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Processo nº 1001451-34.2025.8.26.0627

ID: 313210893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-34.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANETE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO

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Processo 1001451-34.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Costa dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e mate… Processo 1001451-34.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Costa dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANETE COSTA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A requerente postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu o envio de link de recuperação de conta para novo e-mail (Janetecostasantos153@gmail.com), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Alega que em 20/03/2024 teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que alteraram dados de acesso e utilizaram o perfil para aplicar golpes em seus seguidores. Sustenta que, apesar de seguir os procedimentos disponibilizados pela ré para recuperação da conta, não obteve êxito. 2. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, de forma segura, a verossimilhança das alegações da requerente: A Carteira Nacional de Habilitação apresentada (fls. 7) comprova que os dados pessoais e a fotografia da requerente coincidem perfeitamente com o perfil do Facebook em questão (https://web.facebook.com/janete.jcssantos). Os prints de tela juntados às fls. 14 demonstram, de forma cristalina, que houve alteração simultânea de e-mail e telefone cadastrados na conta em intervalo inferior a 1 minuto. Os acessos ocorreram de localização geográfica diversa (Porto Alegre/RS e Vinhedo/SP), distinta do domicílio da autora (Teodoro Sampaio/SP). Por fim, a própria plataforma reconheceu a atividade suspeita, enviando alertas de segurança. As capturas de tela (fls. 11) comprovam que o perfil invadido foi utilizado para publicação de anúncios fraudulentos de venda de produtos, configurando o modus operandi típico de estelionatários que se apropriam de contas de redes sociais. Restou demonstrado que ao menos uma pessoa foi efetivamente lesada, enviando dinheiro ao criminoso na crença de estar adquirindo produto da requerente (fls. 12). O perigo de dano é manifesto e atual uma vez que a autora está sendo privada do acesso à conta pessoal na rede social Facebook. Não bastasse isso, o fraudador está com acesso a todas as conversas privadas da requerente e, enquanto a conta permanecer sob controle de terceiros mal-intencionados, novos golpes podem ser aplicados, lesando toda a coletividade. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, para determinar ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que proceda ao envio de link de recuperação da conta https://web.facebook.com/janete.jcssantos para o e-mail Janetecostasantos153@gmail.com, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o enunciado cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais em que não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito; cite-se o requerido para que em querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia. Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 516063/SP)

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Isaque Freire De Oliveira Cavalcante x Pan Clean Solucao Inteligente Para Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 319022252

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-97.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FREIRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CHIRLE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ISAQUE FREIRE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ISAQUE FREIRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE RECLAMADO: PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32173c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 09/09/2025 às 09:10. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 812 1691 0293 Senha da reunião: 163623 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81216910293?pwd=sGn33b3aBmg01yGEqAImLdr6o7oL88.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE FREIRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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C. Da S. G. x B. V. S.

ID: 323858082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. G.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C. da S. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A AUTORA SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES REVISIONAIS CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PARA A REVISÃO E DE CADA PAGAMENTO REALIZADO PARA A REPETIÇÃO.4. ESTANDO A CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.5. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DEPENDE DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PRESUMIDA NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PELA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO GRAVAME, ESPECIALMENTE PELA NÃO JUNTADA DO CRLV DO VEÍCULO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, BEM COMO POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO.7. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 1.361, § 1º; CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 434; RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 381; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000768-18.2024.8.26.0405, J. 20/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018739-29.2022.8.26.0100, J. 02/03/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006992-58.2018.8.26.0606, J. 10/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Estefans Erivaldo Silva x G.F.H.G. Pizza Bar Eireli

ID: 260162948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-98.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Polo Passivo:

G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

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JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 407a4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ESTEFANS ERIVALDO SILVA em face de G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 01.11.2024 a 06.11.2024; - 13º salário proporcional na razão de 10/12 avos; - férias proporcionais na razão de 2/12 avos, com terço constitucional. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

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Estefans Erivaldo Silva x G.F.H.G. Pizza Bar Eireli

ID: 260162966

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-98.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Polo Passivo:

G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

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JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 407a4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ESTEFANS ERIVALDO SILVA em face de G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 01.11.2024 a 06.11.2024; - 13º salário proporcional na razão de 10/12 avos; - férias proporcionais na razão de 2/12 avos, com terço constitucional. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANS ERIVALDO SILVA

