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Elisandra Roberta Da Silva Machado e outros x Lucas Dos Santos Simão Silva

ID: 319022906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002410-70.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ROBERTA DA SILVA MACHADO JAMILLY VICTóRIA DA SILVA MACHADO PIRES

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS SIMãO SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI LUIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002410-70.2025.8.26.0126 (processo principal 1006197-61.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamilly Victória da Silva Machado Pires - - Elisandra Rober… Processo 0002410-70.2025.8.26.0126 (processo principal 1006197-61.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamilly Victória da Silva Machado Pires - - Elisandra Roberta da Silva Machado - Lucas dos Santos Simão Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jamily Victória da Silva Machado Pires e Elisandra Roberta da Silva Machado contra Lucas dos Santos Simão Silva para satisfação do valor de R$ 24.795,81. Planilha de cálculo às fls. 49. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 76/77), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 0002362-14.2025.8.26.0126

ID: 319022954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002362-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAROLINE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

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Processo 0002362-14.2025.8.26.0126 (processo principal 1006331-25.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leticia Caroline dos Santos Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0002362-14.2025.8.26.0126 (processo principal 1006331-25.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leticia Caroline dos Santos Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Letícia Caroline dos Santos da Cunha contra Grazieli Alves dos Santos para satisfação do valor de R$ 10.183,60. Planilha de cálculo às fls. 01. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 29), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP)

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318951283

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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HERMANO GADÊLHA DE SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949179

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CARDOSO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949197

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FELIPE TOMÁS DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0002511-10.2025.8.26.0126

ID: 327074274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MASCARENHAS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

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Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues contra Luan Santos da Cruz para satisfação do valor de R$ 4.076,00 Planilha de cálculo às fls. 17/19. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 36/37), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP)

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Processo nº 1001617-66.2025.8.26.0627

ID: 328248129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-66.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1001617-66.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mauricio Ferreira de Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da grat… Processo 1001617-66.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mauricio Ferreira de Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Mauricio Ferreira de Souza moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TÁPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Lucimara Mesquita Infante x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296360578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010527-15.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MESQUITA INFANTE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO INFANTE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010527-15.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucimara Mesquita Infante - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra a Serventia a … Processo 1010527-15.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucimara Mesquita Infante - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 666, primeiro parágrafo, excluindo-se a perita do cadastro processual. Lucimara Mesquita Infante ajuizou ação de obrigação de fazer contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, aduzindo ser beneficiária da requerida, conforme contrato n. 91223987 desde 28.05.2018; que apresenta fortes dores na coluna e que em diversas consultas sempre o diagnóstico girou em torno do peso de suas mamas; que o último médico que a atendeu informou que o procedimento "mamografia redutora não estética" não está incluído no rol da ANS de cobertura obrigatória; que o procedimento não tem natureza estética, mas terapêutica e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida proceda à autorização e custeio do procedimento cirúrgico e para condená-la no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 38/65). Por decisão de fls. 66 foi determinada a emenda da inicial, sendo atendida (fls. 68/77). Por decisão de fls. 79/80 foi recebida a emenda da inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 84), a requerida apresentou contestação (fls. 85/102), aduzindo que a autora não preenche os requisitos legais e que não há danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 103/184). Réplica (fls. 185/200). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 204), ao passo que a autora requereu a realização de perícia médica (fls. 205). Por decisão de fls. 461/463 o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de perícia médica. Após delonga na realização de perícia por médico nomeado, foi determinada a realização de perícia pelo IMESC, não tendo a autora comparecido em duas datas agendadas. Por petição de fls. 711 a requerida comunicou que o contrato foi cancelado em 10.12.2023, ocorrendo a perda superveniente do objeto da ação. Manifestação da autora (fls. 715/718). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A alegação de perda superveniente do objeto da ação com relação ao pedido de obrigação de fazer deve ser acolhida. A presente demanda foi ajuizada em 24.09.2019 e seguiu seu curso regular até a decisão saneadora quando foi nomeada perita para avaliação médica. Diante de seu desinteresse posterior no encargo, foi determinada a realização de perícia no IMESC, local em que a autora sequer compareceu nas duas avaliações agendadas, demonstrando pouco interesse no desfecho da demanda. Como se não bastasse, omitiu a autora a informação do cancelamento do contrato em 10.12.2023, informação posteriormente reconhecida por ela. Ocorre que, com o cancelamento antes da constituição do direito da autora à cobertura da cirurgia que se dá com a prolação de sentença de mérito, inviável o prosseguimento da demanda. Irrelevante, nesse ponto, que a pretensão foi requerida, inclusive, judicialmente enquanto vigente o contrato. A verdade é que se a autora pretendia compelir a requerida a proceder à cobertura contratual, deveria manter o plano de saúde vigente arcando com as mensalidades na integralidade. Não o fazendo, esvaziou sim a pretensão formulada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o mero inadimplemento de contrato por conta de interpretação de cláusulas não é apto a gerar dano moral indenizável. Neste sentido os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Alegação da Unimed de perda do objeto. Cancelamento do plano de saúde antes da sentença. Autora que não impugnou tal alegação. Acolhimento. Reconhecimento da perda do objeto em relação à obrigação de fazer pleiteada na inicial. Extinção parcial do processo (art. 485, VI do CPC/2015). Pedido indenizatório da demandante pautado na negativa da operadora. Mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável. Inexistência de demonstração de prejuízos psicológicos decorrentes da negativa do plano de saúde. Cirurgias eletivas que não se enquadravam como urgência médica. Sucumbência da demandante. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092184-85.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020). Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Lucimara Mesquita Infante contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Outrossim, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer formulado por Lucimara Mesquita Infante contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO INFANTE (OAB 113141/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001617-37.2025.8.26.0572

ID: 291547255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARNEIRO VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001617-37.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Debora Carneiro Verissimo da Silva - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Cor… Processo 1001617-37.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Debora Carneiro Verissimo da Silva - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de uma ação idêntica pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Int. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Processo nº 1001617-59.2023.8.11.0011

ID: 310710946

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS LITISCONSORTE: MARIA JOSE PINTO Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação total de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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