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Processo nº 8000391-28.2025.8.05.0032

ID: 304230125

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 8000391-28.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LIVAN SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8000391-28.2025.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8000391-28.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: LIVAN SANTOS ROCHA Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, ao argumento de ser válida a procuração outorgada mediante assinatura digital, mesmo com utilização de certificador não credenciado ao IPC Brasil (ID 488080469). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tenho que não se trouxe aos autos novas circunstâncias capazes de modificar a decisão ID 485153597, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. Isso porque, conforme já explicitado, o instrumento procuratório pode ser firmado por assinatura digital, assim entendida como aquela subscrita mediante o uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada), emitido por meio de pessoa jurídica certificadora da assinatura que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n. 2.200, de 24 de agosto de 2001 (EC n. 32/2001), que lhe garante a autenticidade, integralidade e validade jurídica (https://estrutura.iti.gov.br). Na situação em apreço, o documento acostado ao ID 484717007, pp. 43 a 48, foi assinado pelo "Clicksign", não credenciado ao ICP Brasil e, portanto, não ostenta presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n.). APELAÇÃO - Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Parte autora que não sanou o vício de representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10108741720238260068 Barueri, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 26/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) (g.n.). Ressalte-se que tal entendimento foi corroborado na Nota Técnica nº 003/2024/NUCOF do TJBA que assim dispôs: "3. Em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, especialmente o instrumento de mandato judicial, sejam veementemente rechaçadas as assinaturas eletrônicas simples emitidas por instituições privadas não credenciadas junto ao ICP-Brasil, com imagens, símbolos, desenhos, simulacro de assinaturas, notadamente oriundas das empresas listadas na Nota Técnica CIJMG N. 15/2024." Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado ao ID 488080469, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao ID 485153597 por seus próprios fundamentos. INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir a integralidade da determinação judicial posta ao ID 485153597, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Município De Socorro x Meio Tom Comércio E Confecção De Artigo De Vestuário Ltda Me

ID: 306716727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001813-95.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

MEIO TOM COMéRCIO E CONFECçãO DE ARTIGO DE VESTUáRIO LTDA ME

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001813-95.2017.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001813-95.2017.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelado: Meio Tom Comércio e Confecção de Artigo de Vestuário Ltda Me - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO (fls. 173/181) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 163/168 que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, aplicado o disposto no Tema nº 1184 do STF e o disposto na Resolução 547 do CNJ. Em suas razoes sustenta, em suma, a não aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer o entendimento previsto na Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, daí porque pugna pela reforma da sentença, e a continuidade da execução fiscal, ante a patente inconstitucionalidade da resolução 547/2024, decorrente do tema 1184/STF e, especialmente, pelo fato de que o Município de Socorro já legisla sobre dívidas tributárias e não tributárias. É o relatório. No caso concreto, o Município poderia, como faculdade, requerer o prazo de 90 dias de suspensão do processo, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024, desde que houvesse demonstração quanto a possibilidade de localização de bens do devedor, prazo esse que corre, independentemente de intimação específica do exequente, nos termos do artigo 7º, do Provimento CSM nº 2.738/2024, mas não o fez, afastando-se a eventual alegação de nulidade da sentença. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Por óbvio, esse comando normativo alcança as execuções fiscais de pequeno valor em andamento, pois alude justamente à falta de movimentação útil. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. É o que se dá no caso concreto, pois o valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde 2017, a Fazenda Municipal exequente tentou, em vão, a busca por bens do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que tem força de lei. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001813-76.2025.4.01.3501

ID: 300204397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001813-76.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001813-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001813-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DE FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 13h28min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001813-14.2025.8.26.0602

ID: 293591332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JARRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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Processo 1001813-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Jarra Martins - Vistos. Defiro o pedido liminar formulado, por vislumbrar nos autos elementos … Processo 1001813-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Jarra Martins - Vistos. Defiro o pedido liminar formulado, por vislumbrar nos autos elementos suficientes de prova a atender os requisitos necessários à sua concessão. Diante da veemente alegação feita pelo autor de que não contraiu os empréstimos mencionados na inicial, somada ainda ao fato de ter a ocorrência sido registrada (fls. 19/23), tenho que presente, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, decorrendo o perigo de dano da própria cobrança e da possibilidade de negativação do nome do autor, com prejuízo a sua imagem e acesso ao crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora, relativo a empréstimos consignados que alega não contratou - Cabimento - Alegação de fraude na contratação - Negativa de contratação do empréstimo consignado pela autora - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026806-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e reparação de danos morais - Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo no benefício previdenciário da autora (agravada) - Admissibilidade - Presença dos requisitos no art. 300 do CPC - Tutela mantida com reparo na astreinte (R$ 500,00) para determinar sua incidência apenas no caso de desconto indevido no benefício da agravada, limitada ao valor de R$ 5.000,00 - Agravo de Instrumento provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025917-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088195-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado e o faço para determinar imediata suspensão da cobrança dos valores discutidos na presente, de eventuais descontos diretos de ativos do autor bem como para que os réus se abstenham de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Para a hipótese de descumprimento da presente, fixo em desfavor das rés multa diária no patamar de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Intimem-se as rés pessoalmente para atendimento ao disposto no no enunciado 410 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP)

