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Processo nº 1001367-59.2025.8.26.0586

ID: 290718597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001367-59.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como … Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. Diante da natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Cumpra a parte autora a decisão de fls. 17/21, item 2, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO ADOTADO: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Intimem-se. Abra-se vista dos autos ao D. MP. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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Mariana Das Gracas Silva x Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil e outros

ID: 261829818

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80078c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “diferir a análise da atualização monetária para a fase de liquidação do processo” v. acórdão proferido sob id. 5affd1c (pág. 686). Ato contínuo, a autora interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 2a7c7de (pág. 722). Por fim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e: “a) reconhecida a transcendência política da questão referente às horas extras, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 118, X, do RITST, para que, no período não acobertado pelos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, prevaleça a jornada alegada pela Autora na inicial, para fins de cômputo das horas extras; e b ) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.” v. acórdão proferido sob id. 1e1186b (pág. 782). Por fim, a autora protocolou embargos de declaração, que foi acolhido, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para fins de prestar os esclarecimentos acima elencados v. acórdão proferido sob id. ac7321f (pág. 821). A decisão transitou em julgado em 22/04/2025. Certifico que a reclamante apresentou cálculos sob Id. c734ef4 - pág. 836. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS obreira, de maneira a constar como data da dispensa 02/09/2022, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. 2 - A obrigação de fazer deverá ser cumprida conforme ajuste entre as partes, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo este Juízo ser informado do que restou acordado, sob pena de a retificação ser feita, repito, pela Secretaria da Vara. 3 – No mais, intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifestem-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. c734ef4 - pág. 836, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 4 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 5 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL - JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

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Mariana Das Gracas Silva x Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil e outros

ID: 261829831

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80078c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “diferir a análise da atualização monetária para a fase de liquidação do processo” v. acórdão proferido sob id. 5affd1c (pág. 686). Ato contínuo, a autora interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 2a7c7de (pág. 722). Por fim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e: “a) reconhecida a transcendência política da questão referente às horas extras, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 118, X, do RITST, para que, no período não acobertado pelos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, prevaleça a jornada alegada pela Autora na inicial, para fins de cômputo das horas extras; e b ) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.” v. acórdão proferido sob id. 1e1186b (pág. 782). Por fim, a autora protocolou embargos de declaração, que foi acolhido, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para fins de prestar os esclarecimentos acima elencados v. acórdão proferido sob id. ac7321f (pág. 821). A decisão transitou em julgado em 22/04/2025. Certifico que a reclamante apresentou cálculos sob Id. c734ef4 - pág. 836. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS obreira, de maneira a constar como data da dispensa 02/09/2022, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. 2 - A obrigação de fazer deverá ser cumprida conforme ajuste entre as partes, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo este Juízo ser informado do que restou acordado, sob pena de a retificação ser feita, repito, pela Secretaria da Vara. 3 – No mais, intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifestem-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. c734ef4 - pág. 836, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 4 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 5 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DAS GRACAS SILVA

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

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Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000

