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Processo nº 1001539-25.2024.4.01.3606

ID: 316001504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-25.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-25.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-25.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2190601821), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 27/11/2023, data do requerimento administrativo (Id. 2145171667). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente". A sentença foi proferida em 29/01/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 22/04/2025. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 27/11/2023, data do requerimento administrativo (Id. 2145171667). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001539-98.2025.8.26.0101

ID: 278027187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYLENE PEREIRA ISALTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos… ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Cylene Pereira Isaltino em face de Associação Valeparaibana de Assistência Médica - AVAMP Saúde e UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico. Em apertada síntese, a autora aduz ser beneficiária do plano de Saúde ofertado pela ré AVAMP e que após procedimentos laboratoriais foi diagnosticada com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial - câncer de mama, tendo sido prescrita a realização do procedimento de mastectomia e outros complementares. Não obstante tenha sido autorizada a cirurgia, esta deixou de ser realizada em virtude de suspensão do convênio da requerida AVAMP com a também requerida UNIMED. A autora pleiteia, dada a gravidade do caso, a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a realizar a cirurgia "mastectomia total com biópsia do linfonodo sentinela" sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Junto com a inicial vieram documentos (fls. 16/90). Por se tratar de pessoa idosa com mais de 80 anos, defiro a prioridade de tramitação, consoante disposto no artigo 3º, §2º do Estatuto do Idoso (lei 10. 741/03). Anote-se. Outrossim, não verifico nenhuma das hipóteses legais autorizadoras para tramitação do feito sob segredo de justiça. Remova-se a tarja. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em um juízo de cognição sumária, o único possível no atual estado processual, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material - fumus boni iuris", bem como a evidenciação do perigo de dano - periculum in mora, dada a gravidade do diagnóstico e a demora para realização do procedimento cirúrgico prescrito. Assim sendo, DEFIRO o pedido da parte autora e concedo a antecipação da tutela pleiteada e DETERMINO que a ré AVAMP autorize e realize o pagamento da cirurgia descrita na inicial e nos pedidos médicos colacionados aos autos junto à unidade da UNIMED em que foi anteriormente autorizada a cirurgia, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas judiciais que se mostrem necessárias para o fiel cumprimento desta ordem. Deverá a parte autora comprovar o protocolo deste ofício junto a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, citem-se os requeridos para os termos da ação, devendo apresentar resposta em 15 dias a contar da juntada aos autos do AR de citação, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se.. Intime-se.

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Processo nº 1001539-33.2025.4.01.3301

ID: 322433349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-33.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ANDRADE

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CLECIO WDSON CAMPOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001539-33.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLECIO WDSON CAMPOS - BA83222, DEBORA DOS SANTOS ANDRADE - BA83213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Aparecida Martins

ID: 329602629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006440-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosangela Aparecida Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE DISSONÂNCIA ENTRE O DETERMINADO NA SENTENÇA E O CONSTANTE NO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cláudio De Faveri e outros x Giovane Peron

ID: 331335903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-58.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE FAVERI FERNANDO DE OLIVEIRA FRIGERI

Polo Passivo:

GIOVANE PERON

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO

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DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000755-58.2024.8.26.0430 (processo principal 1001539-52.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cláudio de Faveri - - Fernando de Oliveira Frigeri - Giova… Processo 0000755-58.2024.8.26.0430 (processo principal 1001539-52.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cláudio de Faveri - - Fernando de Oliveira Frigeri - Giovane Peron - Vistos. 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a) exequente (fls. 117-122),EXTINGO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor dos exequentes, do valor de R$ 4.456,62, depositado às fls. 73-74, 88-89, 104, 107-108, 111-112 e 115-116. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) em fl. 119 (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Recolha-se o mandado de apreensão, remoção e entrega do bem penhorado, independentemente de cumprimento. 4- Por consequência, determino a remoção da restrição sobre o veículo VW/Fox 1.6 Plus, placa DTU3619, conforme decisão de fls. 58-59 e extrato de fls. 84-85, pelo sistema RenaJud, comprovando-se nos autos. Para remoção da restrição, providencie a parte interessada o devido recolhimento das custas. 5- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 6- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP)

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Processo nº 1035119-85.2024.8.11.0000

