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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cleuza Maria Carvalho Sousa

ID: 317491520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010843-40.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010843-40.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010843-40.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO AGRAVADO: CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010843-40.2023.5.15.0110 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO ADVOGADO : Dr. LEONARDO EDUARDO GARIBALDI AGRAVADO : CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA ADVOGADO : Dr. ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. c9d2180, manifestando pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 26b9181; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 51230a3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/12/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do saláriomínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107- 69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, AgAIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05 /2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059- 87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA

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Processo nº 1001838-40.2023.8.26.0394

ID: 319464373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-40.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JPAMERICA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-40.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jpamerica Securitizadora S/A - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executa… Processo 1001838-40.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jpamerica Securitizadora S/A - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado. Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 86/88, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. - ADV: JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP)

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Processo nº 1001838-20.2024.4.01.3503

ID: 259807137

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIS REZENDE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGIS REZENDE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Na contestação a CAIXA informa que o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com o autor foi “disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 057/0323, onde no dia 11/06/2024 se concretizou oferta de compra por terceiro de boa-fé, já finalizada.” Diante dessa informação de que o imóvel foi alienado a terceiro no leilão extrajudicial, tenho que é necessária a adequação dos limites subjetivos da demanda, com a integração ao polo passivo do arrematante do imóvel, porquanto as pretensões ora deduzidas (nulidade da consolidação na propriedade e do leilão), caso bem sucedidas, importará em inegáveis reflexos na relação jurídica existente entre a CEF e as pessoas acima referenciadas, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114/CPC). A propósito do tema, os Tribunais Regionais Federais têm posicionamento tranquilo no sentido da imprescindibilidade de integração do arrematante ao polo passivo dos feitos em que se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, esposando raciocínio perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E REVISIONAL CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Os autores, ora apelantes, ajuizaram ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel c/c revisional de contrato objetivando, no mérito, a invalidação do leilão extrajudicial realizado pela CEF em relação ao imóvel dado em garantia fiduciária, bem como da respectiva adjudicação, para, então, deferir-se o pedido de revisão de cláusulas contratuais referentes aos encargos do financiamento. (...) 6. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que em ações onde se discute a anulação da execução extrajudicial de imóvel por supostos vícios específicos desse processo, o arrematante do imóvel deve figurar na causa como litisconsorte necessário, uma vez que, na hipótese de procedência do pedido, a sentença irá refletir sobre a expropriação do bem (AC 2000.35.00.002781-7/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, 31/05/2007 DJ P. 67; AC 2001.37.00.007149-0/MA, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, 18/12/2006 DJ P. 193). 7. Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo, portanto, ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ (AC 0035229-80.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, 15/04/2015 e-DJF1, P. 1144; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). (...) 9. Sentença anulada, ex officio, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do arrematante do imóvel na condição de litisconsorte passivo necessário, devendo, ainda, ser apreciado o pedido de nulidade do procedimento de execução extrajudicial requerido na inicial. 10. Apelação dos autores prejudicada. (APELAÇÃO 00525961920164013400, Rel.ª Des.ª Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 18.05.2017). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E O ARREMATANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor, em que houve a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Alegou o demandante não ter sido intimado para a purga da mora ou das datas de realização dos leilões, requisitos previstos na Lei n. 9.514/97. 2. Diante do inadimplemento da mutuária, o bem foi objeto de consolidação da propriedade em nome da CEF e arrematado em leilão por terceiro que não integra a lide, em data anterior ao ajuizamento desta ação. 3. O terceiro adquirente deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido de declaração de nulidade dos atos do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF, inclusive da consolidação da propriedade do bem em nome da empresa pública, e dos atos, registros e averbações subsequentes, caso julgado procedente, surtiria efeitos na arrematação realizada. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 199702010270225, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA no afast. Rel., E-DJF2R 15.4.2008; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199751010126281, Rel. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 23.7.2008. 4. Sentença anulada de ofício. Análise de mérito prejudicada. (AC 01282737120134025101, Rel. Marcelo Pereira da Silva, TRF2 - 8ª Turma Especializada). Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar os dados do arrematante para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os dados do adquirente poderão ser obtidos mediante a respectiva certidão imobiliária atualizada. Com os dados, retifique-se a autuação e cite(m)-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001838-20.2024.4.01.3503