ID: 304061366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015098-69.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000 PACIENTE: JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ COATOR(A): JUIZ DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO PENAL INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de Agravo de Execução Penal impetrado pela advogado Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra, inscrito na OAB/PE 35.468, com pretensão liminar, em favor de JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, apontando como autoridade coatora Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto), onde tramita o Processo de Execução NPU 1001367-84.2021.8.17.4002. Segundo a Impetrante “José Rogério Freire Mariz foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do mesmo artigo. Após o cumprimento de 336 dias em prisão cautelar, foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, concedida em 16/12/2021. As condições impostas no regime aberto não incluíram proibição expressa de cometimento de novo crime como cláusula de revogação automática do benefício. Todavia, em 04/09/2024, foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado, fundamentada exclusivamente na existência de prisão em flagrante por fato ocorrido em 06/05/2023, cujo processo penal ainda não foi julgado, tendo sido concedida liberdade provisória no referido feito, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (art. 2271 da CF)”. Alega que “em consequência da regressão, foi expedido novo mandado de prisão em 27/03/2025, cumprido na mesma data, sem nova decisão judicial que ratificasse a necessidade de segregação cautelar ou analisasse o eventual direito ao livramento condicional, cuja data-base se verifica desde janeiro de 2022, segundo os cálculos de pena e detração. Ademais, impende salientar que, embora o requerimento de progressão ao regime aberto tenha sido formalizado em 14 de abril do corrente ano, até a presente data não houve qualquer análise por parte da autoridade coatora. A situação é agravada pela ausência de previsão para tal apreciação, conforme informações obtidas junto às atendentes da 4ª VEP, que alegam estar priorizando processos anteriores, o que denota indevida mora judicial em detrimento do direito fundamental do Paciente”. Salienta que “o Paciente já havia preenchido, desde janeiro de 2022, todos os requisitos legais para a obtenção do livramento condicional. Trata-se de um direito subjetivo do apenado, que visa à sua gradual reinserção social e à extinção progressiva da pena, cujo indeferimento ou a ausência de análise configura grave violação. A decisão de regressão cautelar para o regime fechado, que hoje o mantém segregado, baseou-se exclusivamente na suposta prática de um novo delito ocorrido em 06/05/2023. Contudo, impende frisar que a sentença da condenação inicial, objeto da execução penal, somente transitou em julgado em 24/08/2023. Desse modo, o alegado novo fato criminoso é anterior à própria consolidação da coisa julgada da condenação que o Paciente estava cumprindo”. Feitas tais considerações, requer, in limine, 1) a revogação imediata da decisão de regressão cautelar de regime prisional para o regime fechado e o mandado de prisão expedido pela 4ª Vara de Execuções Penais de Petrolina, processo nº 1001367-84.2021.8.17.4002; 2) seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, dada a comprovação do cumprimento integral de sua pena privativa de liberdade, conforme demonstrado no tópico "Do Cálculo “que seja determinada a análise prioritária e urgente de seu direito ao livramento condicional, cuja data-base retroage a janeiro de 2022; 3) que o Paciente seja imediatamente reconduzido ao regime aberto (prisão domiciliar), em que se encontrava, determinando-se a análise prioritária e urgente de seu direito ao livramento condicional, cuja data-base se verifica desde janeiro de 2022. No mérito, requer 1) a declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); 2) o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva; 3) o reconhecimento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura e declarando-se a extinção da punibilidade; 4) o restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar) e a análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena; e 5) que os dias cumpridos no regime aberto não sejam perdidos, visto que não houve determinação expressa nesse sentido e o processo de 2023 ainda está pendente de sentença. A inicial mandamental veio instruída com procuração (ID 48928832), cumprimento de mandado de prisão (ID 48928833), sentença condenatória (ID 48928834); Mandado de prisão (ID 48928835); guia de recolhimento (ID 48928836) e outros documentos. Em decisão interlocutória de ID 49330468 indeferi a pretensão liminar. A douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, na pessoa de Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 49533264). É o Relatório. Inclua-se em pauta. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Conforme relatado, a defesa requer 1) a declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); 2) o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva; 3) o reconhecimento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura e declarando-se a extinção da punibilidade; 4) o restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar) e a análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena; e 5) que os dias cumpridos no regime aberto não sejam perdidos, visto que não houve determinação expressa nesse sentido e o processo de 2023 ainda está pendente de sentença. Compulsando o processo de execução, infere-se que no dia 11/06/2025 foi decretada a regressão definitiva para o regime semiaberto (Seq. 107.1): “(...)Processo nº. 1001367-84.2021.8.17.4002 DECISÃO– Reconhecimento de Falta de Natureza Grave, Regressão Definitiva de Regime e Determinação de Diligências Vistos, etc. Trata-se de processo de execução do reeducando JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, filho de Lucinalva atualmente recolhido no Presídio Advogado Brito Alves, Barbosa Mariz e de Joselito Freire Mariz, localizado em Arcoverde/PE. Depreende-se dos autos que o apenado