Resultados para "1001367-54.2024.5.02.0411" – Página 1 de 113

Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 278347620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001367-54.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL RECL…

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Monica Da Silva Lopes e outros x Rodrigo Borato Ribeiro - Acougue

ID: 277507186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001173-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA LOPES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

RODRIGO BORATO RIBEIRO - ACOUGUE

Notificação

Advogados:

THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001173-54.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: MONICA DA SILVA LOPES RECLAMADO: R…

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Monica Da Silva Lopes e outros x Rodrigo Borato Ribeiro - Acougue

ID: 277507199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001173-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA LOPES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

RODRIGO BORATO RIBEIRO - ACOUGUE

Notificação

Advogados:

THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001173-54.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: MONICA DA SILVA LOPES RECLAMADO: R…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Brazil Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda e outros

ID: 325617583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SM ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ELAINE DA SILVA REIS OLIVEIRA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SM ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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MARCELO CESAR IDE

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001076-54.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SM ASSESSORIA E P…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Brazil Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda e outros

ID: 325617573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SM ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ELAINE DA SILVA REIS OLIVEIRA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SM ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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MARCELO CESAR IDE

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001076-54.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SM ASSESSORIA E P…

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

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Mizael Mesquita De Aquino x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 294599865

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-12.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL MESQUITA DE AQUINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Entrados

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1001367-12.2023.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001366-28.2024.8.26.0160

ID: 308006808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA NOVAES LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1001366-28.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001367-13.2024.8.26.0160) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Isilda Novaes Lima de Almeida - Vistos. Ciência às partes do retor…

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Isilda Novaes Lima De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 308006816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-13.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA NOVAES LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-28.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001367-13.2024.8.26.0160) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Isilda Novaes Lima de Almeida - Vistos. Ciência às partes do retor…

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