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Processo nº 1001767-78.2025.4.01.3601

ID: 278626140

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001767-78.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROGERIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001767-78.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001767-78.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO ROGERIO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685/B POLO PASSIVO:Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca provimento jurisdicional para que seja determinada a imediata conclusão da análise do serviço de PERÍCIA MÉDICA INICIAL (PMF PERÍCIAS - protocolo de agendamento 786536809). A impetrante relata que formalizou o pedido de benefício por incapacidade perante o INSS em 30/04/2025. Ocorre que o agendamento da perícia médica fora marcado apenas para o dia 01/10/2025, mais de 150 dias após o requerimento, ou seja, fora do prazo de 45 dias após o requerimento. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni juris e o periculum in mora. Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal nº 12.016/09, art. 7º, III). O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Verifico que a perícia administrativa da parte autora foi marcada com prazo superior a 150 dias, período compreendido entre o requerimento realizado em30/04/2025 até a data da perícia médica designada (01/10/2025). Id 2187658553 Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1171152/SC, originado da ACP n. 50042271020124047200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social. Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias. Para a realização de perícias médicas foi definido o prazo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício tem natureza de verba alimentar. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada agende data para a perícia médica da parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações e comprovar o cumprimento da liminar. Proceda-se a intimação da CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais e da autoridade coatora para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Defiro os benefícios de justiça gratuita. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.016/2009. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1001767-67.2025.8.26.0394

ID: 321169688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-67.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA BURATTO MARSON - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercia Buratto Marson - Me - Pretende, a parte autora, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim … Processo 1001767-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercia Buratto Marson - Me - Pretende, a parte autora, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de compelir as requeridas a realizarem a cessão de direitos da unidade 21, da torre 2, do empreendimento imobiliário descrito na inicial, considerando os termos do contrato de permuta ajustado entre as partes e seu integral cumprimento. Pois bem. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida. Com efeito, não é possível se constatar, em uma análise superficial, típica desta fase do processo, o cumprimento integral da obrigação. Em se tratando, a quitação, de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Noutro giro, não obstante os transtornos narrados pelo requerente em sede de exordial, para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas (STJ 1ª T., REsp 113.368PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u. DJU 19.5.97, p. 20.593). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante da natureza do feito e das características das partes, como forma de dar maior efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta da República), deixo de designar audiência de conciliação, até porque o autor sequer formulou pedido na inicial nesse sentido. Assim, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local (Av. João Pessoa, 1090, telefone 19 3466-7909 - consultar meio e horário de atendimento especial durante a pandemia do coronavirus Covid-19) para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Observações: 1- Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC - ADV: ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP)

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Vitor Donizetti De Carvalho x Mazaforte Iii Terceirizacao De Servicos De Controladores De Acesso Ltda e outros

ID: 280366130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e4e1c proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 641cb0c. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Convolo em penhora o valor bloqueado no id. 641cb0c. Fica intimada a parte executada MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA, CNPJ: 29.106.496/0001-64, para que se manifeste sobre o valor bloqueado em suas contas bancárias no prazo do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio os valores serão liberados a quem de direito, independentemente de nova intimação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP - MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME - MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

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Processo nº 1001767-58.2025.8.26.0106

ID: 279705927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-58.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1001767-58.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autor… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1001767-58.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu MATHEUS HENRIQUE FELIX DA SILVA, Brasileiro, CPF 38841351802, com endereço à Rua Joaquim Manoel de Macedo, 625, Serpa, CEP 07714-600, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 02 de julho de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1002117-60.2025.8.26.0554

ID: 277081350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-60.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON LEITE COUTINHO

