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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0381

ID: 322845241

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO BATISTA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) (ortopedista). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1001520-27.2025.4.01.3301

ID: 323277149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-27.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. A. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001520-27.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. A. F. REPRESENTANTE: EDUARDA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001520-52.2025.8.11.0023

ID: 296062847

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DA SILVA DE PAULA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

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LALESCA MOREIRA DA PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDISON DA SILVA DE PAULA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1001520-52.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 10 de junho de 2025 – 15h30min DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001520-52.2025.8.11.0023 Custodiado: EDISON DA SILVA DE PAULA PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dr.ª Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Advogados: Dr. Pedro Henrique de Souza Ribeiro – OAB/BA nº 59.663 e Dra. Lalesca Moreira da Paixão – OAB/BA nº 78.923 (videoconferência) Custodiado: EDISON DA SILVA DE PAULA (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – O MM. Juiz indagou o servidor público acompanhante do custodiado, sr. XXXXXXX, policial penal, acerca da possibilidade de acompanhá-lo no transporte até o fórum desta comarca para a realização da audiência de custódia na modalidade presencial. Contudo, conforme informado pelo servidor, diante do baixo efetivo de pessoal para a realização do transporte do custodiado e, ao mesmo tempo, manter a ordem pública na unidade prisional, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva, bem como o deferimento da quebra do sigilo telefônico. IV – Dada a palavra à Defesa: Postula o relaxamento da prisão em flagrante. Requereu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. I – Da prisão Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública, considerando a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (id. 197016173). Ademais, embora não seja reincidente, o custodiado responde a outro processo na Comarca de Guarantã do Norte pela prática, em tese, do mesmo delito (autos nº 1000752-36.2022.8.11.0087), o que demonstra que vem fazendo do crime o seu meio de vida. Afigura-se, pois, a recalcitrância delitiva. Nesse sentido, conforme entendimento dos tribunais superiores, há indicação concreta de risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, segundo inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Inclusive, o custodiado foi teoricamente incurso em delito que possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o estatuído no artigo 313, inciso I do CPP, aliando-se à fundamentação supra para concluir pela necessidade de decreto da custódia cautelar do custodiado. Assim, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar em concessão de liberdade provisória mediante fiança ou aplicação das demais medidas cautelares. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado EDISON DA SILVA DE PAULA. 1 - Expeça-se o competente mandado de prisão para o fim de alterar o título da prisão processual. 2 – SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, que será válido até a prescrição dos crimes supostamente praticados, conforme art. 109, I, do Código Penal. 3 - REGISTRE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme Provimento n. 28/2012-CGJ e Resolução n. 137 do CNJ. 4 - CIÊNCIA ao MPE e aos Advogados constituídos via DJE. II – Do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos Sabe-se que a doutrina indica que, para a concessão da medida postulada, é necessário o preenchimento dos pressupostos inerentes a toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Acerca da matéria em tela, leciona o doutrinador Norberto Avena: Tratando-se a violação do sigilo telefônico regulamentada pela lei em epígrafe como medida de natureza cautelar (preparatória, se requerida antes do ajuizamento da ação penal, e incidental, se postulada no curso do processo criminal), determinada inaudita altera parte, para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2.º do diploma in examen, os quais, incluindo o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistem em: Investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão; Presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, o que configura o pressuposto do fumus boni iuris; Excepcionalidade, vale dizer, necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações que se pretende, representando-se, aqui, o periculum in mora. (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado, Ed. Método, 6ª Edição-2014). Com natureza de garantia fundamental assegurada pelo art.5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, o direito à intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações telefônicas, somente pode ter a quebra de sigilo autorizada mediante ordem judicial. No que concerne às comunicações telefônicas, o acesso por qualquer meio além de depender de prévia autorização judicial exige demonstração de sua necessidade concreta para a investigação ou instrução processual, em conformidade com o que regulamenta a Lei nº 9.296/1996, a seguir: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Por seu turno, a Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações), prescreve o seguinte: Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; Por fim, também se aplica à questão em tela o art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), in verbis: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. Oportuno destacar que, o acesso aos dados de aparelho celular representa uma devassa de informações particulares e ocasiona uma violação à intimidade do agente, razão pela qual o acesso só é possível mediante autorização judicial e motivação devida. Na espécie, verifico que estão comprovados os requisitos para a concessão da quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho apreendido na posse do custodiado. Isso porque, levando-se em conta a necessidade de reunir elementos de prova de materialidade delitiva e respectiva autoria, configura-se como procedimento indispensável à investigação. Assim sendo, entendo plausível o pedido, conforme disposto no art. 4º da Lei 9.296/96, sob pena de tornar inócua qualquer tentativa de elucidação dos ilícitos penais, haja vista que a medida ora pleiteada é decorrente de suposta prática de tráfico de entorpecentes. Pelo quadro AUTORIZO o acesso aos dados obtidos no celular apreendido junto ao custodiado EDISON DA SILVA DE PAULA, qual seja, 01 Celular Motorola Cinza, Lacre: 04125883, Código de Apreensão 924C3 (Em custódia na delegacia). Defiro, inclusive, o franqueamento do acesso aos agentes policiais da Delegacia de Peixoto de Azevedo e do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Guarantã do Norte a análise prévia dos dispositivos eletrônicos para que, caso necessário, haja encaminhamento à POLITEC para extração de dados. Na hipótese de encontro fortuito de provas, o compartilhamento das informações com outros procedimentos investigativos, em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA EM FATOS E PROVAS – ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA – LEGALIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS – ENCONTRO FORTUITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR AUTORIZADA JUDICIALMENTE POR CRIME DIVERSO (...) ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “A teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade) determina que, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. (STJ, RHC n. 158.016/SC) (...) (N.U 1014167-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022). Outrossim, AUTORIZO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas e relatadas neste procedimento após a conclusão do laudo pericial definitivo. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe, trasladando-os integralmente para os principais. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Algerio Szulc e outros x Comercio De Pneus E Borracharia Guga Ltda

