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Katia Maria De Arruda Pinheiro x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 259413119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001737-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DE ARRUDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001737-61.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kátia Maria de Arruda Pinheiro. Parte reclamada: Anhanguera Educacion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001737-61.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kátia Maria de Arruda Pinheiro. Parte reclamada: Anhanguera Educacional Participações S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante KÁTIA MARIA DE ARRUDA PINHEIRO ajuizou uma ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em desfavor da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão dos restritivos, a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 184584177, na qual arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de R$260,78 e R$260,94 (id. 181300378). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada juntou na contestação as matrículas realizadas pela consumidora, situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar e outras matrículas com assinatura física, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Anna Carolina Dias Do Nascimento x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 259413169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008381-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008381-20.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Anna Carolina Dias do Nascimento. Parte reclamada: Pitágoras - Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008381-20.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Anna Carolina Dias do Nascimento. Parte reclamada: Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 188872383, na qual arguiu preliminarmente a litispendência e requereu a adequação do polo passivo. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Litispendência. A litispendência, como elemento assecuratório da segurança jurídica, configura-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo as ações tramitarem concomitantemente/estando uma delas já decidida por sentença de mérito que não caiba mais recurso, como preconiza o artigo 337, §§ 1º à 3º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Partindo deste conceito e em análise dos elementos probatórios disponíveis nestes autos, nota-se que há diferença da causa de pedir destes autos com os paradigmas (1008377-80.2025.8.11.0002), em tramite no 2º Juizado Especial de Várzea Grande, em que discute o contrato sob nº 2818283755. Já o este processo versa sobre o contrato sob nº 2818283757, logo, há divergência da causa de pedir, o que impõe a rejeição da preliminar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$218,10 (id. 186385894). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o histórico escolar (id. 188872388), o extrato financeiro (id. 188873641) e os contratos digitais com aceite (id. 188873645 e id. 188873646), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar indicando que a parte reclamante cursou Nutrição no ano de 2022/2, sendo reprovado em uma disciplina, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por oportuno, determinar a adequação do polo passivo da demanda para constar EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Silvani Vieira De Arruda x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 338698749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI VIEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANI VIEIRA DE ARRUDA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANI VIEIRA DE ARRUDA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silvani Vieira de Arruda em face da UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas nos autos. A autora aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à requerida há alguns anos, na modalidade "Med Super Class NAC Empresarial Apartamento". Sustenta a autora que, no mês de junho de 2025, passou a sentir desconfortos nos seios e, após a realização de exames, foi diagnosticada com câncer de mama. Após a realização de uma bateria de exames complementares, seu médico solicitou, em 16/07/2025, junto à requerida, o início imediato do tratamento oncológico. Contudo, foi informado à autora que a resposta ao referido pedido seria fornecida no prazo de até 21 dias úteis, ou seja, até o dia 14/08/2025. Também foi orientada a entrar em contato com os canais de atendimento da operadora, caso desejasse solicitar urgência na análise. Alega a autora que, desde então, entrou em contato reiteradas vezes com os canais de atendimento da ré, inclusive por WhatsApp, solicitando urgência na análise de seu pedido, gerando os seguintes protocolos: 34208420250721811515, 34208420250723830985, 34208420250724839252, 34208420250725844262. A autora relata estar sofrendo com dores intensas, sendo que a rápida evolução da doença provocou o inchaço da mama acometida, que dobrou de tamanho e apresenta múltiplos caroços. Diz que o próprio laudo médico aponta risco de metástase estimado em 40%. Por isso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize, custeie e viabilize, de forma imediata, o tratamento oncológico indicado, em hospital credenciado, arcando integralmente com os custos e despesas correspondentes. Atribui à causa o valor de R$ 1.302,00. Junta documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 202354237), a parte autora juntou documentos no ID 202478609. Parecer do NAT (ID 202512345). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Acolho o valor atribuído à causa. Determino que a Secretaria retifique o valor da causa da capa processual para constar R$ 2.663,63. Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. O art. 196 da CF prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, o art. 6º, I, do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O art. 84 do CDC consiga, por consequência, que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está presente, uma vez que a ré não nega a existência do vínculo contratual, conforme ID 202272123. O tratamento oncológico integra a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. Ademais, de regra, a operadora deve garantir tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa ou demora injustificada. Logo, presentes sólidos indícios de direito material. Nessa hermenêutica, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART . 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER . TRATAMENTO. COBERTURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 DO STF e 211 DO STJ. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. RADIOTERAPIA . CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . [...] 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico . Precedentes. [...] 6 . Conforme o entendimento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. Precedentes. [...] 8. Agravo interno que se nega provimento[1]. Também: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes . [...][2]. No que respeita ao perigo de dano (periculum in mora), também resta presente, pois o laudo médico aponta risco de metástase e evolução rápida da neoplasia (ID 202482750), com dores severas e aumento tumoral. A postergação do tratamento compromete diretamente a chance terapêutica e a sobrevida da paciente, configurando dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse compasso, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET-SCAN . REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 . Nos termos do art. 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a doença que acomete a agravada insere-se na cobertura do plano de saúde, o fato de o exame atender ou não às diretrizes de utilização da ANS é irrelevante diante da existência de prescrição médica, por competir ao especialista, e não à operadora/seguradora, definir os exames e tratamentos mais adequados ao paciente, a quem deve ser dispensada a tutela protetiva própria do Código de Defesa do Consumidor . 3. Presentes, in casu, os requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada em primeira instância, uma vez demonstrada a relação contratual entre os litigantes (fumus boni iuris) e comprovado que a parte agravada é portadora de adenocarcinoma de estômago, com suspeita de metástase, ressaindo evidente o risco de agravamento do seu estado de saúde caso não seja submetida ao exame de PET-SCAN (periculum in mora), conforme prescrito pela médica oncologista que a acompanha. 5. Demonstrados os requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art . 300, caput, do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO[3]. Quanto à reversibilidade da medida, o pedido se resume a custeio de tratamento médico. Assim, eventual improcedência pode ser compensada mediante ressarcimento financeiro, tornando a medida reversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida autorize, custeie e viabilize/garanta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o início do tratamento/ procedimento oncológico prescrito pelo médico, em hospital credenciado/conveniado, arcando integralmente com todos os custos que envolverem o tratamento pertinente. Intime-se a parte requerida acerca da decisão. Havendo o descumprimento da liminar, abra-se vista à parte requerente para manifestar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Remeta-se o feito para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Em seguida, intime-se a parte requerente, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º, do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Apresentada a defesa, intime-se o(a) requerente para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação da contestação, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 2530678 SP 2023/0455683-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024. [2] STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024. [3] TJ-GO 51039814720228090006, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022.