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ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1002117-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes de Oliveira Silva - Vistos. JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA ajuizo… ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1002117-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes de Oliveira Silva - Vistos. JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando, em síntese, a qualidade de servidora pública municipal, com jornada de trabalho das 07h30 às 16h30 em dias úteis na função de Merendeira. Relata que é genitora de Ian Gomes Mendes, nascido em 02/05/2019, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Nível II de suporte, possuindo déficit no desenvolvimento infantil, principalmente nas habilidades motoras, sociais e comunicativas, razão pela qual depende integralmente dos cuidados da mãe. Assevera que a delicada condição de saúde de seu filho demanda dedicação e presença constantes, situação incompatível com a carga horária da função exercida perante a municipalidade. Por este motivo, postulou, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1.097 do STF, a concessão da tutela de urgência para imediata redução de 50% (cinquenta por cento) de sua atual jornada de trabalho, bem como a final procedência da demanda no mesmo sentido, sem redução de vencimentos ou compensação de horas. O feito foi processado sem a concessão da tutela de urgência (fls. 20/21). Citado, o município apresentou a contestação de fl. 30, sustentando, em epítome, a perda do objeto da ação, tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela autora. Réplica às fls. 35/40. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 41), as partes quedaram-se inertes (fl. 46). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. É hipótese de imediato julgamento do feito em razão da perda de seu objeto. De acordo com o artigo 493 do Código de Processo Civil, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Depois, como se sabe, "A prestação jurisdicional deve ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão (RT 661/137)" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006). In casu, a requerida informou o pedido de exoneração realizado pela autora e devidamente implementado consoante fl. 31, como confirmado às fls. 35/40. Em sendo assim, mostra-se manifesta a falta de interesse para a análise da pretensão inicial. Ademais, a pretensão inicial não abrange a readmissão sugerida às fls. 35/40, a inviabilizar o exame deste tópico. De qualquer modo, a exoneração a pedido, imotivada, não pode ser desfeita em razão de mero arrependimento. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor público que, por motivos de foro íntimo, pediu a exoneração do cargo de guarda municipal. Posterior arrependimento, com pleito de reintegração ao serviço público. Justificativa da possibilidade, diante da não publicação do ato de exoneração. Pedido administrativo negado, considerando ter havido a publicação, nos termos da Lei Orgânica do Município. Sentença de improcedência. Lei Orgânica do Município que condiciona a produção de efeitos dos atos administrativos à sua publicação, com possibilidade de utilização da imprensa oficial ou de afixação na sede do órgão. Portaria de exoneração que previu expressamente a publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura e declaração da municipalidade de que houve a referida publicação. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Autor apelante que não se desincumbiu do seu ônus de afastar tal presunção. Documentos juntados nos autos que não estão datados e estão ilegíveis, não infirmando as conclusões do Juízo. Insuficiência da documentação. Necessidade de dilação probatória incompatível com a estreita via mandamental. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de reintegração de servidor público após a conclusão do ato de exoneração com a sua publicação, sob pena de afronta ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988 que prevê a imperiosa necessidade de realização de concurso público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001767-74.2022.8.26.0361; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (grifei) Ante o exposto, em razão da falta de interesse de agir superveniente da autora, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fls. 20/21). P.R.I.C.

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Processo nº 1001767-90.2025.4.01.9999

ID: 281076654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSANA APARECIDA LOURENCO NUNES

