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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 320291500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001866-72.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001866-72.2023.5.02.0023 RECORRENTE: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001866-72.2023.5.02.0023 RECORRENTE: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ebbebf4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001866-72.2023.5.02.0023 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS, ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 1686586 DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõem as partes embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional de Id 1686586. A reclamante, com as razões de Id 65394d6, invoca omissão quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho e com relação ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial em razão da nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. A reclamada, com as razões de Id b9f7e14, afirma a existência de omissão quanto à exclusão dos períodos de afastamento na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno. Manifestação da reclamante, Id 9f96ddc. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1. É cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei. E não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, que, por unanimidade de votos,deu parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional noturno de 20% para as horas noturnas em prorrogação (Súmula 60, II, do C. TST) em relação ao período não abrangido pelas normas coletivas (da admissão até 31/08/2021), com reflexos bem como diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, em todo o período do contrato de trabalho, com reflexos nas férias, com 1/3, 13º salário e base de cálculo do adicional noturno, além da incidência do FGTS, e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento do salário de outubro/2023 e as diferenças de FGTS, bem como para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer o pedido de demissão, afastando da condenação o aviso prévio e sua projeção das demais parcelas contratuais, a multa do FGTS e a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT e, ainda, para isentar a 1ª reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal), mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "o pagamento de diferenças de adicional noturno e de adicional de insalubridade, além do pagamento das férias do período aquisitivo 2020/2021 - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em 12/12/2023 -, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como ausência de pagamento do salário de outubro/2023 e irregularidade dos depósitos do FGTS, não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, a autora ajuizou a presente ação em 12/12/2023 e efetivamente parou de trabalhar em 03/04/2024 (Id 6dc6993), sendo certo que a audiência de instrução se realizou em 17/04/2024 e a sentença foi proferida somente em 18/06/2024, circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), data venia do entendimento da Origem, afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa da reclamante no último dia trabalhado em 03/04/2024, como se pedido de demissão fosse..." Como se vê, foi adotada tese explícita a respeito do tema da rescisão indireta, não importando em omissão ou "contradição" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. 2. Como já analisado no v. Acórdão Regional, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."(grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, não se podendo olvidar, contudo, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração da autora para, emprestando-lhes efeito modificativo, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Com vistas a evitar futura discussão em sede de execução, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para esclarecer que, na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno deferidas, devem ser excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada para esclarecer que, na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno deferidas, devem ser excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Processo nº 1035060-51.2025.4.01.3500

ID: 317536934

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035060-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LIDIA SEBBA DE ANDRADE