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Processo nº 0002138-60.2025.8.26.0099

ID: 279712039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002138-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 0002138-60.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Henrique Delago, Rodrigo Henrique Delago - Trata-se de cumprimento de sente… ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 0002138-60.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Henrique Delago, Rodrigo Henrique Delago - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de restituição de valores (autos nº 1001807-61.2025.8.26.0099) movido por RODRIGO HENRIQUE DELAGO em face da EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA DIGITAL SANCHES LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas a custas, despesas processuais e a taxa judiciária necessária para a instauração do presente incidente (R$ 3.993,35). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Observa-se que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento (fl. 43) e deixou de ofertar contestação no prazo legal (fl. 44), tornando-se revel. Decorre de lei que a intimação do réu revel na fase de conhecimento se dará por diário oficial (art. 346 do NCPC), sendo desnecessária a sua intimação pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RÉUS REVÉIS, CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM 15 DIAS DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MERO DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 346 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. - Recurso provido." (TJ-SP 2108301-80.2018.8.26.0000 SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 31/07/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) "Locação. Alugueres e encargos. Embargos julgados improcedentes. Alegação de ausência de intimação para pagamento do débito. Réu revel. Aplicação do artigo 322 e 475-J do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias escoado sem o cumprimento espontâneo. Cumprimento de sentença. Constrição que recai em bem imóvel de propriedade dos fiadores. Alegação de bem de família. Benefício que por eles não podem ser invocados por expressa exclusão legal. Artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. Contra o réu revel o prazo corre a partir da publicação do ato decisório e independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal, pra cumprimento do disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não é oponível quando movido o processo de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, inc. VII). Prevalece entendimento de que o bem de família não pode ser invocado nas obrigações decorrentes de contrato de fiança. Há expressa ressalva na lei e o próprio Supremo Tribunal Federal considerou-a constitucional." (TJ-SP - APL: 0029851-59.2002.8.26.0602 SP, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/01/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2013) - sem destaque no original. Pontua-se que o prazo para pagamento voluntário, por disposição legal, terá início com a disponibilização da publicação no diário oficial. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por diário oficial, dada a revelia, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, o qual atua em causa própria, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalentes à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA DIGITAL SANCHES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.908.381/0001-42, com sede na rua Osvaldo Cruz nº 465, Sala 04, Santo Anastácio-SP, CEP: 19.360-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 3.993,35 (três mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 06), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada EMPRESA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA DIGITAL SANCHES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.908.381/0001-42, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int.