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MESQUITA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001767-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5277427-84.2024.8.09.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001767-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5277427-84.2024.8.09.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HOSANA APARECIDA LOURENCO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO MESQUITA REIS - GO27460-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001767-90.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural (ID 430890746 - Pág. 238 a 242). Tutela provisória concedida (ID 430890746 - Pág. 242). Nas razões recursais (ID 430890746 - Pág. 249 a 252), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 430890746 - Pág. 255 a 260). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001767-90.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 31/07/1960, preencheu o requisito etário em 31/07/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de lavradora em 21/12/2023 (ID 430890746 - Pág. 12 e 13 e 170). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 430890746 - Pág. 12 e seguintes): certidão de matrícula do imóvel rural matriculado sob o nº 7.143 (; ITRs (2005 a 2023); certificado de cadastro de imóvel rural fazenda St Barbara, Bela vista/NS Graças, módulos fiscais 1,6077 (CCIR) de (2005 a 2023); contrato de investimento rural – PRONAF; certidões de casamento expedida em (1992 e 1994), na qual consta a profissão do cônjuge como comerciante (militar) e a parte autora como comerciária (do lar); cédula rural pignoratícia em favor do Banco do Brasil, em nome cônjuge da parte autora assinado, registrado e firmado (2012); contrato particular de arrendamento rural do cônjuge da parte autora como arrendatário, com registro e firma (2012 a 2023); espelho da homologação de cadastro pessoa física na superintendência da receita do Estado de Goiás como produtor rural na criação de bovinos (2012); proposta de adesão de seguro do cônjuge da parte autora, na profissão de agropecuarista, com endereço rural (2014) escritura pública de compra e venda pelo cônjuge da parte autora da Fazenda Nossa Senhora das Graças do Morro Alto, situada na fazenda santa Bárbara, Orizona/GO, Nirf 6990808-7, com registro e firma (2019 e 2023): ato declaratório ambiental da fazenda, expedida pelo IBAMA (2020, 2021, 2022); notas fiscais de compras de insumos pelo cônjuge da parte autora (2023); declaração de vacinação do rebanho, emitida pela Agrodefesa (2023); CNIS da parte autora com vínculos formais urbano até 1990 (2023); carteira funcional de policial militar do Estado de Goiás, em nome do cônjuge, na qual informa o cargo de 1º sargento. No caso concreto, os autos comprovam que o cônjuge da parte autora exerce função remunerada e contínua como policial militar (1º sargento), situação que por si só revela a existência de fonte de renda urbana regular e incompatível com a dependência econômica do trabalho rural familiar (ID 430890746 - Pág. 17). Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência, a parte autora não tem direito ao benefício requerido. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001767-90.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5277427-84.2024.8.09.0115 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HOSANA APARECIDA LOURENCO NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA INFIRMADAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 31/07/1960, preencheu o requisito etário em 31/07/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de lavradora em 21/12/2023. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de matrícula do imóvel rural matriculado sob o nº 7.143 (; ITRs (2005 a 2023); certificado de cadastro de imóvel rural fazenda St Barbara, Bela vista/NS Graças, módulos fiscais 1,6077 (CCIR) de (2005 a 2023); contrato de investimento rural – PRONAF; certidões de casamento expedida em (1992 e 1994), na qual consta a profissão do cônjuge como comerciante (militar) e a parte autora como comerciária (do lar); cédula rural pignoratícia em favor do Banco do Brasil, em nome cônjuge da parte autora assinado, registrado e firmado (2012); contrato particular de arrendamento rural do cônjuge da parte autora como arrendatário, com registro e firma (2012 a 2023); espelho da homologação de cadastro pessoa física na superintendência da receita do Estado de Goiás como produtor rural na criação de bovinos (2012); proposta de adesão de seguro do cônjuge da parte autora, na profissão de agropecuarista, com endereço rural (2014) escritura pública de compra e venda pelo cônjuge da parte autora da Fazenda Nossa Senhora das Graças do Morro Alto, situada na fazenda santa Bárbara, Orizona/GO, Nirf 6990808-7, com registro e firma (2019 e 2023): ato declaratório ambiental da fazenda, expedida pelo IBAMA (2020, 2021, 2022); notas fiscais de compras de insumos pelo cônjuge da parte autora (2023); declaração de vacinação do rebanho, emitida pela Agrodefesa (2023); CNIS da parte autora com vínculos formais urbano até 1990 (2023); carteira funcional de policial militar do Estado de Goiás, em nome do cônjuge, na qual informa o cargo de 1º sargento. 4. No caso concreto, os autos comprovam que o cônjuge da parte autora exerce função remunerada e contínua como policial militar (1º sargento), situação que por si só revela a existência de fonte de renda urbana regular e incompatível com a dependência econômica do trabalho rural familiar. 4. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência. 5. Apelação do INSS provida. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000706-54.2025.8.26.0142

ID: 293472650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000706-54.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

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Processo 1000706-54.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A.T. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pe… Processo 1000706-54.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A.T. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido liminar, pois, pesem as alegações trazidas pela parte requerente, não restou evidenciada a alteração na situação financeira do alimentante que possibilite a imediata majoração da pensão alimentícia, sem o devido estabelecimento do contraditório. Com efeito, a mutabilidade da obrigação alimentícia, para maior ou menor, pressupõe a alteração dos elementos que a constituem, quais sejam, a necessidade do alimentando, a capacidade contributiva do alimentante e a proporcionalidade do pensionamento (artigo 1.699 do Código Civil). Na hipótese, embora o valor fixado anteriormente esteja abaixo do montante costumeiramente adotado por este Juízo e pela Egrégia Corte Paulista em casos análogos, presume-se que, diante da cognição exauriente da ação que estabeleceu os alimentos nesse patamar (autos n.º 1001767-91.2018.8.26.0142), o valor foi fixado com base no binômio necessidade-possibilidade apurado à época. Assim, entendo que, por cautela, não deve haver alteração imediata dos alimentos sem robusta comprovação de modificação na situação financeira do alimentante. 3. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações acerca: i) de contribuições em nome do requerido Gilson Aparecido Trevizan (CPF - 129.319.878-16 e RG - 239368083) devendo ser indicado ao Juízo o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a procuradora da autora comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 dias. 4. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se, ainda, do mandado, que: 1) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Processo nº 1002922-04.2025.8.11.0013

