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Processo nº 1001650-56.2024.8.26.0218

ID: 292198532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-56.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-56.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequê… Processo 1001650-56.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ficando levantada eventual constrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1001650-68.2023.8.26.0484

ID: 294840712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-68.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DAS GRAçAS MENDONçA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-68.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosemeire das Graças Mendonça Barbosa - Vistos. Parte autora requereu a substituição da testemunha Luzia pela … Processo 1001650-68.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosemeire das Graças Mendonça Barbosa - Vistos. Parte autora requereu a substituição da testemunha Luzia pela testemunha Pachoal (Fl. 484). Requerido discordou do pedido (Fl. 491). Requerente justificou o pedido de substituição da testemunhas, bem como, na parte final, requereu a redesignação da audiência ou a permissão para a oitiva da testemunha por meio de recurso tecnológico (Fls. 499/509). Pois bem. DECIDO. A questão referente à substituição de testemunhas deve observar o rol taxativo previsto no artigo 451 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. No caso em análise o pedido não comporta deferimento, tendo em vista que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de substituição das testemunhas. Taxatividade do rol do art. 1015 do CPC que deve ser flexibilizada em nome do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição e como forma de evitar o manejo de mandado de segurança. Ausência de demonstração de que as testemunhas arroladas estariam incapacitadas de depor por enfermidade, conforme dispõe o art. 451, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275047-64.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). Desse modo, tendo em vista que o pedido não foi feito com base em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo supracitado, INDEFIRO a substituição da testemunha. Entretanto, DEFIRO o pedido para a oitiva da testemunha por meio de recurso tecnológico. Destarte, mantenho a data e horário da audiência, nos termos da decisão de fls. 471/474, devendo a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) apresentar o endereço eletrônico para o envio do link para a participação da testemunha Luzia. Intime-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Administrabem Participacoes Ltda x Jailton Ferreira Amaral

ID: 295182579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-07.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JAILTON FERREIRA AMARAL

Decisão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001650-07.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: JAILTON FERREIRA AMARAL Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001650-07.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: JAILTON FERREIRA AMARAL Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face de JAILTON FERREIRA AMARAL, julgada procedente e constituída nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, DECLARO a rescisão do contrato n.1056 celebrado entre a vendedora ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e o compromissário comprador JAILTON FERREIRA AMARAL em razão do inadimplemento do requerido, devendo a Imobiliária Administrabem realizar a atualização dos valores pagos pelo compromissário adquirente conforme parâmetros contratuais e, posteriormente, promover o abatimento das penalidades rescisórias descritas na cláusula oitava, devolvendo o saldo remanescente ao requerido JAILTON FERREIRA AMARAL, no prazo de 30 dias. 17. DETERMINO a restituição do terreno à posse direta da vendedora ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, no prazo de 30 dias, sob pena multa diária de R$500,00 pelo descumprimento da obrigação. 18. INDEFIRO o pedido de pagamento de taxa de fruição, nos termos da fundamentação. 19. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” 2. Expedido mandado de imissão na posse, a diligência foi infrutífera. 3. O autor postulou por reforço policial e ordem de arrombamento. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. INTIME-SE o requerido pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze), desocupe o terreno locado sob o n.07, quadra 12, no bairro denominado Residencial Jardim Toledo, por meio de oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo estabelecido e verificado que não houve a desocupação voluntária da área, desde logo, sem necessidade de nova conclusão nos autos, DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse em favor do autor e AUTORIZO o uso de força policial para o cumprimento da decisão judicial, inclusive com arrombamento, se necessário. 7. Após, DETERMINO a devolução dos autos ao arquivo em definitivo. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001650-84.2025.4.01.3602

ID: 315285883

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-84.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIA DE SOUZA OLIVEIRA BUSTAMANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001650-84.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001650-84.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 16h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Carine Santos Marinho x Rossi Madrid Kids Confeccoes Infantil E Calcados Ltda

ID: 319229023

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-36.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

ROSSI MADRID KIDS CONFECCOES INFANTIL E CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001650-36.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CARINE SANTOS MARINHO RECLAMADO: ROSSI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001650-36.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CARINE SANTOS MARINHO RECLAMADO: ROSSI MADRID KIDS CONFECCOES INFANTIL E CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f819321 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 27/11/2025 11:30 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARINE SANTOS MARINHO

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Maria Neves Da Silva x Medserv - Assistencia Medica E Nefrologica Ltda.

ID: 322592174

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-88.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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MONICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-88.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NEVES DA SILVA RECLAMADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-88.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NEVES DA SILVA RECLAMADO: MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50a3524 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que os depósitos judiciais realizados em sede de recurso importam em 30/06/2025 (mesma data-base da liquidação) no total de R$ 41.794,96. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância expressa da reclamada às fls. 524, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID d0137e0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 42.022,97 Honorários advocatícios 10%: R$ 4.202,30 Total Bruto da Execução: R$ 46.225,27 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Ante a natureza das verbas, não há descontos fiscais ou previdenciários a serem efetuados. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósitos recursais realizados pela reclamada em sede de recurso no importe de R$ 12.665,14 em 08/01/2024 e R$ 26.266,92 em 15/10/2024. Ambos os depósitos atualizados para mesma data-base da liquidação, ou seja, 30/06/2025, correspondem a R$ 41.794,96, conforme extrato Siscondj juntado aos autos. Nos termos da atualização de Id 18efd64, intime-se a reclamada a para pagamento do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 4.479,05, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, liberem-se os depósitos judiciais constantes nos autos à reclamante, como quitação parcial de seu crédito, via SISCONDJ. Após, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEVES DA SILVA

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Maria Neves Da Silva x Medserv - Assistencia Medica E Nefrologica Ltda.

ID: 322592177

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-88.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-88.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NEVES DA SILVA RECLAMADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-88.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NEVES DA SILVA RECLAMADO: MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50a3524 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que os depósitos judiciais realizados em sede de recurso importam em 30/06/2025 (mesma data-base da liquidação) no total de R$ 41.794,96. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância expressa da reclamada às fls. 524, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID d0137e0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 42.022,97 Honorários advocatícios 10%: R$ 4.202,30 Total Bruto da Execução: R$ 46.225,27 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Ante a natureza das verbas, não há descontos fiscais ou previdenciários a serem efetuados. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósitos recursais realizados pela reclamada em sede de recurso no importe de R$ 12.665,14 em 08/01/2024 e R$ 26.266,92 em 15/10/2024. Ambos os depósitos atualizados para mesma data-base da liquidação, ou seja, 30/06/2025, correspondem a R$ 41.794,96, conforme extrato Siscondj juntado aos autos. Nos termos da atualização de Id 18efd64, intime-se a reclamada a para pagamento do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 4.479,05, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, liberem-se os depósitos judiciais constantes nos autos à reclamante, como quitação parcial de seu crédito, via SISCONDJ. Após, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.

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Wilson Sakamoto x Lorencon E Cia Edificações Eireli Me e outros

ID: 323298442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001825-67.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SAKAMOTO

Polo Passivo:

LORENCON E CIA EDIFICAçõES EIRELI ME LUIZ ANTONIO LORENçON

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETO

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JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1001825-67.2020.8.26.0581 (apensado ao processo 1001650-78.2017.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Wilson Sakamoto - Lorencon e Cia Edificaç… Processo 1001825-67.2020.8.26.0581 (apensado ao processo 1001650-78.2017.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Wilson Sakamoto - Lorencon e Cia Edificações Eireli Me - - Luiz Antonio Lorençon - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)

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Diego Hudson Goncalves De Brito e outros x Lanchonete Zucca Ltda

ID: 260274265

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001650-36.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HUDSON GONCALVES DE BRITO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE ZUCCA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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GILSON CARVALHO BARBOSA JUNIOR

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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CINTIA COSTA SANTOS

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LAIS SANTANA

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MARISA MACEDO MARTINS

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

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ANA PAULA ASTOLFI

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JULIANA COSTA PERA VITALINO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JOSE GABRIEL CAMARGO MAIA

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FLAVIA CORREIA FALCIONI

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-36.2019.5.02.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-36.2019.5.02.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : LANCHONETE ZUCCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 112db02 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. 1) #id:9914c56: Defiro a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para que proceda ao levantamento de eventuais constrições judiciais determinadas nos presentes autos, bem como eventuais débitos que recaiam sobre o veículo PLACA FGL3662, ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, paragrafo I, NCPC). O presente despacho, desde que assinado digitalmente, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) arrematante, mediante carta registrada ou outros meios (ex:correspondência eletrônica). A parte interessada deverá instruir o ofício com cópia do levantamento da restrição RENAJUD (ID. ec99833), auto de entrega do bem (ID. 54a4dbd) e carta de arrematação (ID. b7da8d5) A resposta do ofício deverá ser direcionada DIRETAMENTE ao requerente no prazo de 30 dias. Na hipótese de necessidade de comunicação com a Secretaria da Vara, entrar em contato com o e-mail: vtsp61@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo supra no campo do assunto do e-mail. 2) #id:11dd417: defiro a dilação de prazo requerida pelo Sindicato autor. Após, venham os autos conclusos liberação de valores a quem de direito e arquivamento, nos termos da sentença id. 14043c9. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001650-10.2017.4.01.3200

ID: 290820533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-10.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

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BRUNO BENEVIDES FERREIRA

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ADRIANA ROTHER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001650-10.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001650-10.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001650-10.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001650-10.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, BRUNO BENEVIDES FERREIRA - AM8632-A e PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “anular o lançamento decorrente do auto de infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2003-01503-2, reconhecendo como devido pela parte autora apenas o valor de R$ R$296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos)”. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados “nas porcentagens mínimas do art. 85, §3º, calculadas sobre o valor da causa”. Valor da causa: R$3.300.233,02 (três milhões, trezentos mil, duzentos e trinta e três reais e dois centavos) (ID 433833875). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) “não há que se falar em sucumbência mínima, já que, claramente, houve sucumbência da autora em R$ 296.400,42, valor esse que, de forma alguma, pode ser considerado módico (ou mínimo)”; (ii) “A sentença, que entendeu que o pedido é parcialmente procedente, deve ser reformada para determinar a sucumbência proporcional, na forma do artigo 86 do CPC” (ID 433833877). Com contrarrazões (ID 433833880). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao proferir a sentença o magistrado a quo assim consignou: “No caso dos autos, a União não informou em contestação fato que ocasionasse a interrupção do curso do prazo decadencial, razão pela qual, há de se reconhecer a decadência para o período compreendido entre 07/1999 a 10/1999, objeto de auto de infração lavrado em 25/11/2004, com base Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00- 2003-01503-2, autuado no processo administrativo nº 19515.002449/2004-72. Desta forma, a fim de verificar a ocorrência de recolhimento a menor de COFINS, sobre o total do faturamento sem exclusão de vendas para Zona Franca de Manaus, foi determinada perícia contábil, que em análise das escriturações da empresa, assim concluiu em laudo complementar [...] Dessa forma, verifico que subsiste a cobrança do valor de R$296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos) em favor da Fazenda, uma vez excluídos os valores referentes à isenção de COFINS sobre as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus e aqueles referentes ao período atingido pela decadência, nos termos da fundamentação acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para ANULAR o lançamento decorrente do auto de infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2003-01503-2, reconhecendo como devido pela parte autora apenas o valor de R$ R$296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos). Considerando a sucumbência mínima da Autora, CONDENO A RÉ NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nas porcentagens mínimas do art. 85, §3º, calculadas sobre o valor da causa” (ID 433833875). Nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Na hipótese, observo que o apelado decaiu de parcela mínima do pedido, enquanto a Fazenda Nacional decaiu de parte significativa. Com efeito, o valor reconhecido como devido pela própria Fazenda Nacional foi de R$ 296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), ao passo que o montante originalmente lançado era de R$ 1.709.774,06 (um milhão, setecentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), ou seja, mais que o dobro do valor apontado como devido pelo apelado (ID 1656777960, fl. 05). Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca. Assim, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Nacional. Ressalto que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1001650-10.2017.4.01.3200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do APELADO: ADRIANA ROTHER – OAB/RS 33433-A; PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS – OAB/AM 6681-A; BRUNO BENEVIDES FERREIRA – OAB/AM 8632-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. 2. Na hipótese, o apelado decaiu de parcela mínima do pedido, enquanto a Fazenda Nacional decaiu de parte significativa. Com efeito, o valor reconhecido como devido pela própria Fazenda Nacional foi de R$ 296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), ao passo que o montante originalmente lançado era de R$ 1.709.774,06 (um milhão, setecentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), ou seja, mais que o dobro do valor apontado como devido pelo apelado. 3. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca. 4. Assim, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Nacional. 5. Ressalta-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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