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Processo nº 1001479-04.2025.8.11.0050

ID: 311419583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001479-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMACO COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMACO COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA em face de HIDROMAIS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no montante de R$ 7.700,18 (sete mil e setecentos reais e dezoito centavos). A pretensão autoral fundamenta-se na existência de duas transações comerciais entre as partes, documentadas pelas Notas Fiscais nº 4652 e 4691, por meio das quais a parte requerida adquiriu diversos produtos junto à parte autora, assumindo o compromisso de pagamento mediante boletos bancários, em parcelas divididas conforme descrito na exordial. De acordo com a narrativa constante na peça vestibular, a parte autora teria cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando a entrega das mercadorias conforme comprovantes acostados aos autos. Entretanto, a parte requerida teria deixado de adimplir com as obrigações assumidas, não efetuando o pagamento de nenhuma das parcelas correspondentes às notas fiscais mencionadas. Em despacho proferido em 26 de maio de 2025 (ID 195620046), determinou-se a intimação da parte autora para recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, reiterado em 29 de maio de 2025 (ID 195758032). A Certidão de ID 195181137, confirmou que as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em exame versa sobre hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente o não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O dispositivo legal em questão tem por escopo assegurar o recolhimento das custas judiciais, que constituem tributo da espécie taxa, cuja arrecadação destina-se ao custeio das atividades específicas da prestação jurisdicional. O não pagamento das custas iniciais impossibilita o regular desenvolvimento do processo, configurando-se como obstáculo ao seu prosseguimento. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, conforme despachos proferidos em 26 de maio de 2025 (ID 195620046) e 29 de maio de 2025 (ID 195758032), os quais expressamente advertiram sobre a penalidade de cancelamento da distribuição em caso de descumprimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 26 de maio de 2025 (ID 195181137), a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, mesmo após devidamente intimada para tanto. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora ou comprovação do pagamento das custas iniciais. É importante observar que, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para o não recolhimento das custas iniciais, nem requereu prazo adicional para fazê-lo, ou mesmo pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se completamente inerte após as intimações realizadas. Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do não recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição não constitui impedimento à propositura de nova ação pelo autor, desde que observados os requisitos legais, notadamente o recolhimento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Proceda a Secretaria as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-42.2025.4.01.3501

ID: 280289828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001479-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001479-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE APARECIDA SOARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 5007804-47.2025.4.03.6301

