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Everton Ulisses David De Araujo x Conjunto Condominial Beverly Hills e outros

ID: 336109260

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-15.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ULISSES DAVID DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS PRO SHIELD TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA TARJAB INCORPORADORA LTDA THE BLUE PUB BAR TEMATICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001606-15.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EVERTON ULISSES DAVID DE…

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Plasmont Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 302311114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PLASMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pedreira - Embargte: Plasmont Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELATIVA AOS HONORÁRIOS, CAPÍTULO CONFIRMADO PELO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DEVERIA TER ALTERADO A BASE DE CÁLCULO E FIXADO, DESDE LOGO, O PERCENTUAL DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA E À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU SATISFATORIAMENTE OS PONTOS INDICADOS.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI, BASTANDO QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO EXAMINADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Plasmont Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 302311145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PLASMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pedreira - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Plasmont Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELATIVA AOS HONORÁRIOS, CAPÍTULO CONFIRMADO PELO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DEVERIA TER ALTERADO A BASE DE CÁLCULO E FIXADO, DESDE LOGO, O PERCENTUAL DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA E À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU SATISFATORIAMENTE OS PONTOS INDICADOS.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI, BASTANDO QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO EXAMINADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001606-62.2024.4.01.3000

ID: 306147325

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-62.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO LUIZ MONNERAT GUIMARAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001606-62.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001606-62.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ MONNERAT GUIMARAES - AC6199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001606-96.2024.8.26.0457

ID: 312337152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-96.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINNA DELLY ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-96.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Amarildo Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo… Processo 1001606-96.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Amarildo Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 272/292; b) RECONHECER o labor exercido pelo autor, devidamente anotado na CTPS, na empresa LINCOLN DOS SANTOS GRILLO de 01/06/1984 A 30/05/1998, com a respectiva averbação; c) CONDENAR o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo DER 06/10/2023, OU aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação do multiplicador 1.40, aquela que for mais vantajosa ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/10/2023, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021. Sem custas, diante da isenção legal de que goza a autarquia (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sucumbente empartemínima, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: RINNA DELLY ALMEIDA (OAB 511056/SP), RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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Camila Evaristo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 277784185

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EVARISTO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO PROJETISTA L15

Notificação

Advogados:

DANIEL MARIANO TACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAMADO: CONSORCIO PROJETISTA L15 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50cdbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em face de manifestação da reclamada requerendo a suspensão do feito até o julgamento do ARE 1532603 (Tema 1389). São Paulo, 21 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos. Id. 0bcfdb9: Em apreciação, pedido de sobrestamento do feito. A parte autora pretende o reconhecimento vínculo empregatício. A reclamada Consórcio Projetista L15, por seu turno, alega existência de trabalho autônomo da prestadora de serviços, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica. Pois bem. A controvérsia está inserida no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, fixada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes termos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Desse modo, considerando a matéria discutida nos presentes autos e a determinação proveniente do Colendo STF, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, decido sobrestar o feito até ulterior decisão da Corte Superior. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - CONSORCIO PROJETISTA L15

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Camila Evaristo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 277784189

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EVARISTO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO PROJETISTA L15

Notificação

Advogados:

DANIEL MARIANO TACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAMADO: CONSORCIO PROJETISTA L15 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50cdbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em face de manifestação da reclamada requerendo a suspensão do feito até o julgamento do ARE 1532603 (Tema 1389). São Paulo, 21 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos. Id. 0bcfdb9: Em apreciação, pedido de sobrestamento do feito. A parte autora pretende o reconhecimento vínculo empregatício. A reclamada Consórcio Projetista L15, por seu turno, alega existência de trabalho autônomo da prestadora de serviços, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica. Pois bem. A controvérsia está inserida no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, fixada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes termos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Desse modo, considerando a matéria discutida nos presentes autos e a determinação proveniente do Colendo STF, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, decido sobrestar o feito até ulterior decisão da Corte Superior. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA EVARISTO

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Banco Bradesco S.A. x Viriato Da Silva Nunes Junior

ID: 324489085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VIRIATO DA SILVA NUNES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1001606-90.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Viriato da Silva Nunes Junior - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para cond… Processo 1001606-90.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Viriato da Silva Nunes Junior - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor apontado na inicial (R$ 91.319,98), atualizado e acrescido de juros de mora pelosíndicesprevistos nocontrato/faturas, ambos contados do ajuizamento (até esta data a planilha incluiu a correção e os juros). Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação.O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001606-02.2025.4.01.4302

ID: 325714468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001606-02.2025.4.01.4302 AUTOR: INGRID NUNES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001606-02.2025.4.01.4302 AUTOR: INGRID NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF, juntar cópia de comprovante de residência In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados. Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a providência que se impõe no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se tão somente a parte autora. P.R.I. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Jorge Honorio De Oliveira x Agill Service Em Limpeza E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261758784

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-57.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

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TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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CAMILA QUARESMA ALCOFORADO SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-57.2024.5.02.0088 : JORGE HONORIO DE OLIVEIRA : AGILL SERVICE EM LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-57.2024.5.02.0088 : JORGE HONORIO DE OLIVEIRA : AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f5e915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, determinar que a reclamada proceda a anotação da data de baixa na CTPS do reclamante (item 2), e condenar solidariamente as reclamadas ANGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA., GSI FACILITIES SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., e subsidiariamente a reclamada, TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA.,, a pagar ao reclamante JORGE HONÓRIO DE OLIVEIRA em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, e observada a prescrição pronunciada, as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias (item 2): saldo salarial de setembro de 2024, 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025; b) Horas extras (item 1) com o adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, e 13º salários; c) Juros e atualização monetária (item 5), na forma da lei. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (item 4). As reclamadas devem depositar na conta vinculada da reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observados os critérios supra (item 3) e pagar honorários advocatícios (item 4), e custas de R$240,00 calculadas sobre o valor de R$12.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. As reclamadas devem recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME - GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

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