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Jose Carlos De Oliveira e outros x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 261482871

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001850-81.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001850-81.2024.5.02.0606 : MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES SILVA : FIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001850-81.2024.5.02.0606 : MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES SILVA : FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9fea27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. d25abd5. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante não se manifestou. A reclamada concordou com o laudo pericial (id. 9d87cf6). Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com o laudo id d25abd5, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 337,12, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 256,04 a título de Principal;R$ 9,47 a título de Taxa SELIC e Taxa Legal;R$ 17,63 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 0,65 a título de Taxa SELIC e Taxa Legal sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 53,33 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 18,48 em 01/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive: pelas custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 10,64 em 12/11/2024.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 1.500,00 em 08/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES SILVA

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Processo nº 1001850-88.2025.4.01.3506

ID: 332672447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001850-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONZAGA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

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OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001850-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ELIANE GO… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001850-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ELIANE GONZAGA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 15 de junho de 1989 e se declara portadora de deficiência mental. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Discussão e conduta: Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. A patologia que a acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. Necessário manter boa adesão ao tratamento, uso regular de medicações. Data de início da doença: 2021. Não há impedimento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001850-91.2025.4.01.3602

ID: 281208915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001850-91.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEMERSON GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001850-91.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001850-91.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 3. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 4.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [i] Art. 327. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir nos sistemas as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e das despesas processuais, se for o caso. § 1º O advogado ou procurador deverá realizar o cadastramento obrigatório da classe judicial e de todos os níveis de assuntos referentes ao feito de acordo com as tabelas de classes processuais e de assuntos do CNJ (http://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php e http://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php), sob pena de inviabilizar o seu processamento, nos termos deste Provimento. § 2º O advogado ou procurador deverá também indicar se há pedido de concessão de tutela de urgência, se é caso de tramitação preferencial e se houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 328. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Quando a apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.

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Juízo Ex Officio x José Inácio Do Espirito Santo

ID: 328300175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001850-78.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé INáCIO DO ESPIRITO SANTO

Despacho

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

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DESPACHO Nº 1001850-78.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1001850-78.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Inácio do Espirito Santo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, na pessoa do responsável - Vistos. Trata-se de recurso oficial, interposto contra a r. sentença de fls. 155/163, que concedeu a ordem impetrada em mandado de segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à inexigibilidade do débito tributário, relacionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, referente ao exercício de 2.021, incidente sobre o veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial, adquirido por portador de necessidade especial, com fundamento na Lei Estadual nº 13.296/08, sem a aplicação das alterações introduzidas por meio da Lei Estadual nº 17.293/20. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se a fls. 192/196, opinando pelo desprovimento do recurso oficial. É o relatório. Pondere-se, desde logo, a interposição de reexame necessário, tendo em vista o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. O recurso oficial não merece provimento, devendo prevalecer a r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, que deu a melhor solução ao caso concreto. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da parte impetrante à inexigibilidade do débito tributário, relacionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, referente ao exercício de 2.021, incidente sobre o veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial, adquirido por portador de necessidade especial, com fundamento na Lei Estadual nº 13.296/08, sem a aplicação das alterações introduzidas por meio da Lei Estadual nº 17.293/20. Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial. Isso porque, é possível vislumbrar a presença e a existência de irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção. Pois bem. É induvidoso que a parte impetrante não é portadora de necessidade especial de natureza severa ou profunda. E, tanto é assim, que o veículo automotor foi adquirido sem a inevitável adaptação/customização para viabilizar a condução pelo respectivo titular do referido bem móvel (artigo 13, III, da Lei Estadual nº 17.293/20). Ademais, a alteração legislativa ora impugnada foi introduzida mediante a consideração da competência do Estado, autorizada na CF. E mais. O artigo 178 do CTN permite a revogação da isenção tributária, a qualquer tempo, desprovida de prazo e não onerosa. Aliás, a isenção do IPVA não é considerada onerosa e, tampouco, ostenta prazo determinado, autorizando, à evidência, a revogação da legislação Estadual anterior, mediante o estabelecimento de novos critérios para a respectiva inexigibilidade. Além disso, a Súmula nº 544, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF, reconhece a impossibilidade de revogação ou alteração unilateral da isenção tributária onerosa, pelo Poder Público, somente, durante o período da concessão do benefício fiscal, cuja hipótese é diversa dos autos. Por outro lado, a revogação de isenção fiscal, revendo o posicionamento anterior, equivale à majoração do respectivo Tributo, aplicando-se na hipótese concreta, por via de consequência, os princípios da anterioridade, anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, III, b e c, da CF. Outrossim, o C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 17.293/20, por ocasião do julgamento do processo nº 0012427-97.2021 (Arguição de Inconstitucionalidade), Rel. o I. Des. Moacir Peres. Daí porque, a parte impetrante faz jus ao benefício da isenção fiscal, para o exercício de 2.021. Portanto, a concessão da ordem impetrada em mandado de segurança era mesmo de absoluto rigor, não merecendo nenhuma alteração, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência, nos exatos termos da fundamentação. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso oficial, ratificando, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2.025. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Andréa Santana de Sena do Espirito Santo (OAB: 158634/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1º andar