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SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO EM GOIANI DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARIA ALICE DE LIMA GOMES MENEZES, representada por seus advogados, contra ato do COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de liminar, a manutenção da percepção cumulativa de pensão militar com aposentadoria e pensão por morte, ambas decorrentes do exercício do cargo de professor. Aduziu, em síntese, que: a) é pensionista militar de seu falecido pai, Coronel Clairmont Orlando Gomes, tendo o benefício sido concedido por reversão após o falecimento de sua mãe em 2009; b) aposentou-se como Professora Catedrática da Universidade Federal de Goiás; c) após o falecimento de seu esposo, também professor da UFG, requereu pensão por morte junto à universidade; d) foi instaurada sindicância pelo Exército para apurar suposta acumulação indevida de benefícios; e) a autoridade coatora determinou que a impetrante renunciasse a um dos benefícios previdenciários civis sob pena de suspensão da pensão militar. É o breve relatório. Decido. I - DA COMPETÊNCIA E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A competência desta Justiça Federal encontra-se configurada, tendo em vista que a autoridade coatora é servidor público federal vinculado ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Os demais pressupostos processuais estão presentes, sendo o mandado de segurança a via adequada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009. II - DO EXAME DA LIMINAR O pedido liminar visa à manutenção da percepção cumulativa da pensão militar com aposentadoria e pensão por morte civis, sustentando a impetrante a legalidade de tal acumulação. II.1 - Dos Requisitos Legais para Concessão da Liminar O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece que a liminar será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A norma exige, portanto, a demonstração cumulativa da relevância do fundamento jurídico e do periculum in mora. II.2 - Da Análise da Relevância do Fundamento Jurídico A questão central refere-se à possibilidade de tríplice acumulação envolvendo pensão militar, aposentadoria como professora da UFG e pensão por morte também decorrente do exercício do cargo de professor pelo instituidor. Esta configuração específica demanda análise cuidadosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, particularmente do Tema 921 de repercussão geral. II.2.1 - Do Tema 921 da Repercussão Geral do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.993-RG (Tema 921), fixou a tese de que é vedada a percepção de proventos de aposentadoria pagos por mais de um regime previdenciário quando a acumulação dos respectivos cargos, empregos ou funções públicas não for permitida pela Constituição Federal, ainda que os cargos tenham sido exercidos em períodos não concomitantes e que o servidor tenha ingressado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998. Esta orientação estabelece, em regra, a vedação à tríplice acumulação de vencimentos e proventos públicos, constituindo óbice ao pleito da impetrante. II.2.2 - Das Exceções Reconhecidas pela Jurisprudência Não obstante a regra geral de vedação estabelecida no Tema 921, a jurisprudência superior tem reconhecido exceções específicas em situações peculiares. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.194.860 AgR-segundo (Rel. Min. Gilmar Mendes), admitiu a possibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar quando as aposentadorias são decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis. Contudo, a situação da impetrante apresenta configuração diversa, uma vez que não possui duas aposentadorias civis acumuláveis, mas sim uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambas do mesmo regime previdenciário. II.2.3 - Da Análise Específica da Configuração Jurídica No caso concreto, a impetrante percebe: (i) pensão militar decorrente do falecimento de seu pai; (ii) aposentadoria própria como professora da UFG; (iii) pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, também professor da UFG. A segunda e terceira prestações decorrem do mesmo regime previdenciário (regime próprio dos servidores federais), sendo que a pensão por morte não configura proventos de aposentadoria de cargo acumulável pela própria impetrante, mas sim benefício derivado do falecimento do cônjuge. Esta distinção é juridicamente relevante, pois a exceção jurisprudencial consolidada refere-se especificamente à acumulação de duas aposentadorias de cargos constitucionalmente acumuláveis, como destaca o E. TRF1 (AC 1001866-58.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG), situação que não se verifica na espécie. II.2.4 - Da Aplicação da Legislação Específica O artigo 29 da Lei 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, estabelece ser permitida a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. A interpretação literal do dispositivo sugere limitação à acumulação com benefícios de um único vínculo civil. A Emenda Constitucional 103/2019, embora tenha expressamente permitido a acumulação de pensões militares com aposentadorias civis em seu artigo 24, parágrafo 1º, inciso III, não estendeu tal permissão à acumulação simultânea com múltiplos benefícios do mesmo regime civil. Nesse contexto, não se afigura possível a tríplice cumulação pretendida pela impetrante, conclusão essa que reverbera na jurisprudência, valendo citar os seguintes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA INATIVIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL, APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito à pensão por morte de ex-militar, e cumulação de benefícios. 2. Nos termos do art. 40,§§ 6º, 11, e 15, todos da Constituição Federal, c/c art. 29 da Lei nº 3.765/60, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a acumulação de benefícios nas seguintes hipóteses: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, a apelante se insurge contra o ato administrativo que impediu sua habilitação como pensionista militar, que teve como instituidor seu pai, falecido em 2017, em razão da constatação pela Aeronáutica de cumulação do benefício com pensão civil da Universidade Federal de Rondônia, instituída pelo cônjuge falecido da autora e aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 4. Ainda que as três remunerações da apelante não ultrapassam o teto constitucional, a Lei nº 3.765/60, com redação anterior à MP nº 2215-10/2001, veda a acumulação tríplice de proventos oriundos dos cofres públicos, ao dispor que a pensão militar poderá ser percebida com outra pensão militar ou com um dos seguintes benefícios: proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Com o advento da MP nº 2215-10/2001, a acumulação de duas pensões militares deixou de ser possível e a proibição à acumulação tríplice de proventos foi mantida. 5. Tal discussão, inclusive, já possui tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. Tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. 6. Com efeito, a impossibilidade de cumulação da pensão militar se deu com fundamento no Art. 29 da Lei nº 3.765/60 com redação anterior a dada Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que veda a acumulação de proventos da forma como posta no caso em apreço (tríplice cumulação), de modo que, para a continuidade do pagamento da pensão militar, deve a autora deixar de receber ou a pensão pela morte de seu marido (Fund. Universidade Federal de Rondônia) ou sua aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a acumulação de benefícios recebidos do Erário, a qualquer título, sejam proventos, vencimentos ou outros benefícios, deve ser interpretada de maneira restritiva" (ARE 1238777; Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Publicação: 8/11/2019). 8. Apelação da autora não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (AMS 1001540-56.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO MILITAR E PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de acumular proventos de aposentadoria com uma pensão civil e uma militar. 2. O instituidor da pensão faleceu em julho de 2010, quando já estava em vigor a alteração produzida pela MP 2215-10/2001 no art. 29 da Lei 3.765/60, devendo a sistemática atual das pensões militares, que veda a acumulação pretendida, ser aplicada ao presente caso. 3. Por meio do Tema 921, o STF firmou a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 6. Apelação não provida. (AMS 0042010-59.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro a prioridade de tramitação, considerando a idade da impetrante, nos termos da Lei 10.741/2003. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Hust Flammarion Omena De Morais x Gav Holding Ltda e outros

ID: 304561818

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066313-03.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS

Polo Passivo:

GAV HOLDING LTDA GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066313-03.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GAV HOLDING LTDA, GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206739022, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo com a organização e saneamento do processo. Decisão acolhendo a emenda realizada através da petição id 143044590; deferindo o pedido de gratuidade de justiça; deixando de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC; e determinando a citação da parte demandada, id 146864299. Petição da demandada GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA acostando documentos, id 152457331. Contestação una apresentada pelas demandadas GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por ocasião da apresentação da sua peça de defesa, id 152557980, elaborou questionamentos preliminares, quais sejam, Ilegitimidade passiva da empresa GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; impugnação a Gratuidade de Justiça concedida a parte autora e Exceção de Incompetência Territorial - Inaplicabilidade do CDC. No mérito, refuta os fatos alegados pela parte autora, arguindo, resumidamente, que ao contrário do que alega o Demandante, a parte autora aponta a empresa GAV HOLDING LTDA e a empresa GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ao polo desta ação na mera hipótese de incidência de grupo econômico quanto à relação das requeridas, entretanto, trata-se de Sociedade de Propósito Específico instituída sobre o patrimônio de afetação, ou seja, o patrimônio de cada empresa corresponde única e especificamente para aferir custos e eventuais danos causados exclusivamente no âmbito desta, ou seja, o patrimônio daquela submetida ao regime de afetação mantém-se apartado do patrimônio do incorporador, não se comunicando com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, mas responde somente ao que for vinculado àquela, no limite de sua responsabilidade, que não há o que se falar em aplicabilidade da solidariedade prevista no CDC, haja vista que se está diante de um patrimônio de afetação devidamente constituído, devendo responder somente nos limites de sua instituição, pois não se trata de um patrimônio geral, não há que se falar em solidariedade havendo submissão das SPE’s ao patrimônio de afetação devidamente instruído, assim, requer seja afastada tal premissa, com a consequente improcedência do pedido exarado pela parte autora em face da empresa GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo esta ser retirada do polo passivo desta demanda. Alega a parte autora que o contrato possui cláusulas abusivas, entretanto, o mesmo está perfeitamente regido pela legislação aplicável, verbera ainda que os valores a título de comissão de corretagem devem ser restituídos à parte adquirente, que a requerida não possui escopo da quantia destinada à comissão de corretagem, pois, como demonstrado, a aquisição é intermediada por terceiros, corretores credenciados, os quais, inclusive, encontram-se devidamente demonstrados em contrato. Que as cláusulas exaradas no instrumento pactuado se encontram perfeitamente indenes à legislação pertinente, não havendo qualquer ilegalidade, sendo devidamente pautado pelo princípio da especialidade. Sendo o contrato autoexplicativo e didático não haveria qualquer dificuldade de interpretação do mesmo, haja vista ainda a assinatura do requerente ao final do contrato, ainda seu recebimento via e-mail, e agora alega desconhecimento. Outrossim, não alega a parte Autora qualquer incapacidade de discernimento, pelo contrário, coloca-se como pessoa esclarecida, posto que o mesmo é advogado, conhecedor dos ditames jurídicos, portanto, sem qualquer dificuldade de interpretar um contrato simples, e assim, muito distante do conceito de pessoa sem discernimento, passível dos atos de simulação que foram alegados na inicial. Que o adquirente possuía conhecimento acerca do contrato e de seu objeto, assim, sua inadimplência resultou na rescisão do presente e agora alega abusividade com o mero intuito de ludibriar este Juízo para restituição de valores não devidos a este. O que se têm, na verdade, é que o requerente não logrou êxito em cumprir com suas obrigações precípuas, quer seja, a realização do pagamento das parcelas inerentes ao empreendimento adquirido, sendo que o último pagamento ocorreu em novembro de 2022. Que o requente esteve em posse do contrato desde junho de 2019, e agora, cerca de mais de 01 (um) ano após sua aquisição alega desconhecimento e abusividade acerca das cláusulas assinadas uma a uma pelo próprio, ora, observa-se o claro intuito de ludibriação da parte demandante. Que o requerente adquiriu duas cotas com a clara pretensão de investimento, caracterizando-se como investidor e não consumidor. Isto porque, ressalte-se, o Código de Defesa do Consumidor define produto como todo bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. É certo que não há como enquadrar o requerente como sendo consumidor final do produto adquirido e assim, por via de consequência, aplicar-lhe as benesses do Código de Defesa do Consumidor, como a alegada vulnerabilidade e/ou hipossuficiência ao negócio celebrado, não estando autorizada a inversão do ônus probatório. Pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas; pela total improcedência da ação; pela condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. Petição da demandada GAV HOLDING LTDA, acostando documentos, id 154915103. Réplica apresentada no id 158679997. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. De proêmio, determino que a Diretoria Cível proceda com o cadastramento do patrono da parte ré GAV HOLDING LTDA, conforme petição de id 154915103. Passo à análises das preliminares arguidas. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ilegitimidade passiva da empresa GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em razão da clara relação de consumo estabelecida entre as partes, a responsabilidade solidária se impõe a todos que intervém na cadeia de fornecedores, sendo a ela também imputável a responsabilidade quanto ao evento que levou os autores a postularem em juízo a reparação aos danos alegadamente por eles sofridos. Observo que se trata de um conglomerado econômico, empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, com isso respondendo de forma solidária. Assim, afasto a preliminar arguida de ilegitimidade passiva das empresas GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA devendo permanecerem no polo passivo da demanda. Impugnação da Gratuidade da Justiça - Inexistência dos Requisitos Autorizadores É cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que a parte demandante não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/1950. Além disso, o CPC/2015 prevê que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ao analisar a condição de hipossuficiência da parte, o juízo leva em consideração a situação peculiar de cada caso, avaliando sempre o momento de hipossuficiência vivido pela parte requerente, o qual poderá ser reavaliado a qualquer momento, sendo revogado quando e se houver mudança na situação econômico-financeira do beneficiário. Na impugnação em análise, a parte impugnante/ré alega que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira da parte autora, não fazendo jus, pois, ao benefício da gratuidade da justiça; mas, não juntou aos autos qualquer prova suficiente para convencer este Juízo de que a beneficiária não se enquadra na condição preconizada por lei. A simples alegação da parte impugnante/ré, desprovida de prova forte e convincente de que a parte impugnada/autora é dotada de suficientes recursos para arcar com as despesas de uma ação, não se afigura capaz de afastar a presunção legal disponibilizada a seu favor. Em contrapartida, a parte autora, acostou, após despacho de emenda, a documentação comprobatória da sua alegada condição de hipossuficiência econômica (declaração de hipossuficiência, Id 143044590 e declaração de isenção de Imposto de Renda, Id 143044593). Por tais razões, deixo de acolher a preliminar suscitada pela parte demandada. Exceção de Incompetência Territorial - Inaplicabilidade do CDC Ainda em preliminar, pretende a ré seja afastada a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Mas, sem razão. Não há dúvida de que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo (artigos 2º e 3º do Código do Consumidor) e, portanto, de rigor a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica. Não obstante tratar-se de contrato de multipropriedade, os autores não se qualificam como investidores profissionais, tratando-se a destinação hoteleira como acessória ao contrato de compra e venda. Neste sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Contrato de compromisso e promessa de compra e venda de fração imobiliária no regime de multipropriedade ou" time-sharing ". Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré e da autora. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo. Art. 2º do CDC. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas. Destinação do empreendimento que não afasta a aplicação das normas consumeristas. Hipossuficiência da adquirente frente à vendedora, que explora a atividade turística . Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1021522-51.2019.8.26.0309; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) "APELAÇÃO. Rescisão de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Parte ré alega não incidir o Código de Defesa do Consumidor, pois o imóvel é destinado à exploração hoteleira, constituindo-se uma Sociedade em Conta de Participação para tal fim, na qual a parte autora figura como sócia participante. Não acolhimento. Comprador não caracterizado nos autos como investidor profissional, mas consumidor investidor. SCP que é negócio jurídico acessório do principal, a compra e venda . (...)"( Apelação Cível 1001866-63.2018.8.26.0400, Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Dje 09/03/2021) Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes estabelece regras com fundamento no CDC, conforme se nota, por exemplo, da cláusula I.6) (id 135757330 – pg. 10). Assim, mostra-se totalmente descabida a pretensão da ré de Inaplicabilidade do CDC e Exceção de Incompetência Territorial, mantendo-se portando o foro competente, o foro do domicílio do consumidor, assim, afasto a preliminar suscitada. Dou por saneado o feito. Determino a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, indicando-as, detalhada e pormenorizadamente, as que eventualmente ainda pretenda produzir, explicitando a capacidade dessas provas de "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo. Na oportunidade, cientifiquem-se as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de requerimento de produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Recife, 09 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788233