reeducando foi condenado perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, nos autos da Ação Penal nº. 0000065-73.2021.8.17.0110, a uma , além de pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto 417 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tendo o delito ocorrido no dia 15/01/ 2020, a sentença penal condenatória prolatada no dia 06/12/2021, acórdão publicado em 09/08/2023, com trânsito em julgado para a Defesa em 24/08/2023 e para o MP em 15/09/2023. preso em flagrante em 06/05/2023 Preso em flagrante em 15/01/2021, progrediu para o regime aberto em 16/12/2021 (seq. 9.1) e foi por suposta infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, gerando os autos de nº 0000197-90.2023.8.17.4110, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, razão pela qual foi decretada a sua regressão cautelar para o regime semiaberto da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE (seq. 37.1). pelo Juízo Considerando o recolhimento do apenado na Cadeia Pública de Afogados da Ingazeira/PE, em decisão datada de 18/03/2025, a MM Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco determinou a remessa dos autos para esta VEP (seq. 51.1). Ocorre que, conforme consulta ao SIAP, verificou-se que o apenado foi solto no dia 04/10/2023, em razão da concessão da sua liberdade provisória nos autos do processo de nº 0000197-90.2023.8.17.4110. Assim, diante da soltura do apenado, e considerando a decisão de regressão cautelar de regime e consequente pendência de saneamento dos autos quanto à suposta falta cometida em 06/05/2023, este , bem como Juízo determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado recolhimento no Presídio de Arcoverde/PE e outras diligências (seq. 60.1). Recebimento da informação de que o apenado foi recolhido em 27/03/2025 na Unidade Prisional de Arcoverde/PE (seq. 70). Realizada audiência de justificação, no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1. Com vistas ao Ministério Público, o Parquet opinou pela regressão definitiva do apenado, com a consequente expedição de novo atestado de conduta e perda dos dias remidos, nos ditames da legislação (seq. 86.1). A Defesa, por sua vez, requer que não seja determinada a regressão cautelar de regime, por ausência de falta grave, a manutenção dos benefícios conquistados, notadamente o direito ao trabalho externo, dada sua conduta e histórico de dedicação ao labor, e o deferimento da progressão ao regime aberto (seq. 90). É o Relatório. Decido. O cometimento de delito doloso é motivo para a determinação de regressão de regime, uma vez que se trata de falta disciplinar de cunho grave, nos termos do art. 52, c/c o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. No caso em comento, o apenado responde, nos autos de nº 0000197-90.2023.8.17.4110, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigos 329 e 330, ambos do Código Penal; artigo 309 do Código de trânsito nacional (Lei 9.503/97), cometidos em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. e Em que pese a defesa alegue que o apenado se encontrava trabalhando no momento da sua prisão, atividade esta que exercia de forma regular, conforme comprovam as declarações anexas de pessoas que confirmam sua prestação de serviços e sua conduta laboral, e que o mesmo é pai de uma criança menor de 2 (dois) anos de idade que depende diretamente de seu trabalho para suprir suas necessidades básicas , merge das investigações que, no dia 05 de maio 2023, por volta das 9h, em via pública, no município de Afogados da Ingazeira, o apenado transportou e trouxe consigo drogas sem autorização e em . desacordo com determinação legal e regulamentar No mesmo contexto criminoso, o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público consistente na ordem de parada para fins de abordagem, bem como dirigiu veículo automotor, em via . pública, sem a devida permissão gerando perigo de dano Relata-se ainda que, ao ser abordado, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, por funcionário público competente para executá-lo, causando as lesões ao servidor público, conforme laudo traumatológico constante juntado aos autos. Após resistência do réu, foram localizados na mochila que ele carregava uma quantidade expressiva das drogas conhecidas vulgarmente como “maconha” (52g aproximadamente), a qual estava acondicionada em plástico filme e pronta para a revenda, e “crack” (4g aproximadamente), além de R$ 1.640,00 (mil, , seiscentos e quarenta reais) em espécie Ipso facto , impõe-se o reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave em face do apenado que, consoante remansosa e elevada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aufere como consequência a decretação de regressão de regime, da alteração da data-base e da perda dos dias de remição eventualmente concedidos. litteris Nesse sentido, trago aos autos valiosas jurisprudências da Suprema Corte e da Corte da Cidadania, ipsis : (STJ-267.574) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECUSA EM RETORNAR PARA A CELA E SIMULAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. ART. 50, VI, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. [...] 3. O reconhecimento da falta grave implica a regressão de regime, e, por corolário lógico, na alteração da data-base para a concessão de nova progressão, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais, além da perda de até 1/3 dos dias remidos. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 267.574/SP, Quinta Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJDP7 DCSJW 4J9SK Y24LR 25.0.2014, DJ-e 07.03.2014). (STJ-271.185) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – [...] - É uniforme nesta Corte o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, ressalvando que o prazo não se interrompe para aquisição de outros benefícios carcerários, como o livramento condicional, indulto e a comutação. Habeas corpus não conhecido. (HC 271.185/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD ( DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), j. 25.02.2014, DJ-e 14.03.2014). Anote-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria, conforme se verifica de enunciado da Súmula nº. 534, de 15.06.2015, veja-se: “ A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ”. Ante todo o exposto, RECONHEÇO a falta grave praticada em 06/05/2023 e DECRETO a regressão definitiva de regime do apenado para o REGIME SEMIABERTO, nos termos dos arts. 52 e 118, todos da LEP. De outra banda, DECRETO a alteração da data-base a fim de que recomece a contagem do percentual cumprimento de pena para fins de concessão da benesse de progressão de regime, qual seja, a data final do cometimento da falta disciplinar de natureza grave: 06/05/2023. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica, ainda, a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, conforme disposição do art. 127 da LEP. Contudo, verifico que não constam nos autos dias de remição de pena homologados. Por fim, conforme cálculo elaborado pelo SEEU, observa-se que o reeducando já atingiu o lapso temporal exigido para fins de progressão de regime . Ademais, consta o registro de incidente a vencer em 09/07/2025 referente ao indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024. Dito isto, indulto , preliminarmente, para manifestação sobre a progressão abra-se vistas ao Ministério Público de regime, e após, voltem-me os autos para análise do benefício e demais providências sobre o . Ciência deste Anote-se decisum ao Ministério Público, à Defesa, ao apenado e à Gerência da unidade prisional. que a Diretoria fica autorizada a utilizar cópia desta decisão como ofício e demais expedientes. ATESTADO DE PENA Data provável para a progressão ao regime aberto: 1/6 da pena remanescente de 4a2m0d – 26 /08/2023; Data provável para o livramento condicional: 1/3 de 4a2m0d – 06/05/2024; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJDP7 DCSJW 4J9SK Y24LR Data do término da pena: 04/09/2026. Cumpra-se. Comunique-se. Petrolina, 11 de junho de 2025. Cícero Everaldo Ferreira Silva Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. (...)”. Da declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD): Conforme se depreende da ata audiência de justificação de ID 48928840, JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ foi ouvido em audiência de justificação, realizada, por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1, tendo confessado: “Que foi preso em 2023 com 40 g de maconha; que pegou porque é usuário” (registro audiovisual constate dos autos do processo de execução, Seq. 82.2) Segundo se depreende dos autos do processo de execução, ao ser abordado, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, por funcionário público competente para executá-lo, causando as lesões ao servidor público, conforme laudo traumatológico constante juntado aos autos. Após resistência do réu, foram localizados na mochila que ele carregava uma quantidade expressiva das drogas conhecidas vulgarmente como “maconha” (52g aproximadamente), a qual estava acondicionada em plástico filme e pronta para a revenda, e “crack” (4g aproximadamente), além de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) em espécie. O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a necessidade de instauração do PAD é suprida pela realização da audiência de justificação” e que “a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD não é fato gerador de nulidade devido à sua prescindibilidade na apuração de falta grave”. Tal matéria já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal, no Tema 941, transitado em julgado em 28/08/2020, segundo o qual: Tema: 0941 Título:Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Nessa senda, colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - 1- Constatada a possível prática de falta grave pelo reeducando, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o juízo da execução penal - 2- A decisão que regride o reeducando, cautelarmente, para regime mais severo não tem caráter definitivo, admitindo-se que o contraditório seja diferido para momento posterior - 3- A realização da audiência de justificação não é necessária para a regressão cautelar de regime, porquanto não há, ainda, reconhecimento definitivo da falta - 4- A ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD não é fato gerador de nulidade devido à sua prescindibilidade na apuração de falta grave - 5- A necessidade de instauração do PAD é suprida pela realização da audiência de justificação, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 941 (precedente obrigatório). (TJMG - AG-AEXP 1.0000.23.018726-2/001 - Rel. Des. Conv. Richardson Xavier Brant - DJe 19.06.2023”). Colaciono, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VISITA VIRTUAL. PRESENÇA DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. A DEFESA DEVE ATER-SE AOS FATOS IMPUTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO. FALTA HOMOLOGADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 2. A fundamentação da decisão agravada consignou, de forma clara, as motivações que ensejaram a improcedência das razões defensivas, limitando-se o recorrente a reiterar as mesmas razões apresentadas desde a impetração do writ, sem trazer qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram as decisões recorridas. 3. Caso concreto em que o agravante teve a prática de falta de natureza grave reconhecida consubstanciada na conduta de que, conquanto soubesse da proibição da presença irregular de pessoa não autorizada em visita virtual, não comunicou o fato aos agentes penitenciários, incorrendo em desobediência. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 941/STF), com repercussão geral reconhecida, é direcionada no sentido de ser possível afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Precedentes. 5. Mostra-se irrelevante, na hipótese, o fato de que a portaria instauradora do procedimento administrativo disciplinar tenha, inicialmente, classificado a conduta com determinada tipificação contida no regulamento local, tendo-a reclassificado na decisão final da decisão administrativa; posto que a decisão homologatória da falta grave cabe exclusivamente ao Juízo da Execução, o qual, como visto nos autos, oportunizou ao ora agravante o exercício do direito de defesa, devendo ela, portanto, ater-se aos fatos imputados, independentemente da capitulação legal titulada. Precedentes. 6. Impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório reunido na origem, em razão da incompatibilidade dessa providência com os instrumentos de cognição disponíveis na via do habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 929.209/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)” Assim, resta afastada a alegação de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa, pois, o agravante foi ouvido em audiência de justificação, conforme registro audiovisual constate dos autos do processo de execução, Seq. 82.2. Do reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva: A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, determina que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, senão vejamos: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Numa análise dos autos, depreende-se que JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ estava em cumprimento de pena em liberdade provisória quando foi preso em flagrante delito no dia 06/05/2023, em razão do cometimento de crime doloso, gerando a Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE. Conforme se infere do seu assentamento carcerário (seq. 43.2, do Processo: 1001367-84.2021.8.17.4002), foi colocado em liberdade provisória modalidade domiciliar, pelo juízo de direito da 3ª VEP CARUARÚ/PE no dia 17/12/2021. No dia 06/05/2023, foi cumprido mandado de prisão referente a Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110 (seq. 43.2, do Processo: 1001367-84.2021.8.17.4002). No dia 04/10/2023, foi expedido alvará de soltura pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, que concedeu liberdade provisória a JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, nos autos da Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110 (Comunicado de Mandado de prisão NPU 0000108-06.2025.8.17.5110): “(...) DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela defesa de concessão de liberdade provisória a favor do réu JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, cujos os fundamentos foram apresentados em sede de alegações finais. O Ministério Público não foi ouvido, devido sua ausência. Fundamento e decido. Considerando que o réu encontra-se preso há 5 (cinco) meses, a conclusão da instrução processual, que desenhou circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis, fornecendo um panorama de uma futura sentença, bem como que o réu possui o trabalho lícito (eletricista) e residência fixa, não mais se justifica a prisão cautelar, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa para conceder liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão ao réu JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, quais sejam: a) Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; b) Proibição de mudança de cidade sem autorização do Juízo; c) Proibição de se ausentar da cidade do seu domicílio por mais de 3 (três) dias, sem autorização do Juízo; d) Proibição de praticar infração penal. Expeça-se alvará de soltura. Vista dos autos ao Ministério Público para alegações finais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, autos conclusos, haja vista já haver a juntada de alegações finais pela defesa. Jorge William Fredi Juiz Substituto – em acumulação (...)”. No dia 04/09/2024 foi determinada a regressão cautelar para o regime semiaberto: “(...) DECISÃO Trata-se de processo de execução da pena imposta nos autos nº 000065-73.2021.8.17.0110, que tramitou no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira em desfavor de JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ. Em 16/12/2021 foi concedida a progressão para o regime aberto (seq. 9.1). Em 06/05/2023 o réu foi preso em flagrante nos autos 0000197-90.2023.8.17.4110 pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, conforme consta no seq. 24.1. Em consulta aos autos ante mencionados, na apresente data, verifica-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva e posteriormente, em 05/10/2023, foi concedida liberdade provisória ao apenado mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre destacar que o art. 181 da Lei das Execuções Penais tem a seguinte redação: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma , regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Outrossim, é sabida a possibilidade de regressão cautelar de regime, sendo desnecessária a oitiva prévia do condenado, nos moldes do art. 118, §2º, LEP, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. 2. No caso, o agravante descumpriu condição imposta ao regime semiaberto, sendo flagrado fora de sua residência em horário não permitido, circunstância essa que ensejou a regressão cautelar do agente ao regime anterior. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 754.801/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No caso dos autos, o apenado cumpria pena em regime aberto quando foi preso em flagrante por delito praticado em 06/05/2023, portanto, fato posterior à data do crime apurado nos presentes autos. Registra-se que não consta nos autos informação de que o apenado tenha comparecido a este juízo para continuar com o cumprimento da pena referente ao comparecimento mensal. Assim, necessária a regressão do regime tendo em vista que o apenado frustrou as condições do regime aberto e voltou e incorreu na prática de crime doloso, fato definido como falta grave pelo art. 52 da Lei de Execuções Penais. Com efeito, a possibilidade de sustação provisória do regime mais brando é poder geral de cautela do Juiz, e não padece de ilegalidade, assim dispõe o art. 66, III, b, da Lei 7.210/84, sendo cabível nas hipóteses em que o fato atribuído, por si mesmo, revela que há um comprometimento sério à execução. Posto isso, com espeque no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, DETERMINO, até posterior decisão definitiva cautelarmente, a regressão de regime do apenado para o semiaberto após apuração da falta grave em procedimento próprio. Por fim, ante a incompetência deste juízo para fiscalizar cumprimento de pena em regime semiaberto, remetam-se os autos para a 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Afogados da Ingazeira, data da assinatura eletrônica. OSVALDO TELES LOBO JUNIOR Juiz de Direito (...)”. Registre-se que JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ foi ouvido em audiência de justificação, realizada no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1, tendo confessado: “Que foi preso em 2023 com 40 g de maconha; que pegou porque é usuário”. Conforme enunciado contido na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Desse modo, não se há falar em reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva, como pretende a defesa. Tampouco há se reconhecer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente Do restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar). Da análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena e da Detração dos dias cumpridos no regime aberto. De igual modo, não merece guarida o pleito pelo de restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar), porque, como já destacado, a regressão de regime, seja ela cautelar ou definitiva, impõe a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. No que se refere ao livramento condicional, a data base foi alterada em razão do cometimento da falta grave ora discutida, de modo que a data base apresentada pela defesa não mais subsiste. Sobre a matéria, o douto magistrado assim se manifestou (Seq. 107.1): “(...) DECRETO a alteração da data-base a fim de que recomece a contagem do percentual cumprimento de pena para fins de concessão da benesse de progressão de regime, qual seja, a data final do cometimento da falta disciplinar de natureza grave: 06/05/2023. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica, ainda, a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, conforme disposição do art. 127 da LEP. Contudo, verifico que não constam nos autos dias de remição de pena homologados. Por fim, conforme cálculo elaborado pelo SEEU, observa-se que o reeducando já atingiu o lapso temporal exigido para fins de progressão de regime. Ademais, consta o registro de incidente a vencer em 09/07/2025 referente ao indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024 (...)”. Especificamente sobre a detração, compete ao Juízo das execuções penais analisar o tempo de prisão cumprido e deduzi-lo da pena total, sob pena de supressão de instância, haja vista que essa demanda ainda não foi analisada, tendo o juiz determinado a ouvida do Ministério Público acerca da progressão de regime. “(...) Dito isto, preliminarmente, para manifestação sobre a progressão abra-se vistas ao Ministério Público de regime, e após, voltem-me os autos para análise do benefício e demais providências sobre o induto (...)”. Diante de todo o exposto, acompanhando a manifestação da douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, denego a ordem de habeas corpus. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções o teor desse Acórdão, eis que o presente writ é substitutivo de agravo de execução penal. É como voto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME FUNDADA EM FALTA GRAVE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus substitutivo de agravo de execução penal impetrado por José ROGÉRIO FREIRE MARIZ contra decisão da 4ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco, que determinou a regressão de regime prisional do paciente com base em falta grave decorrente de crime doloso praticado em 06/05/2023, durante o cumprimento de pena em regime aberto. A defesa sustenta nulidades processuais e pede, alternativamente, o restabelecimento do regime aberto, a concessão do livramento condicional e o reconhecimento do cumprimento integral da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir se a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e a impossibilidade de oitiva de testemunhas invalidam a regressão de regime; (ii) definir se a regressão pode ocorrer com base em crime doloso ainda não julgado definitivamente e praticado antes do trânsito em julgado da condenação em execução; (iii) estabelecer se há direito ao reconhecimento do livramento condicional ou à extinção da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de audiência de justificação na presença do juiz, do Ministério Público e da defesa supre a necessidade de instauração de PAD, conforme fixado pelo STF no Tema 941, não havendo nulidade por cerceamento de defesa. A regressão de regime é legítima mesmo na ausência de sentença penal condenatória definitiva sobre o fato novo, bastando a existência de crime doloso devidamente apurado e com indícios consistentes, conforme entendimento da Súmula 526 do STJ. O fato de o novo crime ter sido cometido antes do trânsito em julgado da condenação em execução não afasta a possibilidade de regressão, pois o que se exige é que ele ocorra durante o cumprimento da pena, o que se verificou no caso. O cometimento de falta grave implica alteração da data-base para a concessão de benefícios, conforme entendimento do STJ e da Súmula 534, não subsistindo o marco anterior alegado pela defesa para fins de progressão ou livramento condicional. A análise da detração e do tempo de pena cumprido permanece pendente de manifestação do Ministério Público e de decisão pelo juízo da execução, não sendo possível reconhecê-la em habeas corpus sem supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A audiência de justificação suprime a exigência de prévio PAD, conforme entendimento do STF no Tema 941. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena justifica regressão de regime mesmo sem condenação definitiva. O cometimento de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios, como progressão e livramento condicional. Não há ilegalidade na regressão de regime por fato praticado antes do trânsito em julgado da condenação em execução, desde que ocorrido durante o cumprimento da pena. O reconhecimento de detração e livramento condicional demanda prévia análise do juízo da execução, não sendo possível sua concessão em sede de habeas corpus sem decisão de primeira instância. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI; 52; 66, III, b; 118; 127. CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 941, j. 28.08.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 18 de junho de 2025 Desembargadora