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Odair Ferraz x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293496000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-51.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERRAZ

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001850-51.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Ferraz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1 - Ciente do imp… Processo 1001850-51.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Ferraz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1 - Ciente do improvimento do agravo deverá o autor comprovar nos autos em 15 dias o recolhimento da taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Não obstante, alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Maria Daniele Algate x Msm Negociacoes Financeiras Ltda

ID: 318901946

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001850-66.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE ALGATE

Polo Passivo:

MSM NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001850-66.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MARIA DANIELE ALGATE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001850-66.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MARIA DANIELE ALGATE RECLAMADO: MSM NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d64b129 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos etc. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELE ALGATE

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Maria Daniele Algate x Msm Negociacoes Financeiras Ltda

ID: 318901950

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001850-66.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE ALGATE

Polo Passivo:

MSM NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001850-66.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MARIA DANIELE ALGATE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001850-66.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MARIA DANIELE ALGATE RECLAMADO: MSM NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d64b129 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos etc. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MSM NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 1001850-29.2025.8.26.0218

ID: 328254499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1001850-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Quitação - F.S.F. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI em face de DENIS ANTONIO TR… Processo 1001850-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Quitação - F.S.F. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI em face de DENIS ANTONIO TRINDADE e ESPÓLIO DE MARIA MADALENA FREDDI DA SILVA, este último representado por seus herdeiros MARCIA REGINA FREDDI DA SILVA, MARCO ANTONIO FREDDI DA SILVA e APARECIDA ADRIANA FREDI DA SILVA. Alega o requerente, em síntese, que em 15 de novembro de 2024, adquiriu de Denis Antonio Trindade o veículo Ford Ranger, cor preta, placa CPU-0069, RENAVAM 00689696361, como forma de pagamento. Aduz que, embora o veículo estivesse registrado em nome de Maria Madalena Freddi da Silva (falecida em 18 de março de 2015), o bem pertencia, de fato, ao falecido irmão desta, Marcio Roberto Freddi da Silva (falecido em 27/12/2023). O requerente afirma que o primeiro requerido, Denis Antonio Trindade, comprometeu-se a realizar todos os trâmites e arcar com os custos da transferência do veículo e débitos pendentes no prazo de seis meses, o que não ocorreu. Menciona que, embora os herdeiros Marcos e Márcia tenham anuído à transferência e outorgado procuração ad judicia, a herdeira Aparecida Adriana Fredi da Silva não concedeu sua anuência, inviabilizando a transferência extrajudicial. O autor encontra-se na posse do veículo, tendo, inclusive, realizado reparos e melhorias no bem. Contudo, o licenciamento do veículo está vencido desde 2018, e consta no registro do DETRAN a "RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: PROPR VEIC C/ OCORRENCIA", impedindo a regular circulação do bem. Diante da inércia e da impossibilidade de regularização administrativa, o requerente pleiteia a tutela jurisdicional para compelir os requeridos à obrigação de fazer, consistente na formalização da transferência da propriedade do veículo. Pugna, liminarmente, pela autorização para o licenciamento do bem, a fim de sanar o impedimento de sua circulação regular. Deu à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e instruiu a petição inicial com documentos que, em princípio, comprovam suas alegações. DECIDO. O requerente pleiteia, em caráter de urgência, a autorização para o licenciamento do veículo Ford Ranger, placa CPU-0069, RENAVAM 00689696361, ante a impossibilidade de circulação regular do bem devido ao licenciamento vencido desde 2018 e à pendência de regularização da propriedade. A análise da petição inicial, acompanhada dos documentos pertinentes, revela a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil: Com efeito, a fumaça do bom direito exsurge dos elementos probatórios acostados aos autos. O termo de quitação e o recibo de compra e venda (ainda que de preenchimento informal) indicam a aquisição do veículo pelo requerente. O fato de o veículo estar registrado em nome de Maria Madalena Freddi da Silva, falecida em 2015, e a anuência de parte dos herdeiros reforçam a verossimilhança da narrativa do autor de que o bem lhe foi transmitido pela tradição, forma de aquisição da propriedade de bens móveis (Art. 1.226 e 1.267 do Código Civil). A ausência de restrições de furto/roubo ou impedimentos judiciais diretos à circulação (exceto a restrição administrativa a ser esclarecida) corrobora a boa-fé do adquirente. Por outro lado, o perigo da demora é evidente e substancial. O veículo, na posse do requerente, encontra-se com o licenciamento vencido desde 2018. Tal situação impede a circulação legal do bem, expondo o possuidor a multas e apreensão, além de cercear seu direito de uso. O requerente demonstrou já ter investido em reparos, o que agrava o prejuízo pela impossibilidade de usufruir plenamente do bem adquirido. Diante do exposto, e por não vislumbrar perigo de irreversibilidade da medida, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou órgão competente autorize o licenciamento do veículo Ford Ranger, placa CPU-0069, RENAVAM 00689696361, pelo autor FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI. CONDICIONO, todavia, o efetivo licenciamento à comprovação, por parte do requerente, do pagamento de todos os débitos (IPVA, taxas de licenciamento, multas, se houver) incidentes sobre o veículo até a data da efetivação da transferência administrativa, bem como à apresentação de termo de responsabilidade civil e criminal pelo uso e propriedade do bem. RESSALTO que esta decisão não implica em reconhecimento definitivo da propriedade do veículo, que será objeto de análise exauriente quando do julgamento do mérito da presente ação. No mais, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO. Int. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP)