ID: 259807149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGIS REZENDE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Na contestação a CAIXA informa que o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com o autor foi “disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 057/0323, onde no dia 11/06/2024 se concretizou oferta de compra por terceiro de boa-fé, já finalizada.” Diante dessa informação de que o imóvel foi alienado a terceiro no leilão extrajudicial, tenho que é necessária a adequação dos limites subjetivos da demanda, com a integração ao polo passivo do arrematante do imóvel, porquanto as pretensões ora deduzidas (nulidade da consolidação na propriedade e do leilão), caso bem sucedidas, importará em inegáveis reflexos na relação jurídica existente entre a CEF e as pessoas acima referenciadas, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114/CPC). A propósito do tema, os Tribunais Regionais Federais têm posicionamento tranquilo no sentido da imprescindibilidade de integração do arrematante ao polo passivo dos feitos em que se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, esposando raciocínio perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E REVISIONAL CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Os autores, ora apelantes, ajuizaram ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel c/c revisional de contrato objetivando, no mérito, a invalidação do leilão extrajudicial realizado pela CEF em relação ao imóvel dado em garantia fiduciária, bem como da respectiva adjudicação, para, então, deferir-se o pedido de revisão de cláusulas contratuais referentes aos encargos do financiamento. (...) 6. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que em ações onde se discute a anulação da execução extrajudicial de imóvel por supostos vícios específicos desse processo, o arrematante do imóvel deve figurar na causa como litisconsorte necessário, uma vez que, na hipótese de procedência do pedido, a sentença irá refletir sobre a expropriação do bem (AC 2000.35.00.002781-7/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, 31/05/2007 DJ P. 67; AC 2001.37.00.007149-0/MA, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, 18/12/2006 DJ P. 193). 7. Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo, portanto, ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ (AC 0035229-80.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, 15/04/2015 e-DJF1, P. 1144; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). (...) 9. Sentença anulada, ex officio, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do arrematante do imóvel na condição de litisconsorte passivo necessário, devendo, ainda, ser apreciado o pedido de nulidade do procedimento de execução extrajudicial requerido na inicial. 10. Apelação dos autores prejudicada. (APELAÇÃO 00525961920164013400, Rel.ª Des.ª Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 18.05.2017). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E O ARREMATANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor, em que houve a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Alegou o demandante não ter sido intimado para a purga da mora ou das datas de realização dos leilões, requisitos previstos na Lei n. 9.514/97. 2. Diante do inadimplemento da mutuária, o bem foi objeto de consolidação da propriedade em nome da CEF e arrematado em leilão por terceiro que não integra a lide, em data anterior ao ajuizamento desta ação. 3. O terceiro adquirente deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido de declaração de nulidade dos atos do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF, inclusive da consolidação da propriedade do bem em nome da empresa pública, e dos atos, registros e averbações subsequentes, caso julgado procedente, surtiria efeitos na arrematação realizada. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 199702010270225, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA no afast. Rel., E-DJF2R 15.4.2008; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199751010126281, Rel. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 23.7.2008. 4. Sentença anulada de ofício. Análise de mérito prejudicada. (AC 01282737120134025101, Rel. Marcelo Pereira da Silva, TRF2 - 8ª Turma Especializada). Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar os dados do arrematante para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os dados do adquirente poderão ser obtidos mediante a respectiva certidão imobiliária atualizada. Com os dados, retifique-se a autuação e cite(m)-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Clecio Fiorentin e outros