ID: 327697328

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007804-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. P. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007804-47.2025.4.03.6301 AUTOR: H. P. M. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA - SP240543 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LEIA PEREIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por H. P. M. D. S., menor representado por sua genitora LEIA PEREIRA MARQUES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, visando à retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte NB 21/ 227.751.448-3 que titulariza, em razão do falecimento do seu genitor JONATAN SANTOS DA SILVA ocorrido em 08/11/2021. Narra a parte autora que, em 07/02/2024, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, sob o NB 21/ 212.006.310-3. Aduz que, na ocasião, o INSS solicitou a comprovação da qualidade de segurada do "de cujus", o que foi cumprido pela parte autora por meio da juntada da cópia do processo trabalhista nº 1001479-58.2023.5.02.0055 que reconheceu vínculo empregatício do genitor após o seu falecimento. Contudo, o benefício acabou sendo indeferido. Posteriormente, a parte autora afirma que, em 12/09/2024, requereu novamente o benefício de pensão por morte, sob o NB 21/ 227.751.448-3, com todos os documentos que já havia apresentado anteriormente. Nessa oportunidade, o benefício foi deferido com data do início do pagamento (DIP) em 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3). A parte autora entende que o pagamento do seu benefício de pensão por morte seria devido desde o falecimento do seu pai em 08/11/2021. Alega que não conseguiu realizar o requerimento administrativo dentro do prazo de 180 dias após o óbito do seu pai, o que lhe garantiria a concessão do benefício de pensão por morte desde o falecimento por ser filho menor de 16 anos, conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, já que a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus" estaria dependente do julgamento definitivo do processo trabalhista nº 1001479-58.2023.5.02.0055, ajuizado com o intuito de obter o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, requer a retroação da data do início do pagamento do seu benefício de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 08/11/2021 (data do falecimento do seu genitor) ou, subsidiariamente, para 07/02/2024 (DER do NB 21/ 212.006.310-3). Citado, o INSS apresentou contestação em 13/06/2025 (ID 369263016), oportunidade em que apresentou proposta de acordo. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No caso em exame, a parte autora requer a retroação da data de início do benefício de pensão por morte. Cumpre esclarecer que a hipótese dos autos trata dos efeitos financeiros da concessão de pensão a dependente menor de segurado que requereu o benefício tardiamente. À falta de expressa previsão legal a respeito à época, cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que a morte do segurado se deu antes da data de vigência da Lei nº 13.846/2019, ou seja, 18/06/2019, via de regra, na hipótese de menor absolutamente incapaz requerer o benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão) na via administrativa, era devida a retroação da data de início da pensão por morte à data da prisão/óbito do instituidor do benefício, ainda que requerido após o prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Isso porque contra o menor absolutamente incapaz não corre prescrição, conforme disposto nos artigos 198, I e 208, ambos do Código Civil. No mesmo sentido, dispõe o artigo 79 da Lei nº 8.213/91 ao prever que não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 103 da mesma Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente. Em relação ao tema, a jurisprudência é pacífica quanto à fixação da data de início do benefício de pensão por morte e do auxílio reclusão devidos aos absolutamente incapazes, de modo a estipular a DIB na data do óbito/recolhimento do segurado instituidor. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA - EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NOS TERMOS DO ART. 15, §1º DA LEI 8.213/91 - COMPANHEIRA E FILHAS MENORES DE 21 ANOS - TERMO INICIAL - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. (...) VIII - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito (24.01.2013) para as autoras STEPHANIE, POLIANA, TALITA e VANESSA, tendo em vista que eram menores impúberes. Por isso, nos termos da lei civil, contra elas não corria prescrição e decadência quando requereram o benefício administrativamente e não podem ser penalizadas pela desídia de sua representante legal. IX - Quanto à autora, ELIANE, o termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo (25.02.2013 - fl. 08). (...) (Origem TRF 3 Processo AC 00423729020154039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2117036 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS Órgão julgador NONA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016). Exceção feita aos casos de benefício requerido por menor após o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, quando já existir outro dependente do mesmo núcleo familiar habilitado e recebendo a prestação pecuniária. Isso porque nessa hipótese o menor já estava sendo favorecido pelo benefício recebido pelo seu dependente. Excepcionalmente, nestes casos, o benefício previdenciário deve ser concedido na data de entrada do requerimento administrativo, evitando-se, assim, a dupla condenação do INSS. Neste sentido tem se posicionado o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1590218/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0067858-0) Sintetizando, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que o benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão) será devido ao menor absolutamente incapaz desde a data do óbito/prisão de seu instituidor, ainda que requerido após o prazo legal (artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91), desde que o benefício não esteja sendo recebido por qualquer outro dependente do mesmo núcleo familiar, e conquanto o óbito tenha se dado anteriormente à data de 18/06/2019. De outra parte, a partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte (e, igualmente, o auxílio reclusão, tendo em vista o previsto no artigo 80 do mesmo diploma legal) será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer/for recolhido à prisão, aposentado ou não, a contar da data: (i) do óbito/reclusão, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito/reclusão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito/reclusão, para os demais dependentes; OU (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Feitas essas considerações, passo a apreciar o caso concreto. Inicialmente, analiso o pedido de retroação do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 