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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Elaine Cristina B Dos Santos Silva

ID: 328798418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212676-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA B DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Elaine Cristina B dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em razão da r. decisão de fls. 80/82 da origem, proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1002707-95.2025.8.26.0082, pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Boituva, que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, dando-se prosseguimento ao feito (fls. 1/19). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e preparado (fls. 35/37). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a agravante carreou aos autos notificação extrajudicial com o intuito de comprovar a constituição da devedora em mora (fls. 64/69 da origem). Com efeito, o fato de o AR ter sido devolvido pelo motivo não procurado (fls. 66, da origem) e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, conforme o precedente vinculante do C. STJ, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. Observa-se que o fato de o endereço não ter sido procurado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios, não exclui esse entendimento. Nesse sentido, menciona-se recente precedente do C. STJ: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552359 - MT (2024/0019461-4) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA DO TEMA N. 1.132. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Nesse contexto, basta que a instituição credora envie a notificação para o endereço indicado no instrumento contratual para restar configurada a mora do devedor, pouco importando se foi recebido por este, por terceiros, ou se retornou sem cumprimento por quaisquer dos motivos lançados na carta registrada. As razões dos embargos não prosperam, visto que o fato de o documento AR ter sido devolvido pelo motivo "não procurado" e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, de acordo com o precedente vinculante, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. (EDc no AREsp 2552359, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/06/2024). E não difere o entendimento desta E. Câmara: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "não procurado". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito. (TJSP; Apelação Cível 1001482-45.2023.8.26.0491; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu "não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001666-86.2023.8.26.0301; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" Indeferimento da petição inicial e extinção do processo Impossibilidade Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-35.2023.8.26.0491; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Embora a notificação não tenha sido entregue, considera-se suficiente seu envio ao endereço constante do contrato em que se entabulou a alienação fiduciária. Portanto, a conclusão é de que a agravada foi regularmente constituída em mora. Entendimento em sentido contrário poderia até mesmo estimular eventuais devedores de má-fé à indicação de endereços em locais de difícil acesso, como forma de dificultar futuras notificações. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo, apenas para obstar a extinção da demanda antes do julgamento deste recurso. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada e por se tratar de ação de busca e apreensão, em que a citação do devedor antes do cumprimento da medida de busca e apreensão pode colocar a sua efetividade em risco. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33943. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Elaine Cristina B Dos Santos Silva

ID: 328798822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212676-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA B DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Elaine Cristina B dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em razão da r. decisão de fls. 80/82 da origem, proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1002707-95.2025.8.26.0082, pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Boituva, que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, dando-se prosseguimento ao feito (fls. 1/19). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e preparado (fls. 35/37). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a agravante carreou aos autos notificação extrajudicial com o intuito de comprovar a constituição da devedora em mora (fls. 64/69 da origem). Com efeito, o fato de o AR ter sido devolvido pelo motivo não procurado (fls. 66, da origem) e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, conforme o precedente vinculante do C. STJ, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. Observa-se que o fato de o endereço não ter sido procurado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios, não exclui esse entendimento. Nesse sentido, menciona-se recente precedente do C. STJ: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552359 - MT (2024/0019461-4) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA DO TEMA N. 1.132. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Nesse contexto, basta que a instituição credora envie a notificação para o endereço indicado no instrumento contratual para restar configurada a mora do devedor, pouco importando se foi recebido por este, por terceiros, ou se retornou sem cumprimento por quaisquer dos motivos lançados na carta registrada. As razões dos embargos não prosperam, visto que o fato de o documento AR ter sido devolvido pelo motivo "não procurado" e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, de acordo com o precedente vinculante, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. (EDc no AREsp 2552359, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/06/2024). E não difere o entendimento desta E. Câmara: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "não procurado". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito. (TJSP; Apelação Cível 1001482-45.2023.8.26.0491; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu "não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001666-86.2023.8.26.0301; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" Indeferimento da petição inicial e extinção do processo Impossibilidade Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-35.2023.8.26.0491; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Embora a notificação não tenha sido entregue, considera-se suficiente seu envio ao endereço constante do contrato em que se entabulou a alienação fiduciária. Portanto, a conclusão é de que a agravada foi regularmente constituída em mora. Entendimento em sentido contrário poderia até mesmo estimular eventuais devedores de má-fé à indicação de endereços em locais de difícil acesso, como forma de dificultar futuras notificações. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo, apenas para obstar a extinção da demanda antes do julgamento deste recurso. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada e por se tratar de ação de busca e apreensão, em que a citação do devedor antes do cumprimento da medida de busca e apreensão pode colocar a sua efetividade em risco. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33943. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305048