ID: 336224470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-24.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CLECIO FIORENTIN GUILHERME AGOSTINHO FIORENTIN JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1001838-24.2020.8.11.0051. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: CLECIO FIORENTIN, GUILHERME AGOSTINHO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1001838-24.2020.8.11.0051. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: CLECIO FIORENTIN, GUILHERME AGOSTINHO FIORENTIN, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Clécio Fiorentin, Guilherme Agostinho Fiorentin e João Antônio de Oliveira. A peça inaugural (Id. 34417341) narra que a autora, na condição de seguradora, firmou contrato de seguro na modalidade de responsabilidade civil facultativa (RCFV Auto) com a empresa F. Vachileski e Cia. Ltda., cobrindo um semirreboque da marca Guerra, modelo Furgão, placas IXH-2667. O acidente objeto da controvérsia ocorreu no dia 09 de maio de 2018, na BR-364, km 276,8, quando o veículo conduzido pelo terceiro réu, João Antônio de Oliveira, ao se deparar com um congestionamento, teria invadido a contramão de direção, ocasionando colisões múltiplas envolvendo doze veículos, dentre eles o veículo segurado. Alega a autora que os danos no veículo assegurado foram de tal monta que resultaram em perda total, fato este documentado no orçamento e comprovado por pagamento de indenização no valor de R$ 59.359,52 (Docs. Id 34418198 e Id. 34418200), com alienação do salvado por R$ 22.000,00 (Id. 34418206), restando um prejuízo líquido de R$ 37.359,52. Em contestação, os requeridos Clécio Fiorentin e Guilherme Agostinho Fiorentin (Id. 161308762), alegam, em síntese: a ausência de prova inequívoca da sub-rogação da autora; culpa exclusiva da vítima ou terceiros na dinâmica do acidente; inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída e os danos suportados pela autora. Ainda, sustenta que a responsabilidade civil não pode ser presumida e que não restou demonstrada a culpa do requerido ou sua relação direta com o evento. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 165708702), refutando as preliminares suscitadas pelos réus, especialmente quanto à alegada ausência de sub-rogação legítima. Sustentou que restou plenamente demonstrado o pagamento da indenização securitária e, portanto, a cessão legal dos direitos do segurado, conforme previsto no art. 786 do Código Civil. Quanto à dinâmica do acidente, reafirmou os elementos probatórios já colacionados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência e o aviso de sinistro, reiterando a culpa exclusiva do condutor e a responsabilidade solidária dos demais réus. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus, conforme petições acostadas aos autos pela parte autora (Id. 166651479) e pelos réus Clécio Fioretin e Guilherme Agostinho Fioretin (Id. 165710950). É o relatório. Decido. De início, decrete-se a revelia do réu João Antônio de Oliveira, que, regularmente citado (Id, 155535602; Id. 149443971; Id. 155793948; Id. 156990657) quedou-se inerte à apresentação de defesa em prazo legal. Encerrada a fase postulatória, com a devida formação da relação processual, não estando o feito em condições para julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356), passo ao saneamento do feito, com fundamento no artigo 357 do CPC. Pois bem. A preliminar suscitada pelos réus Clécio Fiorentin e Guilherme Afonso Fiorentin, concernente à suposta ausência de comprovação da sub-rogação da autora nos direitos do segurado, apresenta-se, na realidade, imbricada ao próprio mérito da demanda, na medida em que demanda análise conjunta dos elementos fático-probatórios e da extensão do direito de regresso deduzido nos autos. Como se vê, tal matéria está entre os pontos controvertidos expressamente delimitados neste despacho e será, por conseguinte, objeto de apreciação deliberada na fase de julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o § 5º do art. 357 do Código de Processo Civil. Assim, fixo como pontos controvertidos os seguintes: i) a responsabilidade individual/ solidária dos réus pelos prejuízos causados ao veículo assegurado; ii) o nexo de causalidade entre as condutas atribuídas e os danos suportados; iii) a existência da sub-rogação da seguradora autora; iv) a extensão dos danos materiais sofridos/ indenizáveis. Em relação ao pedido de audiência de instrução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a supressão indevida da fase instrutória configura cerceamento de defesa, notadamente quando a prova requerida revela-se essencial à formação do convencimento do julgador (STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2024). Considerando a persistência de controvérsias de natureza fática que demandam esclarecimento, sobretudo no tocante à dinâmica dos acontecimentos e à eventual responsabilidade dos requeridos, reputo necessária a produção de prova oral, através do depoimento pessoal dos réus e da oitiva de testemunhas. Diante do exposto, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a apresentação de eventuais requerimentos de esclarecimento ou ajuste quanto ao presente saneador, conforme § 1º do referido dispositivo, após o que a presente decisão se tornará estável. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, pleiteada por ambas as partes, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, c/c artigo 450 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que os autos tramitam sob a supervisão do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE, conforme dispõe a Portaria n.º 81/2025-GAB-CGJ, após a indicação de testemunhas a arrolar, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a quem incumbirá designar a audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes, nos moldes da legislação processual vigente. Havendo manifestação quanto ao saneamento, certifique-se e voltem conclusos. Na ausência, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências necessárias à designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE

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Processo nº 1020994-78.2025.8.11.0000

ID: 336176036

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020994-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA BEZERRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), PEDRO DA SILVA BEZERRA - CPF: 128.484.824-86 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna (art. 29, § 1º, III da Lei n. 9.605/1998). Sustentada ausência de fundamentação concreta da custódia e alegada suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis autoriza a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de relevante quantidade de drogas e artefatos ilícitos, demonstrando periculosidade concreta do paciente e inviabilidade de medidas menos gravosas. 4. A gravidade concreta da infração e o risco à ordem pública justificam a prisão cautelar, nos termos do Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia preventiva quando presente o periculum libertatis, conforme Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas e demais objetos apreendidos, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão é incabível quando se mostra inadequada à gravidade do caso." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei n. 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wolban Miller Sanches Miguel em favor de Pedro da Silva Bezerra, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 28 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001669-93.2025.8.11.0008, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da lei n. 11.3434/06), posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna consistente em vender, expor à venda, ter em depósito, produtos de cativeiro sem autorização da autoridade (art. 29, §1°, III da lei n. 9.605/1998), pelos quais foi denunciado nos autos n. 1001838-80.2025.8.11.0008, estando, atualmente, aguardando a audiência de instrução e julgamento que foi designada para o dia 6 de agosto deste ano. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Ressalta que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa; destacando, ainda, que, o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que ele é primário, tem ocupação lícita e possui endereço fixo no distrito da culpa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 296279855, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299409352, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, destacando, em especial, a quantidade de entorpecentes apreendida, de elevado potencial lesivo à saúde pública. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (autos n. 1001669-93.2025.8.11.0008 – ID 195861235): [...] II. Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Decretação da Prisão Preventiva De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Analisando atentamente os autos, constata-se a presença de prova da existência do crime, bem como indícios de autoria atribuídos ao indiciado,podendo ser verificado peloauto de prisão em flagrante (ID 195648853), boletim de ocorrência (ID 195648895), termo de exibição e apreensão (ID 195648897), bem como a manifestação ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 195769446). Conforme o termo de exibição e apreensão (ID 195648897) ), o material apreendido em posse dos indiciados consiste em: Arma Artesanal Cal. .22; uma porção de substância análoga à maconha; três porções de substância análoga a pasta base; duas munições Cal. 22; uma munição deflagrada Cal. 28 e uma balança de precisão. Observa-se que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerável, destacando-se pela expressiva quantidade de droga. Além disso foram encontrados munições, arma, balança de precisão e cédulas de dinheiro. Sabe-se que a balança de precisão e os sacos plásticos são comumente utilizados no mundo do tráfico, visto que as substâncias ilícitas são vendidas em quantidades ínfimas, de modo que utilizam os referidos objetos para pesar, preparar, embalar e comercializar as drogas em porções pequenas. No que concerne aos indícios de autoria, os policiais militares que participaram da ocorrência narram, em síntese, que guarnição policial militar foi acionada pelo Oficial de Justiça Pedro para acompanhar o cumprimento de mandado de prisão em endereço previamente indicado. Durante a abordagem, ao ser solicitado que apresentasse documento de identificação, o abordado retirou a carteira do bolso, ocasião em que, ao abri-la, deixaram-se cair duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína. Indagado sobre a existência de outros entorpecentes na residência, o suspeito negou, mas autorizou a entrada dos policiais no imóvel. No interior da residência, foram localizados os seguintes objetos: sobre um armário da cozinha, uma balança de precisão, uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, uma porção de substância análoga à maconha, três relógios e valores em moeda nacional trocados. No quarto, foi encontrada sob a cama uma arma de fogo artesanal tipo espingarda calibre .22, contendo uma munição intacta e outra deflagrada. Na área externa, foi localizado em uma gaiola um pássaro silvestre da espécie curió, sem registro, bem como uma armadilha do tipo alçapão, com a qual o suspeito confessou tê-lo capturado. Confira: [...] Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. [...] Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. [...]. Destaques no original Nesse ponto, não deve ser esquecido, que, acerca da apreensão de quantidade e/ou variedade expressiva de estupefacientes, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva, não havendo, pois, como se falar em violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Penal ou à Convenção Americana de Direitos Humanos.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. Além do mais, a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente portava 10,85g de substância análoga à cocaína e 22,78g de substância análoga à maconha, totalizando 33,63g de entorpecentes, cujas características foram confirmadas pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.030368-A01, que se encontra nos autos n. 1001838-80.2025 no ID 19958024. Veja-se: Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, a despeito de o impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo no distrito da culpa, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Pedro da Silva Bezerra, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020994-78.2025.8.11.0000

