Resultados para "1001411-61.2024.5.02.0706" – Página 96 de 103

Marcelo Rodrigues Da Silva x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 327229733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-71.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001411-71.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001411-71.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49e37b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando a readequação da pauta de audiências devido ao 12º Ciclo de Formação Continuada para magistrado(a)s do TRT2 da 2ª Região que será realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2025. Informo que há audiência inicial designada para o dia 19/08/2025. Por fim, consigno que o ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Embu das Artes, data abaixo. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 30/09/2025, às 10h20, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Ademais, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 30/09/2025 10:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Figueroa Da Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 261888910

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-76.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FIGUEROA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2020.5.02.0035 : AMANDA FIGUEROA DA SILVA : TELEPERFORMANCE CRM S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2020.5.02.0035 : AMANDA FIGUEROA DA SILVA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc30d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) 1ª reclamada, com a respectiva atualização de id # 36c694d, e fixo o Crédito exequendo em R$ 935,08 com juros (SELIC), atualizado até 27/04/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal: R$ 850,07;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 85,01; A obrigação de o reclamante pagar os honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário (§4º do artigo 791-A). Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma subsidiária. DA GARANTIA DO JUÍZO E LIBERAÇÃO DOS VALORES Verifica-se que o Juízo está garantido por meio dos depósitos recursais. Contudo, em virtude da expressa anuência com a presente homologação, deixo de intimar as partes para fins do art. 884 da CLT e passo à respectiva liberação. Ante o exposto atualize-se no SISCONDJ o depósito recursal. Após, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 850,07– líquidos ao autor;R$ 85,01 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono da autora indicados sob id #id:917db69, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DO SALDO CREDOR Com relação ao saldo credor, primeiramente proceda a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, cadastre-se os dados do crédito, por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional no seguinte endereço eletrônico: “http://ww2.trt2.jus.br/saldos” (cf. Ofício Circular nº 827/2023 - CR), para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias. Na ausência de manifestação de juízos interessados, proceda-se a pesquisa BNDT junto ao site do TST para verificar se a reclamada possui registro. Encontrado registro positivo, voltem conclusos. Não localizando nenhuma restrição, restitua-se à reclamada por meio de alvará, sendo certo que fica intimada desde já para apresentação de seus dados bancários. DA QUITAÇÃO E CONCLUSÕES Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Após a expedição dos alvarás intimem-se as partes pelo DEJT, voltando-me conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Figueroa Da Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 261888938

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-76.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FIGUEROA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2020.5.02.0035 : AMANDA FIGUEROA DA SILVA : TELEPERFORMANCE CRM S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-76.2020.5.02.0035 : AMANDA FIGUEROA DA SILVA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc30d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) 1ª reclamada, com a respectiva atualização de id # 36c694d, e fixo o Crédito exequendo em R$ 935,08 com juros (SELIC), atualizado até 27/04/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal: R$ 850,07;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 85,01; A obrigação de o reclamante pagar os honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário (§4º do artigo 791-A). Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma subsidiária. DA GARANTIA DO JUÍZO E LIBERAÇÃO DOS VALORES Verifica-se que o Juízo está garantido por meio dos depósitos recursais. Contudo, em virtude da expressa anuência com a presente homologação, deixo de intimar as partes para fins do art. 884 da CLT e passo à respectiva liberação. Ante o exposto atualize-se no SISCONDJ o depósito recursal. Após, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 850,07– líquidos ao autor;R$ 85,01 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono da autora indicados sob id #id:917db69, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DO SALDO CREDOR Com relação ao saldo credor, primeiramente proceda a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, cadastre-se os dados do crédito, por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional no seguinte endereço eletrônico: “http://ww2.trt2.jus.br/saldos” (cf. Ofício Circular nº 827/2023 - CR), para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias. Na ausência de manifestação de juízos interessados, proceda-se a pesquisa BNDT junto ao site do TST para verificar se a reclamada possui registro. Encontrado registro positivo, voltem conclusos. Não localizando nenhuma restrição, restitua-se à reclamada por meio de alvará, sendo certo que fica intimada desde já para apresentação de seus dados bancários. DA QUITAÇÃO E CONCLUSÕES Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Após a expedição dos alvarás intimem-se as partes pelo DEJT, voltando-me conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA FIGUEROA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Izaac Piazentin x Jean Beatriz Shott Serrano

ID: 329800920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-61.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

Polo Passivo:

JEAN BEATRIZ SHOTT SERRANO

Intimação

Advogados:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/… Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/101: Indefiro o desbloqueio da penhora on line porque o(a) executado(a) não comprovou a impenhorabilidade da verba bloqueada. O executado movimenta a conta poupança como se fosse conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança. Esse, inclusive, tem sido o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art. 833,X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043098-25.2023.8.26.0224; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290594-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1.A PENHORA É A MANEIRA PELA QUAL O JUDICIÁRIO COMPELE O DEVEDOR A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO FEITA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ARRESTANDO ASSIM QUANTOS BENS SEJAM NECESSÁRIOS. 2.O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI Nº11.382DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, TENTOU DE UMA CERTA FORMA PROTEGER O PEQUENO POUPADOR. 3.A PENHORA ON-LINE EFETUADA VIA BACEN/JUD SOBRE CONTA-POUPANÇA PODE SER AUTORIZADA, QUANDO O EXECUTADO SE UTILIZA DA POUPANÇA, FAZENDO DEPÓSITOS E RETIRADAS, COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE, DESNATURANDO TOTALMENTE A POUPANÇA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU PRESERVAR AO EDITAR A LEI Nº11.382. 4.RECURSO DESPROVIDO. Processo AGI 20070020114540 DF. Orgão Julgador 3ª Turma Cível. Publicação DJU 10/03/2008 Pág. : 78. Julgamento 20 de Fevereiro de 2008. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Bloqueio on line de quantia existente em conta bancária do agravante - Pretensão ao levantamento - Inadmissibilidade - Conta corrente com conta poupança vinculada - Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC - Movimentação financeira comum, compatível com conta corrente, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. VOTO Nº: 32192 AGRV.Nº: 2236653-27.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO CAETANO DO SUL 2ª VC AGTE.: LUCAS PERES PENHA AGDO.: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça amplia o conceito de impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Ocorre que admitir o levantamento de quantias sem qualquer prova da sua origem, levaria à possibilidade do devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, desde que inferiores a 40 salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Vale ressaltar que o processo de execução visa a satisfação do credor, portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, ressalvadas as vedações legais Ademais, o Novo Código de Processo Civil aboliu o termo 'absolutamente', podendo a impenhorabilidade ser mitigada, em alguns casos como tais, onde revela-se movimentação financeira comum, compatível comcontacorrente, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Não obstante a mitigação da impenhorabilidade no novo CPC, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor dos sistemas de Juizados Especiais já estabelecia sob a égide do CPC/73, quando a penhora de poupança era absolutamente impenhorável, que o limite de 40 salários mínimos não se aplica no Juizado em razão do limite de alçada, porque isso impediria a penhora de poupança no Juizado. Vejamos: "42. A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerando o limite de alçada". Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579432

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 277579456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4aa3fb4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 63f71b5, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº e643fae. Contrarrazões pela segunda reclamada, doc. ID nº 3ba3241. É o relatório. V O T O Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamante preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da audiência pelo MM. Juízo de origem, mesmo após ser informado que sua testemunha não poderia comparecer. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que em 30/08/2024, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência UNA para o dia 19/11/2024 às 13h00, onde restou determinado que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão e as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão (doc. ID nº de43d64) Assim, não há falar em adiamento da audiência de instrução, em razão de testemunha que, embora convidada e ciente de seu compromisso com a Justiça com antecedência de cerca de 3 meses, deixou de comparecer. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, cabia à parte autora comprovar que convidou referida testemunha e que esta, mesmo ciente do seu dever de comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva, não compareceu. Rejeita-se. DA JORNADA DE TRABALHO DO INTERVALO INTRAJORNADA DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DAS FOLGAS TRABALHADAS Pretende o autor a reforma da r. sentença, que houve por bem validar os espelhos de ponto e assim indeferir a jornada de trabalho informada na exordial, com relação ao horário de ingresso antecipado, saída prorrogada, ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como domingos, folgas e feriados trabalhados durante todo o pacto laboral. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No presente caso, a reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a parte ré referidos documentos, o ônus de provar a invalidade da anotação da jornada de trabalho era da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que não trouxe nenhuma testemunha aos autos a fim de confirmar suas alegações da exordial. Registre-se, ademais, que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência também não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT, somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de vinte trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença, que considerou a validade dos registros de ponto, inclusive quanto às folgas e dias trabalhados, e julgou improcedente o pedido de minutos que antecedem e sucedem a jornada, sem prejuízo, entretanto, das horas extras deferidas em razão da nulidade da escala 12x36 praticada pelo autor. Observe-se, aliás, que a r. sentença desconsiderou referida escala por entender que, de acordo com as anotações dos cartões de ponto, houve extrapolação habitual do horário contratual, com mais de 4 folgas trabalhadas mensais, razão pela qual, houve por bem condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, quando couber. No que se refere ao intervalo intrajornada, a anotação da pausa não é obrigatória, conforme o § 2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa à sua "pré-assinalação". Assim, o ônus de provar em Juízo que não era respeitado o intervalo legal previsto no art. 71, da CLT é do empregado, considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual o obreiro não se desvencilhou, já que nenhuma testemunha trouxe aos autos a fim de comprovar suas alegações. Por fim, melhor sorte não socorre ao reclamante no que se refere ao pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a amostragem realizada em réplica considerou horários diversos nos dias 14 e 15/11/2023, não se prestando ao fim pretendido. Nada a reformar. DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO NAS FOLGAS TRABALHADAS Mantida a validade dos registros de ponto, não há falar em diferenças de vale transporte e vale refeição quanto aos alegados dias laborados em folgas não constantes dos espelhos de ponto. No mais, a reclamada acostou aos autos comprovantes de pagamento de vale refeição e vale transporte, de modo que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças em seu favor, o que não fez. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS Afirma o reclamante fazer jus ao percebimento de danos morais, tendo em vista a reclamada nunca lhe ter pagado corretamente as horas extras, bem como por ter suprimido seu intervalo para refeição e descanso, entre outras faltas graves. Razão, contudo, não lhe assiste. O dano moral passível de indenização deve resultar de ato doloso ou culposo que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186, do Código Civil, e 5º, X, da CF/88. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, o pedido está assentado na alegação de que a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, entre elas o correto pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Entretanto, é certo que o pedido de intervalo intrajornada restou indeferido e, no que se refere às horas extras, tal se caracteriza como um dano patrimonial, não sendo motivo suficiente para a condenação a título de danos morais. Vê-se, pois, que não resta demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso neste tópico. DA MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteou o pagamento de multas normativas, porém, no que se refere à integração do adicional de periculosidade em horas extras; recolhimento do FGTS; remuneração dos DSRs; tratamento com rigor excessivo e dano moral, não especificou as cláusulas que considera violadas durante a fase postulatória, a qual foi encerrada com a apresentação da defesa, de modo que não há como acolher o pedido. Na mesma linha, os pedidos de vale refeição e fale transporte nos dias de labor em folgas; desvio funcional; intervalo intrajornada; e adicional noturno, restaram indeferidos, não havendo, também, que se falar em multas normativas. Como bem salientado na r. sentença, é certo que a cláusula que trata da contribuição assistencial nada relata quanto à vedação a descontos não autorizados, não havendo falar em infração. Por fim, também não se verifica descumprimento à cláusula 12ª, pois, o adicional convencional sempre foi observado pela empregadora. Destarte, mantém-se incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-58.2025.8.26.0431