ID: 276039382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-37.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC OSEAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001520-37.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: OSEAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001520-37.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: OSEAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a86a060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante OSEAS JOSÉ DA SILVA em face de COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA., nos autos do processo n.º 1001520-37.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, dobra de férias, com 1/3, de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário base do autor, e multa do art. 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre todo o período contratual, bem como sobre aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado. O FGTS deverá ser recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, e a multa de 40% em GRRF, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar diferenças salariais, a partir de 01/01/2022, nos valores e condições previstos nos instrumentos coletivos de fls. 14, 59, 104 e 108 do PDF, bem como reflexos em 13º salário, férias, com 1/3, FGTS e multa de 40%;Pagar adicional de insalubridade, por todo o contrato, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Pagar, por todo o contrato, horas extras pela parte fixa do salário e apenas o adicional para a parte comissionada, considerando a seguinte jornada do autor: de segunda a sábado, das 08h às 18h, com 01 hora de intervalo. O cálculo das horas extras deverá observar a jornada acima fixada, os dias efetivamente trabalhados, o que excluem feriados, assim considerados por lei, já que nada declinado a respeito pela inicial, o que sobejar a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, divisor 220 para a parte fixa, sendo utilizado como divisor as horas trabalhadas (Súmula 340 do TST) quanto à parte comissionada, adicional de 60%, evolução e globalidade salarial, o que inclui o adicional de insalubridade ora reconhecido. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST até 19/03/2023 e observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST a partir de 20/03/2023), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, sobre o proveito econômico do autor, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2024 e multa de 40%), férias, simples, com 1/3, e a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), férias, cuja correção incide a partir do término do prazo concessivo (art. 130 da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 16/04/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, diferenças salariais pelo piso da categoria e reflexos em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras, adicional de horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$3.731,40, calculadas sobre R$186.570,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSEAS JOSE DA SILVA