ID: 336176043

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020994-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020994-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), PEDRO DA SILVA BEZERRA - CPF: 128.484.824-86 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna (art. 29, § 1º, III da Lei n. 9.605/1998). Sustentada ausência de fundamentação concreta da custódia e alegada suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis autoriza a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de relevante quantidade de drogas e artefatos ilícitos, demonstrando periculosidade concreta do paciente e inviabilidade de medidas menos gravosas. 4. A gravidade concreta da infração e o risco à ordem pública justificam a prisão cautelar, nos termos do Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia preventiva quando presente o periculum libertatis, conforme Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas e demais objetos apreendidos, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão é incabível quando se mostra inadequada à gravidade do caso." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei n. 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wolban Miller Sanches Miguel em favor de Pedro da Silva Bezerra, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 28 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001669-93.2025.8.11.0008, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da lei n. 11.3434/06), posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da lei n. 10.826/2003) e crime contra a fauna consistente em vender, expor à venda, ter em depósito, produtos de cativeiro sem autorização da autoridade (art. 29, §1°, III da lei n. 9.605/1998), pelos quais foi denunciado nos autos n. 1001838-80.2025.8.11.0008, estando, atualmente, aguardando a audiência de instrução e julgamento que foi designada para o dia 6 de agosto deste ano. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Ressalta que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa; destacando, ainda, que, o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que ele é primário, tem ocupação lícita e possui endereço fixo no distrito da culpa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 296279855, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299409352, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, destacando, em especial, a quantidade de entorpecentes apreendida, de elevado potencial lesivo à saúde pública. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (autos n. 1001669-93.2025.8.11.0008 – ID 195861235): [...] II. Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Decretação da Prisão Preventiva De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Analisando atentamente os autos, constata-se a presença de prova da existência do crime, bem como indícios de autoria atribuídos ao indiciado,podendo ser verificado peloauto de prisão em flagrante (ID 195648853), boletim de ocorrência (ID 195648895), termo de exibição e apreensão (ID 195648897), bem como a manifestação ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 195769446). Conforme o termo de exibição e apreensão (ID 195648897) ), o material apreendido em posse dos indiciados consiste em: Arma Artesanal Cal. .22; uma porção de substância análoga à maconha; três porções de substância análoga a pasta base; duas munições Cal. 22; uma munição deflagrada Cal. 28 e uma balança de precisão. Observa-se que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerável, destacando-se pela expressiva quantidade de droga. Além disso foram encontrados munições, arma, balança de precisão e cédulas de dinheiro. Sabe-se que a balança de precisão e os sacos plásticos são comumente utilizados no mundo do tráfico, visto que as substâncias ilícitas são vendidas em quantidades ínfimas, de modo que utilizam os referidos objetos para pesar, preparar, embalar e comercializar as drogas em porções pequenas. No que concerne aos indícios de autoria, os policiais militares que participaram da ocorrência narram, em síntese, que guarnição policial militar foi acionada pelo Oficial de Justiça Pedro para acompanhar o cumprimento de mandado de prisão em endereço previamente indicado. Durante a abordagem, ao ser solicitado que apresentasse documento de identificação, o abordado retirou a carteira do bolso, ocasião em que, ao abri-la, deixaram-se cair duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína. Indagado sobre a existência de outros entorpecentes na residência, o suspeito negou, mas autorizou a entrada dos policiais no imóvel. No interior da residência, foram localizados os seguintes objetos: sobre um armário da cozinha, uma balança de precisão, uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, uma porção de substância análoga à maconha, três relógios e valores em moeda nacional trocados. No quarto, foi encontrada sob a cama uma arma de fogo artesanal tipo espingarda calibre .22, contendo uma munição intacta e outra deflagrada. Na área externa, foi localizado em uma gaiola um pássaro silvestre da espécie curió, sem registro, bem como uma armadilha do tipo alçapão, com a qual o suspeito confessou tê-lo capturado. Confira: [...] Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. [...] Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. [...]. Destaques no original Nesse ponto, não deve ser esquecido, que, acerca da apreensão de quantidade e/ou variedade expressiva de estupefacientes, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva, não havendo, pois, como se falar em violação à Constituição Federal, ao Código de Processo Penal ou à Convenção Americana de Direitos Humanos.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. Além do mais, a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente portava 10,85g de substância análoga à cocaína e 22,78g de substância análoga à maconha, totalizando 33,63g de entorpecentes, cujas características foram confirmadas pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.030368-A01, que se encontra nos autos n. 1001838-80.2025 no ID 19958024. Veja-se: Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, a despeito de o impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo no distrito da culpa, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Pedro da Silva Bezerra, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001838-74.2025.8.26.0360

