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Processo nº 1001838-21.2025.8.26.0022

ID: 302597458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-21.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-21.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por M.C.S.SA., menor impúbere, representada por sua genitora GIULIA… Processo 1001838-21.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por M.C.S.SA., menor impúbere, representada por sua genitora GIULIANE ALVES DE SOUZA, em face de JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS FILHO, todos qualificados nos autos. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários, destacando-se a certidão de nascimento da criança que comprova a filiação paterna. Sustenta a requerente que após a separação dos genitores, o requerido vem realizando contribuições ocasionais insuficientes para a manutenção da menor, sendo a última contribuição realizada em 12 de outubro de 2024. Pleiteia a fixação de alimentos no valor equivalente a R$ 5.000,00 mensais, além da expedição de ofício à empresa "Nu Pagamentos S/A" para comprovação da existência de transações financeiras. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, opinando pela fixação dos alimentos provisórios em cinquenta por cento do salário mínimo nacional vigente, à míngua de elementos concretos acerca da capacidade econômica do requerido. Requereu ainda a citação do demandado e a designação de audiência de mediação no CEJUSC. Analisando os autos, verifica-se que restou demonstrada a necessidade da alimentanda, que é menor de idade e certamente não possui condições de prover sozinha suas necessidades básicas. A paternidade encontra-se devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos, estabelecendo-se assim o vínculo jurídico que fundamenta a obrigação alimentar. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido demonstrada de forma inequívoca sua capacidade financeira, há indícios de que o requerido exerce atividade remunerada como pintor de forma autônoma, conforme alegado na inicial. A representante legal da menor afirma que o alimentante deve perceber mensalmente quantia equivalente a R$ 5.000,00, e que possui conta corrente junto à empresa "Nu Pagamentos S/A", através da qual recebe pelos serviços prestados. No tocante aos alimentos provisórios, cumpre observar que estes têm por finalidade garantir a subsistência do alimentando durante o trâmite processual, não sendo necessária, nesta fase, a demonstração exaustiva da capacidade econômica do devedor. Basta a verificação da plausibilidade do direito e da urgência da medida, requisitos que se encontram presentes no caso em análise. O artigo 4º da Lei nº 5.478/68 estabelece que o juiz, ao despachar a inicial, fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, os quais serão executados nos próprios autos. A jurisprudência pátria tem entendido que os alimentos provisórios devem ser fixados em patamar que assegure a dignidade do alimentando, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Considerando que não há demonstração inequívoca da renda do alimentante, mas há indícios de que exerce atividade laborativa remunerada, e tendo em vista a necessidade de se garantir o sustento da menor durante o trâmite processual, mostra-se adequada a fixação de alimentos provisórios em valor que represente meio termo entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade presumida do alimentante. Diante do exposto, defiro o pedido de alimentos provisórios e fixo-os em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido se empregado ou 1/3 do salário mínimo vigente à época do pagamento a ser pago em favor da menor, até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da alimentanda, cujos dados deverão ser informados nos autos. Os alimentos ora fixados terão início a partir da citação do requerido e serão devidos até ulterior deliberação judicial. O inadimplemento dos alimentos ensejará a incidência das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil, incluindo a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empresa "Nu Pagamentos S/A", situada na Rua Capote Valente, nº 39, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-000, para que informe a existência de conta corrente em nome do requerido e, em caso positivo, forneça extratos dos últimos seis meses, dados que servirão para melhor apuração da capacidade econômica do alimentante. Deverá a requerente indicar conta bancária onde os depósitos serão realizados pelo requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, advertindo-o de que a revelia importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para resposta, com ou sem contestação, designar-se-á audiência de tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Intime-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. - ADV: MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA (OAB 275746/SP)

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Processo nº 1001838-97.2025.8.26.0417

ID: 330961137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-97.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DE CAMPOS