08/11/2021 (data do falecimento do seu genitor). A parte autora alegou em sua petição inicial que não conseguiu realizar o requerimento administrativo dentro do prazo de 180 dias após o óbito do seu pai, o que lhe garantiria a concessão do benefício de pensão por morte desde o falecimento por ser filho menor de 16 anos, conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, já que a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus" estaria dependente do julgamento definitivo do processo trabalhista nº 1001479-58.2023.5.02.0055, ajuizado com o intuito de obter o reconhecimento de vínculo empregatício. Conforme dito anteriormente, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que o benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão) será devido ao menor absolutamente incapaz desde a data do óbito/prisão de seu instituidor, ainda que requerido após o prazo legal (artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91), desde que o benefício não esteja sendo recebido por qualquer outro dependente do mesmo núcleo familiar, e conquanto o óbito tenha se dado anteriormente à data de 18/06/2019. Considerando que o óbito do genitor da parte autora ocorreu em 08/11/2021, posteriormente a 18/06/2019, e o requerimento administrativo do NB 21/ 227.751.448-3 foi realizado apenas em 12/09/2024 - mais de 180 dias após a data do óbito, a concessão do benefício de pensão por morte da parte autora foi corretamente fixada pelo INSS na entrada do requerimento administrativo (DER) em 12/09/2024. Assim, não é cabível a retroação da data do início do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 08/11/2021 (data do falecimento do seu genitor). Analiso agora o pedido subsidiário de retroação do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 07/02/2024 (DER do NB 21/ 212.006.310-3). Para comprovar o seu direito, a parte autora juntou aos autos: cópia do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 21/ 212.006.310-3 (DER em 07/02/2024), onde constam os seguintes documentos: a) CTPS do falecido nº 00927, série 00309-SP, emitida em 26/02/2004 (fls. 23/60 do ID 355679952); b) CTPS do falecido nº 927, série 309-SP, 2ª via, emitida em 07/07/2016 (fls. 61/98 do ID 355679952); c) petição inicial na reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio do pai da parte autora em face da empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda" e do INSS (fls. 104/125 do ID 355679952); d) contestação do INSS na reclamação trabalhista (fls. 319/330 do ID 355679952); e) ata da audiência em 27/11/2023 na reclamação trabalhista (fls. 359/360 do ID 355679952); f) ata da audiência em 13/12/2023 na reclamação trabalhista, onde consta a homologação de acordo com a empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda", estando ausente o INSS. Na oportunidade, foi reconhecido o vínculo empregatício do pai da parte autora com a mencionada empresa, com data de admissão em 14/01/2020 e data de saída em 29/09/2021 (fls. 363/365 do ID 355679952); g) certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória em 13/12/2023 (fl. 366 do ID 355679952); h) recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para a declaração da nulidade do acordo homologado entre as partes que se deu sem a sua ciência (fls. 437/451 do ID 355679952); i) documentos estranhos ao objeto em análise no processo administrativo referente ao NB 21/ 190.407.441-0 que não teria relação com o pedido da parte autora (fls. 459/494 do ID 355679952); e j) despacho de 05/03/2024 em que o INSS indefere o benefício de pensão por morte NB 21/ 212.006.310-3 da parte autora (fl. 495 do ID 355679952). cópia do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 21/ 227.751.448-3 (DER em 12/09/2024), onde constam os seguintes documentos: a) CTPS do falecido nº 00927, série 00309-SP, emitida em 26/02/2004 (fls. 11/48 do ID 355679960); b) CTPS do falecido nº 927, série 309-SP, 2ª via, emitida em 07/07/2016 (fls. 49/86 do ID 355679960); c) petição inicial na reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio do pai da parte autora em face da empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda" e do INSS (fls. 92/113 do ID 355679960); d) contestação do INSS na reclamação trabalhista (fls. 307/318 do ID 355679960); e) ata da audiência em 27/11/2023 na reclamação trabalhista (fls. 347/348 do ID 355679960); f) ata da audiência em 13/12/2023 na reclamação trabalhista, onde consta a homologação de acordo com a empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda", estando ausente o INSS. Na oportunidade, foi reconhecido o vínculo empregatício do pai da parte autora com a mencionada empresa, com data de admissão em 14/01/2020 e data de saída em 29/09/2021 (fls. 351/352 do ID 355679960); g) certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória em 13/12/2023 (fl. 354 do ID 355679960); h) recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para a declaração da nulidade do acordo homologado entre as partes que se deu sem a sua ciência (fls. 410/424 do ID 355679960); i) contrarrazões ao recurso ordinário pela empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda" (fls. 459/468 do ID 355679960); j) acórdão do TRT da 2ª Região proferido em 27/08/2024, negando provimento ao recurso ordinário do MPT (fls. 471/482 do ID 355679960); k) despacho de 07/10/2024 em que o INSS concede o benefício de pensão por morte após constatar a presença dos requisitos, inclusive, a qualidade de segurado do instituidor (fl. 491 do ID 355679960); l) CNIS do instituidor, emitido em 07/10/2024, onde consta o vínculo empregatício com a empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda", com data de admissão em 14/01/2020 e data de saída em 29/09/2021 (fls. 493/494 do ID 355679960); e m) contagem do INSS (fls. 498/499 do ID 355679960). A parte autora alegou em sua petição inicial que teria fornecido ao INSS os mesmos documentos à época do requerimento administrativo do NB 21/ 212.006.310-3 (DER em 07/02/2024) e do NB 21/ 227.751.448-3 (DER em 12/09/2024). Contudo, noto que à época do primeiro requerimento administrativo só consta a cópia da reclamação trabalhista até a peça de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para a declaração da nulidade do acordo homologado entre as partes que se deu sem a sua ciência (fls. 437/451 do ID 355679952). Considerando que não houve a apresentação do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o INSS não teria como ter certeza sobre a validade do acordo homologado para reconhecer o vínculo empregatício que manteria a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte à época do primeiro requerimento administrativo. Assim, não há que se falar também em retroação da data do início do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 07/02/2024 (DER do NB 21/ 212.006.310-3). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 1001479-33.2021.8.11.0021

