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Processo nº 1001738-19.2025.4.01.3507

ID: 336785640

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BUENO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANUSA BUENO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRINE FERREIRA DUARTE

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ROBERTA MENDES DA SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001738-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001738-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANUSA BUENO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PATRINE FERREIRA DUARTE - GO65961, ROBERTA MENDES DA SILVA DOS ANJOS - GO44584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por VANUSA BUENO PEREIRA, representando seus filhos menores, em face da Caixa Econômica Federal, em razão do falecimento do Sr. LUIS ANTONIO TAVARES em acidente de trânsito ocorrido no município de Piranhas-GO, local que também constitui o domicílio da parte autora. Conforme a Resolução Presi/Cenag nº 3, de 24 de fevereiro de 2012, da Presidência/Centro de Estudos e Apoio à Gestão Organizacional, o município de Piranhas-GO encontra-se sob a jurisdição da Seção Judiciária de Goiás, sendo esta, portanto, a unidade competente para processar e julgar a presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, no âmbito da Justiça Federal, a delimitação territorial das subseções judiciárias possui natureza funcional, de ordem pública, e, por isso, revela-se absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. Nesse sentido: A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício.” (STJ – REsp 1364127/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 10/08/2017). Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com a consequente remessa dos autos à Seção Judiciária de Goiás, foro competente para apreciar a presente demanda. Ante o exposto, declaro este juízo absolutamente incompetente e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária de Goiás, para fins de redistribuição, nos termos da legislação e regulamentação vigente. Com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Evaristo Rodrigues De Arruda Neto e outros x Edna Kratz Poli e outros

ID: 306214104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001834-32.2021.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO MARIA LúCIA SILVA CRAVO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

EDNA KRATZ POLI LUCI ACEIRO POLI NELLO POLI NETTO

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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DANIELLA SOUSA DE MAIO

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Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - N… Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - Nello Poli Netto - - Luci Aceiro Poli e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 575-579, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que, apesar do alegado pelo embargante e como já delineado em sentença, há prova cabal de inexistência de posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que se pretende usucapir, qual seja, a distribuição da ação nº 1001738-87.2014.8.26.0224, que tramitou pela 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, na qual se discutiu exatamente a natureza da posse e propriedade exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo, a desnaturar a mansidão da posse. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB 380849/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

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Processo nº 1001738-54.2025.8.26.0123

ID: 307933888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-54.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USINA JUANIN EVENTOS E AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil...,vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Feitas tais considerações, tenho que no caso em apreço restaram preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Vejamos. A nota fiscal de fls. 15/17 evidencia compras realizadas em nome da parte autora junto à ré. Já o boletim de ocorrência de fls. 18/20 registrado pelo representante da autora em 24 de abril de 2025 corrobora com a versão autoral de fraude. Está aí a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano, por sua vez, consiste no apontamento indevido de débito inexistente, o que ocasionará prejuízos extrapatrimoniais à autora. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré se abstenha de levar a protesto a nota fiscal mencionada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a requerida. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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Processo nº 1001738-62.2025.4.01.4301

ID: 311958488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001738-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINETHE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001738-62.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINETHE PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646 e MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Viviane Soares De Godoy x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp

ID: 314438630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197230-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOARES DE GODOY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Despacho

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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JULIA CAROLINA CESAR GIL

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DESPACHO Nº 2197230-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197230-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Viviane Soares De Godoy - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Trata-se de agravo de instrumento interposto porViviane Soares de Godoycontra a r. decisão de fls. 229/232 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (1001738-56.2022.8.26.0415), que, embora tenha reconhecido a natureza alimentar dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora de 30% do montante constrito, por considerar o percentual razoável à luz do princípio da efetividade da execução, reputando preservado o mínimo existencial da executada. Inconformada, a recorrente argumenta, em síntese, que (a) a quantia penhorada provém de salário mensal, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a exceção do § 2º do referido dispositivo, pois não se trata de dívida de natureza alimentar; (b) o valor de R$ 1.936,45, correspondente à constrição de 30% do montante bloqueado, compromete severamente sua subsistência, já que aufere rendimentos líquidos mensais em torno de R$ 3.000,00, inferiores a cinco salários mínimos, sem outras fontes de renda; e (c) a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, tem reafirmado a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, vedando a penhora de verbas salariais quando ausente situação excepcional que a justifique. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso para revogar a ordem de penhora incidente sobre 30% de seus proventos mensais. É o relatório. Decido. Para melhor análise da alegação de impenhorabilidade da quantia constrita e, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil,DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, de modo aimpedir o levantamento do valor bloqueado por qualquer das partes, até o julgamento deste agravo, sem incluir embargos de declaração ou outros recursos subsequentes. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Julia Carolina Cesar Gil (OAB: 245148/SP) - Joao Francisco Goncalves Gil (OAB: 86514/SP) - Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1001738-59.2024.4.01.3505

ID: 280689098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001738-59.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FRANCISCO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TALITA RODRIGUES EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001738-59… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001738-59.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEIR FRANCISCO CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA RODRIGUES EMIDIO - GO59372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. P. P. S. x J. P. De L. M.

ID: 278488101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

J. P. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AURELIO KOVALCZUK DE OLIVEIRA

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-31.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-31.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: S. P. P. - S. e outro - Apelada: J. P. de L. M. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA, VISANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUINDO A SÚMULA 598, DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. A SÚMULA 627 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA PARA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30; CF/1988, ART. 40, § 21; EC 103/2019, ART. 35; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; STJ, RMS Nº 32061/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 10.8.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028549-38.2023.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 20.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) - José Aurelio Kovalczuk de Oliveira (OAB: 451626/SP) - 1º andar

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Município De Guarulhos x Liga Do Desporto

ID: 280000279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-13.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LIGA DO DESPORTO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE ALVES ROSSI

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ADV: Alexandre Alves Rossi (OAB 211157/SP), Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB 305647/SP) Processo 1001738-13.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Lig… ADV: Alexandre Alves Rossi (OAB 211157/SP), Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB 305647/SP) Processo 1001738-13.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Liga do Desporto - Vistos. MUNICÍPIO DE GUARULHOS ajuizou ação de regresso em face de LIGA DO DESPORTO. O autor afirma que celebrou o Contrato nº 9004/2009-SE com o réu em 08/10/2009 referente à implementação de programa de práticas desportivas em escolas municipais. Afirma que o réu é responsável pelos encargos trabalhistas assumidos no âmbito da execução do referido contrato, mas não adimpliu as obrigações trabalhistas com relação ao funcionário Rodrigo Henrique Roenez Farro. Afirma que foi condenado ao pagamento de R$9.197,89 em ação trabalhista ajuizada pelo mencionado funcionário (processo nº 1001342-29.2015.5.02.0323). Pede a condenação do réu ao ressarcimento de R$10.173,87, sendo este o valor pago na ação trabalhista, atualizado até janeiro de 2023. O réu realizou o pagamento espontâneo de R$12.413,59 e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 163). O autor não se opôs à extinção do feito (fl. 169). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o autor buscava a condenação do réu ao pagamento de R$10.173,87, referente à sua condenação na ação trabalhista nº 1001342-29.2015.5.02.0323. Considerando que houve o pagamento voluntário do valor e que o autor não se opôs à extinção do processo, houve a perda superveniente do interesse processual, ante a perda de necessidade do provimento jurisdicional. Com isso, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação. Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por perda superveniente de interesse processual. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. P.I.C

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Processo nº 1001738-37.2018.8.26.0596

ID: 323395250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-37.2018.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1001738-37.2018.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Donizeti Aparecido Martins - Posto isso, e com fulcro no art. 487, inciso I, do C… Processo 1001738-37.2018.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Donizeti Aparecido Martins - Posto isso, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o tempo de serviço descrito na inicial, declará-lo como de natureza especial e, em consequência, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mais abono anual, trazendo-se os valores em atraso de uma só vez. Correção monetária fixada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal Resolução 267/2013 que alterou a resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Fixo os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), até 30/06/2009 e a partir de 1º de julho de 2009 incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em razão da sucumbência, condeno o instituto vencido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001181-09.2023.8.26.0650

ID: 331761388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001181-09.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPDRINKS & FOOD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO MATUCCI

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NEI CALDERON

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCAS MAXIMO LIAL

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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EDSON YUKIO VARICODA

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EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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DANIELA MARCHI MAGALHÃES

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DANIEL BLIKSTEIN

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CAROLINA FILIPINI FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALAN BALABAN SASSON

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Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Jud… Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Ultraplan Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Consuma Gastronomia Ltda. - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - BANCO DO BRASIL SA - - Guilherme Henrique Fracassi Gelin - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Ecolab Quimica Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda - - Brasquim Polímeros Eireli - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - KABUM S/A - - Paulo Cesar Homura Pires Entregas Me - - Supergasbras Energia Ltda - - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Cartonifício Valinhos S/A - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 3813/3817: abra-se vista ao Ministério Público. Caso não haja discordância quanto aos pedidos formulados, defiro: i) a expedição de edital contendo a íntegra da decisão que decretou a falência e a relação de credores apresentada pelo falido, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 11.101 de 2005, conforme minuta apresentada pelo Administrador Judicial (fls. 3822/3827); Ressalto, desde já, que com a publicação do referido edital tem início o prazo de 15 (quinze dias) para que os credores possam apresentar, diretamente à Administradora Judicial, suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, conforme previsto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101 de 2005. ii) a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud com a finalidade de averiguar a existência de valores disponíveis nas contas em nome da falida. 2. Fls. 1839/1843, 1952 e 3828/3829: trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Citro Sudeste Indústria, Comércio e Representação Ltda. Às fls. 2105/2117, o Administrador Judicial relatou que o pedido formulado decorre de contrato de Prestação de Serviços de Envase de Bebidas firmado com a falida em 21/03/2021, que previa a cessão, em regime de comodato, dos bens elencados às fls. 2113/2114. Apontou, ainda, que, em 21/11/2022, as partes firmaram um Termo de Aditamento e Distrato Contratual, prevendo a devolução dos equipamentos após a quitação dos valores pendentes. Contudo, em que pese o contrato tenha sido encerrado em 01/11/2022, não houve a devolução dos referidos equipamentos pela falida. Em virtude disso, a questão foi judicializada por meio da Ação de Reintegração de Posse proposta pela Citro Sudeste (processo nº 1001738-93.2023.8.26.0650), na qual as partes se compuseram e transacionaram a devolução dos bens, sendo o acordo devidamente homologado pelo 1º Ofício Judicial de Valinhos. Entretanto, em virtude da ausência de cumprimento, houve a instauração de incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0000658-77.2024.8.26.0650) e os pedidos das fls. 1839/1843, 1952 e 3828/3829. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, observa-se que o acordo realizado entra a falida e a peticionante no processo nº 1001738-93.2023.8.26.0650 foi homologado e transitou em julgado em 07/07/2023, ou seja, em momento anterior à convolação da falência, que ocorreu somente em 30/01/2025 (2021/2027). Nota-se, ainda, que restou convencionado que os equipamentos cedidos título de comodato, elencados pelo Administrador Judicial às fls. 2113/2114, seriam restituídos à peticionante. Dessa forma, havendo expresso reconhecimento do direito pela falida, o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo celebrado e parecer favorável do Administrador Judicial, reputo possível a restituição dos bens sem a instauração do incidente previsto no artigo 87, § 1º, da Lei 11.101 de 2005. No entanto, conforme informado à fl. 2115, há bens que não foram localizados em posse da falida. Dessa forma, DETERMINO a restituição dos bens pertencentes à Citro Sudeste Indústria, Comércio e Representação Ltda que se encontram em posse da falida, quais sejam: - Silo Vertical 25.000 litros - Planilha SP Drinks - Xaroparia Item 9 (fl. 2125); - Demais itens instalados entre os silos; - Refrigerador Metalfrio - Planilha SP Drinks - Laboratório - Item 21 (fl. 2130). Expeça-se mandado de restituição, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá lavrar auto circunstanciado. A fim de possibilitar o cumprimento do ato, a peticionante deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A diligência deverá ser acompanhada pelo Administrador Judicial ou por alguém por ele indicado. Faculta-se o acompanhamento da diligência por representante da falida e/ou seus advogados. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), EDSON YUKIO VARICODA (OAB 254272/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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