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Processo nº 1022079-30.2024.4.01.3304

ID: 331519891

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022079-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SOUZA SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA SOUZA SANTOS RIOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ao DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, buscando, via liminar, a reabertura de prazo para juntada de documentos comprobatórios referentes à prova de títulos no concurso público prestado. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que participou de concurso público para o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), especificamente para a Maternidade Climério de Oliveira (MCO - UFBA), conforme o edital nº 001/2023. Disse que, após obter 39,3 pontos na prova objetiva e ser convocada para a fase de prova de títulos, foi prejudicada em sua classificação final, caindo da 38ª para a 51ª posição. Afirmou que isso ocorreu porque, durante o período de envio dos documentos comprobatórios de títulos, o site da banca examinadora (IBFC) apresentou diversas falhas técnicas, impedindo-a de enviar a documentação necessária. Argumentou que a falha no sistema da banca foi a responsável por seu prejuízo na classificação. Alegou que o erro no sistema da banca IBFC configurou ato ilegal e arbitrário, violando o direito líquido e certo da impetrante de ter seus títulos analisados, conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no artigo 37 da CF/88. Mencionou jurisprudência relevante, como o caso julgado pelo TRF-1 (AMS: 10019356420174013600), que considera o excesso de formalismo passível de correção pelo Poder Judiciário. Invocou o princípio da razoabilidade para argumentar que o Judiciário pode corrigir atos administrativos desarrazoáveis. Alegou que há provas suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e destacou o periculum in mora, enfatizando que a homologação do concurso ocorreu em 01/03/2024 e que a não concessão da tutela poderá causar prejuízos irreversíveis. Após intimação, a impetrante juntou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora busca o reconhecimento do direito à retificação da sua classificação no concurso público para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira (MCO UFBA), alegando que, devido a falhas no sistema de upload do site da banca examinadora, IBFC, não conseguiu enviar os documentos comprobatórios referentes aos seus títulos dentro do prazo estipulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da autora está robustamente demonstrada. A petição inicial veio instruída com precedentes judiciais que trataram de situação fática idêntica, a exemplo das decisões de tutela proferidas nos processos nº 1007130-13.2024.4.01.3300 (4ª Vara Federal Cível da SJBA) e nº 1006897-16.2024.4.01.3300 (14ª Vara Federal Cível da SJBA), nesta Seção Judiciária, bem como nos autos nº 1001850-52.2024.4.01.3400 (14ª Vara Federal Cível da SJDF) e nº 1114341-36.2023.4.01.3400 (20ª Vara Federal Cível da SJDF), todos relativos à falha no sistema da banca examinadora IBFC no mesmo certame. Este Juízo, em consulta ao sistema processual, teve acesso à íntegra das decisões proferidas nos referidos processos, confirmando que a situação fática é idêntica à dos autos. Desse modo, a prova apresentada pela autora, somada aos precedentes expressamente citados, que se baseiam no mesmo fundamento fático e jurídico, milita em seu favor, evidenciando que a candidata não pode ser penalizada por uma falha técnica de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que pressupõe o funcionamento adequado dos meios por ele disponibilizados. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o concurso público já teve seu resultado final homologado e as convocações podem ocorrer a qualquer momento. A manutenção do ato administrativo que desconsiderou os títulos da autora por falha alheia à sua vontade pode lhe causar prejuízo irreparável, com a nomeação de candidatos com classificação inferior. Ante o exposto, com base nos precedentes juntados e na prova favorável à autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a reabertura de prazo para que a autora possa realizar o envio dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o envio, os títulos deverão ser devidamente avaliados e, caso atribuída pontuação, a classificação da autora deverá ser retificada, garantindo-lhe o prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022079-30.2024.4.01.3304