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305053

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018

ID: 282972265

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000837-68.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTORA: JOELMA PRADO PORTORÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que no dia 04/06/2024 adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). Todavia, afirma que, dois dias após a aquisição, solicitou o cancelamento da compra e o reembolso da respectiva quantia, o que não foi atendido pela acionada. Diante disso, requer a condenação da empresa à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 151117543), a ré: a) sustenta sua ilegitimidade passiva; b) cita a ausência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 151158238). Foi apresentada réplica (Id 152504682), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela acionada não merece ser acolhida, tendo em vista que a empresa foi a responsável pela venda das passagens aéreas. Logo, faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, responsável por eventual dano decorrente da transação comercial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A promovente afirma na exordial que adquiriu bilhetes aéreos perante a requerida, tendo decidido cancelar o pedido dois dias após a compra, o que não foi atendido pela empresa. Sobre o tema, é importante mencionar que o art. 49 do CDC traz a regra do "prazo de reflexão" a ser exercido pelo consumidor, nos seguintes moldes: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Não obstante haja discussão doutrinária a respeito da incidência ou não do aludido artigo nas transações que comumente se fazem por meio da rede mundial de computadores, o certo é que temos em nosso ordenamento jurídico regra expressa a incidir em compras realizadas fora dos limites territoriais da fornecedora do serviço ou produto. Desse modo, entendo que a compra de bilhetes aéreos pela internet encaixa-se na previsão legal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. (...) 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial. 3. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC 20140910292168, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2 Turma Cível, Data de Publicação DJE: 01/03/2016). CONTRATO DE TRANSPORTE - Transporte aéreo nacional - Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento - Incidência do art. 49 do CDC - Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária - Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018). APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de devolução de valores - Cabimento - Hipótese em que cabível a devolução integral das passagens adquiridas pelo site, tendo o consumidor manifestado pedido de cancelamento, nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1001482-67.2019.8.26.0529; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020). Assim, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas no dia 04/06/2024 e a solicitação de cancelamento foi realizada no dia 06/06/2024, é evidente que o pedido de reembolso foi realizado em tempo hábil, sendo de rigor a condenação da reclamada à restituição do valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à postulante. Contudo, em relação ao dano moral, não se pode reconhecer no episódio controvertido gravidade com envergadura suficiente a configurar o dever de indenizar. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "Só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). Na hipótese narrada nos autos não verifico os elementos necessários para configuração de dano extrapatrimonial, eis que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de próprio requerimento da passageira, não sendo o mero descumprimento do dever de reembolso capaz de lhe ocasionar dano emocional intenso ou sofrimento de perda irreparável. Dano moral é aquele que ofende a dignidade da pessoa humana, caracterizado nas situações que ultrapassam a normalidade e perpassam o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado in casu. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à autora, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Oswaldo Cabrera x Suleima Abrão Bassitt Giovannetti

ID: 319188915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003774-91.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CABRERA

Polo Passivo:

SULEIMA ABRãO BASSITT GIOVANNETTI

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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ALCEU CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003774-91.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oswaldo Cabrera - Suleima Abrão Bassitt Giovannetti e outros - Fls. 287/289: … Processo 1003774-91.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oswaldo Cabrera - Suleima Abrão Bassitt Giovannetti e outros - Fls. 287/289: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Suleima Abrão Bassit Giovannetti contra a sentença de fls. 279/284 defendendo a existência de omissão em razão de que houve novação da relação locativa entre o locador e locatário em 2016, termo aditivo do qual não participou e, portanto, não podendo lhe ser estendida a obrigação de fiadora que exercia perante o contrato antes de tal aditivo em razão do contrato de locação de 2015. Às fls. 293/295: Manifestou-se o embargado pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Breve relatório. DECIDO. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito dos embargos de declaração, pretendendo por meio da alegada existência de omissão modificar o resultado do julgado. A sentença foi expressa em expor os motivos pelos quais a obrigação de fiança permaneceu mesmo com a formulação de aditivo: "Fiança é típica obrigação pessoal e não se estingue com a morte de um dos fiadores, permanecendo válida contra o fiador remanescente na integralidade, porque obrigação solidária. A fiança é garantia que permanece até a solução do contrato de locação. Modificações contratuais não exoneraram a fiadora. Aditivos que não alteraram substancialmente as obrigações assumidas. Prevê o contrato original de locação: "15ª) Como garantia assina também, na qualidade de fiadores qualificados no início deste contrato, sendo solidários em todas as obrigações aqui assumidas. Paragrafo único - Fica desde já expressamente convencionado que, em qualquer hipótese, a responsabilidade dos fiadores permanecerá integral, sem solução de continuidade e sem limitação do tempo, sempre e até a real efetiva entrega do imóvel, em igualdade de condições com os afiançados, também na hipótese de vir a prorrogar-se a presente locação, abrindo mão, desde já os fiadores da faculdade de exoneração prevista no Artigo 838-I-II e III do Código Civil Brasileiro" "19ª) Os fiadores assumem responsabilidade integral e solidária (art. 828-II, do Código Civil) por todas as obrigações exaradas neste contrato, sendo, deste modo, totalmente responsáveis pelos débitos principais e assessórios (art. 818 a 822 do Código Civil), não podendo exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor (art. 827 Código Civil) e cuja responsabilidade se estende até a efetiva devolução do imóvel (art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91)". Ainda dispõe o Enunciado da Súmula nº 7 do E. TJSP: "Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei". No mesmo sentido decidiu o E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO ADENDO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pactuação entre as partes no sentido de restringir a responsabilidade dos fiadores ao prazo ajustado. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. "Mesmo quando haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, o fiador poderá se exonerar da fiança mediante notificação extrajudicial ao locador ou mediante a propositura de competente ação de exoneração, assim o fazendo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento da ação de despejo. Não havendo a prévia exoneração, remanesce a obrigação dos fiadores frente ao locador." (AgInt no AREsp 909.