ID: 310538329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SQUADRO URBANIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexi… Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido liminar de sustação de protesto em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, alegando, em síntese, que foi notificado acerca da iminência de protesto extrajudicial referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 915614/2025, emitida em 17 de junho de 2026 pelo Réu. Entretanto, aduziu que a referida dívida resulta de procedimento que não lhe foi reservado direito de defesa e contraditório, bem como afrontou dispositivos da Lei Federal nº. 12.378/2010. Pediu, assim, a concessão da tutela de urgência para a sustação imediata do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 915614/2025, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), e que, ao final, seja a ação julgada procedente para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar a sustação definitiva do protesto do título CDA nº 915614/2025, declarando a inexigibilidade do título, ante a ausência de exigibilidade do crédito ali constante. Apresentou documentos (fls. 17/48). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, anoto que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Isso porque, tendo em vista que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA/SP) possui natureza jurídica de autarquia federal (art. 80, da Lei nº 5.194/66), torna-se evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ já decidiu: É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento. (CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 273). No mesmo sentido: O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV) (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003) - destaquei Não obstante a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual pela competência delegada, em razão de a comarca não ser sede de Vara Federal, não se observou o disposto no art. 15, III, da Lei nº 5010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências), com a redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019, segundo o qual, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Desse modo, considerando que esta Comarca está localizada a menos de 70 km do Município de Bauru/SP, que é sede de Vara Federal, deve-se concluir que a pretensão deduzida pela parte autora nestes autos atrai a competência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Bauru/SP. Assim, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos, com urgência, a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, feitas as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-03.2023.8.26.0472

ID: 313679142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-03.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Configurada essa hipótese nos autos, recebo o aditamento à inicial apresentado pela parte exequente para CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inclusive para retificação do valor atribuído à causa, procedendo-se as devidas anotações na autuação e registros competentes. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada no endereço indicado às fls. 237, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a) no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA de bens e AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 31.360,90 (TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A data do ajuizamento da ação é 06/06/2023. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031601-90.2013.8.15.2001

ID: 325722550

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031601-90.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELICIA TARGINO PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MOURA LINS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TENÓRIO DOURADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0031601-90.2013.8.15.2001 AUTOR: JOSELICIA TARGINO PONTES, JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, SANDRO DE SOUZA LIMA, RAIMUNDO JOSE PLACIDO, LUCIANO BATISTA DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO . IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. Os autores acima identificado promoveram a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual prevêem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal . Em suas razões, o Estado da Paraíba (id.21471211, pág.86-89) alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. NO MÉRITO No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade, prevista no art. 98, do CPC: Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1027 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes