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Ivo Barrera De Paula E Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 297126737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-44.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARRERA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Br… Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de IVO BARRERA DE PAULA E SILVA. Sustenta a impugnante que há excesso de execução nos cálculos do exequente, uma vez que incluiu em sua planilha a cobrança de CDB que alega terem sido zerados e a diferença entre os valores do PGBL e o saldo do limite de cheque especial, em desacordo com o julgado, o qual limitou a condenação à restituição dos valores resgatados do CDB e, quanto ao cheque especial, a obrigação imposta foi apenas de fazer, qual seja, o retorno integral do limite de crédito. Juntou documentos às fls. 171/180. O exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 187/192 e documento de fl. 193. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi expresso ao prever que: "A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes do plano de previdência privada PGBL RF10 (proposta 055 2109718) e, por conseguinte, da dívida proveniente do uso do limite de cheque especial para cobertura de tais descontos, conforme conta bancária indicada às fls. 23; B) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados a partir de 15/09/2020, com os respectivos rendimentos quanto aos valores resgatados da aplicação em CDB, além do retorno integral do limite de cheque especial, sem qualquer débito de taxas ou juros, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada débito indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação com o resgate do valor disponível no plano de previdência, desde que a conta bancária do autor retorne ao status quo anterior aos descontos indevidos, nos termos da fundamentação supra. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Somente após a intimação dos cálculos autorais, veio o executado aos autos e apresentou os extratos que pudessem permitir a elaboração da correta conta de liquidação. Pois bem. Conquanto tenha solicitado o exequente que sejam desconsiderados os extratos apresentados tardiamente, é dos autos que após a decisão do agravo interposto pelo Banco executado, foi determinada a apresentação de conta de liquidação pelo autor e, após, houve a intimação do réu para: "manifestação e apresentação dos extratos, também no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil." Dessa forma, agora com o devido acesso extratos apresentados, concedo novo prazo ao autor, de 15 (quinze) dias, para a formulação de seu cálculo de liquidação, nos exatos termos do julgado (sem a inclusão de verbas que não constam na condenação), sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte executada. Com a apresentação, dê-se vista ao executado e tornem para Decisão. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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Processo nº 1001707-66.2025.4.01.3905

ID: 313787103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-66.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDILANE VIANA MOREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001707-66.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001707-66.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUDILANE VIANA MOREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SILVEIRA MARTINS - PA25080 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - INFBEN do benefício que pretende o restabelecimento; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo ou sua não prorrogação. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001707-66.2025.4.01.3905

ID: 313787183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-66.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDILANE VIANA MOREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001707-66.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001707-66.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUDILANE VIANA MOREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SILVEIRA MARTINS - PA25080 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - INFBEN do benefício que pretende o restabelecimento; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo ou sua não prorrogação. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Ricardo De Araujo Souza x Lss Multi Servicos Eireli e outros

ID: 316175713

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001707-07.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

LSS MULTI SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL VIVENDAS DA PAINEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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CARLOS ALBERTO MADEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001707-07.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RICARDO DE ARAUJO SOUZA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001707-07.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RICARDO DE ARAUJO SOUZA RECLAMADO: LSS MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795d535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LSS MULTI SERVICOS EIRELI - RESIDENCIAL VIVENDAS DA PAINEIRA

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Ricardo De Araujo Souza x Lss Multi Servicos Eireli e outros

ID: 316175731

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001707-07.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

LSS MULTI SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL VIVENDAS DA PAINEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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CARLOS ALBERTO MADEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001707-07.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RICARDO DE ARAUJO SOUZA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001707-07.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RICARDO DE ARAUJO SOUZA RECLAMADO: LSS MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795d535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ARAUJO SOUZA

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Paula Cristina Almeida Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314472814

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-48.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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THAIS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa4680 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, por não atenderem ao comando decisório, especialmente quanto à limitação dos valores aos indicados na petição inicial, critério que não foi observado em relação às diferenças salariais e às horas extras com adicional de 100%. No que se refere à atualização monetária, ressalto que não há previsão legal para limitar a incidência de juros e correção durante a recuperação judicial. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser habilitado pelo valor atualizado, sem restrição quanto à correção e aos juros até a data do pedido de recuperação. Já o art. 124 da mesma Lei impõe limitação apenas nos casos de falência, hipótese que não se aplica à reclamada. As contas de Id 971a1ab foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando o acima e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 254ebb7, atualizáveis a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 59.735,72 Juros: R$ 16.325,44 Crédito bruto: R$ 76.061,16 INSS - cota da segurada: R$ 3.342,86 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 72.718,30 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 14.493,37 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.606,12 Total devido pela reclamada: R$ 94.817,79 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, tendo em vista as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Considerando a recuperação judicial da reclamada, deverá a reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paula Cristina Almeida Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314472829

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-48.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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THAIS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa4680 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, por não atenderem ao comando decisório, especialmente quanto à limitação dos valores aos indicados na petição inicial, critério que não foi observado em relação às diferenças salariais e às horas extras com adicional de 100%. No que se refere à atualização monetária, ressalto que não há previsão legal para limitar a incidência de juros e correção durante a recuperação judicial. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser habilitado pelo valor atualizado, sem restrição quanto à correção e aos juros até a data do pedido de recuperação. Já o art. 124 da mesma Lei impõe limitação apenas nos casos de falência, hipótese que não se aplica à reclamada. As contas de Id 971a1ab foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando o acima e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 254ebb7, atualizáveis a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 59.735,72 Juros: R$ 16.325,44 Crédito bruto: R$ 76.061,16 INSS - cota da segurada: R$ 3.342,86 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 72.718,30 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 14.493,37 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.606,12 Total devido pela reclamada: R$ 94.817,79 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, tendo em vista as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Considerando a recuperação judicial da reclamada, deverá a reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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Ana Claudia Souza Pinto Brito e outros x Andre Martins De Gois e outros

ID: 277632035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-56.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS DE GOIS ANDRE MARTINS DE GOIS 32767541857 MALDEN RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA MURRO

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO: MALDEN RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041ac09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 10 dias, sob as penas cominadas na sentença e ante o transito em julgado ocorrido em 28/04/2025. Considerando-se que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 1000548-73.2025.5.02.0382, a reclamante concordou com os cálculos apresentados pelas reclamadas, determino sua reapresentação pela própria reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO

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Ana Claudia Souza Pinto Brito e outros x Andre Martins De Gois e outros

ID: 277632037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-56.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS DE GOIS ANDRE MARTINS DE GOIS 32767541857 MALDEN RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA MURRO

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO: MALDEN RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041ac09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 10 dias, sob as penas cominadas na sentença e ante o transito em julgado ocorrido em 28/04/2025. Considerando-se que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 1000548-73.2025.5.02.0382, a reclamante concordou com os cálculos apresentados pelas reclamadas, determino sua reapresentação pela própria reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MALDEN RESTAURANTE LTDA - ANDRE MARTINS DE GOIS 32767541857 - ANDRE MARTINS DE GOIS

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Quezia Cristina Do Nascimento Boaventura x Euro Group Entretenimento Ltda

ID: 326951718

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA

Polo Passivo:

EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001707-80.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001707-80.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA RECLAMADO: EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f96f3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001707-80.2024.5.02.0319, ajuizada por QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA em face de EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalhoem 2/8/2024, com projeção do aviso prévio para 1º/9/2024 (30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido); - Condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: 1) Diferenças salariais para o piso normativo de R$ 1.980,72, a partir de 1º/7/2023, R$ 2.059,95, a partir de 1º/10/2023 e de R$ 2.142,34, a partir de 1º/5/2024 até a rescisão do contrato de trabalho, mas sem reflexos, ante a ausência de pedido; 2) Horas extras, assim entendidas as trabalhadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o período contratual, considerando a seguinte jornada de trabalho: em escala 6x1, de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h, e, às sextas-feiras e aos sábados, das 7h às 16h30, com 25 minutos de intervalo intrajornada. 2.1) Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%, a partir da admissão (13/4/2023) até 30/6/2023; b) Adicional de 100%, a partir de 1º/7/2023 (conforme previsto na cláusula 14ª, alínea “a” da CCT 2023-2025); c) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; d) Divisor 220; e) Dias efetivamente trabalhados; f) Evolução salarial da reclamante. 2.2) Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos, na forma da Súmula 347 do TST, os reflexos sobre os Descansos Semanais Remunerados (art. 7º, § 2º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST), aviso prévio, férias integrais e proporcionais com 1/3, 13º salários e FGTS com indenização de 40%. 2.3) Em relação aos reflexos em DSR e à consequente majoração salarial, aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. 3) 35 minutos por dia de trabalho, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST); 4) Salário integral de julho/2024; 5) 2 dias de saldo de salário de agosto/2024; 6) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; 7) Férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 8) 4/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; 9) 8/12 de 13º salário de 2024; 10) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta – IRR 68, TST(autorizado o saque posterior pela autora, por alvará); 11) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta – IRR 68, TST (autorizado o saque posterior pela autora, por alvará); 12) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando ao salário base) - IRR 52 e 142, do TST; 13) Multa do art. 467 da CLT. Obrigação de fazer. A reclamada deverá realizar a anotação da Carteira de Trabalho digital ou física da parte autora, para que constem as seguintes alterações salariais: R$ 1.980,72, a partir de 1º/7/2023, R$ 2.059,95, a partir de 1º/10/2023 e R$ 2.142,34, a partir de 1º/5/2024. Deve também realizar a anotação da CTPS digital ou física da parte autora, para que conste o fim do contrato em 2/8/2024, com projeção do aviso prévio para 4/9/2024. Deve se abster de mencionar que tais anotações/alterações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da CTPS (alterações no e-social - art. 39, §1º, CLT). Mantida a tutela antecipada deferida em audiência (Id af7ad46, fls. 165/166). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) da reclamante. Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 870,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 43.500,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela ré. Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA

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