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Valentin Pinto Garcia x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301072790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-78.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIN PINTO GARCIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-78.2025.8.26.0103 (processo principal 1001807-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valentin Pinto Garcia - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000584-78.2025.8.26.0103 (processo principal 1001807-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valentin Pinto Garcia - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$10.443,78), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP)

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Joao Januario Da Silva x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262983610

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022008-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1022008-28.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PORTOSEG S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1022008-28.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PORTOSEG S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: JOÃO JANUARIO DA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “Resumo relevante JOAO JANUARIO DA SILVA ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor do PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 165432721 na qual sustentou o exercício regular do direito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$5.645,12 (ID 160176948). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada não juntou nenhum documento que comprove a existência de vínculo contratual e o débito questionado. Logo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Diante deste contexto, não há obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, consequentemente a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, é inquestionável que a indevida inclusão no cadastro de inadimplente, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID 147791163, nota-se que não há outra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$5.645,12 - contrato nº 4152740598053006); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso (29/11/2020, ID 147791163), por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.(...)”– ID. 258101164. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – in casu, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SÚMULA 22/TR. ARBITRAMENTO FORA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos autos, verifica-se que a empresa não comprovou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram a negativação do nome do autor no serviço de proteção ao crédito. 2. A indenização por dano moral foi estabelecida na instância de origem em razão da inserção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sem que a empresa ré comprovasse a regularidade da contratação. 3. Considerando as peculiaridades do caso concreto e visando atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante indenizatório fixado na instância de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1062289-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025).” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Eleandro Francisco Dos Santos x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 337558480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou uma atermação de reclamação em desfavor da MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198965118, na qual impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a existência de relação contratual, o exercício regular do direito, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.547,64. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o extrato financeiro (ID 198965129) e os contratos digitais (ID 198965124) e o histórico de cancelamento (ID 198965126), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto ao termo de cancelamento anexado no ID 198965127, entendo devido o valor referente ao período de 06/2022 a 02/2023, na soma de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido parcialmente. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Bmg Sa x Raimunda Vieira Soares

ID: 262597009

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800237-50.2022.8.14.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

