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Isabel Aparecida Torres Dinis x Condomínio Edifício Marine Ville

ID: 325877180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-58.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA TORRES DINIS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARINE VILLE

Intimação

Advogados:

ROSANA AMBROSIO BARBOSA

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LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

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Processo 1001451-58.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Aparecida Torres Dinis - Condomínio Edifício Marine Ville - Implementou a inicial todos os req… Processo 1001451-58.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Aparecida Torres Dinis - Condomínio Edifício Marine Ville - Implementou a inicial todos os requisitos legais. Os pedidos, concatenados às causas de pedir, foram feitos de maneira correta, tanto que possibilitaram o exercício do direito de defesa por parte do condomínio, sem maiores percalços. A alegada ilegitimidade de parte é ainda matéria alusiva ao mérito, ocasião em que será decidida a presença da efetiva responsabilidade civil do demandado. Ateoriadaasserçãoimpõe, ademais, que as condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte, sejam verificadas mediante a mera análise das alegações delineadas na própria petiçãoinicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação , motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. A fim de evitar a morosa fase processual da liquidação, fixo, desde já, como pontos controvertidos : se os danos indicados na exordial foram ocasionados, exclusivamente, pela empreiteira contratada pelo condomínio ; e, em caso positivo, os valores efetivos do prejuízo material experimentado e dos aluguéis, estes incidentes durante o período não autorizado de ocupação. Necessária, assim, a realização de prova pericial, motivo pelo qual nomeio o perito Norberto G. Junior, independentemente de compromisso. Em razão dos requerimentos de fls. 6 e 84, ressalto que o adiantamento dos honorários deverá ser rateado entre as partes. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa razoável dos honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias , o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Facultam-se quesitos e assistentes, bem como o parcelamento da verba honorária pericial em até três vezes (caso em que a primeira parcela deverá ser depositada no prazo acima especificado, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes). Eventuais documentos técnicos e estritamente essenciais ao deslinde da prova poderão ser requeridos pelo perito nomeado. Por derradeiro, em face do caráter eminentemente técnico dos pontos fixados como controvertidos, indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que útil, adequada e suficiente a perícia já determinada. Intime-se.Guarujá, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS (OAB 406041/SP), ROSANA AMBROSIO BARBOSA (OAB 166680/SP)

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Diego Santos Da Silva e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 261723903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-57.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DA SILVA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001451-57.2024.5.02.0281 : DIEGO SANTOS DA SILVA : TB SERVICOS, TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001451-57.2024.5.02.0281 : DIEGO SANTOS DA SILVA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb89661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO SANTOS DA SILVA em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, declaro a prescrição das parcelas postuladas anteriores a 29/11/2019, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras laboradas após a 12ª diária, ante a validade do regime 12x36, devendo ser observados os parâmetros conforme a fundamentação; b) adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma da fundamentação; Ademais, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação (Súmula 410, STJ), sob pena de multa: a) comprovar nos autos os depósitos das parcelas referentes ao FGTS de todo o período contratual, na conta vinculada da parte reclamante, acrescido da indenização compensatória de 40%; b) proceder à retificação/entrega do PPP. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), na forma do art. 789, I, CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Michele Da Conceicao x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328932584

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-46.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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CELSO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b1139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/08/2025 10:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 01/08/2025 10:15, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Michele Da Conceicao x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328932612

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-46.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001451-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MICHELE DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b1139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/08/2025 10:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 01/08/2025 10:15, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA CONCEICAO

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Arlindo Andrade Oliveira Filho e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 331755008

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-44.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANDRADE OLIVEIRA FILHO ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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LUCAS ABRAO STOCCO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001451-44.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ARLINDO ANDRADE OLIVEIRA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001451-44.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ARLINDO ANDRADE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS DESTINATÁRIO: ARLINDO ANDRADE OLIVEIRA FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO- PJe Fica V. S. INTIMADO para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 01/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Santos, no novo endereço situada na RUA BRAZ CUBAS, 158, VILA NOVA,SANTOS - SP - CEP: 11013-162 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. HERICA NOVAIS VIEIRA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO ANDRADE OLIVEIRA FILHO

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Keiloane Noemi Da Silva Martins

ID: 305693020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-24.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

KEILOANE NOEMI DA SILVA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-24.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-24.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Keiloane Noemi da Silva Martins (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM R$10.000,00. A REQUERIDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (II) A PERTINÊNCIA DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO À LIDE, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, FORAM APRECIADAS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2305575-42.2024.8.26.0000, RESTANDO PRECLUSAS; 2. PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, A RECORRENTE RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; 3. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, QUE INDICA INFILTRAÇÕES E FISSURAS; 4. A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS OS VÍCIOS SÃO DE POUCA EXPRESSÃO E NÃO COMPROMETEM O USO OU SEGURANÇA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À BAIXA REPERCUSSÃO DOS VÍCIOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - 4º andar

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Isabel De Fatima Leite Gentil e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303249341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-20.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA LEITE GENTIL MAURO GENTIL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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RENAN FERNANDES PEDROSO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001451-20.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Gentil - - Isabel de Fatima Leite Gentil - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebiment… Processo 1001451-20.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Gentil - - Isabel de Fatima Leite Gentil - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Gentil e Isabel de Fátima Leite Gentil, nos seguintes termos: 1) Declaro a nulidade do contrato apresentado pela empresa Clube Blue Ltda., tornando inexigíveis quaisquer obrigações dele decorrentes; 2) Condeno a requerida Clube Blue Ltda. à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas da conta bancária dos autores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada débito e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Condeno a requerida Clube Blue Ltda ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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A. L. C. Da S. x R. S. Da S.