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Processo 1001838-97.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D.L.S… Processo 1001838-97.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D.L.S.S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, em face de C.A.A.S., seu genitor. O Ministério Público intervém no presente feito em virtude da presença de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil. Após emenda à inicial (fls. 31/32), o requerente alega, em suma, que o requerido está em um novo emprego, auferindo melhores condições de serviço e salário. De outro lado, a genitora do requerente aduz que, em razão da idade atual do filho, este tem tido mais gastos com alimentação e vestimentas, necessitando de maior atenção financeira. Diante disso, o requerente pleiteia o aumento do valor da pensão alimentícia para 33,33% dos vencimentos do requerido, incidindo sobre férias, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, 13º salário e rescisões contratuais, em caso de trabalho com registro em carteira, ou de 33,33% do salário-mínimo, em caso de desemprego. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar de revisão de alimentos. Argumenta que, quando da fixação do valor devido a título de alimentos, foram consideradas tanto as possibilidades do requerido quanto as necessidades do requerente. Por ora, sem o estabelecimento do contraditório, os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes para evidenciar uma mudança no quadro fático que aponte o desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Inicialmente, observa-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo ainda sido respeitados os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, sendo de rigor, portanto, o recebimento da inicial. Quanto ao pedido liminar de revisão de alimentos, verifico que, nesta fase processual, os elementos probatórios apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A revisão de alimentos exige a comprovação de alteração na situação financeira de quem os presta (alimentante) ou de quem os recebe (alimentando), conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil. Embora o requerente alegue a melhora das condições financeiras do genitor e o aumento de suas próprias necessidades em razão da idade, os documentos acostados à inicial, por si só, não evidenciam, de forma inequívoca e em sede de cognição sumária, o desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade que justifique a imediata majoração da verba alimentar. A concessão de tutela de urgência em ações revisionais de alimentos demanda prova robusta da alteração da situação fática, o que, no presente momento, não se encontra suficientemente demonstrado. A análise aprofundada das possibilidades do alimentante e das necessidades do alimentando requer a instauração do contraditório e a produção de provas, o que será oportunizado no curso da instrução processual. Dessa forma, entendo que a alteração do valor da pensão alimentícia, em sede de tutela de urgência, neste estágio processual, não se mostra prudente, sem prejuízo de nova análise da questão após a regular instrução do feito e a manifestação da parte requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: RECEBO A INICIAL. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para a majoração liminar dos alimentos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital do CEJUSC. Int. - ADV: MARIA ROSANGELA DE CAMPOS (OAB 283780/SP)

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Processo nº 0000766-95.2025.8.26.0416

ID: 333331831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-95.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA

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Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos p… Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. O advogado está dispensando de recolher as custas iniciais cabendo ao executado, ao fim do processo, o seu pagamento. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Mediante o pagamento de guia de despesa com oficial de justiça e a comprovação nos autos, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP)

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Processo nº 1001838-83.2025.4.01.3309

ID: 337355462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-83.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE PEREIRA DE MAGALHAES JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001838-83.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001838-83.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLEIDE PEREIRA DE MAGALHAES JUNQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por SIRLEIDE PEREIRA DE MAGALHAES JUNQUEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o ilustre perito concluiu que a parte autora é portadora das seguintes patologias: dorsalgia (CID 10 – M54), distensão e entorse da coluna cervical (CID 10 – S13.4), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 – M51.3), outros transtornos dos tecidos moles (CID 10 – M79), dor lombar baixa (CID 10 – M54.5), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1), espondilolistese (CID 10 – M43.1), dor localizada no abdome superior (CID 10 – R10.1), gastroenterite e colite devidas à radiação (CID 10 – K52.0), cistite por radiação (CID 10 – N30.4), carcinoma in situ de outras partes do colo do útero (CID 10 – D06.7), cisto ovariano de desenvolvimento (CID 10 – Q50.1), incontinência urinária não especificada (CID 10 – R32), hematúria não especificada (CID 10 – R31), disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 – N31.9) e Hematúria recidivante e persistente – outras (CID 10 – N02.8). Em razão desse conjunto de enfermidades, o perito atestou a existência de incapacidade laborativa total e definitiva para o desempenho da atividade profissional atualmente exercida pela parte autora, fixando como termo inicial da incapacidade a data de 11/02/2025. No que se refere à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, tais requisitos restaram devidamente demonstrados nos autos, conforme extrato do dossiê previdenciário (ID: 2190281326), o qual comprova que a parte autora vem recebendo o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário, com período de percepção compreendido entre 24/11/2009 e 07/02/2025, encontrando-se, portanto, amparada pelo período de graça previsto na legislação previdenciária. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Fixo a data de início do benefício em 08/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 08/02/2025 e DIP em 01/06/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001838-43.2024.8.26.0220

ID: 298266855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001838-43.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADONAE GONçALVES SILVéRIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