ID: 292919154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002922-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEIDE GOMES DA SILVA REQUERIDO: WAGNER DA SILVA SANTIAGO Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002922-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEIDE GOMES DA SILVA REQUERIDO: WAGNER DA SILVA SANTIAGO Vistos, Trata-se de ação de substituição de curatela cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por NEIDE GOMES DA SILVA em face de WAGNER DA SILVA SANTIAGO, na qual a autora, avó materna do requerido, busca sua nomeação como curadora, em substituição ao pai do interditado, já falecido, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o requerido era anteriormente curatelado por seu genitor, Sr. Reinaldo Felipe Santiago, falecido recentemente; ii) desde o óbito do curador originário, vem a autora exercendo de fato os cuidados necessários ao requerido, seu neto; iii) a mãe do interditado não possui condições psicológicas para assumir a curatela; iv) o interditado já possui decisão judicial transitada em julgado declarando sua incapacidade civil plena; v) não há necessidade de dilação probatória para nova verificação da incapacidade, bastando a nomeação do novo curador. Postula, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja nomeada, desde logo e provisoriamente, como curadora, até ulterior decisão definitiva. Em id. 196564156, foi determinado que a parte autora apresentasse cópia da sentença de interdição com a certificação do trânsito em julgado e da certidão de óbito do curador anteriormente nomeado, Sr. Reinaldo Felipe Santiago. A parte autora, em seguida, apresentou os documentos solicitados, conforme id. 196599589. Retornaram os autos conclusos. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar às custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO INTERDITANDO Considerando a interdição transitada em julgado nos autos nº 1001767-34.2023.8.11.0013, com a constatação das condições médicas do interditado, hei por bem determinar a realização de estudo psicossocial na residência em que se encontra o requerido, por intermédio de equipe multidisciplinar, para constatação das alegações feitas, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que a equipe deverá confeccionar relatório pormenorizado acerca da situação em que se encontra o curatelado, bem como acerca da capacidade da requerente para exercer a curatela, além das condições do ambiente residencial. Sem prejuízo, considerando a existência de pedido liminar para substituição provisória do curador e a alegação do preenchimento dos requisitos autorizadores, passo a analisá-lo. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso em apreço, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Explico. Analisando detidamente a peça vestibular e seus documentos, em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a substituição provisória da curatela é medida de rigor, diante do recente falecimento do curador anteriormente nomeado e a necessidade de nomear novo curador para representar o interditado. Assim, entendo que a probabilidade do direito invocado resta preenchida, haja vista que o quadro clínico está, em sede de cognição sumária, comprovado nos autos (ID 196602493), o que atesta a ausência de condições do interditando de praticar os atos da vida civil. No que concerne ao perigo na demora, escorreito destacar que a negativa de concessão da presente liminar poderia dificultar ou atrapalhar a manutenção da saúde da interditada, vez que há a necessidade de praticar atos da vida civil, especialmente junto ao INSS. Nestes termos, o deferimento da tutela de urgência com nomeação de curador provisório ao requerido, nos moldes do art. 749, parágrafo único, do CPC, é medida de rigor. DISPOSITIVO Por todo exposto, DEFIRO a liminar vindicada para nomear NEIDE GOMES DA SILVA, CPF 650.165.801-20, como curadora provisória do requerido WAGNER DA SILVA SANTIAGO. CITE-SE o requerido, para ciência do inteiro teor da ação. Realize-se estudo psicossocial na residência em que se encontra o interditado, por intermédio de equipe multidisciplinar, para constatação das alegações feitas, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo do estudo Psicossocial, encaminhem-se os autos para parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001767-73.2025.8.26.0101

ID: 278028204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-73.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. S. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz dos Santos Ribeiro (OAB 514837/SP) Processo 1001767-73.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. S. do R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamen… ADV: Luiz dos Santos Ribeiro (OAB 514837/SP) Processo 1001767-73.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. S. do R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por Y.S.Do.R., representada por sua genitora, P.C.Da.S., em face de A.V.F.Do.R. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.

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Processo nº 1001767-42.2025.4.01.3904

ID: 278183303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-42.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001767-42.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001767-42.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RUFINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA - PA19052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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