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788234

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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Processo nº 1001866-27.2024.8.26.0053

ID: 312610961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001866-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO NAVARRETE TOLOMEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001866-27.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o… Processo 1001866-27.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Denise Favoni Loqueti x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312768171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVONI LOQUETI

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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MILENA GOMES DONÁ

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVO… Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVONI LOQUETI ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c tutela antecipada de urgência em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando, em resumo, que em abril de 2024 iniciou negociações com a ré para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, que foi induzida a erro pela requerida, sendo levada a acreditar que estava adquirindo uma retroescavadeira com entrega imediata, quando na verdade estava aderindo a grupo de consórcio sem garantia de contemplação. Alegou que somente após a assinatura do contrato e pagamento da entrada no valor de R$ 23.953,11, descobriu que se tratava de consórcio e que deveria aguardar ser contemplada. Solicitou a rescisão por vício de consentimento, porém foi negado. Alegou que, além disso, posteriormente foi surpreendida com cobrança mensal de valor superior ao acordado. Concluiu que há nulidade no contrato. Pediu tutela de urgência para impedir negativação. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico com devolução integral dos valores pagos. Subsidiariamente, pediu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, incluindo taxa de administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 46. A ré foi citada e contestou o pedido alegando que não houve propaganda enganosa nem vício de consentimento, pois o contrato estava claro quanto ao seu objeto (consórcio), tendo a autora manifestado expressamente sua ciência através da assinatura do contrato e confirmação em ligação de pós-venda. Negou cobrança abusiva. Em caso de rescisão, sustentou a legalidade da restituição conforme Lei 11.795/08, com retenção da taxa de administração e aplicação de cláusula penal. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a autora reiterou suas alegações, apresentou cronologia dos fatos e impugnou a gravação do pós-venda por ter sido orientada previamente sobre como responder. Saneador as fls. 176/177. Em audiência foi colhida prova oral. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora, pois não demonstrada alteração em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, o qual ocorreu com recolhimento das custas iniciais. No mais, a DIRPF demonstra que é empresária, possui patrimônio e não juntou extratos bancários para comprovar que sua única fonte de renda é o pro-labore juntado, sendo certo que é comum o empresário individual realizar gastos e aquisições confundindo pessoa física e pessoa jurídica. A propósito, a mesma declarou as fls. 30 ter renda mensal superior. No mais, pelo próprio objeto da ação é possível afastar a hipossuficiência, na medida em que pretendia adquirir, como pessoa física, uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, o que não condiz com a declaração de pobreza. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A autora alega vício de consentimento, pois desconhecia estar contratando cota de consórcio, tendo sido induzida a acreditar que era uma carta já contemplada. A requerida, por sua vez, defendeu a contratação. Para a configuração do vício de consentimento por dolo, exige-se a demonstração de que uma das partes empregou artifícios ou ardil para induzir a outra ao erro, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil. Contudo, tal prova não se produziu nos autos. Primeiramente, verifica-se as fls. 30/36 que o contrato assinado pela autora possui clareza quanto ao seu objeto, pois consta "PROPOSTA DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CONSÓRCIOS" e diversas informações relacionadas a consórcio, não havendo ambiguidade quanto à natureza do contrato. Também há "Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual" assinada pela própria autora, na qual declarou expressamente: "Dou ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais" (fls. 31). De igual modo, há gravação de pós-venda em que a requerente confirma a contratação da cota de consórcio, incluindo manifesto interesse em ofertar lance para contemplação (link fls. 55, min. 6:39). O depoimento da testemunha MARCO é frágil, na medida em que, embora alegue que ninguém tinha mencionado consórcio, tanto o documento assinado pela autora quanto o teor da gravação pós-venda são claros sobre o tema consórcio. Ou seja, é evidente que a testemunha não presenciou a contratação feita pela autora, sendo irrelevante se, por outro motivo, compreendeu de forma diversa. Sobre a alegação de instruções que a funcionária passaria, considerando que a própria testemunha disse que desconhecia se tratar de consórcio, por óbvio desconheceria também qualquer pergunta/resposta sobre formas de contemplação e oferta de lance. Quanto às fls. 156/160 há mera instrução explicativa do próprio documento assinado pela autora, e não