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) 4. Agravo interno não provido". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1350111/SC (2018/0214825-7), Quarta Turma, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 30/05/2019). "RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. FALÊNCIA DO LOCATÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. 1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a manutenção da fiança em caso de prorrogação de contrato de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado. 3. Admite-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. Precedentes. 4. A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. 5. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial 1634048/MG (2016/0080731-0), Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, J. 28/03/2017). A ré Suleima é responsável pelo adimplemento das dívidas oriundas do contrato até a entrega das chaves. No caso dos autos, a ré não se exonerou da fiança nos termos da lei, de modo que sua responsabilidade permanece e portanto devem responder pela dívida ora exigida. A comprovação da notificação do réu locatário para fins de desoneração se realiza pela apresentação de prova documental e formal para tanto, prova que não foi produzida pela ré Suleima, ônus que lhe cabia. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato o que não é o caso dos autos. Tendo o contrato de locação sido prorrogado por prazo indeterminado, de forma que desnecessária a prévia notificação do fiador para tanto, se o mesmo já havia expressamente anuído com a permanência da responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, o que afasta a aplicação da Súmula 214 do STJ, sendo o caso de aplicar-se os termos do art. 39 da Lei 8.245/91. Neste sentido está o seguinte julgado do E. TJSP: "LOCAÇÃO. Fiança. Nulidade do contrato. Inexistência de vício formal. Tese rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação automática por prazo indeterminado, pois assim se obrigou no contrato. Ausência de ilegalidade. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.245/91. Jurisprudência atual pacífica do STJ. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível 1001482-89.2018.8.26.0242; Des. Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; J: 23/09/2020). Assim, como durante a prorrogação, a fiadora não se exonerou da obrigação por meio de notificação, este continua responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato nas formas do artigo 835 do Código Civil. E, sendo a ré Suleima solidariamente responsável pelo débito deve ser condenada a suportar o pagamento do débito locativo". (fls. 281/283). Logo, não se vislumbra omissão na sentença em relação as razões pelas quais a embargante foi condenada solidariamente a responder pela dívida, sendo que a suposta omissão apresentada se demonstra em ataque ao mérito da sentença, porque busca por meio de indicação de tese não apreciada modificar o julgado para que outra sentença mais favorável a embargante seja proferida. Ocorre que o recurso adequado para insurgir-se contra o mérito da sentença é outro, qual seja, o recurso de apelação e não os embargos de declaração. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. - ADV: RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP), ALCEU CALIXTO SILVA (OAB 154413/SP)