ID: 260834201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035119-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO PAULO ROBERTO RONDON SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (AGRAVANTE), MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO - CPF: 405.384.781-87 (AGRAVANTE), Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. EVENTO EM BEM PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Popular, cujo objeto era a suspensão da realização do evento “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em imóvel público do Município de Rosário Oeste/MT, sob a alegação de inobservância das normas legais e técnicas aplicáveis à segurança e acessibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender evento público, diante da ausência de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes e da suposta irregularidade na utilização de bem público. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados ao recurso, desprovidos de autenticação ou origem oficial, não demonstram de forma inequívoca a ausência de condições técnicas e legais do imóvel para a realização do evento, não afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a medida liminar deve ser indeferida. 5. O pedido subsidiário de suspensão de atividades futuras carece igualmente de amparo probatório, devendo eventual irregularidade ser objeto de apuração na fase instrutória da ação principal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender evento público depende da demonstração inequívoca de irregularidades que comprometam a segurança, a legalidade ou a moralidade administrativa. 2. Documentos informais, desacompanhados de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos.”* Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC/2015, art. 300; L. 13.146/2015, art. 27. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Irresignados, os Agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, alegando que a realização do evento afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao cumprimento de normas técnicas e legais aplicáveis ao uso de espaços públicos reformados. Sustentam que o imóvel objeto da reinauguração não possui laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, tampouco parecer técnico emitido pelo CREA/MT, além de não atender aos requisitos mínimos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Defendem que o perigo da demora se mostra evidente diante da iminência da data do evento e do risco à segurança e integridade física dos participantes, caso não sejam observados os parâmetros legais exigidos. Com essas razões, requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente suspensão da reinauguração até a apresentação dos laudos técnicos obrigatórios e da documentação pertinente à regularidade da utilização do bem público. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Denota-se dos autos que Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo ajuizaram Ação Popular com pedido de tutela de urgência visando suspender a reinauguração do Clube Social de Rosário Oeste, marcada para o dia 07/12/2024. Alegaram que o Ente Municipal marcou a realização do evento sem prévia comprovação de regularidade quanto às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade e sem clareza na destinação de recursos públicos, configura grave afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Ao analisar os pedidos, o Magistrando singular, indeferiu o pedido provisório de tutela de urgência, com fundamento na ausência de prova pré-constituída e inexistência de risco concreto de dano irreparável. Contra esta decisão recorre Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo, pretendendo a reforma do decisum. Voltando os olhos aos autos, constato que os elementos carreados pelos Agravantes não se revelam aptos a demonstrar a probabilidade do direito, já que a pretensão recursal está fundada na suposta realização irregular do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, promovido pelo Município de Rosário Oeste nas dependências do edifício público reformado, cuja estrutura, segundo os recorrentes, não atenderia às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade, tampouco apresentaria regularidade na destinação dos recursos públicos empregados. Entrementes, a instrução recursal limita-se a registros fotográficos de origem não verificada e a imagens obtidas por meio de aplicativos de mensagens, ausentes de qualquer autenticação oficial ou chancela técnica que lhes conferisse valor probatório suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apontados, a ausência de documentos técnicos emitidos por órgãos competentes, como laudos do Corpo de Bombeiros, pareceres do CREA/MT ou relatórios de fiscalização sanitária, inviabiliza a concessão da medida antecipatória pleiteada, pois não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de vício estrutural na edificação que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial, pois as provas apresentadas não revelam, com o grau de certeza mínimo exigido para o deferimento de tutela provisória, a existência de falhas materiais que comprometam a segurança do local, tampouco há comprovação de que o evento realizado tenha ocasionado risco concreto à integridade dos participantes ou à coletividade. Nesse cenário, permanece hígida a conclusão do juízo de piso, que corretamente indeferiu o pedido liminar diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pleito subsidiário de suspensão de atividades futuras no imóvel público mencionado, verifica-se que também carece de fundamentação jurídica robusta, haja vista a ausência de qualquer modificação no panorama probatório. Desse modo, a pretensão, embora revestida de preocupação com a segurança coletiva, demanda apreciação mais aprofundada, o que recomenda o prosseguimento da instrução na ação principal, onde será possível a produção de provas periciais e documentais capazes de esclarecer eventuais irregularidades. Diante desse conjunto de circunstâncias, não há como acolher o recurso interposto, impondo-se o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão agravada. Forte nessas razões, e sem delongas, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001539-52.2025.8.26.0472

ID: 304116984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001539-52.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BEOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES CORREIA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-52.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Ricardo Beozo - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do p… Processo 1001539-52.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Ricardo Beozo - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (PB), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES CORREIA ALMEIDA (OAB 222359/MG)

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Processo nº 1001539-55.2025.8.26.0471