ID: 308926306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001451-25.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CESAR JOSE ROSA FILHO

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ALAN CRISTIAN KERNE

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Processo 1001451-25.2022.8.26.0470 - Ação de Partilha - Casamento - A.L.C.S. - R.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 135-136 indeferiu a gratuidade pleiteada pelas partes e acolheu impugnação ao valor… Processo 1001451-25.2022.8.26.0470 - Ação de Partilha - Casamento - A.L.C.S. - R.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 135-136 indeferiu a gratuidade pleiteada pelas partes e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua correção. Posteriormente, a decisão de fls. 145-146 deferiu requerimento da autora e determinou o pagamento parcelado das custas iniciais. Certifique a serventia se houve o recolhimento integral das custas. Sem prejuízo, passo ao saneamento. Não houve alegação de preliminares além daquelas já decididas em fls. 135-136. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes, em geral, sobre a partilha dos bens havidos na constância do casamento, dissolvido em 26 de julho de 2.022. No entanto, na atual situação dos elementos dos autos, não é possível, ainda determinar pontos controvertidos e atribuir ônus probatório. Das manifestações das partes pode-se perceber que não há convergência sobre quais são os bens, sobre qual sua situação atual e, considerando-se a precariedade da documentação apresentada, sequer é possível concluir pela sua existência. Portanto, para que seja possível o deslinde da questão, faz-se necessário que exista, ao menos, o inventário atual dos bens. Assim, determino, com base no princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), que as partes apresentem, no prazo de 30 dias, inventário completo de detalhado dos bens que eram de propriedade do casal até a data do fim da união, descrevendo-os tão detalhadamente quanto possível, atribuindo valor e apresentando documentação comprobatória ou justificando suficientemente a ausência. Os bens imóveis, não havendo matrícula, devem ser especificados pelas informações do cadastro municipal ou, não havendo, pelo tipo, metragem e endereço completo. Bens móveis devem ser especificados por tipo, marca, modelo, número de série, chassi, placa, etc. Direitos devem ter informada sua origem e ser apresentado o respectivo título. Considerando-se que o inventário de bens apresentado pelo réu em sua contestação já engloba os bens descritos pela autora em sua manifestação inicial, deverá aquele servir de base para a elaboração do novo inventário pelas partes. Para que não se cause tumulto processual, as partes deverão abster-se de outras considerações além das determinadas nos dois parágrafos anteriores. Divergências entre os inventários apresentados serão resolvidas pontualmente, após a apresentação. Intime-se. - ADV: ALAN CRISTIAN KERNE (OAB 379328/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP)

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Giselly Luzia Pereira Gonçalves x Claro S/A

ID: 294860648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-57.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY LUZIA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de A… Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas. No presente caso, a executada não efetuou o pagamento voluntário da dívida, motivo pelo qual foi autorizado o bloqueio de valores via Sisbajud. O bloqueio foi realizado no total exato na planilha de débitos apresentada pelo exequente - R$ 4.968,88 (fl. 120). Levantados os valores (133/134), a exequente arguiu pela cobrança de saldo remanescente, tendo em vista atualização monetária após o bloqueio (fls. 136/137). Intimado a se manifestar, a executada pugnou pela extinção do feito pela quitação integral do débito (fl. 141). É o relatório e decido. A atualização monetária até a quitação total do débito é devida, nos termos do Tema 677 do STJ. Contudo, a atualização deve ocorrer até o bloqueio integral dos valores junto ao Sisbajud, sob pena de a execução se estender eternamente, não sendo o débito jamais quitado. Ademais, a exequente levantou os valores acrescidos de correção monetária da conta judicial e não o valor nominal do depósito, de modo que não devidos outros acréscimos. Neste sentido, é o recente entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Cobrança do saldo remanescente, referente ao período que transcorreu entre o bloqueio judicial e a transferência para conta judicial. Bloqueio judicial ocorrido na integralidade do crédito exequendo. O bloqueio do montante total da condenação extingue a obrigação do devedor. Aplicação da Súmula 179 do C. STJ. Obrigação de atualização do montante que passa a ser da instituição financeira depositária. Execução que deve ser extinta, ante o pagamento integral do quantum debeatur. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014649-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024 - grifo aditado) Assim, julgo extinta a presente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para que recolha as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa em caso negativo. Após o trânsito em julgado, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001451-07.2025.8.26.0539

ID: 280043208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.017,84 (hum mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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