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Processo nº 1009322-73.2025.8.11.0000

ID: 275490778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELINA DA COSTA LEITE - CPF: 017.427.881-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS - CPF: 792.085.841-00 (AGRAVADO), CARMINDO EVES COSTA LEITE - CPF: 039.705.991-48 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIONIRA DA COSTA LEITE - CPF: 020.361.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIMARA DA COSTA LEITE CAMPOS - CPF: 025.126.111-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINILZE COSTA CAMPOS - CPF: 061.779.321-26 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO FRANCISCO DA COSTA CAMPOS - CPF: 715.969.241-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EZANILDES COSTA CAMPOS - CPF: 050.203.831-47 (TERCEIRO INTERESSADO), ROZENILDES COSTA CAMPOS - CPF: 704.582.541-26 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ITCMD - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por ANGELINA DA COSTA LEITE, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que indeferiu o pedido de isenção do ITCMD sob o fundamento de incompetência do juízo para apreciar a matéria. A agravante sustenta que o juízo do inventário seria competente para conceder a isenção e que o valor dos bens adjudicados se enquadra na hipótese prevista no art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.850/02. Requereu, liminarmente, a imediata apreciação e concessão da isenção para garantir a continuidade do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo do inventário é competente para apreciar pedido de isenção do ITCMD; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.150.356/SP (Tema 391), fixa que o juízo do inventário não é competente para declarar a isenção de ITCMD não concedida em caráter geral, atribuindo tal competência exclusivamente à autoridade administrativa, conforme art. 179 do CTN. 4 - A isenção pleiteada demanda análise de requisitos específicos, como o valor do espólio e a condição da beneficiária, matérias que não podem ser reconhecidas de plano pelo Poder Judiciário sem prévia manifestação da autoridade fiscal. 5 - A ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação impede a concessão da tutela de urgência requerida. 6 - A possibilidade de a agravante buscar administrativamente o reconhecimento da isenção do imposto afasta o risco de comprometimento do andamento do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O juízo do inventário não detém competência para reconhecer isenção de ITCMD não concedida em caráter geral, incumbindo tal análise exclusivamente à autoridade administrativa. 2 - A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto inviabiliza a concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELINA DA COSTA LEITE, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, indeferiu o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD, sob o fundamento de ausência de competência do juízo para apreciar a matéria. A agravante alega, em síntese, que o juízo do inventário é competente para deliberar sobre o pedido de isenção tributária, e que o valor dos bens adjudicados se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.850/02. Sustenta haver risco de comprometimento do andamento processual caso a análise do pedido de isenção fique postergada. Requer, liminarmente, que seja determinada a imediata apreciação e concessão da isenção do ITCMD pelo juízo de origem, como medida de urgência apta a garantir a continuidade do inventário. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. (id. 278011376). Procuradoria de Justiça manifestou pelo desinteresse na ação. (id. 280081864). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a pretensão liminar da agravante encontra óbice relevante na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.150.356/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 391), o qual fixou a incompetência do juízo do inventário – sobretudo nos casos de arrolamento – para declarar isenção de ITCMD não concedida em caráter geral, atribuindo essa competência exclusivamente à autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN. Ainda que o presente inventário não se revista da forma sumária, observa-se que a isenção pleiteada não possui caráter geral, exigindo verificação de requisitos legais vinculados ao valor do espólio e à condição da beneficiária, matérias que não podem ser decididas de plano pelo juízo judicial sem prévia manifestação da autoridade fiscal. Portanto, não se vislumbra, a probabilidade do direito alegado, tampouco se demonstra perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da ausência da tutela recursal. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ISENÇÃO DO ITCMD – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN. (REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 015559-02.2020.8.11.0000, RELATOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 26/08/2020). Ressalte-se, por fim, que a agravante poderá buscar administrativamente o reconhecimento da isenção, sem prejuízo da continuidade do inventário, que permanece sujeito à comprovação do recolhimento ou isenção do imposto nos moldes legais. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção do ITCMD, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001649-88.2025.8.26.0201

ID: 302523969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001649-88.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DO N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FONTES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-88.2025.8.26.0201 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.P.N.F. - No caso vertente, nos limites do poder de cautela, considerando a necessidade de r… Processo 1001649-88.2025.8.26.0201 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.P.N.F. - No caso vertente, nos limites do poder de cautela, considerando a necessidade de resguardo aos superiores interesses da criança, nos termos da cota ministerial de fls. 20/21, que adoto como forma de decidir e, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 22 de agosto de 2025, às 09h, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiária da justiça gratuita. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando a requerida que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do autor ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA FONTES MARINI (OAB 277011/SP)

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Guilherme Garcia Jonas De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 301877507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-45.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001037-45.2025.8.26.0565 (processo principal 1001649-97.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Bancários - Guilherme Garcia Jonas de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos ao… Processo 0001037-45.2025.8.26.0565 (processo principal 1001649-97.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Bancários - Guilherme Garcia Jonas de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado (pág. 35), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 41. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 7.218,58 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA (OAB 491490/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001649-66.2025.4.01.3904

ID: 294082911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-66.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA MORAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001649-66.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001649-66.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA FERREIRA MORAES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Jefferson De Lima x Mesquita E Souza Lima Filho Ltda - Epp

ID: 316294451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-70.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LIMA

Polo Passivo:

MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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CRISTIAN JOSE CORNELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001649-70.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001649-70.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA RECLAMADO: MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7408988 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. feb5075: “...julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON DE LIMA em face de MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP, para absolver a reclamada...”Acórdão RO: Id. 38176a5: “...CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO...” DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE LIMA

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Banco Abc Brasil S.A. x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 315357385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001649-76.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOãO LTDA. DROGARIA ESTAçãO DE MAUá LTDA. DROGARIA ESTAçãO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA. DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA FARMáCIA E DROGARIA ESTAçãO LTDA. FARMA PARTICIPACOES S.A. INVESTFARMA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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DANIEL CARNIO COSTA

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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Processo 1001649-76.2023.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco ABC Brasil S.A. - Investfarma S/A - - Drogaria Nova Dm Ltda - - Dissim Distribuidora de Medicam… Processo 1001649-76.2023.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco ABC Brasil S.A. - Investfarma S/A - - Drogaria Nova Dm Ltda - - Dissim Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Drogaria Enfarma do Taboão Ltda. - - Drogaria Estação de Mauá Ltda. - - Drogaria Estação Rudge Ramos Ltda. - - Drogaria Flaquer Ltda. - - Drogaria Marcelo Ltda - - Farma Participacoes S.a. - - Farmácia e Drogaria Estação Ltda. e outros - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. Requeira a parte vencedora o que de direito, para satisfação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado mediante o protocolo de petição a ser nomeada "cumprimento de sentença" quando do cadastramento, no sistema, pelo patrono, a fim de que seja gerado um incidente processual e seja observado o regular funcionamento do sistema SAJ. O(a) patrono(a) deverá, no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Anoto, ainda, que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (art. 1286, § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça de São Paulo). Após, no momento do cadastro de futuras petições, os advogados devem se atentar ao incidente processual criado, a fim de que não sejam concebidos outros incidentes, o que acabaria por prejudicar o andamento processual como um todo. Ao arquivo. Int. e Dil. - ADV: ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP)

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Processo nº 1001649-87.2025.4.01.3606

ID: 328920729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-87.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE IASMIM DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001649-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001649-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE IASMIM DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Walkíria Porto x Municipio De Santo Anastácio

ID: 303392673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-36.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALKíRIA PORTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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DESPACHO Nº 1001649-36.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Walkíria Porto - Recorrido: Municipio de Santo Anastácio - Vistos. Cuida-se de ag… DESPACHO Nº 1001649-36.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Walkíria Porto - Recorrido: Municipio de Santo Anastácio - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP)

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Jefferson De Lima x Mesquita E Souza Lima Filho Ltda - Epp

ID: 316294444

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-70.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LIMA

Polo Passivo:

MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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CRISTIAN JOSE CORNELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001649-70.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001649-70.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA RECLAMADO: MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7408988 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. feb5075: “...julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON DE LIMA em face de MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP, para absolver a reclamada...”Acórdão RO: Id. 38176a5: “...CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO...” DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MESQUITA E SOUZA LIMA FILHO LTDA - EPP

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Processo nº 1001649-65.2023.8.26.0102

ID: 324483097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001649-65.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001649-65.2023.8.26.0102 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Vieira Gomes - Vistos. Fls. 67/68: O diferimento do recolhimento das custas para o momento imediatamente ante… Processo 1001649-65.2023.8.26.0102 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Vieira Gomes - Vistos. Fls. 67/68: O diferimento do recolhimento das custas para o momento imediatamente anterior à partilha, conforme determinado às fls. 17/19, ao contrário do entendimento da inventariante, não compreende as custas de eventuais diligências a serem realizadas. Conforme fundamentado, tal providência encontra amparo no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, in verbis (grifo nosso): Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Daí, se depreende que o diferimento se refere apenas à taxa judiciária, e não às demais custas e despesas processuais incidentais, dentre as quais se inclui a diligência pretendida pela parte, cujas custas devem ser recolhidas pela inventariante, a teor do quanto determinado no Ato Ordinatório de fl. 63. Assim, intimo a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas para a diligência nos termos determinados. Sem prejuízo, intimo a viúva-meeira TANIA, habilitada conforme petitório de fl. 40 e Decisão de fl. 45, para que se manifeste quanto ao trazido pela inventariante às fls. 54/56 e 67/68, também no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Lorena solicitando informações a respeito de eventuais valores existentes em benefício do inventariado nos autos do processo mencionado, bem como a sua transferência a conta vinculada a este Juízo, em caso de disponibilidade, além de informações a respeito de eventuais levantamentos de valores pertencentes ao de cujus naqueles autos, inclusive quanto ao destinatário de eventuais valores, em especial o referente ao alvará de nº 001575512024 (fl. 62). Assim, determino à z. Serventia a expedição e remessa do Ofício nos termos supra, com as homenagens de praxe. Quanto à intimação da advogada atuante no processo trabalhista, entendo por bem postergar a análise de tal pedido, vez que se trata de terceiro estranho aos autos, não havendo, por ora, evidências que justifiquem a sua intimação. Todavia, com o retorno do Ofício a ser enviado ao MM. Juízo da Vara do Trabalho, o Juízo disporá de maiores informações a respeito de eventuais movimentações de valores pertencentes ao autor da herança naquele feito, potencialmente capazes de indicar a necessidade ou não de intimação da causídica para prestar os seus esclarecimentos. Com as manifestações aqui determinadas, ou o decurso do prazo in albis, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 426420/SP)

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