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Paulo Henrique Macedo e outros x Getulio Perassa e outros

ID: 276238760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACEDO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

GETULIO PERASSA NATAL LUIS AISSA ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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FERNANDO FAZOLI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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ADV: Fernando Fazoli (OAB 221976/SP), Juliana Maria Quirino de Morais (OAB 223994/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP), André Felipe Aléssio Domiciano (OAB 491634/SP) Processo 1001482-25.2024.… ADV: Fernando Fazoli (OAB 221976/SP), Juliana Maria Quirino de Morais (OAB 223994/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP), André Felipe Aléssio Domiciano (OAB 491634/SP) Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Gonçalves, Paulo Henrique Macedo - Reqdo: NATAL LUIS AISSA, ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE, Getulio Perassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por ROSA GONÇALVES e PAULO HENRIQUE MACEDO em face de NATAL LUIS AISSA, ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE e GETÚLIO PERASSA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários de imóvel localizado na Rua Gustavo Martins Cerqueira, nº 52, Bairro Jardim Santa Helena, nesta cidade de Urupês/SP, o qual faz divisa com os imóveis de propriedade dos requeridos. Sustentam que há algum tempo vêm verificando infiltrações de água em seu imóvel, as quais seriam originárias do muro de divisa com as residências dos demandados. Aduzem que os imóveis dos requeridos não possuem sistema adequado de captação de águas pluviais, razão pela qual, quando chove, há acúmulo significativo de água que acaba fluindo para o imóvel dos autores. Afirmam que por diversas vezes buscaram a parte requerida para tentar solucionar a situação de forma amigável, porém os requeridos recusaram a tomar qualquer atitude. Diante do exposto, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para sanar a questão. Requereram, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os demandados realizem a manutenção diária do sistema de escoamento pluvial e obra de manutenção no muro de divisa. No mérito, pleitearam a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente em reparar em seu imóvel a estrutura de escoamento de água de modo efetivo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.435,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 09/54. Em decisão proferida às fls. 60-61, deferiu-se aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Por sua vez, a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a requerida ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE apresentou contestação às fls. 73-83, na qual primeiramente impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, alegou que jamais foi procurada pelos autores para solução amigável do conflito, tendo tomado conhecimento dos fatos apenas com a citação. Afirmou que, imediatamente após ser citada, propôs-se a conversar para buscar solução amigável, mas os autores se mostraram intransigentes. Sustentou a ausência de prova técnica demonstrando que as infiltrações sejam decorrentes de seu imóvel e apontou a irregularidade da construção dos autores, realizada sem projeto, alvará ou habite-se, conforme certidão municipal anexada. Impugnou os valores pleiteados e requereu a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a redução dos valores de indenização. Por sua vez, os requeridos GETULIO PERASSA e NATAL LUIS AISSA apresentaram contestação conjunta às fls. 90-108, na qual preliminarmente pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, também negaram terem sido procurados pelos autores para tentativa de solução amigável, afirmando que, ao contrário do alegado, após tomarem conhecimento da situação, ofereceram-se para contratar engenheiro para verificação dos problemas, com o que os autores não concordaram. Juntaram laudo técnico particular sustentando que não há infiltrações causadas pelos imóveis dos requeridos, que a edificação dos autores é irregular e que os próprios requerentes podem estar causando as infiltrações alegadas em razão da falta de sistema adequado de captação pluvial em seu terreno. Negaram a existência de danos materiais e morais e requereram a improcedência total dos pedidos. Réplica às fls. 143/149, ocasião na qual os autores impugnaram o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos GETULIO e NATAL. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial técnica, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Tentada da conciliação (fl. 176), o resultado foi infrutífero. É o relatório do necessário. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita aos requerentes tendo em vista que os requeridos não lograram comprovar que a parte autora aufere rendimentos incompatíveis e capazes de ensejar a revogação do benefício concedido às fls. 60/61, sem olvidar de que a declaração de pobreza que acompanha a inicial possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, considerando o pedido realizado em sede de contestação (fls. 90/108), e os documentos que instruíram a defesa (fls. 112/116), concedo aos requeridos Getúlio Perassa e Natal Luis Aissa os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC. Por consequência, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte autora. No mais, salienta-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de infiltrações e sua origem; (ii) as condições estruturais dos imóveis; (iii) a regularidade das construções; (iv) a adequação do sistema de captação e escoamento de águas pluviais; (v) as medidas necessárias para solução dos problemas identificados; (vi) o orçamento para realização das obras necessárias, se o caso. E assim sendo, de rigor a realização de prova pericial de engenharia, que desde já fica determinada. Assim, nomeio JEAN FERNANDO DA SILVA, Engenheiro Civil, devidamente cadastrado no portal do TJ/SP "auxiliares da Justiça", (e-mail: jean_fer@hotmail.com, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Para a perícia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, o que equivale atualmente a R$ 2.147,16, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 7, nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. A requerida Orleine Aparecida Lopes Gasque, não sendo beneficiária da gratuidade, deverá arcar com sua quota-parte dos honorários periciais correspondente a 1/3 do valor total, ou seja, R$ 715,72, depositando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação do encargo pelo perito nomeado, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia (2/3, ou R$ 1.431,44), devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Por fim, proceda a serventia com a correção do nome do requerido GETULIO (fl. 117), realizando as anotações necessárias no sistema informado do Juízo. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1001482-60.2025.8.26.0431