RAIMUNDA VIEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE GOMES CAMPELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HUDSON IGO DE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800237-50.2022.8.14.0103 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: RAIMUNDA VIEIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800237-50.2022.8.14.0103 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: RAIMUNDA VIEIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço; (ii) a compensação do valor creditado à autora; (iii) os critérios de restituição dos valores descontados indevidamente; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; e (v) os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo a ela comprovar a regularidade da contratação, ônus não cumprido. 4. O valor creditado à autora deve ser compensado com os valores a serem restituídos, restabelecendo-se as partes ao status quo ante. 5. A repetição do indébito segue a modulação do STJ, com devolução simples para cobranças anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00, montante adequado e proporcional. 7. Fixação, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora: (i) para os danos morais, juros a partir do evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual aplica-se a SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362/STJ) (ii) para os danos materiais, correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora e, de ofício, fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação bancária impõe sua nulidade e a restituição dos valores descontados, observada a modulação fixada pelo STJ. 2. É possível a compensação entre os valores descontados e os efetivamente creditados ao consumidor, evitando enriquecimento sem causa. 3. Para os danos morais, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual aplica-se a SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362/STJ), enquanto para os danos materiais, aplica-se a correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. "Dispositivos relevantes citados": CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 373, II. "Jurisprudência relevante citada": Súmulas 297, 54 e 362 do STJ; STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS; TJ-MG, AC nº 10000200515591001; TJ-SP, AC nº 1001807-74.2018.8.26.0659. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800237-50.2022.8.14.0103 AGRAVANTE/APELANTE: BANCO BMG S.A AGRAVADA/APELADA: RAIMUNDA VIEIRA SOARES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BMG S.A., face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24193849, em que dei parcial provimento ao recurso de apelação interposto em face de RAIMUNDA VIEIRA SOARES, cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MODULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a indenizar por danos morais em R$3.000,00, além de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) analisar a configuração do interesse de agir diante da ausência de prévia solicitação administrativa; (II) verificar a validade do contrato e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados; (III) apurar a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitou-se a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão resistida é configurada com a contestação. 4. Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. Confirmou-se a nulidade do contrato com base na perícia grafotécnica, que afastou a autenticidade da assinatura da autora. 6. Foi reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, determinando a devolução dos valores. Aplicou-se modulação: devolução simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e devolução em dobro dos valores posteriores. 7. A indenização por dano moral foi mantida em R$3.000,00, considerada proporcional ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em relações de consumo depende da data do desconto e do entendimento consolidado pelo STJ. 2. A nulidade de contrato fundamentada em perícia grafotécnica acarreta a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos morais quando configurada falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 14; Código Civil, arts. 876, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPA, Apelação Cível nº 0800252-71.2020.8.14.0076, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-22, publicado em 2022-03-29). Em suas razões, (Id. 24491347), o agravante defendeu a regularidade da contratação, uma vez que juntou o contrato devidamente assinado, bem como as faturas e planilhas evolutivas. Expôs que a parte autora se beneficiou dos saques decorrentes do contrato, requerendo a compensação do crédito liberado em favor da parte agravada. Apontou a ausência dos requisitos para devolução em dobro dos valores, ante a inexistência de má-fé/conduta contrária à boa-fé, requerendo a sua restituição de forma simples. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, em caso de manutenção, a sua redução, com incidência do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da data do arbitramento. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 25107703, onde o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). Belém (Pa), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, repiso o que fora decidido, monocraticamente, sob o Id. 24193849, in verbis: “[...] Quanto ao mérito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ A prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, todavia, entendo que o réu não conseguiu desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas pelo réu, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, em relação a inexistência de contratação e perícia grafotécnica realizada, pois o Juízo a quo reconheceu ter a Autora, comprovado através da referida perícia grafotécnica, que não seria sua a assinatura lançada no contrato e foi exatamente, com base neste fundamento que julgou procedente a demanda e contra o qual não se insurgiu o Apelante. Confira-se o trecho in verbis, extraído do Ato Sentencial: “(...) realizada perícia grafotécnica no documento identificado pela ADE 54547734, que atestou que a SRA.RAIMUNDA VIEIRA SOARES não foi a autora da assinatura lançada no referido documento. Nesse passo, a despeito da documentação apresentada pela parte requerida, diante da prova técnica produzida, deve prevalecer a versão da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para a celebração do contrato questionado, o que resulta no acolhimento dos pedidos de suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados referente ao cartão de crédito BMG CARD de nº 5259109165861096, averbado no INSS sob o nº 14735608 , constante da proposta de adesão ADE 54547734 e que gerou os descontos de prefixo 163221110300. É importante esclarecer que o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico resulta no seu desfazimento e, por conseguinte, no retorno das partes à situação anterior.”. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais informações, restando caracterizada a inexistência da contratação serviço, a cobrança se apresenta indevida. [...].” Reitero que o recorrente, em momento algum, impugna especificamente em relação à perícia grafotécnica realizada, onde fora comprovado, por meio da referida prova técnica, que a assinatura presente no contrato não era da parte autora. Com isso, a ausência de comprovação pelo Banco réu da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Desse modo, restou evidente a responsabilidade do Banco/Agravante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e, esta, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, reanalisando os autos, verifico que a instituição financeira, ora agravante, juntou o comprovante de transferência do valor, sob Id. 20701564, o qual, portanto, deve ser restituído, deduzindo-se da quantia paga ao autor, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim, reconhecida a transferência do valor questionado à conta da autora, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, com a devida compensação da quantia paga. Outrossim, quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, o Código Civil preleciona que ‘’todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir’’ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, consignei que deva ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto a má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, citei, na oportunidade, recente julgado do STJ, senão vejamos: ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.’’ (EDcl no Aglnt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021,DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Deste modo, considerando, conforme já analisado acima, que a instituição financeira não trouxe aos autos a documentação necessária a comprovar a validade dos descontos efetuados, não há o que se falar em restituição simples todos os valores descontados, devendo estes serem devolvidos ao autor consoante modulação de efeitos do STJ citada acima e na decisão ora agravada. Ademais, no que concerne ao dano moral, também entendo que restou configurado, considerando que é latente que a consumidora teve a perda de sua tranquilidade em razão de desfalque sofrido em seu orçamento gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, especialmente porquanto incidiu em verba de caráter alimentar, o que enseja a sua reparação, pelo que reitero trechos da decisão atacada: “[...] No que tange ao dano moral, no caso em tela, entendo que restou configurado, porquanto ocorrente falha na prestação do serviço, com a cobrança de tarifa na conta de recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que se constitui em abalo emocional ou constrangimento psíquico em face do consumidor. Registro que a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito. Isso porque visa fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas em resposta às práticas abusivas. Também cabe assinalar, que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que o valor fixado, de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, encontra-se de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes, que normalmente arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvando que não houve recurso da Autora para majoração dos danos morais, pelo que mantenho o valor arbitrado na sentença. [...].” Assim como destacado na decisão agravada, o valor arbitrado pelo magistrado a quo encontra-se, inclusive, aquém dos parâmetros fixados nesta Corte Estadual, motivo pelo qual se faz incabível a sua redução, uma vez que passaria a ter um caráter irrisório. A respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de consectário legal e matéria de ordem pública, registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que a condenação por dano moral deve ser atualizada com juros de mora de 1% desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ainda, apesar de não arguido pelo agravante em suas razões, determino, de ofício, que o valor a ser restituído à autora/agravada a título de danos materiais, deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora, e, de ofício, que a condenação por danos morais deve ser atualizada com juros de mora de 1% desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, bem como determinar que o valor a ser restituído a título de danos materiais deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 29/04/2025

