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Rafael Rodrigues Dos Santos e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 337589046

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-29.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-29.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-29.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc30444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, REJEITO todas as preliminares, JULGO EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 16/07/2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) indenização por danos materiais na forma de pensão em parcela única no valor de R$408.022,85 e b) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. CONDENAR A RECLAMADA na obrigação de fazer de manter o plano de saúde do Autor na forma da fundamentação. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes e dos honorários periciais (que totalizam R$452.022,85), no valor de R$45.202,29 em favor do advogado da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda. Considerando que a parte ré foi sucumbente na perícia, arcará com honorários periciais de R$4.000,00, em favor da perita SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos créditos ora julgados procedentes. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. A presente sentença é proferida de maneira líquida, a despeito de ser desacompanhada de planilha. Após o trânsito em julgado, as partes devem juntar planilha de atualização. Desta forma, eventuais cálculos/valores devem ser discutidos em fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação líquida de R$497.225,14 (somatória dos pedidos de danos materiais, danos morais, honorários periciais e honorários de sucumbência). INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Rafael Rodrigues Dos Santos e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 337589050

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-29.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-29.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-29.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc30444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, REJEITO todas as preliminares, JULGO EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 16/07/2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) indenização por danos materiais na forma de pensão em parcela única no valor de R$408.022,85 e b) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. CONDENAR A RECLAMADA na obrigação de fazer de manter o plano de saúde do Autor na forma da fundamentação. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes e dos honorários periciais (que totalizam R$452.022,85), no valor de R$45.202,29 em favor do advogado da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda. Considerando que a parte ré foi sucumbente na perícia, arcará com honorários periciais de R$4.000,00, em favor da perita SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos créditos ora julgados procedentes. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. A presente sentença é proferida de maneira líquida, a despeito de ser desacompanhada de planilha. Após o trânsito em julgado, as partes devem juntar planilha de atualização. Desta forma, eventuais cálculos/valores devem ser discutidos em fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação líquida de R$497.225,14 (somatória dos pedidos de danos materiais, danos morais, honorários periciais e honorários de sucumbência). INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326163568

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-28.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS VALERIA DE FATIMA ALBINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-28.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VALERIA DE FATIMA ALBINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-28.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VALERIA DE FATIMA ALBINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c261853 proferida nos autos. Processo nº 1001817-28.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 545/556; - Acórdão às fls. 627/628; - Trânsito em julgado à fl. 631; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 739/776; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 779/888; - Impugnação da ré às fls. 891/998; - Laudo contábil às fls. 1006/1122; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1125/1235; - Concordância da autora com o laudo contábil à fl. 1237; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1243/1253; - Concordância da reclamante com os esclarecimentos à fl. 1256; - Manifestação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 1257/1262. Santo André, 14/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID bb986b6, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 367.856,10 em 01/11/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 355.174,70, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 12.681,40. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 17.254,28 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 711,96, montante atualizado até 01/11/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 6.901,71 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 48,60, montante atualizado até 01/11/2024. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/11/2024, é assim discriminada: R$ 25.463,29 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 73.693,54 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 59.286,24 referente ao valor principal e R$ 14.407,30 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS nã12o se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do Imposto de Renda em R$ 269.966,20, referente a 60 meses, vigente em 01/11/2024. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ devida pela RECLAMADA, reversível para a RECLAMANTE, no valor de R$ 22.703,49 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 92,84, montante atualizado até 01/11/2024. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.300,00 em 14/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a presente condenação. 8) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 2428304 - fl. 600.pdf). 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) REGISTRE-SE a apólice de seguro garantia da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário (ID 05a2e10 - fls. 602/603.pdf). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias são maiores que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), INTIME-SE a UNIÃO para se manifestar sobre a decisão de liquidação, no prazo legal. 14) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DE FATIMA ALBINO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326163592