instruções sobre o que deveria ser respondido na ligação. A alegação de que todas as respostas foram orientadas por vendedora da própria ré não convence e, ademais, nas manifestações da autora, por áudio, não deixam margem de dúvida quanto ao seu consentimento manifestado na contratação de cota de consórcio, visto que a autora confirmou todos os dados e condições contratuais, inclusive as formas de contemplação (sorteio e lance) e a inexistência de promessa de contemplação imediata. É princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e que as declarações de vontade devem ser analisadas segundo o comportamento das partes. No caso, a autora não apenas assinou o contrato após recebê-lo eletronicamente (tendo, portanto, oportunidade de lê-lo), como também confirmou expressamente sua ciência e concordância durante a ligação de pós-venda, sendo que em ambas as situações ficou bastante claro se tratar de adesão a consórcio. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (REsp 744.311-MT). No caso dos autos, não se vislumbra erro inescusável nem vício de consentimento. Ao contrário, a prova produzida pela requerida demonstra que a contratação se deu de forma regular, com plena ciência da autora quanto ao objeto e condições do contrato. Outrossim, sobre os valores praticados pela ré, melhor sorte não assiste à autora, haja vista que o contrato também prevê expressamente o valor de R$ 2.165,37, com o qual consentiu a autora/contratante, sendo irrelevante a conversa de fls. 167, pois não comprova vício de consentimento da autora. A consumidora voluntariamente assinou contrato escrito e ratificou os termos da contratação por telefone, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda". No mesmo sentido, julgados atuais do e. TJSP: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência recursal da autora pretendendo a anulação do negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais, em virtude do alegado vício do consentimento por erro quanto à qualidade do negócio jurídico firmado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Autora assinou instrumento de contrato de aquisição de cota de consórcio de bem imóvel, ao invés de financiamento imobiliário, com claras disposições sobre a natureza do negócio jurídico e hipóteses de desistência. Falta de indícios probatórios, quanto a ocorrência de vício do consentimento. Circunstância que inviabiliza a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII). Ante o reconhecimento da validade da contratação, não há espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a r. sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090568-05.2024.8.26.0002; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) abusiva retenção dos pagamentos da cota consorcial até o encerramento do grupo; (ii) erro na adesão ao consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora acerca de vício do consentimento para a contratação, mediante propaganda enganosa. 4. Instrumento contratual com informações claras, expressamente afastando a possibilidade de contemplação antecipada. 5. Restituição dos valores ao consorciado desistente na forma da lei e do contrato, e não imediata ou integral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 312; TJSP, Apelação Cível 1002238-19.2020.8.26.0084, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001866-59.2019.8.26.0099, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1011522-27.2024.8.26.0564; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011496-48.2024.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação contratual, (ii) restituição de valores, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, somente para autorizar a devolução dos valores pela empresa no caso de rescisão contratual do consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/08 - Insurgência da autora-apelante, apontando vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Descabimento - In casu, não se verifica falha no dever de informação por parte da ré-apelada, ao celebrar os dois contratos de consórcio com a autora-recorrente - Documentos juntados que são claros ao mencionar que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, e de que a autora-apelante não havia recebido promessa de contemplação imediata - Telefonema posterior que confirma a ciência da recorrente a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007429-58.2024.8.26.0099; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) CONSÓRCIO - Aquisição de veículo - Alegação de vício de consentimento, sob o fundamento de que houve promessa da ré de que a cota de consórcio seria contemplada por antecipação - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ato ilícito da ré - Contrato era claro ao vedar qualquer tipo de venda de cota antecipada - Improcedência de ação é mantida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006979-26.2022.8.26.0604; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo. Pedidos de nulidade contratual por vício de consentimento e de indenização por dano moral foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata. 4. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei nº 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020. (TJSP; Apelação Cível 1010506-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destarte, não vislumbro vício de consentimento, nem ilícito contratual, devendo ser mantida a avença, sendo que eventual desistência deverá observar as disposições contratuais e legais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE FAVONI LOQUETI em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP)