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ID: 330002939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA

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ID: 330002976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JOSE DOS SANTOS

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ID: 330003007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 1001520-02.2024.8.26.0498

ID: 302170685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-02.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ADRIANA SOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-02.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassia Adriana Soldi - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anot… Processo 1001520-02.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassia Adriana Soldi - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro a prova pericial médica e nomeio o perito: Dr. MÁRCIO GOMES, CPF 038.682.468-19. Cadastre-se o nome perito no Sistema SAJ. Cadastre-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do profissional. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico. Intime-se o INSS, via portal eletrônico, a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para que informe nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do advogado, para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o doutor perito à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matériafática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA BOSSLER (OAB 82977/RS)

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Processo nº 1001520-85.2024.8.26.0244

ID: 315670910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001520-85.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-85.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.B.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face do B… Processo 1001520-85.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.B.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face do BANCO PAN S.A, sob o patrocínio de RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, cujo conteúdo e forma evidenciam características de litigância predatória, em aparente violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da função social do processo. Pois bem, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, foi determinada à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que juntasse procuração específica contendo os dados do processo, com firma reconhecida pelas partes ou assinatura eletrônica qualificada, uma vez, tratar-se de petição inicial, que ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca, conforme se vê em pesquisa no sistema Saj e, em especial, nesta vara, no mesmo dia (08/07/2024) e com o mesmo polo ativo, já mencionado em decisão de fls. 41/44 destes autos. Entretanto, a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a justificar a plataforma digital utilizada para validação da assinatura, sem apresentar a procuração com os requisitos expressamente exigidos. Não há de se olvidar que, por três vezes (fls. 47, 51 e 55), o patrono reiterou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação judicial, alegando dificuldades em estabelecer contato com o autor, por meio dos canais informados no momento do atendimento, o que causa certa estranheza nos autos. Ressalte-se que a exigência visa garantir a autenticidade e a segurança jurídica no mandato, notadamente em se tratando de instrumento de representação processual em nome de terceiro. Não bastasse, verifica-se que a presente demanda apresenta padrão repetitivo, ausência de elementos mínimos de individualização do caso concreto, documentos padronizados e formulação genérica de pedidos, o que revela indícios de ajuizamento massivo e automático de ações, sem análise efetiva da situação jurídica individual, em desacordo com o dever de lealdade processual. Nesse sentido, destaco que o Comunicado CG nº 456/2022 (Processo nº 2022/31647) orienta os magistrados a adotarem providências firmes nos casos em que identificada utilização predatória da Justiça, incluindo, quando cabível, a extinção do processo sem resolução de mérito, além de eventual comunicação à OAB e ao Ministério Público. De igual maneira, o Comunicado CG nº 2/2017 (Processo nº 2016/181072) já alertava sobre o crescimento de demandas fundadas em práticas automatizadas e não personalizadas, recomendando rigor na análise da regularidade e da boa-fé objetiva. Mais recentemente, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da litigância predatória, indicando que ações dessa natureza comprometem a prestação jurisdicional, desvirtuam o acesso à Justiça e sobrecarregam indevidamente o Poder Judiciário. Daí porque, no caso em análise, a petição inicial, desprovida de documentação essencial e com evidente ausência de elementos mínimos que individualizem a pretensão, não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de revelar abuso do direito de ação, conforme artigo 17 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil. Anote-se a ocorrência de possível litigância predatória. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, para conhecimento e providências que entender cabíveis, com cópia integral do processo; ao Ministério Público, para análise da eventual configuração de ilícitos cíveis ou penais decorrentes da conduta processual adotada, bem como para a Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de prazo.. Servirá esta sentença como OFÍCIO.. PIC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Ramos Da Silva e outros x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 276345828

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-11.2021.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS DA SILVA NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA

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FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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ELISABETE ALVES DE LIMA

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ALINE PAULINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e17d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.110.287/0001-15, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 0983a41 - 15/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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