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-28.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS VALERIA DE FATIMA ALBINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-28.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VALERIA DE FATIMA ALBINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-28.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VALERIA DE FATIMA ALBINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c261853 proferida nos autos. Processo nº 1001817-28.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 545/556; - Acórdão às fls. 627/628; - Trânsito em julgado à fl. 631; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 739/776; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 779/888; - Impugnação da ré às fls. 891/998; - Laudo contábil às fls. 1006/1122; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1125/1235; - Concordância da autora com o laudo contábil à fl. 1237; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1243/1253; - Concordância da reclamante com os esclarecimentos à fl. 1256; - Manifestação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 1257/1262. Santo André, 14/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID bb986b6, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 367.856,10 em 01/11/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 355.174,70, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 12.681,40. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 17.254,28 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 711,96, montante atualizado até 01/11/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 6.901,71 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 48,60, montante atualizado até 01/11/2024. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/11/2024, é assim discriminada: R$ 25.463,29 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 73.693,54 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 59.286,24 referente ao valor principal e R$ 14.407,30 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS nã12o se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do Imposto de Renda em R$ 269.966,20, referente a 60 meses, vigente em 01/11/2024. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ devida pela RECLAMADA, reversível para a RECLAMANTE, no valor de R$ 22.703,49 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 92,84, montante atualizado até 01/11/2024. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.300,00 em 14/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a presente condenação. 8) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 2428304 - fl. 600.pdf). 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) REGISTRE-SE a apólice de seguro garantia da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário (ID 05a2e10 - fls. 602/603.pdf). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias são maiores que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), INTIME-SE a UNIÃO para se manifestar sobre a decisão de liquidação, no prazo legal. 14) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Francisca Viviane Cunha Freri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307213980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-19.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VIVIANE CUNHA FRERI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-19.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-19.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Francisca Viviane Cunha Freri - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso (v.u.) - ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONDIÇÕES ADVERSAS DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL DE GERENTE REGIONAL (BANCO) MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS PRETÉRITAS LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PREGRESSA PROCEDÊNCIA.RECURSO - AUTORA ALTERAÇÃO DA DCB DO BENEFÍCIO FIXADA NA R. SENTENÇA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PARA QUE CORRESPONDA ÀQUELA DETERMINADA POR MEIO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E QUE ESTIMOU SEU PRAZO EM 180 DIAS.AUXÍLIO-DOENÇA PERÍCIA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA NEXO CAUSAL CONFIGURADO LAUDO CONCLUSIVO INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.IMPROCEDÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA DE CARÁTER PRECÁRIO SENTENÇA QUE FIXOU A DCB APÓS REGULAR INSTRUÇÃO E PROVA PERICIAL, SENDO O PERITO JUDICIAL MELHOR CAPACITADO PARA ESTABELECER O PRAZO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL LAUDO SOBERANO, NÃO INFORMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO PERÍODO DETERMINADO, NÃO ESTIMATIVO PREVALÊNCIA DA SENTENÇA, OBSERVADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES E A IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ, QUANTO AO PERÍODO QUE SOBEJOU À DCB FIXADA PELO R. JULGADO, EM FACE DO SEU CARÁTER ALIMENTAR PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CÂMARA JULGADORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 10/06/2022, MANTIDA A R. SENTENÇA.DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): EM 02/02/2023, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8177/91) - EC 113/21, -EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09/12/2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO DE FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: 435137/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001817-89.2025.8.26.0072

ID: 312971321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-89.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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Processo 1001817-89.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mitsui Sumimoto Seguros S/A - Vistos. 1) Fls. 40-45: Ante o recolhimento das custas processuai… Processo 1001817-89.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mitsui Sumimoto Seguros S/A - Vistos. 1) Fls. 40-45: Ante o recolhimento das custas processuais, determino o prosseguimento da ação. 2) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 6.219,01, atualizado em abril/2025. Int. - ADV: WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP)

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Processo nº 0000288-16.2025.8.26.0084