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Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇA… Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇALVES SILVÉRIO DA COSTA em virtude do falecimento de GLÓRIA LEAL DA COSTA. Em síntese, aduziu o autor que a falecida era sua esposa, cujo óbito ocorreu aos 13.12.2022. Disse que tomou conhecimento da existência de valores deixados pela falecida em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Requereu a pesquisa de bens a fim de se verificar o saldo bancário, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a vinda de informações acerca de eventuais valores decorrentes de saldo FGTS/PIS/PASEP. Ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência do pedido com a expedição do alvará. A inicial foi instruída da representação processual e documentos pessoais do autor (fls. 06/09); certidão de casamento (fls. 10); documentos pessoais da falecida e certidão de óbito (fls. 11/12); extrato da conta poupança da falecida, datado de 23/12/2022, com saldo de R$ 4.673,69 (fls. 13). O juízo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada, esclarecesse a existência de inventário/arrolamento, bem como regularizasse a representação dos demais herdeiros (fls. 14). Emenda à inicial, apresentando o autor o seu comprovante de rendimentos (fls. 17/18). Quedou-se inerte quanto aos demais pontos (fls. 22). O autor noticiou a existência de inventário extrajudicial (fls. 23), acostando certidão junto ao CRI (fls. 24) e, posteriormente, a escritura pública de inventário e partilha (fls. 46/51). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante do documento de fls. 18, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ademais, registro que o nome da falecida indicado na inicial está incorreto. Conforme se extrai de seus documentos pessoais, o nome correto é GLÓRIA LEAL DA COSTA (fls. 11/12). No caso dos autos, tem-se que a falecida deixou como herdeiros o viúvo e dois filhos maiores e capazes (fls. 12). Verifica-se, também, que os demais bens da falecida já foram objeto de partilha por meio de inventário extrajudicial de fls. 46/51. Em que pese a necessidade da transmissão do patrimônio ser realizada através de inventário/arrolamento ou sobrepartilha, a jurisprudência tem admitido aos herdeiros o acesso a valores deixados pelo falecido por meio de alvará judicial nas hipóteses em que não subsistirem outros bens a partilhar e que o valor deixado seja inferior a 500 OTNs (art. 2º da Lei n. 6.858/80, de dezembro de 2000), que atualmente, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, corresponde a R$ 13.919,62. Nesse sentido, o julgados a seguir: "ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida. Extinção do processo, fundada na falta do interesse processual, na modalidade adequação. Descabimento. Ausência de outros bens a partilhar, encerrado o inventário do patrimônio deixado pela falecida em 2017. Saldo bancário de valor pouco expressivo, inferior a 500 OTN's. Desnecessário o ajuizamento de ação de sobrepartilha, aplicável o procedimento disposto na Lei nº6.858/1980. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Alvará judicial concedido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1004298-83.2021.8.26.0001; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)." "ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros (viúva e 03 filhos maiores) do 'de cujus', visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores . Demais bens do 'de cujus' que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2016. Saldo em conta bancária que foi descoberto recentemente. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é inferior a 500 OTN . Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar a ação procedente e conceder o alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositado na conta bancária de titularidade do falecido pelos autores, nos termos do artigo 487, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000129320228260238 SP 1000012-93.2022 .8.26.0238, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 25/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)." Assim, a fim de verificar se o valor deixado efetivamente corresponde a quantia inferior a 500 OTNs, determino: 1) A pesquisa de saldos deixados pela falecida, pelo sistema SISBAJUD. Providencie a serventia. 2) Expeça-se ofício à CEF a fim de que informem acerca da existência de saldo FGTS/PIS/PASEP em nome da falecida. Com a pesquisa, tornem conclusão para deliberação. Por fim, deverá o autor regularizar a representação dos demais herdeiros, sob pena de levantamento parcial dos valores, caso a demanda tenha prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)

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Processo nº 1001838-61.2025.8.26.0526

ID: 277282412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA ZANETTI ROSSI VANDERLEI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Mazetto (OAB 66894/SP) Processo 1001838-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Rossi, Selma Zanetti Rossi - Fls. 44/45: ciente o Juízo. CITE(M)-SE, pelo correio,… ADV: Claudio Mazetto (OAB 66894/SP) Processo 1001838-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Rossi, Selma Zanetti Rossi - Fls. 44/45: ciente o Juízo. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

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Processo nº 1014843-75.2025.4.01.3600

