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Bruna Calvi Guidetti e outros x Consorcio Sao Bernardo Ambiental

ID: 314771121

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-68.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI RONILDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e1264 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, reputo adequados os cálculos apresentados. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:d52ddfe, e fixo o valor da condenação em R$ 46.058,44 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Libere-se o(s) depósito(s) recursal(is) procedido(s) pela reclamada. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos eventuais honorários periciais e transferido o remanescente ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 4. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

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Processo nº 1001636-28.2024.4.01.3508

ID: 276341148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA ROSA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THATIELE COSTA VALENTIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001636-28.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001636-28.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CURADOR: MEIREVAINE ROSA AMORIM EXEQUENTE: ELESSANDRA ROSA DE AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: THATIELE COSTA VALENTIM - GO67224, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2178424102, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2182418454), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Lucas De Paula Vieira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259876961

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-85.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff61fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 5f2b59d Acórdão: Id 18d86da Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Responsabilidade subsidiária Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.72c1189), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 93.231,65 JUROS: R$ 14.342,35 TOTAL BRUTO: R$ 107.574,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 5.378,70 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 2.654,42 INSS RCTE: R$ 867,15 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 05 meses. Base tributável: R$ 9.326,57 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cálculos de atualização para data atual: O título executivo conta com um responsável subsidiário ao devedor principal, sendo certo que a 2ª reclamada, responsável subsidiária, é garante da primeira reclamada (massa falida), razão pela qual determino o redirecionamento imediato da execução em face desta. A questão do tomador de serviços já estava prevista no título executivo, podendo ser redirecionada a execução em face deste, em consonância com a jurisprudência do TST: EMENTA: [...] III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR-2211-41.2011.5.02.0002 – 2ª Turma – Relatora Ministra Maria Helena Mallmann – Data de julgamento: 14/10/2020). O crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar, exige imediata satisfação, razão pela qual deve ser assegurada a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Por isso que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o devedor secundário, que é o garante da obrigação, em caso de inadimplemento pelo devedor principal, deve responder na execução, tão logo deixe a responsável principal de satisfazer o pagamento das dívidas trabalhistas reconhecidas em juízo. A propósito, se o mero inadimplemento (descumprimento da obrigação de forma voluntária) do empregador já basta para que a execução seja redirecionada em face do responsável subsidiário, com muito mais razão tal procedimento deve ser adotado quando se trata a devedora principal de empresa que atravessa grave crise financeira (arts. 47 e 51, I, da Lei n. 11.101/2005), situação na qual se enquadra a 1ª reclamada. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o instituto da responsabilidade subsidiária, tornando questionável inclusive sua maior finalidade, qual seja, conferir garantia ao credor, caso o devedor principal se torne inadimplente. Por tais fundamentos, a execução deve ser dirigida, incontinenti, contra a 2ª reclamada, responsável subsidiária pelas obrigações reconhecidas em sentença. Ante o exposto, determina-se a intimação da 2ª reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Valores atualizados para data atual: #id:125fd20 Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE PAULA VIEIRA

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Lucas De Paula Vieira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259876964

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-85.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff61fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 5f2b59d Acórdão: Id 18d86da Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Responsabilidade subsidiária Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.72c1189), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 93.231,65 JUROS: R$ 14.342,35 TOTAL BRUTO: R$ 107.574,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 5.378,70 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 2.654,42 INSS RCTE: R$ 867,15 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 05 meses. Base tributável: R$ 9.326,57 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cálculos de atualização para data atual: O título executivo conta com um responsável subsidiário ao devedor principal, sendo certo que a 2ª reclamada, responsável subsidiária, é garante da primeira reclamada (massa falida), razão pela qual determino o redirecionamento imediato da execução em face desta. A questão do tomador de serviços já estava prevista no título executivo, podendo ser redirecionada a execução em face deste, em consonância com a jurisprudência do TST: EMENTA: [...] III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR-2211-41.2011.5.02.0002 – 2ª Turma – Relatora Ministra Maria Helena Mallmann – Data de julgamento: 14/10/2020). O crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar, exige imediata satisfação, razão pela qual deve ser assegurada a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Por isso que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o devedor secundário, que é o garante da obrigação, em caso de inadimplemento pelo devedor principal, deve responder na execução, tão logo deixe a responsável principal de satisfazer o pagamento das dívidas trabalhistas reconhecidas em juízo. A propósito, se o mero inadimplemento (descumprimento da obrigação de forma voluntária) do empregador já basta para que a execução seja redirecionada em face do responsável subsidiário, com muito mais razão tal procedimento deve ser adotado quando se trata a devedora principal de empresa que atravessa grave crise financeira (arts. 47 e 51, I, da Lei n. 11.101/2005), situação na qual se enquadra a 1ª reclamada. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o instituto da responsabilidade subsidiária, tornando questionável inclusive sua maior finalidade, qual seja, conferir garantia ao credor, caso o devedor principal se torne inadimplente. Por tais fundamentos, a execução deve ser dirigida, incontinenti, contra a 2ª reclamada, responsável subsidiária pelas obrigações reconhecidas em sentença. Ante o exposto, determina-se a intimação da 2ª reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Valores atualizados para data atual: #id:125fd20 Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Kluber Lubrication Lubrificantes Especiais Ltda x Aguinaldo Jose Sibinel

ID: 330901835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-07.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

AGUINALDO JOSE SIBINEL

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1001636-07.2025.5.02.0202 REQUERENTE: KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1001636-07.2025.5.02.0202 REQUERENTE: KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA REQUERIDO: AGUINALDO JOSE SIBINEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3098ee5 proferido nos autos. #{processo.comunicacaoProcessual.nomeDestinatario} Vistos, etc. Tratando-se de processo de homologação de transação extrajudicial e diante da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, determino: - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E HABILITAÇÃO NO PJE. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação dos requerentes por advogado, sendo que não poderão ser representadas por advogado comum, por expressa disposição legal (CLT, artigo 855-B, § 1º). Vale lembrar que é facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso dos autos, extrai-se da inicial que cada um dos requerentes encontra-se representado por advogado próprio. No entanto, a patrona que representa o empregado conforme procuração de id606bd04 não se habilitou no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§). Determino a regularização no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No mesmo prazo e sob as mesmas penas deverá o empregado juntar os seguintes documentos: RG ou CNH; CTPS. No mesmo prazo e sob as mesmas penas deverá a empregadora juntar o seguinte documento: TRCT. - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RATEIO ENTRE OS INTERESSADOS - EMPREGADO E EMPREGADOR. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verifica-se que não há pedido de benefício da justiça gratuita, nem declaração de pobreza juntada aos autos para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT). Deverá o empregado recolher a sua cota parte a título de custas, correspondente 1% sobre o valor da causa -, no prazo de 5 dias úteis contados da intimação ou comprovar os requisitos do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá o empregador recolher a sua cota parte a título de custas, correspondente a 1% sobre o valor da causa, no prazo de 5 dias contados da intimação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS E/OU VALORES. A petição de homologação do acordo extrajudicial apresentada pelos interessados não apresenta a discriminação dos direitos e ou verbas e respectivos valores que são objeto da transação, apenas estabelece a cláusula de quitação geral do extinto contrato de trabalho após o pagamento das verbas discriminadas na petição. Todavia, a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em autocomposição judicial, em decisão homologatória de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Sendo assim, nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados. Registre-se que, conforme art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo. Assim, defiro o prazo de 5 dias úteis para que os requerentes emendem a petição inicial para fazer constar a discriminação individualizada das verbas, com respectivos valores, que são objeto de transação no presente acordo, sob pena de indeferimento da homologação. - EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Atentem-se os requerentes que a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em autocomposição judicial, em decisão homologatória de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Ademais, em se tratando de contrato realidade, não é permitida a escolha pelos agentes acerca da natureza da relação de trabalho. As regras dos arts. 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados (art. 9º da CLT). Sendo assim, nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados. - AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES. Por medida de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 08/09/2025 às 11:20 na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. A ausência injustificada de qualquer dos requerentes na audiência designada provocará o arquivamento do processo, que será extinto sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

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C. A. x P. H. C. A.

ID: 298352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-55.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

P. H. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS JUNIOR

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MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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Processo 1001636-55.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - P.H.C.A. - Vistos. C.A. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de P.H.C.A. (20 anos). Aduz que nos auto… Processo 1001636-55.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - P.H.C.A. - Vistos. C.A. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de P.H.C.A. (20 anos). Aduz que nos autos do processo nº 1004975-66.2018.8.26.0568, responsabilizou-se pelo pagamento de pensão alimentícia ao filho P.no importe de 30% do salário mínimo. Afirma que até o momento vem cumprindo sua obrigação, porém, tendo o requerido atingido a maioridade, tendo constituído família, possuindo renda própria, e não frequentando estabelecimento de ensino superior, não mais faz jus aos alimentos, razão pela qual o autor busca a exoneração do encargo. Valor da causa: R$ 5,464,80. DOS PEDIDOS: 1 Concedida a assistência jurídica gratuita conforme Lei n. 1060/50 visto que o Requerente não possui recursos para arcar com suas despesas, conforme declaração de insuficiência econômica em anexo. 2 Determinada a citação do Requerido por via postal no endereço já declinado na presente, para querendo contestar, sob pena de revelia 3 Julgado procedente a presente ação, sendo o Autor exonerado de prestar alimentos ao Requerido, condenando ainda o Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. 4 Protesta por todos os meios de prova em direito admitido. DOCUMENTOS: Procuração e declaração de hipossuficiência fls.06/07. Título executivo e certidão de trânsito em julgado fls.08/10. É o relatório. DECIDO. I. DO CADASTRAMENTO DO POLO PASSIVO Providencie a serventia ao cadastramento do nome do requerido e sua qualificação no polo passivo da ação. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, condicionados à apresentação de demonstrativo de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício e extrato de movimentações bancárias dos últimos 2 meses, além da das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III. DA JUNTADA DE DOCUMENTO Providencie o autor a juntada da certidão de nascimento do requerido para comprovação da maioridade. Prazo: 15 dias. IV. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. V. DO ONUS DA PROVA E DOS ALIMENTOS Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado incumbe comprovar a necessidade da manutenção dos alimentos à vista da maioridade alcançada. DEVERÁ o alimentado JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, com a contestação. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis, e os documentos bancários mencionados no tópico II. VI. DA CITAÇÃO Concedida a justiça gratuita ou recolhidas as custas e taxas processuais, cite-se o requerido, via correio-AR, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de imposto renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VII. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(s) a citação por edital, fica esta DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VIII. DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Apresentada a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP), ROBERTO CARLOS JUNIOR (OAB 226745/SP)

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Banco Bradesco Bbi S.A. e outros x Banco Bradesco Bbi S.A. e outros

ID: 261907194

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-56.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO

Acórdão

Advogados:

DIEGO NUNES FERREIRA

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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THAIS RODRIGUES

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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KARINA AMADIO

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001636-56.2023.5.02.0079 : SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001636-56.2023.5.02.0079 : SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO E OUTROS (1) : SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001636-56.2023.5.02.0079 (ROT) RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO, BANCO BRADESCO BBI S.A. RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO, BANCO BRADESCO BBI S.A. ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 759/763) cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem os litigantes. O reclamante pretende a revisão do julgado em relação aos tópicos: inaplicabilidade da cláusula 11ª da convenção coletiva e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Por seu turno, não se conforma o reclamado com os itens: horas extras, limitação da condenação, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Preparo folhas 783/787. Contrarrazões folhas 804/821 e 822/833. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos ordinários interpostos, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1 - HORAS EXTRAS Almeja o recorrente a reforma da decisão de origem, para que seja caracterizado o exercício, pelo recorrido, de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º da CLT. Sem razão. Isso porque, constato pelo conjunto probatório, notadamente a prova oral (fls. 729/732), que o empregado não ocupava cargo de gestão, qual seja, aquele detentor de confiança especial passada pelo empregador, distinta em relação aos demais empregados. Vejamos. Da leitura do depoimento prestado pelo demandante, atesto a ausência de confissão. Ao contrário, o autor garantiu que não tinha acesso ao detalhamento de serviços contratados pelos clientes. Negou ainda administrar treinamento e ocupar a função de administrador do sistema SALESFORCE. Por outro lado, o próprio preposto admitiu que o reclamante promovia o estudo de LIDES para pesquisa das ofertas de mercado, ajudando a área comercial na oferta de produtos e serviços do banco, o que permite concluir pela não identificação de grau maior de fidúcia. Já a testemunha conduzida pela própria instituição bancária alegou que o demandante tinha acesso apenas a dados gerais dos clientes, com o intuito de inserir informações nos relatórios produzidos, com necessidade de validação dos gerentes. Como se verifica, os depoimentos apontam um evidente afastamento do enquadramento no art. 224, §2º da CLT, porque ausente fidúcia especial ou atribuição diretamente relacionada à gestão ou negócios do banco. Por oportuno, anoto que a mera constatação de que o empregado auferia gratificação de função, não impõe o indigitado enquadramento, se tal fato se encontra dissociado dos demais requisitos necessários - atribuições relacionadas à gestão do negócio do banco. Friso que a própria norma autônoma faz referência ao artigo 224 da CLT. Finalmente, são devidos reflexos no DSR, inclusive sábados, nos termos da cláusula 8ª, §1º da convenção coletiva. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Nada a modificar. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Ademais, existe declaração expressa de hipossuficiência na inicial, consoante folha 18 (Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 4 - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA No que diz respeito à compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, admitida pela cláusula 11ª da CCT, altero entendimento anterior para admitir a compensação na forma prevista na norma coletiva, considerando a prevalência da autonomia das partes para a negociação coletiva e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos como normas autônomas e em observância ao Tema 1046 de repercussão geral firmado pelo E. STF. Assim sendo, mantenho a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras deferidas, observada a vigência das normas coletivas anexadas aos autos. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) 3 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecendo o enquadramento da reclamante como bancária, afastou o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras, por entender que "na hipótese, não houve o pagamento da remuneração devida pelo réu em face das convenções coletivas aplicáveis aos bancários e assim não há se falar em compensação com base na CCT, como pretende a embargante". 1.2 - Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 1.3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RRAg-470-40.2021.5.19.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). Recurso improvido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As partes pretendem a majoração do percentual fixado pelo Juízo a quo. De partida, é preciso destacar que o demandado apontou percentual errado, visto que, ao contrário do indicado das razões recursais, foram arbitrados honorários em 10% sobre o valor correspondente à soma dos pedidos julgados improcedentes, não 5%. Feita essa ponderação, compreendo que, in casu, o percentual de honorários resta adequado, evitando que a condenação implique injustificado enriquecimento do advogado em detrimento do patrimônio da parte. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO

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Banco Bradesco Bbi S.A. e outros x Banco Bradesco Bbi S.A. e outros

ID: 261907287

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-56.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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ALEXANDRE ABRAS

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THAIS RODRIGUES

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KARINA AMADIO

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001636-56.2023.5.02.0079 : SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001636-56.2023.5.02.0079 : SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO E OUTROS (1) : SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001636-56.2023.5.02.0079 (ROT) RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO, BANCO BRADESCO BBI S.A. RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO, BANCO BRADESCO BBI S.A. ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 759/763) cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem os litigantes. O reclamante pretende a revisão do julgado em relação aos tópicos: inaplicabilidade da cláusula 11ª da convenção coletiva e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Por seu turno, não se conforma o reclamado com os itens: horas extras, limitação da condenação, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Preparo folhas 783/787. Contrarrazões folhas 804/821 e 822/833. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos ordinários interpostos, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1 - HORAS EXTRAS Almeja o recorrente a reforma da decisão de origem, para que seja caracterizado o exercício, pelo recorrido, de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º da CLT. Sem razão. Isso porque, constato pelo conjunto probatório, notadamente a prova oral (fls. 729/732), que o empregado não ocupava cargo de gestão, qual seja, aquele detentor de confiança especial passada pelo empregador, distinta em relação aos demais empregados. Vejamos. Da leitura do depoimento prestado pelo demandante, atesto a ausência de confissão. Ao contrário, o autor garantiu que não tinha acesso ao detalhamento de serviços contratados pelos clientes. Negou ainda administrar treinamento e ocupar a função de administrador do sistema SALESFORCE. Por outro lado, o próprio preposto admitiu que o reclamante promovia o estudo de LIDES para pesquisa das ofertas de mercado, ajudando a área comercial na oferta de produtos e serviços do banco, o que permite concluir pela não identificação de grau maior de fidúcia. Já a testemunha conduzida pela própria instituição bancária alegou que o demandante tinha acesso apenas a dados gerais dos clientes, com o intuito de inserir informações nos relatórios produzidos, com necessidade de validação dos gerentes. Como se verifica, os depoimentos apontam um evidente afastamento do enquadramento no art. 224, §2º da CLT, porque ausente fidúcia especial ou atribuição diretamente relacionada à gestão ou negócios do banco. Por oportuno, anoto que a mera constatação de que o empregado auferia gratificação de função, não impõe o indigitado enquadramento, se tal fato se encontra dissociado dos demais requisitos necessários - atribuições relacionadas à gestão do negócio do banco. Friso que a própria norma autônoma faz referência ao artigo 224 da CLT. Finalmente, são devidos reflexos no DSR, inclusive sábados, nos termos da cláusula 8ª, §1º da convenção coletiva. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Nada a modificar. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Ademais, existe declaração expressa de hipossuficiência na inicial, consoante folha 18 (Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 4 - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA No que diz respeito à compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, admitida pela cláusula 11ª da CCT, altero entendimento anterior para admitir a compensação na forma prevista na norma coletiva, considerando a prevalência da autonomia das partes para a negociação coletiva e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos como normas autônomas e em observância ao Tema 1046 de repercussão geral firmado pelo E. STF. Assim sendo, mantenho a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras deferidas, observada a vigência das normas coletivas anexadas aos autos. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) 3 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecendo o enquadramento da reclamante como bancária, afastou o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras, por entender que "na hipótese, não houve o pagamento da remuneração devida pelo réu em face das convenções coletivas aplicáveis aos bancários e assim não há se falar em compensação com base na CCT, como pretende a embargante". 1.2 - Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 1.3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RRAg-470-40.2021.5.19.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). Recurso improvido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As partes pretendem a majoração do percentual fixado pelo Juízo a quo. De partida, é preciso destacar que o demandado apontou percentual errado, visto que, ao contrário do indicado das razões recursais, foram arbitrados honorários em 10% sobre o valor correspondente à soma dos pedidos julgados improcedentes, não 5%. Feita essa ponderação, compreendo que, in casu, o percentual de honorários resta adequado, evitando que a condenação implique injustificado enriquecimento do advogado em detrimento do patrimônio da parte. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO BBI S.A.

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Italo Luz Lima e outros

ID: 257159882

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-96.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ITALO LUZ LIMA KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFERSON PEDRO DA COSTA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1001636-96.2024.5.02.0313 : ITALO LUZ LIMA E OUTROS (1) : ITALO LUZ LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1001636-96.2024.5.02.0313 : ITALO LUZ LIMA E OUTROS (1) : ITALO LUZ LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba6bbdb proferido nos autos. Vistos. Verifica-se dos autos que, ao recorrer ordinariamente, ID nº a2bbb3c, a reclamada não realizou o recolhimento das custas e tampouco o pagamento do depósito recursal, tendo formulado requerimento voltado à concessão de justiça gratuita. Examina-se. O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada”. (TRT da 2ª Região; Processo:1001061-43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849-44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157-33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

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Processo nº 1027041-69.2025.8.26.0576

ID: 317371850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027041-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

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Processo 1027041-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.P.F.O. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de busca e apreensão de menor em que o requerente alega que, no… Processo 1027041-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - J.P.F.O. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de busca e apreensão de menor em que o requerente alega que, no dia 10/06/2025, sua cônjuge abandonou o lar conjugal levando consigo sua filha menor de idade, de forma clandestina e sem sua ciência ou autorização, rumando para a cidade de Guararapes/SP, onde residem os avós maternos. A regra do art. 43 do CPC estabelece a perpetuação da competência, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou jurisprudência no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Portanto, ainda que a menor não figure em um dos polos da ação, seus direitos estão diretamente ligados ao objeto da ação, de tal modo que o domicílio de seu guardião definirá a competência para julgamento do presente feito. Ademais, conforme mencionado na decisão de fls. 31/32, houve o prévio ajuizamento de ação de divórcio litigioso pela ora requerida (distribuída em 11/06/2025) em que houve pedido de regulamentação da guarda da filha, ação esta que tramita sob o nº 1001636-38.2025.8.26.0218 perante a 2ª Vara da Comarca de Guararapes/SP, sendo essencial a reunião das ações a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias. Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. Assim, DETERMINO, de imediato, a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de Guararapes/SP, observadas as cautelas e de estilo. Façam-se as devidas anotações, inclusive no Ofício de Distribuição. 2- Sem prejuízo, considerando a urgência inerente ao pedido de busca e apreensão, passo a sua apreciação, destacando-se que o pedido poderá ser reapreciado pelo Juízo competente. A concessão de tutela antecipada sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos razões que a justifiquem diante da inexistência de informações suficientes sobre os motivos que ensejaram saída tão abrupta do lar conjugal, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório. A busca e apreensão é medida excepcionalíssima que deve ser adotada somente quando houver prova cabal do risco iminente, concreto e comprovado à integridade física ou psíquica da criança, pois, como bem apontado pelo Ministério Público, o seu cumprimento com a presença de um Oficial de Justiça e, eventualmente, de força policial, é um evento de altíssimo potencial traumático para uma criança de dois anos, que pode sofrer consequências devastadoras. Assim, a análise do pedido deve ser pautada, precipuamente, pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, considerando-se os reflexos que podem perdurar por toda a vida. Intime-se. - ADV: INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN (OAB 175448/SP)

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