ID: 328321610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 0000288-16.2025.8.26.0084 (processo principal 1001817-29.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.M.G. - Vistos. E. A. G., qualificado nos autos, regularmente citado na ação de… Processo 0000288-16.2025.8.26.0084 (processo principal 1001817-29.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.M.G. - Vistos. E. A. G., qualificado nos autos, regularmente citado na ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move D. M. G., menor representado pela genitora A. C. da C. M., não pagou o débito nem apresentou justificativa, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação (fls. 36). O(A)(s) exequente(s) (fls. 33) e o Dr. Promotor de Justiça (fls. 40) requereram a prisão do devedor. É o relatório. DECIDO. O executado devidamente citado não pagou o débito nem justificou sua impossibilidade de fazê-lo no prazo legal, razão pela qual, sua prisão é de rigor. O dever alimentar constitui obrigação legal e moral, não sendo lícito o seu descumprimento, a não ser em casos extremos, o que, a toda evidência, não cuida a hipótese dos autos. A prisão civil por débito alimentar, como é cediço, não tem caráter punitivo. Representa, isto sim, uma coação para compelir o devedor faltoso a cumprir sua obrigação. YUSSEF CAHALI, a respeito do tema, assevera: "...a prisão do alimentante relapso não é pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Contudo, constitui triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, o que, no Direito Romano, cessou com o advento da Lei Paetelia Papiria. A exceção ao princípio de que o patrimônio é a garantia geral das obrigações contraídas pelo devedor representa ignominioso instrumento, que inibe, de uma vez por todas, a satisfação do credor, muitas vezes feita à custa de terceiros que, numa quase expromissão, ajuntam recursos e procuram saldar ou, ao menos, amenizar o débito, a fim de ser o devedor liberado do constrangimento à sua liberdade ..." (Dos Alimentos, 2ª ed. RT, pág. 790) Arnaldo Marmitt, por sua vez, observa: "As necessidades do reclamante, por sua natureza inadiáveis se desnaturam com a demora em alimentar, enquanto são operadas tentativas procrastinatórias. O devedor colocado, assim, em vantagem ao credor, invertendo-se praticamente as situações, pois a dilatação no cumprimento da obrigação impõe limitações ao credor, que até ferem a dignidade do ser humano. Sem alimentação não se vive. Quem está fora da cadeia com fome, pode até morrer, ao passo que aquele que está dentro, obtém boa alimentação, pode até engordar. O sentimento, a dor e a privação, que limitam as condições de vida do credor, assemelham-se a uma pena prisional, e inclusive tem conseqüências mais drásticas." (Prisão Civil por Alimentos e Depositário Infiel, Aide, 1ª ed., pág. 111). Posto isto, decreto a prisão civil de E. A. G., acima qualificado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão, referente ao débito de fls. 34/35, devendo o pagamento pelo executado ser atualizado na data do depósito. Desnecessária a comunicação ao IIRGD, haja vista a integração existente com o BNMP 3.0. Ciência ao MP. Intime-se.. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Processo nº 1001817-53.2024.4.01.9999

ID: 276181968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER MENEZES PRAIA

Acórdão

Advogados:

VANDERLENE SOARES BARROSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001817-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602283-55.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001817-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602283-55.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ESTHER MENEZES PRAIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001817-53.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação de requisitos autorizadores da concessão da benesse por invalidez, eis que já portadora da doença na data de ingresso no RGPS, não cumprindo, portanto, o período de carência para o deferimento da benesse. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001817-53.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 e 1.012 do CPC). A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011. Ressalta-se, ainda, que alguns documentos públicos constituem prova plena da condição de segurado especial, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. Assim, por exemplo, a existência de anotações na CTPS em relação a vínculos rurícolas, registros no CNIS e documentos comprobatórios da concessão de benefício anterior (auxílio doença, por exemplo) demonstram cabalmente a vinculação ao RGPS. Em tais casos, apenas nas situações em que a documentação for anterior ao chamado “período de graça” é que se mostrará necessária a corroboração pela prova testemunhal. Deve ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial quanto à ausência de perda dessa condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, o início razoável de prova material do labor rural restou comprovado ante a apresentação de contrato de comodato rural com firma da autora reconhecida em cartório em 08/06/2012; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2011; certidão de nascimento de seu filho em 12/10/2010 na qual consta a profissão dos pais como agricultores, além da inexistência de vínculos empregatícios em sua carteira de trabalho. Ademais, a condição de segurada especial da parte autora não fora objeto de irresignação no apelo interposto pelo INSS. Segundo a prova pericial médica (ID 391391128 – fls. 62-64), a parte autora é portadora de epilepsia e distúrbio de memória, acarretando incapacidade laborativa de modo total e permanente, inexistindo, ainda, possibilidade de reabilitação, mormente, em face das condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à parte requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, razão pela qual deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser mantida enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento, nos termos em que definido no art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 101 da Lei n. 8.213/1991. O laudo pericial judicial atestou que a doença começou a se manifestar na autora quando essa possuía catorze anos, não tendo sido informado precisamente a data da incapacidade. Foi observado que a incapacidade decorre da progressão e agravamento da própria enfermidade. Assim, a alegação do INSS de que a autora já era incapaz antes de se filiar ao RGPS não procede, pois é importante distinguir entre a existência da doença e o momento da incapacidade. De acordo com os documentos apresentados, embora a autora tenha a doença desde a infância, sua incapacidade surgiu apenas depois de ela se tornar segurada. (AC 1011396-64.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024). A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que definido na sentença, qual seja, data do requerimento administrativo, eis que preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. Com efeito, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão da segurada a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001817-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTHER MENEZES PRAIA Advogado do(a) APELADO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, o início razoável de prova material do labor rural restou comprovado ante a apresentação de contrato de comodato rural com firma da autora reconhecida em cartório em 08/06/2012; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2011; certidão de nascimento de seu filho em 12/10/2010 na qual consta a profissão dos pais como agricultores, além da inexistência de vínculos empregatícios em sua carteira de trabalho. Ademais, a condição de segurada especial da parte autora não fora objeto de irresignação no apelo interposto pelo INSS. 4. Segundo a prova pericial médica (ID 391391128 – fls. 62-64), a parte autora é portadora de epilepsia e distúrbio de memória, acarretando incapacidade laborativa de modo total e permanente, inexistindo, ainda, possibilidade de reabilitação, mormente, em face das condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à parte requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, razão pela qual deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser mantida enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento, nos termos em que definido no art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 101 da Lei n. 8.213/1991. 5. O laudo pericial judicial atestou que a doença começou a se manifestar na autora quando essa possuía catorze anos, não tendo sido informado precisamente a data da incapacidade. Foi observado que a incapacidade decorre da progressão e agravamento da própria enfermidade. Assim, a alegação do INSS de que a autora já era incapaz antes de se filiar ao RGPS não procede, pois é importante distinguir entre a existência da doença e o momento da incapacidade. De acordo com os documentos apresentados, embora a autora tenha a doença desde a infância, sua incapacidade surgiu apenas depois de ela se tornar segurada. (AC 1011396-64.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024) 6. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que definido na sentença, qual seja, data do requerimento administrativo, eis que preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001817-73.2025.8.26.0045

ID: 296065440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001817-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-73.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em … Processo 1001817-73.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Sergio Miranda Alves Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FORD FIESTA 1.6V FLEX 5P G - PLACA CSI5740 - ANO/MODELO 2011 - CHASSI 9BFZF55P0B8157000 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20364 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001817-46.2021.4.01.3504

ID: 294007704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-46.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR STIVAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA REGINA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA

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FERNANDA MACHADO HARDY DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-46.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-46.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR STIVAL Advogado(s) do reclamante: FERNANDA MACHADO HARDY DE MENEZES, CASSIA REGINA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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