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M. P. Do E. De S. P. x E. A. M. e outros

ID: 317694966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195918-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. M. F. R. DOS S. M.

Despacho

DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. A. M. - Agravado: F. R. dos S. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 9/13 da origem, que indeferiu o pedido de liminar consistente em busca, apreensão e acolhimento institucional da criança V. B. R., nascida em 18.1.2025. Agrava o Ministério Público. Narra que a agravada E. A. M. ajuizou ação em face de F. R. dos S. M., autuada sob nº 1001367-36.2025.8.26.0238, a fim de obter a guarda de V. B. R. A genitora F. teria entregado a criança aos cuidados de E. com 18 dias de vida, inicialmente mediante remuneração. Após, manifestou não ter mais interesse em permanecer com a criança, colocando-a à disposição de E., conforme mensagens de texto que instruem o pedido naqueles autos. O agravante entende configurada situação de risco ante a possível tentativa de burla ao sistema de adoção, posto que E. não está cadastrada no sistema de adotantes daquela comarca e o Juízo não dispõe de informações a respeito de sua idoneidade e capacidade para a assunção dos cuidados da criança, em descumprimento ao art. 50 do ECA. Pondera que a demora no provimento jurisdicional permitirá a consolidação de vínculos entre a criança e a agravada, que não tem com ela laços de parentesco, tornando irreversível a manobra. Aduz que não há informações sobre outros familiares em condições de assumir os cuidados, por isso ajuizou a ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional de nº 1001428-91.2025.8.26.0238, que originou o presente agravo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/7). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Na origem, trata-se de ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em face de F. R. dos S. M., genitora da criança V. B. R, e E. A. M., sua guardiã de fato. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária se consubstancia, num primeiro momento, pela primazia da família de origem, mas não só. As mensagens que instruem o pedido de guarda denotam, ou ao menos sugerem, situação de vulnerabilidade psíquica da genitora, incompatível com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Por outro lado, em que pese não haver laços familiares entre a atual guardiã e a criança, há aparente vínculo afetivo e oferta de cuidados a justificar, mesmo que provisoriamente, a manutenção da situação atualmente. A hipótese é compatível com diversos julgados do STJ que reforçam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, especialmente quando não há risco à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente. Em casos concretos, o Tribunal tem concedido habeas corpus para impedir o acolhimento institucional e permitir que a criança permaneça sob os cuidados da família substituta ou socioafetiva, mesmo diante de irregularidades no procedimento de adoção, desde que não haja ameaça real aos direitos da criança. No caso dos autos, é relevante pontuar que o pedido declinado pela requerida E. na ação nº 1001367-36.2025.8.26.0238 restringe-se à regularização da guarda que já exerce sobre a criança, não havendo pedido de adoção. Veja-se a jurisprudência referente à matéria: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos. 3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria. 4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada. (HC n. 965.525/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.3.2025, DJEN de 28.3.2025.) [g.n.] HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC nº 487.812/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26.2.2019, DJe de 1.3.2019) [g.n.] Os argumentos recursais, que se apoiam especialmente na ausência de vínculo familiar entre a guardiã e a criança, bem como o conjunto probatório reunido até o momento, não são suficientes para, de pronto, alterar a decisão agravada. Não há demonstração robusta e apta a evidenciar que a criança estaria com os direitos ameaçados ou violados. O regime atinente às crianças e aos adolescentes é protetivo (Proteção Integral), cujos princípios não permitem que a dúvida a respeito do quadro fático remanesça reinante como na hipótese dos autos. Há circunstâncias fáticas e jurídicas que necessitam de melhores esclarecimentos, o que deverá ser feito ao longo do trâmite na origem, até porque a MMª Juíza singular está atenta a circunstância que envolve o caso.A manutenção do acolhimento familiar é medida compatível com o atual momento processual, pois não impede a adoção das providências necessárias para viabilizar o eventual retorno da criança à família natural, ou, verificada sua impossibilidade, promover sua integração em lar substituto, tal como determina o art. 101, § 1º, do ECA. Também é de se pontuar os potenciais efeitos negativos à criança caso seja imediatamente acolhida diante da preocupação externada na decisão impugnada relacionada a estruturação da entidade de acolhimento verificado em loco pela magistrada condutora do feito perante a origem durante fiscalização ordinária, o que demonstra zelo e cuidado com a situação fática atualmente vivenciada, tudo isso em abono ao melhor interesse da criança. Assim, neste momento de cognição sumária, após análise dos documentos até então acostados e considerando os interesses em conflito, a cautela recomenda a manutenção da decisão impugnada, ao menos por ora, razão pela qual indefiro a tutela recursal postulada. O entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pela Magistrada, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis à criança.Registro que há estudo social designado nos autos de origem para hoje (3.7.2025), o que aperfeiçoará a melhor condução do caso com a apuração levada a efeito pelo Setor Técnico. Orienta-se ao Juízo de origem a avaliação, com prioridade, para a tomada das demais providências necessárias ao deslinde da demanda. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001367-22.2025.4.01.4100