ID: 258917120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TADEU FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC) – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDA EM AÇÃO POSTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, §10, do CPC. 2. Inexistindo insurgência da parte apelada, a sentença não pode ser reformada em prejuízo ao apelante, por vedação à reformatio in pejus. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TADEU FERREIRA BARBOSA contra a sentença proferida nos Embargos a Execução ajuizada m face do BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC por perda de objeto. Ainda constou sem custas e honorários para nenhuma das partes. O recorrente alega, preliminarmente, a prevenção do Des. Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado por ter julgado um Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao grupo de produtores rurais Borges. No mérito, alega que é produtor rural e forma o grupo de produtores rurais em nome de Adilson Bras Pessim Borges e que vem de cinco anos consecutivos de safras frustradas decorrentes de condições climáticas e queda do preço das commodities. Aduz que sabendo que não conseguiria pagar a parcela da Cédula de Crédito Rural que fez com o apelado, notificou extrajudicialmente o Banco recorrido em 2019, antes mesmo do vencimento da dívida, e 02 (duas) vezes em 2020 sobre seu direito ao alongamento de seu crédito rural, conforme reza a Súmula 298 do STJ, o art. 13 do Decreto – Lei 167/67, e o Manual do Crédito Rural. Narra que, em razão das negativas do banco, se viu obrigado a entrar com Ação de Obrigação de Fazer n. 0719038- 84.2020.8.07.0001 (Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília - DF) requerendo o alongamento de seu crédito, cuja sentença lhe foi favorável. Defende que solicitou a extinção do processo monitório, haja vista o título que instruiu a inicial não gozar mais de exigibilidade necessária para a demanda. Menciona que Juízo a quo deferiu o pedido de extinção da demanda, mas não condenou a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, de modo que a r. sentença merece reforma, pois quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do apelado, nos termos da Súmula 298/STJ e, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação. Ao final, pugna pelo provimento e reforma da sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Contrarrazões no Id. 246166858 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que TADEU FERREIRA BARBOSA ajuizou Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração da abusividade de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Rural, bem como da comissão de permanência, objeto do processo de Execução n.1003345-13.2020.8.11.0021. Recebida a inicial, em seguida foi determinada a suspensão do processo (Id. 246166782). Após manifestação do autor para extinção do feito em razão do julgamento definitivo da ação n. 0719038-84.2020.8.07.0001, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. A presente ação foi ajuizada em 13/05/2021 e, em seguida, na data de 01/07/2021 o embargante requereu o arquivamento da execução em decorrência do julgamento da ação n 0719038-84.2020.8.07.0001, Inconformado, recorre a parte executada, ora apelante. Pois bem. De início, consigno a inexistência de prevenção, visto que, apesar de existir um grupo de executados com o mesmo tipo de contrato, o alegado recurso de Agravo de Instrumento n. 1012328-30.2021.8.11.0000, analisado pelo Des. Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado, é oriundo de outra ação judicial (Embargos à Execução n. 1004873-36.2020.8.11.0004), com diferentes partes e contrato. Assim, por se tratar de lides distintas, o caso não se amolda às disposições do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 80. [...] § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal” [g.n.] Inclusive, o próprio relator já reconheceu a ausência de sua prevenção nos casos como a dos presentes autos, conforme decisão proferida na Apelação Cível n. 1001479-33.2021.8.11.0021 (Id. 254699198). No mérito, razão não assiste ao apelante. Isso porque, na hipótese, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, ao motivar, com o inadimplemento da obrigação contratada, a proposição da demanda, pois, embora tenha obtido êxito no julgamento de outra ação (Processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001 perante o TJDF) que refletiu na presente, ensejando a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que no momento do ajuizamento havia causa justificada para a interposição da ação. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela Lei n. 13.340/2016 e Manual do Crédito Rural (MCR). Apesar de o apelante/executado ter notificado o banco do seu interesse no alongamento da dívida, não houve recusa da instituição financeira, mas discordância do executado à proposta lhe ofertada, conforme Id. 246166764, de modo que quando do ajuizamento da presente ação encontrava-se inadimplente. Lado outro, o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021 perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 246166751), enquanto a Execução de Título Extrajudicial n. 1003345-13.2020.8.11.0021 objeto dos presentes Embargos foi ajuizada em 23/12/2020. Desta feita, extinta a ação por perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade àquele quem deu causa à propositura da ação, nele recaindo as despesas daí decorrentes, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC. A propósito, acerca da matéria, da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.034/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). [g.n.] Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade enseja que o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de execução/cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Assim, seria o caso de condenação da parte apelante ao ônus sucumbenciais, porém, considerando que não houve insurgência da parte apelada deve ser mantida a r. sentença pela aplicação do princípio “non reformatio in pejus”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001479-33.2021.8.11.0021