ID: 331519904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022079-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022079-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA SOUZA SANTOS RIOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA SOUZA SANTOS RIOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e ao DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, buscando, via liminar, a reabertura de prazo para juntada de documentos comprobatórios referentes à prova de títulos no concurso público prestado. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que participou de concurso público para o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), especificamente para a Maternidade Climério de Oliveira (MCO - UFBA), conforme o edital nº 001/2023. Disse que, após obter 39,3 pontos na prova objetiva e ser convocada para a fase de prova de títulos, foi prejudicada em sua classificação final, caindo da 38ª para a 51ª posição. Afirmou que isso ocorreu porque, durante o período de envio dos documentos comprobatórios de títulos, o site da banca examinadora (IBFC) apresentou diversas falhas técnicas, impedindo-a de enviar a documentação necessária. Argumentou que a falha no sistema da banca foi a responsável por seu prejuízo na classificação. Alegou que o erro no sistema da banca IBFC configurou ato ilegal e arbitrário, violando o direito líquido e certo da impetrante de ter seus títulos analisados, conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, previstos no artigo 37 da CF/88. Mencionou jurisprudência relevante, como o caso julgado pelo TRF-1 (AMS: 10019356420174013600), que considera o excesso de formalismo passível de correção pelo Poder Judiciário. Invocou o princípio da razoabilidade para argumentar que o Judiciário pode corrigir atos administrativos desarrazoáveis. Alegou que há provas suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e destacou o periculum in mora, enfatizando que a homologação do concurso ocorreu em 01/03/2024 e que a não concessão da tutela poderá causar prejuízos irreversíveis. Após intimação, a impetrante juntou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora busca o reconhecimento do direito à retificação da sua classificação no concurso público para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira (MCO UFBA), alegando que, devido a falhas no sistema de upload do site da banca examinadora, IBFC, não conseguiu enviar os documentos comprobatórios referentes aos seus títulos dentro do prazo estipulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da autora está robustamente demonstrada. A petição inicial veio instruída com precedentes judiciais que trataram de situação fática idêntica, a exemplo das decisões de tutela proferidas nos processos nº 1007130-13.2024.4.01.3300 (4ª Vara Federal Cível da SJBA) e nº 1006897-16.2024.4.01.3300 (14ª Vara Federal Cível da SJBA), nesta Seção Judiciária, bem como nos autos nº 1001850-52.2024.4.01.3400 (14ª Vara Federal Cível da SJDF) e nº 1114341-36.2023.4.01.3400 (20ª Vara Federal Cível da SJDF), todos relativos à falha no sistema da banca examinadora IBFC no mesmo certame. Este Juízo, em consulta ao sistema processual, teve acesso à íntegra das decisões proferidas nos referidos processos, confirmando que a situação fática é idêntica à dos autos. Desse modo, a prova apresentada pela autora, somada aos precedentes expressamente citados, que se baseiam no mesmo fundamento fático e jurídico, milita em seu favor, evidenciando que a candidata não pode ser penalizada por uma falha técnica de responsabilidade exclusiva da banca organizadora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, que pressupõe o funcionamento adequado dos meios por ele disponibilizados. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o concurso público já teve seu resultado final homologado e as convocações podem ocorrer a qualquer momento. A manutenção do ato administrativo que desconsiderou os títulos da autora por falha alheia à sua vontade pode lhe causar prejuízo irreparável, com a nomeação de candidatos com classificação inferior. Ante o exposto, com base nos precedentes juntados e na prova favorável à autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a reabertura de prazo para que a autora possa realizar o envio dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. Após o envio, os títulos deverão ser devidamente avaliados e, caso atribuída pontuação, a classificação da autora deverá ser retificada, garantindo-lhe o prosseguimento no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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