ID: 304702978

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAMARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KATIA AGUIAR MOITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA TAMARA SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: KATIA AGUIAR MOITA - RO6317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 004.349.862-08 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/03/2025 DIB: 04/08/2024 DCB: 14/09/2025 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Nathan Shiniti Covas Tokunaga x Mebrás Metais Do Brasil Ltda

ID: 295697745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001367-89.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

Polo Passivo:

MEBRáS METAIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001367-89.2020.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nathan Shiniti Covas Tokunaga - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Fls. 274/282, 323/326 e 330/332: em… Processo 1001367-89.2020.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nathan Shiniti Covas Tokunaga - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Fls. 274/282, 323/326 e 330/332: em que pesem os argumentos e documentos adicionais trazidos pela embargante Mebrás, entendo ser caso de rejeição dos embargos de declaração, pois entendo que a prova dos autos ainda assim permite concluir que a família do requerente residem no imóvel objeto da controvérsia. O reconhecimento do imóvel como bem de família persiste mesmo quando este pertence a terceiro, de maneira que, havendo provas concretas de que a família do embargante reside no imóvel, evidencia-se o caráter essencial da moradia para a dignidade da pessoa humana, independentemente da titularidade formal do bem. Ademais, a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a proteção do bem de família não está estritamente condicionada à titularidade do imóvel, mas sim à efetiva residência da família no local e à função social da moradia. Esse é o entendimento do STJ: "1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares, envolvendo discussão sobre a extensão da impenhorabilidade de bem de família a sobrinha do devedor falecido. 2. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não cessa automaticamente com a morte do devedor e pode ser estendida a outros membros da entidade familiar que utilizem o bem como moradia, desde que mantida a destinação original e não haja desvio de finalidade. 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de assegurar, em tais casos, o direito à moradia, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade." (AgInt no AREsp n. 2.504.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) "5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável. 6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 8. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar." (REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ainda que alguns documentos possam indicar que determinados membros da família residam em local diverso - o que sequer é efetivamente incontestável -, tal fato não é suficiente para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família. A análise deve ser feita de forma global, considerando o conjunto probatório que demonstre a efetiva residência habitual da família no imóvel objeto da discussão. Nesse sentido, noto que o documento de fls. 286/301 (indicando residência de Thainá em Araras) é do ano de 2023, ao passo que há nos autos outros documentos indicando como sua residência o imóvel questionado nos autos e que datam do ano de 2024 (fls. 242/266). Por outro lado, os "prints" de fls. 283/285 não apresentam o ano das postagens ali retratadas, não sendo possível concluir com segurança quando tais postagens foram realizadas. É certo que, se forem postagens recentes, poderiam ser utilizadas como elementos de prova supervenientes, mas, como já dito, não é possível aferir sua antiguidade à luz do que consta dos autos. Assim sendo, não há provas suficientes para afastar as conclusões adotadas na sentença, pelo que REJEITO os embargos de declaração apresentados. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)

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Processo nº 1001367-05.2025.8.26.0604

ID: 293787872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PINHEIRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001367-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucilene Pinheiro Barreto - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PR… Processo 1001367-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucilene Pinheiro Barreto - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação e Subst. Eventual Administrativa não incorporadas aos vencimentos, determinando assim que a requerida se abstenha de efetuá-las; e 2) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente retidos desde a data da alteração do preceito constitucional (13/11/2019), ou seja, desde o momento que a autora deixou ter incorporada as vantagens de caráter temporário e/ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Referidos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético, observada a repercussão no 13º, e terço de férias, bem como respeitada a prescrição quinquenal. As verbas deverão ser atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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