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Jose Carlos Pessuto e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 257839156

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-55.2017.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TRATO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-55.2017.5.02.0070 : JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA : TRATO - CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-55.2017.5.02.0070 : JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA : TRATO - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9ff97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Considerando o pleito do autor, por meio da petição de ID 255f1cd. Considerando, ainda, que foram realizadas as pesquisas básicas aos sistemas conveniados (Sisbajud, arisp, infojud, renajud, cnib e serasajud) em face da reclamada principal TRATO - CONSTRUCOES LTDA e restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 4f92f29. Levando-se em consideração, outrossim, os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justificam condutas protelatórias no processo do trabalho. Neste sentido, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que os atos executórios sejam redirecionados para o devedor subsidiário. Nestes termos, jurisprudência deste E. TRT da 2.ª Região: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios executórios em face da devedora principal para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, tendo em vista que a execução se faz em benefício do credor, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o que impõe buscar o meio mais eficaz.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 0000122-26.2015.5.02.0060; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ÁLVARO ALVES NOGA) “BENEFÍCIO DE ORDEM. Não é necessário esgotar todas as possibilidades de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra a inadimplência daquela.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 0001203-17.2012.5.02.0318; Data: 18-02-2021; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) Definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores deverá prosseguir em face de QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.. Isso tudo em favor da eficácia do instituto da responsabilização subsidiária, que visa justamente buscar a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho da reclamante. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilização subsidiária resguarda os direitos do trabalhador e garante a satisfação de seus créditos. Ademais, a responsável subsidiária poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, uma vez que o simples pagamento da dívida os sub-roga nos direitos da credora. Ante o exposto, acolho o pleito do autor e determino a intimação das reclamadas subsidiárias, para que procedam ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

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Edvaldo Felix Da Silva x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256968940

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-48.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA DE ALMEIDA

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ANA LUCIA LENCI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-48.2024.5.02.0090 : EDVALDO FELIX DA SILVA : CONX EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-48.2024.5.02.0090 : EDVALDO FELIX DA SILVA : CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0803580 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Feito saneado no despacho de Id 1cfc148. A parte reclamada reapresenta suas contas em petição de Id 969b368 O reclamante concorda expressamente. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id d06b8eb, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$4.338,40. Juros que em 01/03/2025 importavam em R$234,54. Atualizações conforme Lei 14.905/2024 Fixo, ainda, em R$105,01 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado - e em R$346,15 o valor da contribuição previdenciária (INSS + SAT, eis que esta Especializada não tem competência para executar contribuição de terceiros) - cota empregador. Número de meses:1 Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas processuais fixadas em r. sentença de Id 89bdecf, em 20/11/2024, no importe de R$100,00 pela ré Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada no importe de 10% do valor liquidado. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no importe de 10% do valor liquidado. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 10% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 89bdecf Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor liquidado) e das custas processuais (R$100,00 em 20/11/2024). Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1001451-98.2021.4.01.3700

ID: 313494880

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001451-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001451-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL PEREIRA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 317858895

