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Resultados para "1001807-39.2023.5.02.0717"

Eber Miqueias Dos Santos Conceicao e outros x Ministério Público Do Estado Da Bahia

ID: 332711100

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 8109532-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO ELISEU FERREIRA SANTOS JEFERSON DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

JEFERSON DA CRUZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8109532-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8109532-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELISEU FERREIRA SANTOS Advogado(s): EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB: BA65499), JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB: BA61083) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de ELISEU FERREIRA SANTOS, denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º - A, I, do Código Penal. A Defesa sustenta que o Réu se encontra recolhido há 131 (cento e trinta e um) dias. Apesar da designação da audiência de instrução para o dia 18/06/2025, o ato processual foi adiado por motivo alheio ao Acusado e à defesa técnica, especificamente pela ausência injustificada da vítima, mesmo regularmente intimada. Alega que a remarcação da audiência apenas para o dia 23/07/2025 impõe ao réu a manutenção da custódia cautelar por mais 35 (trinta e cinco) dias, penalizando-o indevidamente por fato que não deu causa, o que configura constrangimento ilegal, violando o princípio da duração razoável do processo e o direito à liberdade individual. Argumenta que a remarcação da audiência para o dia 23/07/2025 impõe a manutenção da custódia por mais 35 (trinta e cinco) dias, penalizando o Réu por fato que não deu causa, o que configuraria constrangimento ilegal, em violação ao princípio da duração razoável do processo e ao direito à liberdade. Aduz, ainda, que não subsiste risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o Acusado é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e vínculo familiar. Postula, assim, o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ou, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do mesmo diploma. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, ressaltando a inexistência de ilegalidade na segregação cautelar e a permanência dos fundamentos que motivaram a decretação da prisão, notadamente o risco de reiteração delitiva. É o breve relatório. Decido. Analisando o requerimento formulado nestes autos, não vislumbro elementos que possam justificar a revogação da medida constritiva da liberdade do requerente. Como cediço, a Prisão Preventiva é a medida de natureza cautelar por excelência admitida no ordenamento jurídico brasileiro, mediante a qual, diante da prova da materialidade, de indícios suficientes da autoria delitiva e do periculum in libertatis, pode o magistrado decretar a custódia do indivíduo se vislumbrar que sua liberdade põe em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, consoante dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal. No presente caso, trata-se de crime doloso cuja pena máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo previsto no artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, o que autoriza, em tese, a imposição da custódia cautelar. A manutenção da medida extrema mostra-se justificada diante da gravidade concreta da conduta imputada. Conforme narrado, a vítima encontrava-se parada em seu veículo, no semáforo localizado no Largo do Tanque, quando foi surpreendida por indivíduo armado que, de forma agressiva, bateu no vidro com o cabo de uma pistola, determinando que ela desembarcasse do veículo. O agente, então, subtraiu o automóvel Honda/City, além de aparelho celular, documentos pessoais e cartões bancários, mediante grave ameaça com o uso de uma arma de fogo. O modus operandi evidencia elevado grau de periculosidade, pela utilização ostensiva de arma de fogo em via pública e em horário de grande circulação, o que demonstra desprezo pela integridade alheia e pela ordem social. Além disso, a necessidade de garantir a ordem pública se intensifica diante do fundado receio de reiteração delitiva. Registra-se que o investigado já foi anteriormente indiciado pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, por estar na posse de veículo subtraído mediante roubo (Autos n.º 8148683-82.2024.8.05.0001). Tal informação, longe de representar juízo condenatório antecipado, serve como indicativo da periculosidade concreta do agente, na medida em que reforça a plausibilidade de reincidência criminosa. A proximidade temática entre o crime anterior e o fato apurado robustece a necessidade da custódia como única medida efetivamente capaz de interromper, ao menos temporariamente, essa aparente trajetória delitiva e salvaguardar o meio social. A prática reiterada de delitos dessa natureza, sobretudo em centros urbanos, fomenta sensação de insegurança coletiva e impõe ao Estado resposta proporcional, dentro dos limites legais. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento pode, sim, ser considerada na análise da prisão preventiva, desde que para aferição da periculosidade processual do agente: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (AgRg no HC 1.002.262/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2025, DJe 26/06/2025). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente ostenta antecedentes criminais, reincidência ou ações penais em curso, circunstâncias que indicam periculosidade concreta." (AgRg no HC 1001807/RS, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti [DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS], Quinta Turma, julgado em 17/06/2025, DJe 25/06/2025) No tocante à alegação de excesso de prazo, entendo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido no caso concreto. O prazo da segregação deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade, considerando-se a complexidade da causa, a pluralidade de atos processuais e as peculiaridades do feito. No presente caso, observa-se que a denúncia foi oferecida em 20/02/2025 e recebida em 25/02/2025; o Réu foi citado em 07/03/2025, tendo apresentado resposta à acusação apenas em 17/05/2025. Não pode a Defesa vir alegar em seu favor excesso prazal a que tenha dado causa. Em 26/05/2025, o Ministério Público se manifestou sobre a preliminar arguida pela Defesa, a qual foi analisada na decisão proferida em 28/05/2025, oportunidade em que se designou a audiência de instrução e julgamento para 18/06/2025. A referida audiência foi adiada para o dia 23/07/2025, em razão da ausência da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação. Importa destacar, ainda, que este Juízo procedeu à reavaliação da prisão preventiva em 04/07/2025, nos autos n.º 8028955-13.2025.8.05.0001 (ID 507777955), circunstância que reforça o controle regular da legalidade da medida. Nesse contexto, não há que se falar em desídia estatal ou dilação irrazoável do feito, considerando-se a tramitação diligente do processo e a inexistência de lapsos processuais imputáveis ao Poder Judiciário. Quanto ao pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, entendo que, diante da gravidade concreta do delito imputado, do modo de execução e do fundado receio de reiteração delitiva, tais medidas não se mostram adequadas nem suficientes para alcançar os fins da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ademais, é pacífico o entendimento de que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculos familiares, não são suficientes, por si sós, para justificar a revogação da prisão quando presentes os pressupostos legais da medida extrema, como se verifica no caso em exame. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, por não se verificar constrangimento ilegal, bem como o pedido de revogação da prisão preventiva, por reconhecer presentes os requisitos legais que autorizam a medida cautelar extrema e, ainda, deixo de substituir a custódia por medidas cautelares diversas, por considerar que, no caso concreto, se mostram inadequadas e insuficientes para atender à finalidade da prisão. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixa na distribuição, mantendo-se apensados aos autos da ação principal. Salvador-BA, 21 de julho de 2025. Anderson de Souza Bastos Juiz de Direito

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