ID: 332587355

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014843-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA, em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, objetivando, liminarmente e no mérito, que a autoridade coatora analise e decida o requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado pela impetrante sob nº '09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9'. A impetrante sustenta que protocolou requerimento em 27.03.2025 para correção de sobreposição do georreferenciamento, mas que, ultrapassados mais de 50 dias, a impetrada não analisou a documentação, gerando prejuízos pela impossibilidade de regularização do imóvel e disposição da propriedade. Por decisão de 21.05.2025, foi deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise e decidisse o requerimento no prazo de 15 dias. A autoridade coatora prestou informações sustentando: (i) ausência de interesse processual, pois o pedido teria sido analisado e deferido em 05.06.2025, dentro do prazo legal; (ii) inadequação da via eleita; e (iii) no mérito, ausência de ilegalidade. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento da ação, requerendo nova vista após as informações da autoridade impetrada. A impetrante apresentou manifestação esclarecendo que o deferimento do pedido ocorreu em 05.06.2025, ou seja, duas semanas após a intimação da liminar, e não antes do ajuizamento como alegado pela Procuradoria, requerendo o julgamento antecipado do mérito com confirmação da segurança. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autoridade coatora alega ausência de interesse processual, sustentando que o pedido administrativo foi analisado e deferido em 05.06.2025, dentro do prazo legal de 30 dias. Sem razão a impetrada. A cronologia dos fatos demonstra inequivocamente que a análise realizada pelo INCRA ocorreu em 06/06/2025 em razão da liminar proferida em 21/05/2025. Verifica-se, portanto, que o deferimento ocorreu duas semanas após a intimação da liminar, e não antes do ajuizamento. A própria documentação juntada confirma essa cronologia, conforme destacado pela impetrante em sua manifestação. O cumprimento da obrigação após a concessão da liminar não afasta o interesse processual, permanecendo a necessidade de confirmação da segurança para consolidar o provimento jurisdicional. Afasto a preliminar. A impetrada sustenta inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo. Igualmente sem razão. O direito à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação acostada aos autos, não demandando dilação probatória. O protocolo do requerimento, o decurso do prazo legal e a ausência de manifestação administrativa até a concessão da liminar configuram situação de direito líquido e certo, apta a ensejar a proteção mandamental. Rejeito a preliminar. No mérito, foi demonstrada a mora administrativa da autoridade impetrada. O requerimento foi protocolado em 27/03/2025 e permaneceu sem análise por mais de 50 dias até o ajuizamento da ação. O prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 foi largamente ultrapassado sem qualquer justificativa ou prorrogação motivada. Nesse sentido, os fundamentos que ensejaram o deferimento da liminar devem ser ratificados nos seguintes termos: Na espécie, pretende a impetrante a análise dos pedidos protocolados há mais de 50 dias. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48, 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme se transcreve CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Diante desses parâmetros, verifica-se o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetros os instrumentos normativos acima mencionados. É nesse sentido o entendimento do e.TRF1, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que nos autos do mandado de segurança n. 1001838-06.2023.4.01.4101, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, que forneça cópia integral do Processo administrativo n. 17/2210100661/82, e dos demais processos que com ele guardem relação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 05/04/2022, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001838-06.2023.4.01.4101, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCRA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que conclua o processo de georreferenciamento n. 3.699, para fins de análise e certificação das peças técnicas (plantas e memorial descritivo) e emissão da certificação de imóvel rural, formulado pelo impetrante em 25/10/2010, no âmbito do INCRA, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de processos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a sua resolução, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 25/05/2010, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0001428-84.2012.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/06/2022 PAG.) No caso concreto, de acordo com os documentos acostados aos autos, os pedidos formulados pela impetrante foram realizados há mais de 50 dias da impetração da ação. Assim, verifica-se que o decurso do prazo ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade, demonstrando a probabilidade do direito da parte impetrante. O perigo da ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento de mérito também se observa, considerando não apenas os eventuais impactos econômicos, mas, sobretudo, a necessidade de interrupção da violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo diante da plausibilidade do direito alegado, o que justifica a não submissão ao ônus temporal do trâmite do processo. A concessão da liminar produziu o efeito desejado, compelindo a Administração a cumprir seu dever legal. O fato de o pedido administrativo ter sido deferido confirma que não havia óbice técnico ou jurídico à sua análise, sendo a demora injustificável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA ao impetrante, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo a liminar id. 2187762286 para RECONHECER a mora administrativa da autoridade coatora na análise do requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado sob nº '09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9'. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cleuza Maria Carvalho Sousa