ID: 321035521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001482-60.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MENDONçA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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Processo 1001482-60.2025.8.26.0431 - Sonegados - Sucessões - Cristian Mendonça Garcia - Vistos. Trata-se de "ação de petição de herança" proposta por CRISTIAN MENDONÇA GARCIA, representado por ELISAB… Processo 1001482-60.2025.8.26.0431 - Sonegados - Sucessões - Cristian Mendonça Garcia - Vistos. Trata-se de "ação de petição de herança" proposta por CRISTIAN MENDONÇA GARCIA, representado por ELISABETH BALIEIRO MENDONÇA DA SILVA, em face de NILCE GARCIA BRANDO e de DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. A autora aduz, em síntese: que sua existência foi ocultada nos autos do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431, consistente em inventário dos bens deixados por NORIVAL GARCIA, seu genitor; que a ré NILCE GARCIA BRANDO, irmã do de cujus, cedeu ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO o crédito de um precatório do autor da herança; que é filha do falecido Norival, mas que sempre esteve sob os cuidados de sua genitora; que, embora o de cujus a tenha deixado como única herdeira, a ré ajuizou ação de inventário em conjunto com os demais irmãos, declarando-se estes como únicos herdeiros; que os demais irmãos do falecido renunciaram a herança em favor da ré Nilce e que, em 22 de junho de 2023, a ré Nilce cedeu os direitos creditórios do falecido nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.00537. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que haja a imediata suspensão dos efeitos da sentença homologatória proferida na ação de inventário e partilha, com a finalidade específica de obstar o pagamento destinado à quitação do precatório expedido no Processo 0003035-76.2018.8.26.0053/2216 à ré cessionária dos direitos creditícios correspondentes (fls. 01/13). Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/75. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, sendo a parte autora pessoa incapaz e hipossuficiente financeira, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuisticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a autora é filha de Norival Garcia (fls. 17; 18; 19 e 20); que a autora é interditada desde 1996 (fl. 19); que Norival Garcia faleceu em 29 de novembro de 2020, tendo sido consignado em sua certidão de óbito que "não consta" a existência de filhos (fl. 22) e que, nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.0053/22, houve, pela ré Nilce, cessão de crédito deixado pelo falecido Norival Garcia ao réu Davos, tendo, ademais, havido a expedição de precatório em nome do de cujus (fls. 23/32; 33/55; 56/58; 59; 60/66; 67/68 e 69/75). Ademais, em consulta junto ao sistema processual, é possível inferir, dos autos do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431, consistente em inventário dos bens deixados por Norival Garcia, que, de fato, em seu bojo, não foi mencionada a existência da autora e que a totalidade da herança foi transferida à ré Nilce, em razão da renúncia dos demais colaterais do de cujus (fls. 01/22 e 82/83 do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, vislumbro a probabilidade do direito da autora a que haja a determinação de que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. O perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, estão presentes, porquanto é necessário que haja a imediata determinação de que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005, porquanto a medida pode ser inútil acaso somente venha a ser concedida em momento processual ulterior. Ressalta-se que os documentos juntados aos autos do processo de inventário n. 1000335-38.2021.8.26.0431 demonstram que o de cujus Norival Garcia é o genitor da autora e que a existência da autora, filha e, por consequência, única herdeira do falecido (ao menos a partir do que nestes autos consta) foi ocultada nos autos do processo de inventário, no qual somente foi afirmada a existência de colaterais do falecido e no qual os bens deixados foram transmitidos apenas à ré Nilce, em razão da renúncia formulada pelos demais colateriais. Portanto, por ora, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, tão somente para determinar que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. Ressalta-se, por fim, que a medida ora concedida possui reversibilidade jurídica, uma vez que, caso os réus comprovem, após cognição exauriente, que a autora não possui direito ao crédito cedido nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005, os efeitos da cessão podem ser integralmente restabelecidos, sem que haja prejuízos à qualquer das partes, não olvidando-se, ademais, que, na forma do artigo 302, do Código de Processo Civil, a autora responde, independentemente de culpa, por eventuais danos que a concessão da tutela provisória de urgência possa causar às partes adversas. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser enviado, COM URGÊNCIA, ao Juízo onde tramita o PROCESSO N. 0003035-76.2018.8.26.005 (UPEFAZ@TJSP.JUS.BR - FL. 59), para que o aludido Juízo não libere o mencionado pagamento ou para que, caso já tenha havido o pagamento, informe a este Juízo, com urgência, a respeito. III. No mais, CITEM-SE os réus, com as advertências legais. IV. Havendo interesse de pessoa incapaz, imprescindível a intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo, como determina o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser aberta vista dos autos ao órgão ministerial para ciência a respeito de todo o processado e para que apresente sua manifestação. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 0802606-06.2025.8.14.0008

