Resultados para "1001339-08.2023.4.06.3802" – Página 96 de 116

Município De Ibiuna x C.G. Engenharia E Construtora Ltda

ID: 320772670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001339-39.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIUNA

Polo Passivo:

C.G. ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CABRINO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VIEIRA DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-39.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-39.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Município de Ibiuna - Apelado: C.G. Engenharia e Construtora Ltda - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CONSTRUTORA CONTRA MUNICÍPIO, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A UMA PARCELA INADIMPLIDA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EMISSÃO DA FATURA, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXECUÇÃO DA PARCELA DA OBRA SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INCONTROVERSA. PORÉM O MUNICÍPIO NÃO SE MANIFESTOU PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 341 DO CPC), TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ATOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). DE RIGOR O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO E A SUA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador) - Joice Vieira Delago (OAB: 284672/SP) - Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) - Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olivia Da Silva Silveira e outros x Banco Agibank S.A

ID: 322767388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA SILVEIRA ROSANGELA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001339-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por LEANDRO DA SILVA SILVEIRA em razã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001339-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por LEANDRO DA SILVA SILVEIRA em razão do falecimento da autora OLIVIA DA SILVA SILVEIRA, com requerimento de cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2025 (Id. 200242539). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do falecimento da autora, OLIVIA DA SILVA SILVEIRA, comprovado pela certidão de óbito anexada aos autos (Id. 200243492), impõe-se a habilitação de seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. O requerente LEANDRO DA SILVA SILVEIRA demonstrou sua condição de herdeiro, requerendo habilitação no processo, porém, conforme informado na petição, existem outros herdeiros que necessitam ser intimados para manifestar interesse na habilitação. Considerando a pendência de regularização do polo ativo da demanda, mostra-se prudente o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2025, a fim de evitar a prática de atos processuais potencialmente nulos, diante da ausência de legitimidade de todos os sucessores da autora falecida. Portanto, DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2025 e determino: a) A habilitação do herdeiro LEANDRO DA SILVA SILVEIRA no polo ativo da demanda; b) A expedição de mandado de intimação pessoal aos demais herdeiros: CRISTIANA DA SILVA SILVEIRA, JEVERSON DA SILVA SILVEIRA, ADRIANA DA SILVA SILVEIRA e MARCIO DA SILVA SILVEIRA, nos endereços informados na petição, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na habilitação nos presentes autos e, querendo, constituam advogado para representá-los. Concedo a justiça gratuita ao herdeiro habilitado LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, nos termos dos artigos 98 do CPC. Após a manifestação dos demais herdeiros ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para designação de nova data para audiência de conciliação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Roberto Eloy x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319984808

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-60.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ELOY

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS CRUZ FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9e36b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo reclamante, id.*, e fixa-se a condenação em: R$ 95.341,36 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 7.584,55 taxa SELIC R$ 7.691,72 INSS reclamada R$ 5.146,30 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.000,00 Custas Processuais R$ 118.763,93 Valor Total Atualizado até 01/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.842,57) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Eloy x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319984805

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-60.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ELOY

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS CRUZ FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9e36b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo reclamante, id.*, e fixa-se a condenação em: R$ 95.341,36 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 7.584,55 taxa SELIC R$ 7.691,72 INSS reclamada R$ 5.146,30 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.000,00 Custas Processuais R$ 118.763,93 Valor Total Atualizado até 01/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.842,57) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO ELOY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferreira E Oliveira Supermercados Ltda e outros x Cleiton Henrique Da Silva e outros

ID: 325892295

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-39.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA MARISA ALVES

Polo Passivo:

CLEITON HENRIQUE DA SILVA EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI REGIANE DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-39.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: MARISA ALVES RECLAMADO: EXCELL DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-39.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: MARISA ALVES RECLAMADO: EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeff56d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRESSA MENDONCA PRADO DESPACHO Vistos. Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). A despeito da vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. O TST, inclusive, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o Tema 75, encerrando a celeuma: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se à(s) empresa(s) a fim de que informe(m) o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferreira E Oliveira Supermercados Ltda e outros x Cleiton Henrique Da Silva e outros

ID: 325892389

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-39.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA MARISA ALVES

Polo Passivo:

CLEITON HENRIQUE DA SILVA EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI REGIANE DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-39.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: MARISA ALVES RECLAMADO: EXCELL DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-39.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: MARISA ALVES RECLAMADO: EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeff56d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRESSA MENDONCA PRADO DESPACHO Vistos. Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). A despeito da vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. O TST, inclusive, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o Tema 75, encerrando a celeuma: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se à(s) empresa(s) a fim de que informe(m) o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moura Dos Santos Equipamentos Industriais Ltda x Smc Pneumáticos Do Brasil Ltda

ID: 326719984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001339-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOURA DOS SANTOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

SMC PNEUMáTICOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-60.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1032522-20.2023.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Moura dos Santos Equipamentos I… Processo 1001339-60.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1032522-20.2023.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Moura dos Santos Equipamentos Industriais Ltda - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda - Vistos. SMC PNEUMÁTICOS DO BRASIL LTDA opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, alegando omissão quanto à análise da intempestividade dos embargos à execução e da planilha que comprovaria o recebimento das notas fiscais. Rejeito a alegação de omissão quanto à tempestividade, esclarecendo que o julgamento do mérito pressupõe reconhecimento implícito da presença dos pressupostos processuais. Como se tratava de citação por carta precatória, o prazo iniciou-se com a juntada aos autos (02/12/2024), tornando os embargos à execução (21/01/2025) tempestivos. Não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre questões preliminares superadas pela lógica da decisão. Quanto à alegada omissão sobre a planilha de recebimento, a sentença analisou adequadamente os elementos probatórios e concluiu pela insuficiência da documentação para caracterizar liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais. A simples menção a uma planilha não supre a necessidade de prova inequívoca da entrega das mercadorias, tratando-se de inconformismo com a valoração judicial das provas, não de omissão. A análise revela tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida, utilizando inadequadamente a via excepcional dos embargos de declaração. A embargante buscou reintroduzir argumentos já enfrentados e rejeitados, caracterizando uso protelatório do instituto. Por essa razão, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, rejeito os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Considerando o manifesto intuito protelatório, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da embargada. Int. - ADV: RODRIGO LAFFITTE (OAB 65979/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001339-79.2025.8.26.0396

ID: 326513143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-79.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EIDMAR JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-79.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eidmar Jesus da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1001339-79.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eidmar Jesus da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; b) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. Consigna-se que: i) a certidão negativa de débito relativo a tributos federais e dívida ativa da União não substitui a declaração de IRPF; ii) o print de tela do site da Receita Federal, referente a consulta de restituição do exercícios de 2024, com o intuito de comprovar que não declarou Imposto de Renda no período não é documento hábil para comprovar, por si só, que a parte é isenta de declarar imposto de renda. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA (OAB 510014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Nogueira Dobra Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 258921402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-25.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE NOGUEIRA DOBRA DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. PRICEWATERHOUSECOOPERS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINIANO LUSTOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BARBOSA LUDUVICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA NASCIMENTO SCHIAVUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001339-25.2024.5.02.0205 : JOSIANE NOGUEIRA DOBRA DA SILVA : EPS - EMPRESA PAULI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Araujo Da Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 330866242

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-77.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001339-77.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ELISA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes