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"1001664-06.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 96 de 96

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Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899531

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR

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Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899544

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

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