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Maria Luiza De Oliveira Barbosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326329905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-94.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001645-94.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001645-94.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Maria Luiza de Oliveira Barbosa - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.645 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação de ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer, ajuizada por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA MARQUES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC (fls. 139/140) Recorre a autora. Aduz que a taxa judiciária não poderia ter sido cobrada, uma vez que foi cancelada a distribuição. Alega fazer jus à assistência judiciária gratuita. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita e o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais (fls. 143/149). Recurso recebido e contrariado (fls. 153/157). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Com efeito, o art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Na hipótese, o apelante, em sede recursal, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, o pedido de gratuidade foi indeferido por meio da decisão monocrática de fl. 191, nos seguintes termos: "Vistos. 1. A apelante, juntamente com as razões recursais, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Segundo o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não obstante, o §2º do mesmo art. 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se, portanto, que é relativa a presunção de veracidade da declaração da parte requerente da benesse, uma vez que será afastada se presentes nos autos elementos que a descaracterizem, eis que não se pode admitir que se reconheça como juridicamente pobre pessoa que se saiba ou suspeite não estar desprovida de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em tela, observa-se que a apelante foi instada a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme despacho de fl. 163: Observa-se que a apelante não era, em primeiro grau, beneficiária da justiça gratuita. A autora requereu a concessão do benefício na inicial e, após ser intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade (fls. 33/34), quedou-se inerte. Por conseguinte, o D. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito (fls. 139/140). Assim, remanescendo dúvidas quanto à situação financeira da parte, na diretriz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a apresentação, pela recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos capazes de demonstrar sua atual situação financeira (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho, sem prejuízo de outros documentos que reputar pertinentes), sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência jurídica gratuita. No entanto, a parte se ateve a juntar comprovante de situação cadastral do CPF, documento de consulta pública que, de acordo com as informações do Ministério da Economia constantes no próprio portal de consulta, não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF (fl. 172/173). Além disso, juntou prints de telas descontextualizadas que alegadamente comprovam a ausência de ganhos, nos últimos 3 exercícios, que atingissem o piso para a declaração obrigatória do imposto de Renda. Contudo, não é possível extrair dessas telas qualquer informação relevante, como o exercício a que elas se referem ou mesmo se elas dizem respeito à apelante (fls. 174/176). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha o apelante o valor do preparo, com base no valor atualizado da causa, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Mesmo sendo intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção, a recorrente quedou-se inerte (fl. 183). Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de apelação, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em razão do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o presente apelo não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em razão da integração da parte adversa à lide, considerando a apresentação de contrarrazões, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. São Paulo, 11 de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Mauricio Ramos x Galdino Do Amaral Carvalho e outros

ID: 262863258

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-25.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS

Polo Passivo:

GALDINO DO AMARAL CARVALHO OTAVIO JOSE FRASSON - ME

Sentença

Advogados:

MARIANA SILVA FAVERO

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ADRIANO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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RAFAEL GOMES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001645-25.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MAURICIO RAMOS REQUERIDO: GALDINO DO AMARAL CARVALHO, OTAVIO JOSE FRASSON - ME Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001645-25.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MAURICIO RAMOS REQUERIDO: GALDINO DO AMARAL CARVALHO, OTAVIO JOSE FRASSON - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAURÍCIO RAMOS em face DE GALDINO DO AMARAL CARVALHO E OTÁVIO JOSÉ FRASSON - ME, mediante a qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alegadamente devida a título de comissão de corretagem imobiliária, pela suposta intermediação na venda de imóvel descrito na inicial. Sustenta o autor que, embora não tenha sido formalizado contrato escrito, atuou na aproximação das partes e que a negociação se concretizou em razão de seu trabalho de intermediação, razão pela qual reputa legítimo o recebimento da comissão pactuada, no percentual de 5% sobre o valor da transação, a qual, segundo afirma, teria sido ajustada verbalmente. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, na qual impugnaram a pretensão deduzida, alegando, em síntese, que não houve autorização para a intermediação do negócio e que não se beneficiaram dos supostos serviços prestados pelo autor, inexistindo, portanto, obrigação de pagamento da comissão pleiteada. O feito transcorreu regularmente, com a apresentação de provas documentais e oferecimento de alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Cumpre desde logo assentar que, em sede de contrato de corretagem, a legislação civil brasileira não exige forma especial para sua validade, conforme dicção do art. 107 do Código Civil, que dispõe: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Desse modo, é pacífico o entendimento de que o contrato de corretagem pode se aperfeiçoar verbalmente, sem necessidade de instrumento escrito, bastando que reste evidenciada a efetiva aproximação útil das partes e a conclusão do negócio jurídico em virtude da atuação do corretor. Consoante bem delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE – ART. 107, CC – APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA - TRANSAÇÃO EFETIVADA – REMUNERAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação, para fazer jus à comissão, uma vez que o contrato de corretagem não se exige forma determinada ou expressa em lei, conforme dicção do art. 107 do CC . A comissão de corretagem é devida quando presentes: a) existência de autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade; b) a aproximação das partes; e c) a concretização do negócio, em razão da efetiva atuação do corretor, ainda que em momento posterior. Restando comprovada a contratação do serviço de corretagem, ainda que de forma verbal, o trabalho de aproximação entre as partes contratantes e a efetivação da venda, é devido o pagamento da comissão pela intermediação do negócio jurídico.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0025571-08.2016 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) Assim, não se exige do corretor a apresentação de contrato escrito, sendo suficiente que comprove o exercício de atividade de aproximação das partes e a realização exitosa da transação. Ainda quanto aos pressupostos para a remuneração do corretor, cumpre salientar que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de inscrição no CRECI não obsta a cobrança da comissão de corretagem. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. COBRANÇA. CORRETAGEM. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS . COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito de nos autos não haver contrato em que se tenha estipulado o dever de pagamento de corretagem à apelada, fato é que tal prova pode ser aferida por documentos que apontem esta condição, tal como por prova testemunhal 4- Sobre a alegação de que a apelada não teria inscrição no CRECI, há muito o entendimento do STJ é pela desnecessidade (REsp n. 87.918/PR) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012213-95.2020.8.11 .0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Ocorre que, no presente caso, a análise acurada dos elementos constantes nos autos revela que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de demonstrar a existência da autorização ainda que tácita para atuar na negociação, bem como de comprovar que sua atuação foi determinante para a concretização da venda do imóvel. Com efeito, o autor limitou-se a trazer aos autos fragmentos de conversas e documentos de natureza genérica, os quais, isoladamente considerados, não comprovam a existência de vínculo obrigacional entre as partes, tampouco demonstram que tenha efetivamente promovido a aproximação das partes de maneira a ser reconhecido como o causador direto do êxito negocial. No tocante à suposta autorização para a intermediação, verifica-se que também não houve a juntada de qualquer prova idônea que demonstrasse que os requeridos consentiram, de forma expressa ou tácita, na atuação do autor como intermediador. Sublinhe-se que a mera alegação de atuação como corretor, desacompanhada de demonstração mínima da relação de confiança entre as partes, não é apta a gerar o dever de pagamento da comissão de corretagem. Importante destacar que, embora tenha sido oportunizada e efetivada a produção de prova testemunhal em sede de instrução, a mesma, uma vez colhida, revelou-se insuficiente para corroborar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. As declarações prestadas foram vagas, imprecisas e, em sua maioria, baseadas em meras suposições ou relatos indiretos, desprovidas da robustez necessária à formação da convicção deste juízo em favor da tese autoral. Em situações como a dos autos, exige-se que a prova testemunhal seja clara, segura e harmônica, apta a demonstrar que o autor efetivamente atuou como corretor, viabilizando a conclusão do negócio jurídico. Não havendo essa demonstração, é impossível acolher a pretensão deduzida. Inexistindo prova inequívoca da atuação direta do autor na aproximação das partes ou da autorização para tanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maurício Ramos em face de Galdino do Amaral Carvalho e Otávio José Frasson - ME. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, se deferidos. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Davi Silva Paulo x Brasil Tecpar Servicos De Telecomunicacoes S.A

ID: 320779027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-68.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA PAULO

Polo Passivo:

BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001645-68.2024.5.02.0342 RECORRENTE: DAVI SILVA PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001645-68.2024.5.02.0342 RECORRENTE: DAVI SILVA PAULO RECORRIDO: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c47d2c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001645-68.2024.5.02.0342 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA/SP RECORRENTE: DAVI SILVA PAULO RECORRIDO: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Inconformado com a r. sentença ID. ba752d8, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 082f70b), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, com conseguinte isenção das custas processuais, perseguindo, no mérito, o pagamento de horas extras e reflexos, adicional de sobreaviso e adicional por acúmulo de função, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO QUESTÃO PRELIMINAR Da justiça gratuita A r. sentença de Origem deliberou que "Em que pese a impugnação oferecida ao pedido de gratuidade judiciária, o art. 790, § 3º, da CLT, que regula a matéria no processo do trabalho, exige como requisito que o empregado perceba salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante recebia remuneração de R$ 5.593,62, valor que supera o limite legal. Ademais, o próprio autor confessa que atualmente atua como empresário individual, o que demonstra sua capacidade financeira. Indefiro o pedido de justiça gratuita". Merece reparo. Nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O §4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). No caso concreto, o reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (ID. 9334ec6, fl. 12 do PDF), e não há nos autos evidências em contrário. Frise-se que a rescisão do contrato de trabalho do autor se operou em 10/04/2024, com remuneração última de R$ 5.593,62. E, o fato de ter se tornado empresário individual, ao contrário, data venia, do consignado no r. julgado a quo, não tem o condão de afastar, só por só, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais fixadas em sentença no importe de R$ 2.324,06. Dou provimento. Destarte, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras: cargo de confiança (art. 62, II, da CLT) Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 13/02/2025 (ID. 53c1162), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento das testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. O recurso no particular, a rigor, não merecia sequer ser conhecido, porquanto trouxe o autor argumentos inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença de Origem, sequer fazendo menção à prova oral produzida, tampouco sobre a análise e a valoração das provas tais como postas, de forma fundamentada, no julgado, atraindo a incidência da inteligência da Súmula 422, III, do c. TST. De todo modo, razão não lhe assiste. Com efeito, a testemunha Wellington de Jesus Pinheiro, convidada pela reclamada, que trabalha na ré desde 01/01/2023, como coordenador de CITR, afirmou que é coordenador de São Paulo e que o autor era coordenador de Guarulhos e a testemunha Bruno era coordenador de Itaquaquecetuba, dizendo que tem base em cada um desses locais. Afiançou que o coordenador admite, faz entrevistas, decide quem vai ser demitido, aplica punição, suspensão, justa causa, decide quem vai ser dispensado sem justa causa, bem como cuida de toda a parte para a equipe, cuida da manutenção da rua, passar os protocolos e demandas para os técnicos, parte de férias, plantão, os horários dos técnicos, feedback, etc. Asseverou que o gerente não tem autonomia nem dá ordens sobre a equipe de campo. Afirmou que as chaves das filiais ficam sob os cuidados dos coordenadores e de algumas equipes que estão de plantão, sendo que quem define quem fica com a chave são os coordenadores. Por sua vez, a testemunha Bruno Gonzaga Falkenburger, trazida a Juízo pelo reclamante, que trabalhou para a reclamada de abril ou maio/2023, por um ano, no cargo de coordenador, em Itaquaquecetuba, prestou depoimento titubeante e tendencioso ao asseverar que "o pessoal da gestão de pessoas" admitia empregados e não sabe quem vai ser contratado, bem como ao afirmar que poderia chegar até 15 ordens de serviço por dia, durando a atividade mais complexa, em média, 1:30/ 2:00 horas, e a mais simples, em média, de 15 a 20 minutos, indicando uma média total de 40 minutos com deslocamento para realização de serviço simples, usufruindo, ainda, de 1:00 hora de intervalo. De outra sorte, ratificou que o coordenador coordena os trabalhos dos técnicos, fiscaliza os trabalhos dos técnicos dentro da região, dentro da área (Guarulhos e Itaquaquecetuba no caso do autor e da testemunha), distribui a ordem de serviço, controla o material, o ferramental, frota, se, por exemplo, alguém bater o carro, é responsável por acionar os respectivos setores, controla o horário dos técnicos, as atividades, por exemplo, se o escritório de serviço cobrar uma atividade espontânea eles repassam aos coordenadores para poderem passar para campo, fazem a ligação com o técnico abaixo. Declarou que eram 25 pessoas e o coordenador faz a divisão de tarefa e manda os técnicos para a rua, fiscaliza os EPI's dos técnicos na rua e o que eles estão fazendo. Afirmou que os coordenadores não tinham controle de ponto. Adicionalmente, o autor, coordenador de CITR, percebia adicional de função correspondente a 40% do salário base (fl. 166 do PDF), nos moldes previstos no parágrafo único, do artigo 62, da CLT. Nesse contexto, como bem decidiu o r. julgado de primeiro grau, e, repita-se, não impugnado ora nas razões do apelo, "A prova oral produzida demonstrou inequivocamente que o reclamante exercia cargo de confiança. A testemunha da reclamada confirmou que o coordenador detinha amplos poderes de gestão, incluindo: admissão e dispensa de empregados, aplicação de punições inclusive justa causa, realização de feedback, condução de processos seletivos, definição de férias e escalas. O autor também detinha a chave das instalações e recebia remuneração diferenciada com adicional de função. O conjunto probatório evidencia a fidúcia especial depositada pela empresa. Ademais, o depoimento da testemunha do reclamante mostrou-se inconsistente, havendo incompatibilidade entre o número de atividades descritas (cerca de 15 atividades com média de 40 minutos a uma hora cada) e a jornada alegada. Soma-se a isso o fato de que em duas perguntas feitas pelo magistrado 'quem fica com a chave das filiais' e quem faz contratação de pessoas, por exemplo, a testemunha, no lugar de responder que "era o setor de RH", por exemplo, afirmou, como se tivesse sido acusado, que "não era ele" ou que não era o coordenador. Isso demonstra que a testemunha tem claro conhecimento sobre os efeitos de algumas de suas respostas no deslinde do feito. Fica demonstrado, também, que a testemunha tinha intenção de favorecer o reclamante, exatamente por esta noção de saber como favorecê-lo. Configurado o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT, o reclamante não faz jus ao recebimento de horas extras. Improcedente o pedido.". Logrou a ré, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT). Corolário lógico, afiguram-se mesmo improcedentes as horas extras e demais pedidos correlatos. Nego provimento. Do sobreaviso O autor, mais uma vez, nem sequer mencionou a prova oral produzida. E, in casu, não restou provado que o reclamante permanecia em sua residência, aguardando o chamado da reclamada, tampouco que havia limitação de sua liberdade de locomoção. Ao revés, a prova oral corroborou a liberdade para gerir a rotina de trabalho, não se vislumbrando restrição de liberdade. Destarte, o uso de aparelho celular corporativo e de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 428, I e II, do C. TST. Ademais, como explanado no tópico antecedente, restou provado o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, o que afasta a pretensão. Irretocável, pois, a r. sentença de Origem, no sentido de que "O reclamante alega que permanecia em regime de sobreaviso em semanas alternadas, coordenando equipe de 49 técnicos, devendo ficar à disposição após a jornada. A configuração do regime de sobreaviso exige restrição à liberdade de locomoção do empregado, que deve permanecer em sua residência aguardando chamado para o serviço, conforme art. 244, § 2º da CLT e Súmula 428 do TST. No caso, o exercício de cargo de gestão com ampla autonomia, inclusive para definir as próprias escalas, afasta a caracterização do regime. Os eventuais contatos fora do horário decorriam da natureza do cargo e não caracterizam estado de plantão. A prova oral demonstrou que o reclamante tinha liberdade para gerir sua rotina, não havendo tolhimento de sua liberdade. Improcedente o pedido", que mantenho. Nego provimento. Do adicional por acúmulo de função Flagrantemente genéricos os argumentos recursais, que não rebatem os fundamentos do julgado a quo, tampouco mencionam a prova oral produzida. De todo modo, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada. Ademais, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), como na hipótese dos autos, em que o reclamante executava tarefas compatíveis com a função contratada, como defluiu dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, como mencionados alhures, não implicando acúmulo de função, restando esvaziada a insurgência recursal. Incensurável, pois, a r. sentença de Origem, que deliberou que "O reclamante alega que acumulava funções de Gerente de Operações e Coordenador, pleiteando adicional de 30% sobre o salário. O pedido apresenta contradição insuperável em sua própria formulação. O autor alega exercer cargo de gerente que acumulava função de coordenador, mas paradoxalmente pede equiparação com empregado (Bruno) que exercia apenas o cargo de coordenador. A inconsistência da tese prejudica sua credibilidade. A prova oral demonstrou que as atividades exercidas eram compatíveis com o cargo de coordenador, estando dentro do feixe normal de atribuições da função. Não há falar em extrapolação do contrato de trabalho ou exercício de função diversa. Ademais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Improcedente o pedido." Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos, ficam mantidos os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se determinar que fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou, pois, parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONCEDER ao autor o benefício da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais e, de conseguinte, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para confirmar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, de conseguinte, determinar que fica expressamente proibida qualquer dedução dos honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI SILVA PAULO

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Davi Silva Paulo x Brasil Tecpar Servicos De Telecomunicacoes S.A

ID: 320779050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-68.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA PAULO

Polo Passivo:

BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001645-68.2024.5.02.0342 RECORRENTE: DAVI SILVA PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001645-68.2024.5.02.0342 RECORRENTE: DAVI SILVA PAULO RECORRIDO: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c47d2c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001645-68.2024.5.02.0342 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA/SP RECORRENTE: DAVI SILVA PAULO RECORRIDO: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Inconformado com a r. sentença ID. ba752d8, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 082f70b), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, com conseguinte isenção das custas processuais, perseguindo, no mérito, o pagamento de horas extras e reflexos, adicional de sobreaviso e adicional por acúmulo de função, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO QUESTÃO PRELIMINAR Da justiça gratuita A r. sentença de Origem deliberou que "Em que pese a impugnação oferecida ao pedido de gratuidade judiciária, o art. 790, § 3º, da CLT, que regula a matéria no processo do trabalho, exige como requisito que o empregado perceba salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante recebia remuneração de R$ 5.593,62, valor que supera o limite legal. Ademais, o próprio autor confessa que atualmente atua como empresário individual, o que demonstra sua capacidade financeira. Indefiro o pedido de justiça gratuita". Merece reparo. Nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O §4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). No caso concreto, o reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (ID. 9334ec6, fl. 12 do PDF), e não há nos autos evidências em contrário. Frise-se que a rescisão do contrato de trabalho do autor se operou em 10/04/2024, com remuneração última de R$ 5.593,62. E, o fato de ter se tornado empresário individual, ao contrário, data venia, do consignado no r. julgado a quo, não tem o condão de afastar, só por só, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais fixadas em sentença no importe de R$ 2.324,06. Dou provimento. Destarte, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras: cargo de confiança (art. 62, II, da CLT) Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 13/02/2025 (ID. 53c1162), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento das testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. O recurso no particular, a rigor, não merecia sequer ser conhecido, porquanto trouxe o autor argumentos inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença de Origem, sequer fazendo menção à prova oral produzida, tampouco sobre a análise e a valoração das provas tais como postas, de forma fundamentada, no julgado, atraindo a incidência da inteligência da Súmula 422, III, do c. TST. De todo modo, razão não lhe assiste. Com efeito, a testemunha Wellington de Jesus Pinheiro, convidada pela reclamada, que trabalha na ré desde 01/01/2023, como coordenador de CITR, afirmou que é coordenador de São Paulo e que o autor era coordenador de Guarulhos e a testemunha Bruno era coordenador de Itaquaquecetuba, dizendo que tem base em cada um desses locais. Afiançou que o coordenador admite, faz entrevistas, decide quem vai ser demitido, aplica punição, suspensão, justa causa, decide quem vai ser dispensado sem justa causa, bem como cuida de toda a parte para a equipe, cuida da manutenção da rua, passar os protocolos e demandas para os técnicos, parte de férias, plantão, os horários dos técnicos, feedback, etc. Asseverou que o gerente não tem autonomia nem dá ordens sobre a equipe de campo. Afirmou que as chaves das filiais ficam sob os cuidados dos coordenadores e de algumas equipes que estão de plantão, sendo que quem define quem fica com a chave são os coordenadores. Por sua vez, a testemunha Bruno Gonzaga Falkenburger, trazida a Juízo pelo reclamante, que trabalhou para a reclamada de abril ou maio/2023, por um ano, no cargo de coordenador, em Itaquaquecetuba, prestou depoimento titubeante e tendencioso ao asseverar que "o pessoal da gestão de pessoas" admitia empregados e não sabe quem vai ser contratado, bem como ao afirmar que poderia chegar até 15 ordens de serviço por dia, durando a atividade mais complexa, em média, 1:30/ 2:00 horas, e a mais simples, em média, de 15 a 20 minutos, indicando uma média total de 40 minutos com deslocamento para realização de serviço simples, usufruindo, ainda, de 1:00 hora de intervalo. De outra sorte, ratificou que o coordenador coordena os trabalhos dos técnicos, fiscaliza os trabalhos dos técnicos dentro da região, dentro da área (Guarulhos e Itaquaquecetuba no caso do autor e da testemunha), distribui a ordem de serviço, controla o material, o ferramental, frota, se, por exemplo, alguém bater o carro, é responsável por acionar os respectivos setores, controla o horário dos técnicos, as atividades, por exemplo, se o escritório de serviço cobrar uma atividade espontânea eles repassam aos coordenadores para poderem passar para campo, fazem a ligação com o técnico abaixo. Declarou que eram 25 pessoas e o coordenador faz a divisão de tarefa e manda os técnicos para a rua, fiscaliza os EPI's dos técnicos na rua e o que eles estão fazendo. Afirmou que os coordenadores não tinham controle de ponto. Adicionalmente, o autor, coordenador de CITR, percebia adicional de função correspondente a 40% do salário base (fl. 166 do PDF), nos moldes previstos no parágrafo único, do artigo 62, da CLT. Nesse contexto, como bem decidiu o r. julgado de primeiro grau, e, repita-se, não impugnado ora nas razões do apelo, "A prova oral produzida demonstrou inequivocamente que o reclamante exercia cargo de confiança. A testemunha da reclamada confirmou que o coordenador detinha amplos poderes de gestão, incluindo: admissão e dispensa de empregados, aplicação de punições inclusive justa causa, realização de feedback, condução de processos seletivos, definição de férias e escalas. O autor também detinha a chave das instalações e recebia remuneração diferenciada com adicional de função. O conjunto probatório evidencia a fidúcia especial depositada pela empresa. Ademais, o depoimento da testemunha do reclamante mostrou-se inconsistente, havendo incompatibilidade entre o número de atividades descritas (cerca de 15 atividades com média de 40 minutos a uma hora cada) e a jornada alegada. Soma-se a isso o fato de que em duas perguntas feitas pelo magistrado 'quem fica com a chave das filiais' e quem faz contratação de pessoas, por exemplo, a testemunha, no lugar de responder que "era o setor de RH", por exemplo, afirmou, como se tivesse sido acusado, que "não era ele" ou que não era o coordenador. Isso demonstra que a testemunha tem claro conhecimento sobre os efeitos de algumas de suas respostas no deslinde do feito. Fica demonstrado, também, que a testemunha tinha intenção de favorecer o reclamante, exatamente por esta noção de saber como favorecê-lo. Configurado o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT, o reclamante não faz jus ao recebimento de horas extras. Improcedente o pedido.". Logrou a ré, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT). Corolário lógico, afiguram-se mesmo improcedentes as horas extras e demais pedidos correlatos. Nego provimento. Do sobreaviso O autor, mais uma vez, nem sequer mencionou a prova oral produzida. E, in casu, não restou provado que o reclamante permanecia em sua residência, aguardando o chamado da reclamada, tampouco que havia limitação de sua liberdade de locomoção. Ao revés, a prova oral corroborou a liberdade para gerir a rotina de trabalho, não se vislumbrando restrição de liberdade. Destarte, o uso de aparelho celular corporativo e de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 428, I e II, do C. TST. Ademais, como explanado no tópico antecedente, restou provado o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, o que afasta a pretensão. Irretocável, pois, a r. sentença de Origem, no sentido de que "O reclamante alega que permanecia em regime de sobreaviso em semanas alternadas, coordenando equipe de 49 técnicos, devendo ficar à disposição após a jornada. A configuração do regime de sobreaviso exige restrição à liberdade de locomoção do empregado, que deve permanecer em sua residência aguardando chamado para o serviço, conforme art. 244, § 2º da CLT e Súmula 428 do TST. No caso, o exercício de cargo de gestão com ampla autonomia, inclusive para definir as próprias escalas, afasta a caracterização do regime. Os eventuais contatos fora do horário decorriam da natureza do cargo e não caracterizam estado de plantão. A prova oral demonstrou que o reclamante tinha liberdade para gerir sua rotina, não havendo tolhimento de sua liberdade. Improcedente o pedido", que mantenho. Nego provimento. Do adicional por acúmulo de função Flagrantemente genéricos os argumentos recursais, que não rebatem os fundamentos do julgado a quo, tampouco mencionam a prova oral produzida. De todo modo, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada. Ademais, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), como na hipótese dos autos, em que o reclamante executava tarefas compatíveis com a função contratada, como defluiu dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, como mencionados alhures, não implicando acúmulo de função, restando esvaziada a insurgência recursal. Incensurável, pois, a r. sentença de Origem, que deliberou que "O reclamante alega que acumulava funções de Gerente de Operações e Coordenador, pleiteando adicional de 30% sobre o salário. O pedido apresenta contradição insuperável em sua própria formulação. O autor alega exercer cargo de gerente que acumulava função de coordenador, mas paradoxalmente pede equiparação com empregado (Bruno) que exercia apenas o cargo de coordenador. A inconsistência da tese prejudica sua credibilidade. A prova oral demonstrou que as atividades exercidas eram compatíveis com o cargo de coordenador, estando dentro do feixe normal de atribuições da função. Não há falar em extrapolação do contrato de trabalho ou exercício de função diversa. Ademais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Improcedente o pedido." Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos, ficam mantidos os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se determinar que fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou, pois, parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONCEDER ao autor o benefício da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais e, de conseguinte, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para confirmar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, de conseguinte, determinar que fica expressamente proibida qualquer dedução dos honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

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Cintia Carla De Carvalho Covas De Oliveira e outros x Banco Ribeirão Preto S.A.

ID: 306551107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004623-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLA DE CARVALHO COVAS DE OLIVEIRA MARCELO COVAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIS MANOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1004623-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Covas de Oliveira - - Cintia Carla de Carvalho Covas de Oliveira - Banco Ribeirão Preto S.a. - Visto… Processo 1004623-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Covas de Oliveira - - Cintia Carla de Carvalho Covas de Oliveira - Banco Ribeirão Preto S.a. - Vistos. MARCELO COVAS DE OLIVEIRA e CINTIA CARLA DE CARVALHO COVAS DE OLIVEIRA, já qualificado(a)(s), ingressou/ ingressam com ação ordinária de cobrança em face de BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.. Alegam os requerentes terem adquirido, em 06/09/2017, os direitos possessórios sobre terreno situado na Quadra L, Lote 19, do loteamento Jardim Santa Isabel, assumindo todas as obrigações inerentes, conforme contrato de cessão firmado com terceiro. Sustentam que, desde setembro de 2015, a parte requerida já detinha a propriedade do imóvel, conforme reconhecido em manifestação judicial anterior. Asseveram ter adimplido 64 parcelas do financiamento, totalizando R$ 50.759,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta e nove reais), cuja última foi paga em 14/04/2021. Informam que, diante de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19, atrasaram pagamentos, o que motivou a parte requerida a notificá-los extrajudicialmente, em 27/10/2022, exigindo a desocupação do imóvel, sob alegação de que fora levado a leilão em 07 e 08/06/2022, sem êxito na arrematação. Relatam que ajuizaram ação revisional contratual, autuada sob o nº 1001645-10.2022.8.26.0572, ainda pendente de julgamento, com indeferimento do pedido de tutela para suspensão do leilão. Aduzem que, temendo a perda definitiva do imóvel, o primeiro requerente celebrou novo compromisso de compra e venda com a parte requerida, em 07/08/2023, recomprando o mesmo lote pelo valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), quitado integralmente até 06/08/2024, mediante entrada de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e doze parcelas de R\$ 4.000,00 (quatro mil reais). Defendem que, diante da nova aquisição e da ausência de restituição dos valores pagos no primeiro contrato, é devida a devolução do montante anteriormente quitado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Requerem a condenação ao pagamento de R$ 71.234,50 (setenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizados até 30/11/2024, acrescidos de correção monetária e juros legais. Foi deferida assistência judiciária gratuita (fls. 72). Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação (fls. 77/86), na qual alega em sede de preliminar impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, a parte requerida sustenta que os requerentes firmaram termo de cessão dos direitos e obrigações assumidos por terceiro em contrato de compra e venda com alienação fiduciária, figurando o banco como credor e proprietário fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Alega que os requerentes se tornaram inadimplentes, razão pela qual promoveu a consolidação da propriedade em seu nome após regular constituição em mora, conforme averbação nº 10 da matrícula do imóvel, seguindo-se leilões extrajudiciais negativos nos moldes do artigo 27 da referida lei. Assevera que, diante da ausência de lances, a dívida foi considerada extinta e emitido termo de quitação, exonerando-se da obrigação sem dever de restituição de qualquer quantia. Afirma que, posteriormente, os requerentes manifestaram interesse na recompra do imóvel, o que motivou nova contratação particular, sem qualquer relação com o contrato anterior. Sustenta que o valor da nova venda, de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), representa mera atualização da dívida extinta em R$ 52.926,87 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), valor atribuído ao bem no segundo leilão, e que à época da execução o imóvel possuía valor de mercado de R$ 311.566,15 (trezentos e onze mil quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Defende que, na condição de proprietário, poderia tê-lo vendido a terceiro por valor superior, mas concedeu aos requerentes nova oportunidade contratual. Aduz não haver qualquer enriquecimento ilícito, pois a dívida anterior foi extinta após regular procedimento extrajudicial, e a nova aquisição deu-se por livre negociação. Invoca o Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça para reafirmar a legalidade do procedimento, reforçando que a restituição de valores somente seria cabível se não houvesse consolidação da propriedade, o que não é o caso. Requer improcedência da ação. Decisão pela comprovação da condição econômica afirmada na petição inicial (fls. 147). Manifestação da parte autora fls. 150/153. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos esclarecimentos de fls. 150/153 e documentos apresentados em fls. 154/177, REVOGO os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que a parte autora aufere mais de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Ante o exposto, REVOGO os benefícios da gratuidade de justiça. DETERMINO a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. P.I.C. - ADV: ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP)

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SILVA

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721873

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721935

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO UNTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Processo nº 1001645-56.2021.8.11.0024

ID: 256269228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001645-56.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARKLEINE BEZERRA - ME

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001645-56.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: MARKL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001645-56.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: MARKLEINE BEZERRA - ME Vistos. INDEFIRO a tese arguida pela parte exequente acerca da pretensão de reconhecimento da preclusão consumativa em desfavor da parte executada por ter embargado à execução fiscal sem prévia garantia do juízo (ID. 163157033). Como é cediço, o prazo para a propositura da ação encimada somente tem início com a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos I a III do artigo 16 da Lei n.º 6.830/1980, conforme exige o §1º do retrocitado dispositivo legal. Logo, se a fluência do prazo para o ajuizamento dos embargos não se iniciou por faltar o requisito da prévia garantia do juízo, por óbvio não há o que se falar em preclusão, quanto mais consumativa. No mais, passo a examinar o bem imóvel oferecido em garantia do juízo (ID. 120248975). Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 6.830/1980, o executado pode indicar bens à penhora. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...]. III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] - destaquei”. Por sua vez, no oferecimento de garantia às execuções fiscais, deve-se observar a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80, transcrita a seguir: “Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (Grifo nosso)” Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso paradigma REsp 1337790/PR (Tema nº 578), entendeu que a Fazenda Pública pode recusar o bem indicado a penhora pelo devedor se não for observada a ordem legal de preferência. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. [...] 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]”. (STJ - REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013) Frisa-se que a ordem de preferência estipulada no artigo supramencionado deve ser obedecida, de modo que o exequente não é obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor que esteja em discordância com a ordem preferencial. Acrescenta-se, ainda, que a recusa do bem pelo exequente deve ser expressa e pode ser justificada apenas na inobservância da ordem legal (artigos 9 e 11 da Lei nº 6.830/80), tal como ocorreu no item “a” da petição de ID. 163157033 – Pág. 4. Tal medida visa dar efetividade à execução, em observância à ordem de constrições elencada pela legislação processual pátria, que coloca o dinheiro como primeiro item do seu rol, porquanto os demais bens não tem a mesma liquidez do dinheiro. Ressalta-se que apenas de forma excepcional é possível afastar a ordem legal estabelecida caso haja circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que, todavia, não restou demonstrado concretamente pela parte executada. Em outros termos, é ônus da parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a aplicação do referido princípio. Nessa vertente tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. [...]”. (AgInt no REsp n. 2.040.557/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021) - destaquei” Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA BACENJUD POR BEM IMÓVEL – CABIMENTO – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. “Em razão do princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia em hipóteses excepcionais, desde que, comprovadamente, o bloqueio comprometa a atividade do devedor. (N.U 0140406-06.2014.8.11.0000, Vandymara G. R. P. Zanolo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12/05/2015, publicado no DJE em 19/05/2015)”. (TJMT - N.U 1016367-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL – INTERESSE DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1- O STJ firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição. 2- A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. (N.U 1007242-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) – destaquei. Logo, considerando a recusa expressa da Fazenda Pública Municipal quanto ao oferecimento do bem imóvel como garantia do juízo e, por outro lado, inexistindo fundamento suficiente acerca dos elementos que demonstrem a menor onerosidade para o executado, INDEFIRO o requerimento de ID. 120248975. Noutro giro, DEFIRO o requerimento de penhora “on-line”, via sistema SISBAJUD (conf. item “b” do ID. 163157033 – Pág. 4), postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito (ID. 163158049), a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Na hipótese de ser rejeitada ou não ser apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º) e, neste caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em proveito da parte exequente. Caso seja frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento. Intimem-se e cumpra-se, providenciando-se o necessário. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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