ID: 317491520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010843-40.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010843-40.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010843-40.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO AGRAVADO: CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010843-40.2023.5.15.0110 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO ADVOGADO : Dr. LEONARDO EDUARDO GARIBALDI AGRAVADO : CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA ADVOGADO : Dr. ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. c9d2180, manifestando pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 26b9181; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 51230a3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/12/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do saláriomínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107- 69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, AgAIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05 /2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059- 87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA MARIA CARVALHO SOUSA

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Processo nº 1001838-40.2023.8.26.0394

ID: 319464373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-40.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JPAMERICA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-40.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jpamerica Securitizadora S/A - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executa… Processo 1001838-40.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jpamerica Securitizadora S/A - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado. Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 86/88, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. - ADV: JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP)

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Processo nº 1001838-20.2024.4.01.3503

ID: 259807137

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIS REZENDE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001838-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGIS REZENDE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Na contestação a CAIXA informa que o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária firmado com o autor foi “disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 057/0323, onde no dia 11/06/2024 se concretizou oferta de compra por terceiro de boa-fé, já finalizada.” Diante dessa informação de que o imóvel foi alienado a terceiro no leilão extrajudicial, tenho que é necessária a adequação dos limites subjetivos da demanda, com a integração ao polo passivo do arrematante do imóvel, porquanto as pretensões ora deduzidas (nulidade da consolidação na propriedade e do leilão), caso bem sucedidas, importará em inegáveis reflexos na relação jurídica existente entre a CEF e as pessoas acima referenciadas, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114/CPC). A propósito do tema, os Tribunais Regionais Federais têm posicionamento tranquilo no sentido da imprescindibilidade de integração do arrematante ao polo passivo dos feitos em que se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, esposando raciocínio perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E REVISIONAL CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Os autores, ora apelantes, ajuizaram ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel c/c revisional de contrato objetivando, no mérito, a invalidação do leilão extrajudicial realizado pela CEF em relação ao imóvel dado em garantia fiduciária, bem como da respectiva adjudicação, para, então, deferir-se o pedido de revisão de cláusulas contratuais referentes aos encargos do financiamento. (...) 6. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que em ações onde se discute a anulação da execução extrajudicial de imóvel por supostos vícios específicos desse processo, o arrematante do imóvel deve figurar na causa como litisconsorte necessário, uma vez que, na hipótese de procedência do pedido, a sentença irá refletir sobre a expropriação do bem (AC 2000.35.00.002781-7/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, 31/05/2007 DJ P. 67; AC 2001.37.00.007149-0/MA, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, 18/12/2006 DJ P. 193). 7. Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo, portanto, ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ (AC 0035229-80.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, 15/04/2015 e-DJF1, P. 1144; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). (...) 9. Sentença anulada, ex officio, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do arrematante do imóvel na condição de litisconsorte passivo necessário, devendo, ainda, ser apreciado o pedido de nulidade do procedimento de execução extrajudicial requerido na inicial. 10. Apelação dos autores prejudicada. (APELAÇÃO 00525961920164013400, Rel.ª Des.ª Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 18.05.2017). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E O ARREMATANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor, em que houve a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Alegou o demandante não ter sido intimado para a purga da mora ou das datas de realização dos leilões, requisitos previstos na Lei n. 9.514/97. 2. Diante do inadimplemento da mutuária, o bem foi objeto de consolidação da propriedade em nome da CEF e arrematado em leilão por terceiro que não integra a lide, em data anterior ao ajuizamento desta ação. 3. O terceiro adquirente deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido de declaração de nulidade dos atos do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF, inclusive da consolidação da propriedade do bem em nome da empresa pública, e dos atos, registros e averbações subsequentes, caso julgado procedente, surtiria efeitos na arrematação realizada. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 199702010270225, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA no afast. Rel., E-DJF2R 15.4.2008; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199751010126281, Rel. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 23.7.2008. 4. Sentença anulada de ofício. Análise de mérito prejudicada. (AC 01282737120134025101, Rel. Marcelo Pereira da Silva, TRF2 - 8ª Turma Especializada). Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar os dados do arrematante para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os dados do adquirente poderão ser obtidos mediante a respectiva certidão imobiliária atualizada. Com os dados, retifique-se a autuação e cite(m)-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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