ID: 306169831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001539-55.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado… Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança interposto por servidora pública municipal estável sob o regime estatutário que concorreu e venceu eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar Municipal suplente. Pede o seu afastamento do cargo efetivo enquanto exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente na substituição de férias no período de 01/07/2025 a 29/07/2025, sem prejuízo de sua remuneração ou com opção pela remuneração do conselheiro tutelar titular, com retorno ao cargo de origem tão logo cessada a causa do afastamento. Verifica-se a existência de fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida se concedida no final do processo. Em que pese a inexistência de regramento próprio do âmbito da Lei Municipal 5.895/2023, que rege o Conselho Tutelar de Porto Feliz, verifico que o Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) prevê em seu artigo 76, VII, o afastamento dos servidores municipais para a candidatura à atividade política e desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal. O afastamento é regulamentado pelo art. 141 da mesma lei complementar que prevê: "Art. 141. O funcionário efetivo investido no exercício de mandato eletivo será afastado de seu cargo, observadas as seguintes condições: I.Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado com prejuízo da remuneração; II. Tratando-se de mandato de prefeito será afastado sendo-lhe facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou o subsídio; III. Tratando-se de mandato de vereador: a) Havendo compatibilidade de horário, para exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo de vereador, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo; b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou do cargo eletivo. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo efetivo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse." Desta forma, em que pese a omissão do afastamento para o exercício da mandato eletivo de Conselheiro Tutelar, extrai-se do item 4.2 do edital das Eleições para o Conselho Tutelar a possibilidade de candidatura de servidores municipais, garantindo-se o retorno ao cargo de origem (fls.74), o que impõe a aplicação analógica da norma prevista para o afastamento para o desempenho do cargo de prefeito. Isso porque, ao contrário do cargo de Vereador, o cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva assim como o de Prefeito Municipal. Assim, concedo a medida liminar para determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, qual seja, o indeferimento do afastamento da impetrante para assunção do cargo de suplente de Conselheira Tutelar, para o qual foi legalmente eleita e nomeada, durante o período de férias da titular, mediante opção pela remuneração de Conselheira ou do cargo efetivo. Notifique/m-se o/s coator/es do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe/s a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que cumpra/m de imediato a medida liminar e, no prazo de 10 (dez) dias, preste/m as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Prefeitura Municipal de Porto Feliz), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 1001539-26.2025.8.26.0319

ID: 297953396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMAX IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Visto… Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Vistos. Fls. 130 e ss. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIA CREDIT NÃO PADRONIZADOS habilitou-se nos autos na condição de terceiro interessado e apresentou pedido de revogação parcial da tutela de urgência concedida às fls. 116/118, ao argumento de que é credora da parte ré relativamente a valores que esta teria a receber junto à parte autora, tratando-se justamente do crédito de nota fiscal nº 7738 que se intenta declarar inexigível neste feito. Alegou que, nesse contexto, é credora da parte autora, sendo que a referida NF foi emitida em 06/03/2025, com as mercadorias recebidas pela parte autora, de modo que o laudo pericial por ela apresentado não abrangeria tais mercadorias, tanto que nem sequer teria nota de devolução. Requereu, assim, a revogação da medida liminar no que toca especificamente à NF 7738, a fim de que ela continue a ser exigível pela parte ré e, assim, possa cobrar os valores correlatos. Em seguida, antes do contraditório determinado por este juízo, o FUNDO DE INVESTIMENTOS reiterou o pedido de revogação, tendo em vista que o laudo pericial seria claramente inidôneo, com repetição de fotografias ditas inservíveis, inclusive para as carnes correspondentes à NF 7738 e para outras mais; bem assim pelo fato de as mercadorias haverem sido entregues posteriormente à confecção do laudo, de modo que não faria sentido a conclusão de que os produtos estavam estragados. Em sua resposta, a parte autora basicamente sustentou que os lotes da NF 7738, assim como os das demais NFs, estavam impróprios para consumo, pedindo, dessa forma, a manutenção da tutela de urgência. Pois bem. O pedido de reconsideração não comporta albergamento. Conforme consta da decisão de fls. 116/118, a parte autora notificou a parte ré acerca da impropriedade para consumo das carnes que são objeto das NFs questionadas e constantes do laudo pericial agora questionado (incluindo a NF 7738). Ainda, foi mencionada a existência de notas de devolução das mercadorias, de modo que, em uma análise perfunctória, sem o contraditório com a parte ré (o que aliás até o momento não ocorreu, já que ainda não citada), havia probabilidade do direito evocado. Outrossim, as afirmações de que a mercadoria somente chegou ao estabelecimento da parte autora em 14/03/2025 (portanto, seis dias depois) estão calcadas unicamente em conversas a princípio informal com uma suposta preposta da parte autora. Além disso, ainda que tal diálogo seja fidedigno, não se percebe qualquer confirmação peremptória da suposta preposta da parte ré de que realmente a mercadoria não chegou em 06/03/2025, mas que pelo que ela verificou a mercadoria aportaria lá posteriormente. De todo modo, como consignado pela parte autora em sua resposta ao pedido de reconsideração, pela proximidade de produção das mercadorias, é verossímil que o lote da NF 7738 haja seguido o mesmo ciclo dos demais. Eventuais repetições de fotografias no laudo não o desnaturam, já que é plausível (provável) que a perícia haja sido feita por amostragem. Acrescente-se que a parte ré compõe o polo passivo de execução movida também envolvendo questões quanto à venda de carnes, o que pode indicar que a referida pessoa jurídica está a passar por dificuldades especialmente no seu mister. No mais, eventual contestação quanto à qualidade da carne deve vir inicialmente da própria parte ré, e não da terceira interessada, que é credora da parte autora. Ante o exposto, não reconsidero a decisão, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 1001539-92.2025.8.26.0103

ID: 328318840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA APARECIDA PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoc… Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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