ID: 277049136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001838-74.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001838-74.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001838-74.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo Chevrolet, modelo Ônix LT (R7F) 1.0 TB 12V MT6 4p (AG), ano fabricação/modelo 2019/2020, cor branca, placa QXG9850. Requer: (a) A concessão de medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do NOVO CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositário; (b) Ato contínuo, que seja CITADA a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; (c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; (d) Informa desde já, este requerente que não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$43.208,11 Com a inicial, os documentos de fls. 01/85: Fls. 28/30: contrato; Fls. 81/83: notificação Fls. 84/85: demonstrativo de débito I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 3/12). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do(a)(s) requerido(a)(s), ou o nome da mãe e a data de nascimento do(a)(s) requerido(a)(s)), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. A parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados (mococasadm@tjsp.jus.br), para tratativas acerca do cumprimento do mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida, defiro o lançamento de restrição sobre o bem, através do Renajud, se requerida. Dil. e Intime-se.

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Processo nº 1001838-56.2025.8.26.0075

ID: 310170513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001838-56.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA NERY DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-56.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Priscyla Nery da Costa - Vistos. PRISCYLA NERY DA COSTA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face da PREFEITU… Processo 1001838-56.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Priscyla Nery da Costa - Vistos. PRISCYLA NERY DA COSTA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido aprovada no concurso público municipal regido pelo Edital n.º 01/2022 para o cargo de Inspetora de Alunos, tendo seu nome incluído na Portaria n.º 572, de 02/04/2025, como candidata habilitada. Sustenta que, embora tenha sido posteriormente exonerada por não ter comparecido para tomar posse, não foi cientificada pessoalmente da convocação, a qual teria ocorrido apenas por meio de publicação oficial. Argumenta que, diante do extenso lapso temporal transcorrido entre a homologação do certame (dezembro de 2022) e a convocação para nomeação (maio de 2025), a Administração Pública deveria ter adotado medidas adicionais para assegurar sua ciência, tais como contato por e-mail ou telefone, conforme dados fornecidos na inscrição. Alega violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e eficiência, invocando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a insuficiência da convocação exclusivamente por diário oficial em situações semelhantes. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que o Município proceda à sua reconvocação pessoal para apresentação da documentação necessária à nomeação, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato de exoneração e assegurar o direito líquido e certo à posse, tornando definitiva a liminar pleiteada. Decisão às fls. 94/95 determinando a emenda da inicial para correção do polo passivo da impetração. A impetrante emendou a inicial às fls. 97 para fazer constar no polo passivo o Secretário Municipal de Administração do Município de Bertioga/SP. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda de fls. 97 e concedo à parte impetrante os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Isso porque, em primeiro lugar, os documentos que instruem a inicial não demonstram, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso imputável à Administração Pública Municipal. Afinal, o edital que, em matéria de concurso público, possui força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos , não prevê intimação pessoal, telefônica ou eletrônica para quaisquer de suas etapas, inclusive a de nomeação, limitando-se à convocação mediante publicação oficial. A própria impetrante reconhece esse fato de forma expressa em sua petição inicial. Logo, pretender, nesta via mandamental, que o Judiciário crie obrigação não contida no instrumento convocatório significa violar, de forma reflexa, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Em segundo lugar, ao menos nesta etapa inicial, não se verifica violação aos princípios da publicidade, eficiência ou razoabilidade. Ao contrário, a Administração deu integral cumprimento ao dever de publicidade ao veicular a convocação no Diário Oficial do Município, veículo oficial e universal de comunicação dos atos administrativos. A jurisprudência mencionada pela impetrante excepciona essa regra apenas em hipóteses muito específicas marcadas por um lapso temporal manifestamente excessivo entre as fases do certame ou por peculiaridades das etapas intermediárias , o que não se verifica, por ora, na espécie. O intervalo de aproximadamente dois anos e quatro meses entre a homologação e a convocação não se revela, por si só, irrazoável ou excepcional, sendo compatível com a dinâmica própria da Administração Pública, que envolve chamamentos escalonados, desistências, vacâncias e cumprimento da ordem de classificação. A previsibilidade desse fluxo impõe ao candidato a responsabilidade de acompanhar regularmente as publicações oficiais. Não se pode olvidar, nesse ponto, o vetusto brocardo dormientibus non succurrit ius (o direito não socorre aos que dormem). É dever do candidato parte diretamente interessada na nomeação , vigiar as publicações oficiais, sobretudo quando ciente de que o único meio de convocação seria o Diário Oficial. Converter a própria desídia em suposta falha estatal seria desvirtuar o mandado de segurança, transformando-o em salvaguarda de comportamentos negligentes e fomentando indesejada cultura de transferência de responsabilidade. O ordenamento jurídico não chancela tal inversão de valores. Por fim, o requisito do periculum in mora também não se encontra caracterizado. A alegada urgência perda definitiva da vaga , está condicionada ao sucesso do writ, que, como visto, não se mostra verossímil nesta fase preliminar. Em hipóteses como a dos autos, em que se discute a reversão de ato de exoneração e eventual nomeação compulsória, a antecipação judicial da medida requer grau elevado de plausibilidade quanto ao direito invocado, o que não se verifica. Sem esse lastro, a concessão da liminar configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário sobre ato administrativo praticado dentro dos limites da legalidade, com risco concreto de violação à separação de Poderes e à deferência institucional devida à esfera discricionária da Administração Pública. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP)

