se repisar que a presente ação é similar, senão idêntica, a outras diversas ajuizadas neste mesmo juízo, em que, após resposta da ré, verifica-se a validade da relação jurídica, cuja existência, na verdade, nem sequer fora impugnada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Intime-se.

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