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Processo nº 1002471-71.2023.8.26.0452

ID: 296198112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002471-71.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAMARGO LIMA GERVáSIO POZZA FILHO JOSé MARIA COSTA LEANDRO GOMES DA FONSECA RENATO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL MIRON MACHADO

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JOSE EDUARDO POZZA

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renat… Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renato Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade absoluta pelos requeridos Gervásio Pozza Filho e Leandro Gomes Fonseca, pleiteando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da presente ação (fls. 1.539/1.550). Em resumo, os requeridos apontam para violação de diversos dispositivos legais, sustentando a nulidade absoluta por ausência de notificação da instauração e durante o curso do inquérito civil 14.0382.000193/2021-0. Sobreveio manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de eventual nulidade absoluta (fls. 1.566/1.571). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. A irresignação não merece prosperar. O objetivo dos réus é o reconhecimento da nulidade dos atos processuais por eventual ausência de notificação dos requeridos no bojo do inquérito civil instaurado para apuração dos presentes fatos. Inicialmente, verifica-se que os requeridos não apontaram os eventuais vícios em sede de contestação. Isto é, já tendo conhecimento das apontadas alegações, não efetuaram o questionamento no momento correto para tal, ou seja, na apresentação da contestação. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, convém consignar que o inquérito civil tem natureza inquisitorial para apuração preliminar de fatos. Sendo assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório não são exigíveis na mesma medida de um processo judicial. Inclusive, esse é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, ACUMULÁVEIS (MÉDICO, NOS MUNICÍPIOS DE MOCOCA E ARCEBURGO), PORÉM, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS Sentença de procedência. PRELIMINAR Nulidade do inquérito civil, ante a não observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Desnecessidade - Garantias constitucionais que não são aplicáveis na fase do inquérito civil - Jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal Rejeição. MÉRITO Enriquecimento ilícito Ocorrência Infringência do art. 9, "caput", e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 - Efetiva acumulação ilegal de cargos, ante a incompatibilidade de horários Comprovação nos autos Elemento subjetivo dolo presente Absolvição na esfera criminal, por não haver prova da existência do fato Processo crime no qual se apurou o crime de falsidade ideológica Ações que não dizem respeito aos mesmos fatos Inaplicabilidade do artigo 21, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 Precedente Ressarcimento ao erário que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença Penalidades que devem observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Multa civil Redução para uma vez o valor do prejuízo causado Exclusão das penas de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Dano Moral Coletivo Não caracterização do dano indenizável - Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1001807-98.2018.8.26.0360, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/11/2023, grifos nossos). Em complemento, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, §2º da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição.. Desse modo, não reputo configurada qualquer irregularidade no inquérito civil que poderá macular o processo judicial, uma vez que está sendo garantido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos réus na presente demanda. Por conseguinte, na portaria de instauração do Inquérito Civil, os requeridos não constavam como investigados (fls. 68/70). Ainda, cumpre apontar que a determinação do artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92, não pode ser aplicada aos inquéritos civis instaurados antes da vigência da nova Lei (14.230/2021). Analisando as datas, verifica-se que a instauração do inquérito civil ocorreu em julho de 2021 (fls. 68/70), enquanto a nova lei foi publicada em outubro de 2021. Portanto, a apontada violação ao artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92 não se sustenta. Desta feita, não reputo configurada qualquer nulidade apta a contaminar o trâmite da presente ação de improbidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PEDRO HENRIQUE SERTORIO 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a dedução de razões genéricas, não tendo havido explicitação da prova que teria sido suprimida com o julgamento antecipado, tampouco demonstração da relevância dessa prova no contexto das outras provas que fundamentaram a sentença. 3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO 3.1. Inocorrência de abalo à honra objetiva da instituição de ensino, sendo descabida a pretensão de indenização por danos morais (cf. voto do Min. MOURA RIBEIRO). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ, Resp nº 1.602.029/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/03/2020, publicado em 23/03/2020, grifos nossos). Em consonância, o E. TJSP também possui jurisprudência nos mesmos moldes: RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETAÇÃO DE SIGILO PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos artigos 7º, XIII, XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 14, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido. (TJSP, Remessa Necessária Cível nº 0019163-37.2022.8.26.0602, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 29/10/2024, grifos nossos). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 Tema nº 1.199 do STF Prescrição não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito Réu que não demonstrou a necessidade e utilidade da prova testemunhal para sua defesa Inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento descabida (art. 443, I, do CPC). NULIDADE PROCESSUAL Sindicância investigativa que prescinde do contraditório e ampla defesa, dada a ausência de caráter punitivo Mácula do inquérito civil que não se transmite ao processo judicial em razão da independência entre as instâncias Nulidade ausente. INÉPCIA DA INICIAL Além do atendimento dos requisitos legais (art. 330, §1º, do CPC), o pedido é inteiramente descrito e o réu não teve dificuldade de apresentar resistência à pretensão Inépcia inocorrente. NULIDADE DE SENTENÇA Sentença proferida de forma lógica, coerente e motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados Preliminar afastada. LESÃO AO ERÁRIO Condenação do ex-Prefeito e das empresas contratadas como incursos na conduta descrita no art. 10, caput, e inciso IX, da Lei nº 8.429/92 nas penalidades do art. 12, II, do mesmo diploma. TERCEIRIZAÇÃO Administração Pública local que, de 2006 a 2011, celebrou contratos com empresas especializadas na cessão de mão-de-obra Desempenho de atividades típicas, permanentes e corriqueiras na Administração Pública Violação ao art. 37, caput, II e IX da CF Ingresso nos quadros do Município sem prévia aprovação em concurso público Situações desvinculadas das possibilidades de contratação temporária nos termos das Leis Municipais nº 2.291/90 e 3.798/06 Funcionários que sequer foram entrevistados ou passaram por processo seletivo unificado. LICITAÇÃO Fracionamento do objeto licitado com adoção de modalidade diversa da exigida pela Lei nº 8.666/93 Conluio das empresas contratadas com o ex-Chefe do Poder Executivo Municipal para consolidação do esquema de contratações na Administração Confusão societária criada para garantir a prestação dos serviços pelo mesmo grupo societário durante anos Contratação de apadrinhados políticos do ex-Prefeito para a execução dos serviços terceirizados. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresas responsáveis pelo gerenciamento do pessoal que eram meras "repassadoras de salários" e "recolhedoras de encargos" Funcionários que se reportavam ao Departamento de RH do Município de Tatuí Serviços de intermediação de mão-de-obra não prestados pelas contratadas. DANO AO ERÁRIO Condenação dos réus ao pagamento dos valores suportados pelo Município em eventuais condenações trabalhistas Cabimento Impossibilidade de se auferir o lucro obtido pelas empresas ou a diferença entre o valor que teria gastado o Município se contratasse diretamente o pessoal terceirizado. MULTA CIVIL Condenação dos réus ao pagamento de multa civil no valor dos contratos anulados Reforma Ex-Prefeito que também celebrou, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, os contratos Redução para que cada réu arque com metade do valor recebido, sob pena de bis in idem Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da multa imposta. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível nº 1006197-66.2016.8.26.0624, Rel(a). Des(a). Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 6ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 05/02/2024, grifos nossos). Forte nessas premissas, não resta devidamente demonstrada qualquer nulidade processual apontada pelos requeridos, devendo o feito prosseguir com seu regular andamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.539/1.550 e o consequente pedido de tutela de urgência. Advirto às partes, nos termos do artigo 455 do CPC, que incumbirá aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas, apresentando as informações necessárias para participação da audiência designada para o dia 23/06/2025. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV do CPC. Expeçam-se mandados de intimação, com urgência. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