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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TATIANE CLARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATHON CAPITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8a36a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Incorretos os cálculos apresentados pelas partes para a apuração das diferenças do seguro desemprego. O reclamante calculou as diferenças como se fosse um novo seguro desemprego autônomo, cuja base de cálculo seria o salário recebido por fora. Tal procedimento é irregular, pois os multiplicadores para a apuração do valor mensal, bem como o teto mensal do benefício, terminam por ser indevidamente aplicados em duplicidade: uma vez para o seguro já recebido e novamente sobre o salário por fora. O procedimento correto é calcular o valor do seguro desemprego devido sobre a média do salário total do reclamante (o salário registrado mais o salário por fora), e deduzir o valor do seguro desemprego que já foi pago. Com base nas tabelas codefat vigentes quando do fim do contrato de trabalho, para o salário mensal de R$ 16.000,00 e duração do contrato de trabalho de 14 meses, são devidas 4 parcelas mensais de R$ 2.230,97. O salário registrado era de R$ 1.300,00, portanto presume-se que já foram recebidas 4 parcelas de R$ 1.040,00 cada. A diferença fica em R$ 4.763,88 (4XR$2.230,97 menos 4XR$ 1.040,00). Atualizada para 30/06/2025 fica em R$ 5.070,63, além dos juros de R$ 232,20. Retificando os cálculos do autor temos o valor do principal em R$ 94.206,40 (R$ 98.634,28 menos R$ 9.498,51 do seguro desemprego apurado pelo autor mais os R$ 5.070,63 apurados acima). Os juros ficam em R$ 4.742,38 (R$ 4.973,16 menos os R$ 462,98 apurados pelo autor mais os R$ 232,20 apurados acima). Os honorários de sucumbência ficam recalculados para R$ 9.894,88. O erro na apuração do seguro desemprego no cálculo da ré é que foram consideradas como recebidas 5 parcelas de R$ 1.040,00, e não as 4 esperadas pela duração do contrato de trabalho. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id e787aef, com as retificações supra, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 94.206,40 de principal atualizado; - R$ 4.742,38 de correção e juros pela selic; - R$ 98.948,78 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 9.894,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.358,56 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 114.202,22. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.155,02 de recolhimentos previdenciários do empregado. - R$ 3.417,98 de imposto de renda. Verbas tributáveis de R$ 20.192,97, relativas a rendimentos recebidos acumuladamente de 2 meses. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 04/07/2025 do depósito recursal id 91fbe6e é de R$ 13.738,95. Libere-se ao reclamante, pois de menor valor que o crédito líquido apurado pela própria reclamada. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATHON CAPITAL LTDA

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Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 317858900

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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TATIANE CLARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATHON CAPITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8a36a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Incorretos os cálculos apresentados pelas partes para a apuração das diferenças do seguro desemprego. O reclamante calculou as diferenças como se fosse um novo seguro desemprego autônomo, cuja base de cálculo seria o salário recebido por fora. Tal procedimento é irregular, pois os multiplicadores para a apuração do valor mensal, bem como o teto mensal do benefício, terminam por ser indevidamente aplicados em duplicidade: uma vez para o seguro já recebido e novamente sobre o salário por fora. O procedimento correto é calcular o valor do seguro desemprego devido sobre a média do salário total do reclamante (o salário registrado mais o salário por fora), e deduzir o valor do seguro desemprego que já foi pago. Com base nas tabelas codefat vigentes quando do fim do contrato de trabalho, para o salário mensal de R$ 16.000,00 e duração do contrato de trabalho de 14 meses, são devidas 4 parcelas mensais de R$ 2.230,97. O salário registrado era de R$ 1.300,00, portanto presume-se que já foram recebidas 4 parcelas de R$ 1.040,00 cada. A diferença fica em R$ 4.763,88 (4XR$2.230,97 menos 4XR$ 1.040,00). Atualizada para 30/06/2025 fica em R$ 5.070,63, além dos juros de R$ 232,20. Retificando os cálculos do autor temos o valor do principal em R$ 94.206,40 (R$ 98.634,28 menos R$ 9.498,51 do seguro desemprego apurado pelo autor mais os R$ 5.070,63 apurados acima). Os juros ficam em R$ 4.742,38 (R$ 4.973,16 menos os R$ 462,98 apurados pelo autor mais os R$ 232,20 apurados acima). Os honorários de sucumbência ficam recalculados para R$ 9.894,88. O erro na apuração do seguro desemprego no cálculo da ré é que foram consideradas como recebidas 5 parcelas de R$ 1.040,00, e não as 4 esperadas pela duração do contrato de trabalho. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id e787aef, com as retificações supra, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 94.206,40 de principal atualizado; - R$ 4.742,38 de correção e juros pela selic; - R$ 98.948,78 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 9.894,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.358,56 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 114.202,22. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.155,02 de recolhimentos previdenciários do empregado. - R$ 3.417,98 de imposto de renda. Verbas tributáveis de R$ 20.192,97, relativas a rendimentos recebidos acumuladamente de 2 meses. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 04/07/2025 do depósito recursal id 91fbe6e é de R$ 13.738,95. Libere-se ao reclamante, pois de menor valor que o crédito líquido apurado pela própria reclamada. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

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