ID: 258917135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC) – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDA EM AÇÃO POSTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, §10, do CPC. 2. Inexistindo insurgência da parte apelada, a sentença não pode ser reformada em prejuízo ao apelante, por vedação à reformatio in pejus. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TADEU FERREIRA BARBOSA contra a sentença proferida nos Embargos a Execução ajuizada m face do BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC por perda de objeto. Ainda constou sem custas e honorários para nenhuma das partes. O recorrente alega, preliminarmente, a prevenção do Des. Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado por ter julgado um Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao grupo de produtores rurais Borges. No mérito, alega que é produtor rural e forma o grupo de produtores rurais em nome de Adilson Bras Pessim Borges e que vem de cinco anos consecutivos de safras frustradas decorrentes de condições climáticas e queda do preço das commodities. Aduz que sabendo que não conseguiria pagar a parcela da Cédula de Crédito Rural que fez com o apelado, notificou extrajudicialmente o Banco recorrido em 2019, antes mesmo do vencimento da dívida, e 02 (duas) vezes em 2020 sobre seu direito ao alongamento de seu crédito rural, conforme reza a Súmula 298 do STJ, o art. 13 do Decreto – Lei 167/67, e o Manual do Crédito Rural. Narra que, em razão das negativas do banco, se viu obrigado a entrar com Ação de Obrigação de Fazer n. 0719038- 84.2020.8.07.0001 (Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília - DF) requerendo o alongamento de seu crédito, cuja sentença lhe foi favorável. Defende que solicitou a extinção do processo monitório, haja vista o título que instruiu a inicial não gozar mais de exigibilidade necessária para a demanda. Menciona que Juízo a quo deferiu o pedido de extinção da demanda, mas não condenou a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, de modo que a r. sentença merece reforma, pois quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do apelado, nos termos da Súmula 298/STJ e, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação. Ao final, pugna pelo provimento e reforma da sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Contrarrazões no Id. 246166858 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que TADEU FERREIRA BARBOSA ajuizou Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração da abusividade de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Rural, bem como da comissão de permanência, objeto do processo de Execução n.1003345-13.2020.8.11.0021. Recebida a inicial, em seguida foi determinada a suspensão do processo (Id. 246166782). Após manifestação do autor para extinção do feito em razão do julgamento definitivo da ação n. 0719038-84.2020.8.07.0001, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. A presente ação foi ajuizada em 13/05/2021 e, em seguida, na data de 01/07/2021 o embargante requereu o arquivamento da execução em decorrência do julgamento da ação n 0719038-84.2020.8.07.0001, Inconformado, recorre a parte executada, ora apelante. Pois bem. De início, consigno a inexistência de prevenção, visto que, apesar de existir um grupo de executados com o mesmo tipo de contrato, o alegado recurso de Agravo de Instrumento n. 1012328-30.2021.8.11.0000, analisado pelo Des. Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado, é oriundo de outra ação judicial (Embargos à Execução n. 1004873-36.2020.8.11.0004), com diferentes partes e contrato. Assim, por se tratar de lides distintas, o caso não se amolda às disposições do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 80. [...] § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal” [g.n.] Inclusive, o próprio relator já reconheceu a ausência de sua prevenção nos casos como a dos presentes autos, conforme decisão proferida na Apelação Cível n. 1001479-33.2021.8.11.0021 (Id. 254699198). No mérito, razão não assiste ao apelante. Isso porque, na hipótese, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, ao motivar, com o inadimplemento da obrigação contratada, a proposição da demanda, pois, embora tenha obtido êxito no julgamento de outra ação (Processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001 perante o TJDF) que refletiu na presente, ensejando a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que no momento do ajuizamento havia causa justificada para a interposição da ação. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela Lei n. 13.340/2016 e Manual do Crédito Rural (MCR). Apesar de o apelante/executado ter notificado o banco do seu interesse no alongamento da dívida, não houve recusa da instituição financeira, mas discordância do executado à proposta lhe ofertada, conforme Id. 246166764, de modo que quando do ajuizamento da presente ação encontrava-se inadimplente. Lado outro, o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021 perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 246166751), enquanto a Execução de Título Extrajudicial n. 1003345-13.2020.8.11.0021 objeto dos presentes Embargos foi ajuizada em 23/12/2020. Desta feita, extinta a ação por perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade àquele quem deu causa à propositura da ação, nele recaindo as despesas daí decorrentes, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC. A propósito, acerca da matéria, da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.034/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). [g.n.] Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade enseja que o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de execução/cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Assim, seria o caso de condenação da parte apelante ao ônus sucumbenciais, porém, considerando que não houve insurgência da parte apelada deve ser mantida a r. sentença pela aplicação do princípio “non reformatio in pejus”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Adilson De Souza Santana e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-75.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA SANTANA AIRTON DE SOUZA SANTANA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de… Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Mãe Maior Locação E Comércio De Equipamentos E Máquina Ltda. x Almeida Comercio E Construcoes Ltda