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Processo nº 1001838-74.2025.8.11.0010

ID: 312087977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001838-74.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIVONIUS S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001838-74.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.964.879,33 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: PREMIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Endereço: RUA 208-A, Lote 05, 601-A, SETOR LESTE VILA NOVA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74635-050 POLO PASSIVO: Nome: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIVONIUS S.A. Endereço: KM 386, S/N, BR 364, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EEFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. RESUMO DA INICIAL: Consta nos autos que a autora possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta uma gleba de terras no Município de Jaciara-MT, perfeitamente delimitada e identificada como FAZENDA CÓRREGO VERDE, Código INCRA/SNCR nº 9502033889710, com 626,7750 hectares, que faz parte do registro imobiliário de gleba maior, pertencente à requerida, identificada como FAZENDA SERENO I, objeto da Matrícula nº 18.404, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT, com área de 8.905,4507 hectares. A Fazenda Sereno I inicialmente encontrava-se registrada sob a Matrícula nº 238, a qual foi encerrada (R/238, Av.1, de 18/12/2009), sendo substituída pela Matrícula nº 14.082 que, por sua vez, foi unificada com o imóvel de Matrícula nº 14.083, dando ensejo à abertura da Matrícula nº 14.777 (R/14082, Av.3, de 14/12/2010). Por fim, a Matrícula nº 14.777 foi encerrada, sendo substituída pela Matrícula nº 18.404 (R/18404, Av. 1), tudo em conformidade com a cadeia dominial (Doc. 3) e da certidão de ônus da Matrícula 18.404 (Doc. 4). A posse da autora decorre do Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos de Posse, firmada em 10/01/2025 com REINALDO DE TOLEDO MALULI e sua esposa MARIA HELENA MACHADO MALULI (Doc. 5), os quais, conforme consta do referido instrumento, adquiriram os direitos possessórios mediante Instrumento Particular de Dação em Pagamento (Doc. 6) firmado em 29/07/2021 por MOUNIR NAOUM e LUCIA GOMES NAOUM, que eram possuidores da referida gleba desde 1984. Destarte, a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela autora, somada à dos antecessores, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, perfaz mais de 40 (quarenta) anos. DECISÃO: "Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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