ID: 326627792

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802606-06.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUIMARAES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHULLY HELLEN LEMOS VAZ

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Processo nº:0802606-06.2025.… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Processo nº:0802606-06.2025.8.14.0008 Nome: ANA MARIA GUIMARAES CARVALHO Endereço: Rua Cristo Rei, 101, Vila Nova Canaã, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: HELCIO FERREIRA DE CARVALHO Endereço: Rua Cristo Rei, 101, Vila Nova Canaã, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO em que a requerente se fundamenta na necessidade de nomeação de inventariante para substituir o falecido HELCIO FERREIRA DE CARVALHO em ação previdenciária movida em face do IGEPPS – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ. A inicial veio instruída com documentos. Era o que tinha a relatar. Decido. A parte autora de forma pragmática pede a nomeação de inventariante para o fim de representação na em ação previdenciária em favor do de cujus. Feitas essas considerações, apesar de não haver previsão legal para processamento de inventario negativo, ele foi construído pela doutrina e aceito pela legislação pátria como uma maneira judicial de se comprovar a inexistência de bens em nome do falecido, quando necessário. Tem-se admitido o inventário negativo nas hipóteses de os herdeiros terem que comprovar aos credores do falecido que este não possuía bens ao falecer, para se eximirem da responsabilidade de pagar a dívida do de cujus, conforme estabelece o art. 1.792 do Código Civil brasileiro. É admitido ainda o inventário negativo para fins de cumprimento da exigência do art. 1.523, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Sobre inventário negativo, o jurista Hamilton de Moraes Barros nos ensina que: Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IX, 3ª ed., Forense, p. 102/103). Não se admite, portanto, inventário negativo para os fins almejados pela autora. Inadequado o ajuizamento do presente inventario. A jurisprudência é pacífica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503901-28.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRISTOVAO MARTINS PIMENTEL Advogado (s): ODEJANE LIMA FRANCO APELADO: IVONE SANTANA PIMENTEL Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUCEDER A DE CUJUS EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . Conforme disciplina o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O procedimento de habilitação, por sua vez, está previsto dos arts. 687 a 692 do CPC . A jurisprudência do STJ “reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros” (REsp n. 1.715.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/5/2018) . Considerando que o requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder a de cujus em outro processo, evidente que carece de interesse processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0503901-28.2018.8 .05.0080, tendo como apelante CRISTÓVÃO MARTINS PIMENTEL, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05039012820188050080, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE DEMANDA TRABALHISTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não existe interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte - O inventário negativo, mesmo sem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência desde que comprovado que a inexistência de bens alcance o mundo jurídico - A ação trabalhista contra a empregadora do falecido pode ser ajuizada pelos herdeiros, independente de inventário negativo, com fulcro no artigo 1º da Lei 6.858/80 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702160274602001 Uberlândia, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação de inventário negativo tem por escopo a formação de prova, para determinado fim, acerca da inexistência de bens, não tendo serventia para regularizar a representação processual em ação de indenização por acidente do trabalho perante a Justiça do Trabalho. Ademais, existem outras vias a alcançar o pretendido. (TJMG. Ap. Civil n.º: 10696060027925-9/001. Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. 08/05/2009). AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra necessária a abertura de inventário negativo para fins de regularização processual do autor que faleceu no curso da demanda, bastando apenas a habilitação dos herdeiros (sucessores) no processo. Recurso desprovido (CC 1001482-38.2018.8.11.0006 – TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, J. em 28/06/2023) De fato, não cabe o manejo de inventário negativo para que seja nomeado inventariante para fins de legitimar o polo ativa de reclamação trabalhista, pois o art. 110 do CPC é claro em dispor que, no caso de morte das partes, dar-se a sucessão pelo espólio ou pelos próprios herdeiros. É este aliás o entendimento jurisprudencial do TST (Processo: AIRR - 1977-13.2013.5.05.0194 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.). Assim, basta os herdeiros requererem sua habilitação no processo previdenciários, nos termos dos artigos 687 a 692 do COC, sem necessidade de nomeação de inventariante para representar o espólio. Ressalta-se que estamos diante de procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide, nem partes. Deste modo, não estando o magistrado adstrito à legalidade estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 723, CPC), entendo que a melhor medida é a extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, sem prejuízo que os interessados possam, no futuro, adentrar com novo pedido, caso entenda que seus direitos persistem, conforme autoriza o art. 486 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Sem custas, ante o deferimento de gratuidade judiciária. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Jean Lucas Teixeira De Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Jean Lucas Teixeira De Carvalho x Selma Guimaraes

ID: 258305912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SELMA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DAVI LODI RISSINI