ID: 313575395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

ALMEIDA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Almeida Comercio e Construcoes Ltda - … Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Almeida Comercio e Construcoes Ltda - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor total atualizado de R$ 2.115,72, conforme planilha de fls. 9, incidindo os encargos até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP)

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Processo nº 1001479-24.2025.4.01.3701

ID: 277532351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SARAIVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001479-24.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001479-24.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) cópia de documentos pessoais legível Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Base Corretora De Mercadorias Ltda - Epp x H. A. Pimenta & Cia Ltda - Epp

ID: 256460315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LEANDRO DEPIERI

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STEPHAN WILSON TAVARES

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TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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FELIPE WILLWOCK MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020 H. A. PIMENTA & CIA LTDA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra BASE CORRETOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020 H. A. PIMENTA & CIA LTDA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, por meio da qual alega, em síntese, excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020 (ID 177951987). Instada, a exequente rechaçou a tese defensiva e postulou o prosseguimento do feito (ID 181818589). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que na dicção do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegou a executada excesso de execução, apontando em sua planilha o valor que entende devido, no importe de R$ 100.317,41, ID 177951990. A planilha da parte executada não merece homologação, por não ter observado os ditames da sentença prolatada, vejamos. A sentença consignou no dispositivo a seguinte condenação: “Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação” (ID 141203892). Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos. Com relação ao imóvel ofertado em garantia, tendo em vista a recusa da parte credora, deixo de ordenar a penhora sobre o bem. No que se refere aos arrestos de valores no rosto dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, tenho que devem ser mantidos e convertidos em penhora. Na fase executiva, o devedor, regularmente intimado, não efetuou o pagamento do débito pendente, tão pouco ofertou bem à penhora suficiente para garantia total da execução, mormente porque o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos. Assim, diante da não satisfação da dívida, pertinente que os arrestos anteriormente deferidos sejam convertidos em penhora. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve para resguardar os créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo ( REsp 1.348.044/RS , Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). Portanto, tendo em vista que remanescem créditos em favor da parte executada nos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, e conforme já ordenado nos respectivos processos, a transferência dos valores a estes autos é medida que se impõe. Vale consignar que, na atual fase processual que o feito se encontra, não há mais que se falar em comprovação de riscos para resguardar a manutenção dos arrestos/penhoras, mormente porque a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, I, CPC. POSTO ISSO, com base na motivação supra, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente rejeitado, o qual não resultou na extinção do feito. CONVERTO os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores a este processo. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia transferida pela penhora e seus acréscimos legais. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerimentos que entender cabíveis, ratificando-se, em sendo o caso, as últimas postulações e apresentando planilha atualizada do débito com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001479-33.2025.4.01.3504

ID: 310516922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILIA MARIA CYSNEIROS BARROS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001479-33.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001479-33.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON PEREIRA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILIA MARIA CYSNEIROS BARROS GOMES - GO60667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2188607910. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2188607910) atestou que a parte autora é portadora de lombalgia (M54.5) e gonartrose (M17.0), porém, não apresenta incapacidade para o trabalho. O perito médico esclareceu que o periciando apresenta "estado de lucidez normal, hígido, vigor físico preservado, com doenças crônicas sem repercussão clínica na sua capacidade laboral", concluindo que está apto para qualquer atividades laborais com padrão ergonômico de acordo com sua idade e porte físico. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela recuperação da capacidade laboral da parte autora, após a concessão de auxílio-doença de 02/07/2021 a 01/09/2023. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 56 anos e que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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