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Altair Serdeira e outros x Galth Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 330257238

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-74.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SERDEIRA EDSON OSSUNA GONCALVES LEOPOLDO JOSE DA SILVA MARIA APARECIDA OSSUNA GONCALVES MARIA CRISTINA OSSUNA GONCALVES SERDEIRA SIMONE OSSUNA GONCALVES SUELI APARECIDA OSSUNA GONCALVES JACOMETTI WELSON REGIS JACOMETTI

Polo Passivo:

GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUELI RODRIGUES GONCALVES THEODORO GONCALVES NETO

Notificação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a627d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #ID26881db - Como medida de prosseguimento da execução requereu o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria do executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, considerando as informações constantes do documento #id2c7ded0. Considerando que referido executado recebe mensalmente a quantia de R$ 4.359,08, conforme documento id 2c7ded0, o despacho id ef862d3 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do valor bruto do provento de aposentadoria a ser pago pelo INSS em em nome de THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, até o limite de R$ 76.212,35 (atualizado até 02.12.2024, #id:1e2879b), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, em benefício do exequente LEOPOLDO JOSE DA SILVA, CPF: 013.335.488-18, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Contra tal despacho, apresentou o executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 a impugnação ids 357a0c9 e anexos, afirmando ter descontado a quantia de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e que um desconto adicional acarretaria no sacrifício da satisfação das necessidades mínimas do trabalhador e de sua família. O reclamante manifestou-se na petição id bbc75cd, requerendo a penhora de 05% (cinco por cento) do valor da aposentadoria de referido executado. Decido. Inicialmente, destaco ao executado quanto ao requerimento de suspensão do feito por força do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, entende este Juízo que a suspensão ali determinada refere-se aos julgamentos pendentes nos Órgãos Colegiados deste E. Regional, ante os termos do acórdão proferido no referido incidente, não devendo paralisar a tramitação perante as Varas do Trabalho. Ainda, pacífica é a jurisprudência perante o C. TST acerca da possibilidade de penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria para o pagamento de débito trabalhista, desde que não se ofenda a garantia do salário mínimo ao devedor. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor da pensão percebida pela viúva é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Nesse sentido foi concedida tutela provisória de urgência nos autos. 5. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-375-65.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2022). Grifo meu. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021). Grifo meu. Pois bem. Analisando os autos verifico que a decisão #idef862d3 delimitou a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s) em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do(a)(s) devedor(a)(es)(as), de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Deveras, mesmo com o desconto da quantia mensal de R$ 871,81, conforme documento id522fd1e, o referido executado ainda recebe a quantia de R$ 3.487,27, acima de R$ 3.262,96 (40% do teto previdenciário), valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, entendo que há a presunção de que a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata de isentar o executado da responsabilidade ao pagamento da execução, mas sim garantir sopesamento adequado a valores igualmente importantes nesta situação, uma vez que a reparação pelo descumprimento do direito do trabalhador não virá aos autos pela simples degradação ou ruína da qualidade de vida do devedor e sua família. Assim, sigo entendendo pela proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao(à) exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do(a)(s) reclamado(a)(s). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #idef862d3, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao(à)(s) executado(a)(s) nestes autos, que até o momento esquivavam-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o(a) reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado(a) de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o(a)(s) executado(a)(s) THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 em sua manifestação # ids 357a0c9 e anexos, em nenhum momento indicou(aram) outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao(à) exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão #idef862d3,. Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, na forma da fundamentação supra. Na ausência de impugnação, ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, liberem-se os valores ao(à) exequente, bimestralmente, atualizando-se a dívida após cada liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDO JOSE DA SILVA

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