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JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a ré sustenta que não poderia figurar no polo passivo da ação, pois não teria sido a responsável pela divulgação do boletim de ocorrência à imprensa, sendo esta feita por veículos independentes ou, possivelmente, pela própria autoridade policial. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial. O autor atribui à requerida o registro doloso e difamatório de ocorrência policial, com a suposta intenção de prejudicá-lo e causar-lhe constrangimento público. Ainda que a responsabilidade pela veiculação à imprensa seja objeto de discussão no mérito, a narrativa da inicial é suficiente para justificar a presença da requerida no polo passivo. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “As condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa da petição inicial”. (TJMT – Apelação Cível nº 1001482-40.2020.8.11.0004). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande/MT, em face de Selma Guimarães Souza, ex-servidora da mesma secretaria. O autor alega que a requerida, por vingança e motivação pessoal, registrou boletim de ocorrência em 18/11/2024, imputando-lhe falsamente a prática de assédio moral e sexual, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação com pedido contraposto, na qual sustenta que o boletim de ocorrência reflete situações reais vividas durante seu vínculo com a pasta municipal e que agiu em legítimo exercício de direito ao buscar a autoridade policial. Insta asseverar, que a controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais, formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, que sustenta ter sido falsamente acusado de assédio moral e sexual pela requerida, com consequente divulgação do fato à imprensa. Todavia, o conjunto probatório constante nos autos revela-se insuficiente para o reconhecimento de responsabilidade civil. A imputação de conduta ilícita exige prova dos três elementos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. A ilustre professora Maria Helena Diniz a esse respeito nos ensina: “Para que surja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de três pressupostos fundamentais: a ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 7, p. 49). (G.N). Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não sendo apto a gerar reparação civil, salvo se comprovada sua falsidade ou o abuso de direito. Nas palavras do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho: “O simples fato de alguém registrar boletim de ocorrência contra outra pessoa não gera, por si só, o dever de indenizar. Isso se dá apenas quando se comprova a falsidade ou o dolo na imputação feita.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 109). No caso em tela, não há prova de que a requerida tenha divulgado o boletim à imprensa, tampouco de que tenha agido com dolo ou má-fé ao relatar os fatos à autoridade policial. A proximidade temporal entre o registro e a publicação de matérias jornalísticas não autoriza presunção de responsabilidade. Além disso, a jurisprudência é clara ao exigir prova concreta da falsidade ou da divulgação indevida, vejamos: “A inexistência de prova da falsidade dolosa do boletim de ocorrência impede o reconhecimento do dano moral.” (TJMT – Apelação Cível n. 1014170-10.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022, p. 30/05/2022). “Cabe ao autor provar que a divulgação indevida foi feita pela requerida. Ausente essa demonstração, inexiste o dever de indenizar.” (TJSP – Apelação Cível n. 1005749-63.2019.8.26.0506, Rel. Des. Nogueira Diefenthäler, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2020, p. 04/11/2020). Entrementes, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela requerida, este também não merece acolhimento. A requerida sustenta que foi moralmente lesada pela conduta do autor, alegando exposição, perseguição e constrangimento decorrentes do ajuizamento da presente ação. No entanto, não apresentou qualquer prova concreta que demonstre conduta abusiva ou desproporcional por parte do autor, seja em sua atuação como gestor público, seja no exercício de seu direito de ação. Cumpre destacar que a propositura de demanda judicial, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito, sendo protegida constitucionalmente pelo direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para que se reconheça o dever de indenizar nesse contexto, seria indispensável demonstrar que o autor atuou com dolo, má-fé ou intenção clara de prejudicar a requerida, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O exercício do direito de ação, por si só, não configura dano moral. A caracterização de ilícito indenizável exige demonstração de abuso de direito ou de desvio de finalidade.” (STJ – AgInt no AREsp 1926808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Da mesma forma, ensina Nelson Nery Júnior: “O simples fato de se litigar judicialmente não configura, por si, dano moral. A utilização da via judicial, ainda que infrutífera, constitui exercício regular de direito.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 570). Dessa forma, como a requerida não demonstrou que houve perseguição institucional, exposição vexatória pública, coação, ou qualquer outra conduta ilícita por parte do autor. Tampouco provou que o ajuizamento da presente demanda decorreu de intenção espúria ou que lhe tenha causado dano concreto e mensurável, o pedido contraposto carece de amparo fático e jurídico, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, bem como julgo improcedente o pedido contraposto formulado por Selma Guimarães Souza. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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