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Processo nº 1001813-53.2024.4.01.3908

ID: 312681217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1001813-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA LIMA

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001813-53.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001813-53.2024.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CRISTIANO DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CRISTIANO DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 48, da Lei n. 9.605/98, por, supostamente, impedir a regeneração natural de 73,1 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto especial de preservação, área de coordenadas geográficas 6°2819.63”S 56°52'’0.16”W, localizada no interior da Floresta Nacional do Crepori, unidade de conservação, situada na zona rural do município de Jacareacanga/PA, conforme o Auto de Infração KPYWCB66 e o Termo de Embargo IYIWUQX3, lavrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em 09/11/2022. Juntou documentos. Em 25 de setembro de 2024 foi designada audiência de transação penal para o dia 05/12/2024, às 11h (id. 2149062728). Iniciada a audiência, o réu ouviu a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal e o acordo restou frutífero nos seguintes termos: a) apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo de 10 (dez) dias; b) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprido durante o período de 06 meses, dentro do prazo de 01 ano, com carga horário de 05 (cinco) horas semanais, a ser desenvolvido junto a Secretaria Municipal de Educação de Itaituba - SEMED, que deverá encaminhar o réu para desenvolver atividade; e c) pagamento de prestação pecuniária total de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos de vinte e quatro reais), parcelados em 12 vezes mensais de R$ 235,35 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo a primeira parcela com vencimento no dia 20/01/2025, e as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6 – CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará) (id. 2162156335e id. 2162159895). Em seguida, na mesma oportunidade, houve a homologação do acordo de transação penal (id. 2162156335 e id. 2162159895). Em 20 de fevereiro 2025, foi determinada a intimação pessoal do acusado para acostar aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao pagamento da prestação pecuniária, bem como as fichas de frequência relativas à prestação de serviços comunitários (id. 2173065681). Em 23 de abril 2025, houve a juntada do ofício n. 119/2025 da Secretaria Municipal de Educação encaminhando as frequências e o registro de atividades desenvolvidas pelo acusado (id. 2182934017). Em 30 de abril 205, houve a apresentação de três comprovantes de pagamento de parcela do acordo (id. 2184263840). Em 26 de maio 2025, houve a juntada dos comprovantes de pagamento de duas parcelas do acordo (id. id. 2188740692) e da certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal (id. 2188748500). Em 27 de maio 2025, houve a juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 1.647,45 referente à prestação pecuniária (id. 2189141149). Em 13 de junho 2025, houve a juntada de novo ofício da Secretaria Municipal de Educação com o registro de atividades e as frequências do acusado (id. 2192447022 e id. 2192447021). Em 23 de junho de 2025, o advogado do acusado requereu sua habilitação nos autos e requereu a extinção da punibilidade do acusado diante do cumprimento integral da transação penal (id. 2193567802). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, considerando o pagamento integral da prestação pecuniária e o cumprimento da prestação de serviços (id. 2193859421). É o relatório. Decido. Merece ser acolhido o pleito de extinção da punibilidade. Com efeito, o denunciado cumpriu a obrigação homologada em juízo, conforme se verifica nos documentos de id. 2184263840, id. 2188740692, id. 2189141149, id. 2182934017 e id. 2192447021, não subsistindo qualquer pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, cumpridas as condições fixada em sede de transação penal, nos termos do art. 76, da Lei n. 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CRISTIANO DA SILVA LIMA pela prática do delito tipificado no art. 48, da Lei n. 9.605/98, pelo fato decorrente do Auto de Infração KPYWCB66. Proceda-se ao registro referido no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, no Sistema Informatizado desta Justiça. Sem custas. Arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0000638-44.2025.8.17.8235

ID: 313384820

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000638-44.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROLIVA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000638-44.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: AGROLIVA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA DEMANDADO(A): 41.644.361 NICLAUDIO FERREIRA DE MORAIS, NICLAUDIO FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Argumenta a embargante que há omissão na sentença embargada quanto à análise do documento de ID. 203740604 (apuração de receita do último ano-calendário que demonstra faturamento de R$ 1.284.518,75), pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios e que seja reconhecido que a embargante possa demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Razão não assiste ao embargante. Explico. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...) Em verdade, no presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, a Embargante pretende a revogação da sentença para que seja determinado prosseguimento do feito. A despeito disto, observo que o documento apresentado para comprovar a condição de EPP não pode ser tido como documento oficial, pois não satisfaz tais requisitos. Poderia a parte ter acostado declaração do imposto de renda ou outro documento válido, assim não o fez. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um um todos a a os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar decisão, que de fato a o ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Portanto, mantenho incólume a sentença embargada. 3) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO aos Embargos opostos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Eri Garcia Araujo Filho - Me x Graziella Nascimento Ferreira e outros

ID: 319690807

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037055-84.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME

Polo Passivo:

GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA 04221437669

Sentença

Advogados:

ERI GARCIA ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037055-84.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME EXECUTADO: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037055-84.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME EXECUTADO: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA, GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA 04221437669 Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra a decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que “a decisão embargada limitou-se a deferir apenas a pesquisa via INFOJUD, conforme consta do ID. 197394932, silenciando-se quanto aos demais pleitos formulados”, quais sejam: a) o reconhecimento da preclusão do prazo para oposição de embargos à execução e, consequentemente, a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (ID 157735483); b) a realização de pesquisas de bens via SNIPER e PREVJUD; c) a rejeição da exceção pré-executividade oposta, por ser intempestiva. Ao final, requereu o acolhimento do presente Embargos Declaratórios para sanar as omissões apontadas. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial a parte exequente, ora Embargante, conforme passo a analisar: DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS Quanto ao pleito de liberação dos valores penhorados no ID nº 157735483, entendo que comporta acolhimento. Isso porque, conforme se verifica dos autos, houve penhora parcial do valor da execução e, posteriormente, a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada foi rejeitada, inexistindo, portanto, óbice à liberação dos referidos valores em favor da parte exequente. Todavia, deixo de proceder à liberação nesta oportunidade, tendo em vista a ausência de indicação dos dados bancários necessários a expedição do competente alvará. DA PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS SNIPER E PREVJUD A parte exequente, ora Embargante, requer a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e PREVJUD, o que merece acolhimento, haja vista que tais ferramentas encontram-se à disposição do Poder Judiciário para o aprimoramento da atividade executiva e ainda não foram utilizadas no presente feito. PROCEDO, nesta oportunidade, à pesquisa de bens por meio dos sistemas ainda não realizados, SNIPER e PREVJUD. Após as pesquisas, verifico que nenhum objeto foi encontrado no sistema SNIPER (extratos em anexo), bem como não foi possível a obtenção de extrato extrato CNIS, por meio do sistema PREVJUD, conforme segue: DO RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Por fim, no que tange ao pedido de reconhecimento da intempestividade da exceção de pré-executividade apresentada, deixo de acolhê-lo. Isso porque a exceção de pré-executividade constitui instrumento voltado à arguição de matérias de ordem pública ou de vícios insanáveis no processo, os quais podem ser suscitados a qualquer tempo, independentemente de prazo processual, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para deferir: a) a liberação dos valores penhorados no ID 157735483 em favor da parte Exequente, devendo ser apresentados os dados bancários para a possibilitar a expedição; b) o pedido de pesquisa de bens via SNIPER e PREVJUD, mantendo a decisão nos demais termos. INTIME-SE a parte Exequente para indicar dados bancários para expedição dos valores em seu favor, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001813-53.2024.4.01.3908

ID: 320641376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1001813-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MIGLIAT MARINHO

Intimação

Advogados:

ALBERTO MIGLIAT MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001813-53.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001813-53.2024.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CRISTIANO DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CRISTIANO DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 48, da Lei n. 9.605/98, por, supostamente, impedir a regeneração natural de 73,1 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto especial de preservação, área de coordenadas geográficas 6°2819.63”S 56°52'’0.16”W, localizada no interior da Floresta Nacional do Crepori, unidade de conservação, situada na zona rural do município de Jacareacanga/PA, conforme o Auto de Infração KPYWCB66 e o Termo de Embargo IYIWUQX3, lavrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em 09/11/2022. Juntou documentos. Em 25 de setembro de 2024 foi designada audiência de transação penal para o dia 05/12/2024, às 11h (id. 2149062728). Iniciada a audiência, o réu ouviu a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal e o acordo restou frutífero nos seguintes termos: a) apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo de 10 (dez) dias; b) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprido durante o período de 06 meses, dentro do prazo de 01 ano, com carga horário de 05 (cinco) horas semanais, a ser desenvolvido junto a Secretaria Municipal de Educação de Itaituba - SEMED, que deverá encaminhar o réu para desenvolver atividade; e c) pagamento de prestação pecuniária total de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos de vinte e quatro reais), parcelados em 12 vezes mensais de R$ 235,35 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo a primeira parcela com vencimento no dia 20/01/2025, e as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6 – CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará) (id. 2162156335e id. 2162159895). Em seguida, na mesma oportunidade, houve a homologação do acordo de transação penal (id. 2162156335 e id. 2162159895). Em 20 de fevereiro 2025, foi determinada a intimação pessoal do acusado para acostar aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao pagamento da prestação pecuniária, bem como as fichas de frequência relativas à prestação de serviços comunitários (id. 2173065681). Em 23 de abril 2025, houve a juntada do ofício n. 119/2025 da Secretaria Municipal de Educação encaminhando as frequências e o registro de atividades desenvolvidas pelo acusado (id. 2182934017). Em 30 de abril 205, houve a apresentação de três comprovantes de pagamento de parcela do acordo (id. 2184263840). Em 26 de maio 2025, houve a juntada dos comprovantes de pagamento de duas parcelas do acordo (id. id. 2188740692) e da certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal (id. 2188748500). Em 27 de maio 2025, houve a juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 1.647,45 referente à prestação pecuniária (id. 2189141149). Em 13 de junho 2025, houve a juntada de novo ofício da Secretaria Municipal de Educação com o registro de atividades e as frequências do acusado (id. 2192447022 e id. 2192447021). Em 23 de junho de 2025, o advogado do acusado requereu sua habilitação nos autos e requereu a extinção da punibilidade do acusado diante do cumprimento integral da transação penal (id. 2193567802). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, considerando o pagamento integral da prestação pecuniária e o cumprimento da prestação de serviços (id. 2193859421). É o relatório. Decido. Merece ser acolhido o pleito de extinção da punibilidade. Com efeito, o denunciado cumpriu a obrigação homologada em juízo, conforme se verifica nos documentos de id. 2184263840, id. 2188740692, id. 2189141149, id. 2182934017 e id. 2192447021, não subsistindo qualquer pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, cumpridas as condições fixada em sede de transação penal, nos termos do art. 76, da Lei n. 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CRISTIANO DA SILVA LIMA pela prática do delito tipificado no art. 48, da Lei n. 9.605/98, pelo fato decorrente do Auto de Infração KPYWCB66. Proceda-se ao registro referido no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, no Sistema Informatizado desta Justiça. Sem custas. Arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Joao Vitor Pandolfo Leite Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Pandolfo Leite x Vci Vanguard Confeccoes Importadas S.A.

ID: 325540704

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027740-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

Polo Passivo:

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027740-56.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027740-56.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. JOÃO VITOR PANDOLFO LEITE opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos, ao argumento de que o julgado incorreu em omissão quanto à análise de provas documentais e à reiteração da conduta abusiva pela parte ré, pleiteando, inclusive, efeitos modificativos. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, sob a roupagem de omissão. Assevera que a sentença foi devidamente fundamentada, analisando os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive os documentos apontados pelo autor, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Requereu o não conhecimento do recurso e de forma sucessiva, o seu desprovimento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. No caso, a sentença foi clara e fundamentada, tendo o juízo analisado de forma suficiente as alegações das partes e os elementos probatórios indispensáveis à formação do convencimento. Ressalte-se que não se exige do magistrado o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a menção expressa a cada documento juntado aos autos, bastando que se evidencie a motivação do julgado, o que restou atendido. Em verdade, o que se observa é que a embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jhonatan Franca Do Valle x Loureiro E Figueiredo Comercio De Veiculos Ltda

ID: 326791834

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001813-45.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN FRANCA DO VALLE

Polo Passivo:

LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA CRUZ

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DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001813-45.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JHONATAN FRANCA DO VALLE RECLAMADO: LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001813-45.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JHONATAN FRANCA DO VALLE RECLAMADO: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3ae7d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 19/08/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN FRANCA DO VALLE

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