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Processo nº 1001866-27.2025.8.11.0015

ID: 261501493

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENI DA SILVA TESKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001866-27.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CENI DA SILVA TESKE REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001866-27.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CENI DA SILVA TESKE REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por CENI MARIA DA SILVA TESKE em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que a parte Autora “A paciente, de 83 anos, com histórico de hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM) e dislipidemia (DLP), apresentou quadro de vertigem e foi submetida a avaliação por Doppler de artérias carótidas, que evidenciou estenose superior a 80%. Atualmente, encontra-se em tratamento com dupla antiagregação plaquetária e estatina em doses otimizadas, mas mantém-se em quadro de alto risco para eventos isquêmicos no território da artéria carótida interna direita. Diante disso, foi indicada a realização de tratamento endovascular, por meio de ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT NA ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA, com o objetivo de prevenir eventos isquêmicos cerebrais graves e risco de morte. A autora faz uso de várias medicações para aliviar a dor, contudo o quadro é irreversível com a utilização de medicamento, necessitando urgente da cirurgia. Diante desse cenário, a Autora necessita, do ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT NA ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA, com a máxima URGÊNCIA, conforme Laudos Médicos acostados aos autos.”. Postula pela concessão da tutela de urgência “C- Seja, com fundamento no artigo 300 e seguintes c/c artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a Tutela De Urgência Específica para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais a angioplastia com colocação de stent na artéria carótida interna direita, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual;”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Remetido ao NAT este retornou com parecer que se anexa a presente decisão. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 181944431. Por meio de PETITÓRIO em ID. 182112084, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer o ‘’cumprimento do pedido subsidiário pleiteado na inicial, de modo que seja imediatamente bloqueada quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia em rede particular’’. DECISÃO em ID. 182508832, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 182112084 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO de ID. 182569618, a Requerente vem informar o DESCUMPRIEMNTO JUDICIAL. Em OFICIO de ID. 170812544 o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO vem informar que ‘’em contato com a Srª Maria Conceição Teske Lazarotto, filha da paciente, através do nº (66) 9.9903-1967, informamos a mesma que fora agendada uma consulta para o dia 03/02/2025 as 14: hs com o Dr. Paulo Petterle na Sonicardio para fins de diagnóstico e conduta’’. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 187221895 arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 187757744. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório”, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 187221895). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as Notas Fiscais acostadas e o pedido de dano moral perfaz a importância de R$ 103.817,00 (cento e três mil oitocentos e dezessete reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO Em análise da preliminar suscitada pelo Requerido Estado de Mato Grosso quanto à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovação de domicílio, não merece prosperar, uma vez que há elementos suficientes nos autos para comprovar que a parte autora, Sra. CENI MARIA DA SILVA TESKE, reside efetivamente no Município de Sinop/MT. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a Requerente, , alega ter como endereço de seu domicilio “Av. dos Ipês, nº 356, Bairro Jardim Imperial, CEP: 78555-050- Sinop-MT", tendo comprovado isso por meio das seguintes documentações: a) A Guia de Regulação do SISREG (ID. 181843858) demonstra que a paciente está regulada no Sistema de Regulação Estadual sob o Código nº 580561903, constando como município de residência "SINOP" e como UNIDADE SOLICITANTE “CENTRO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO”, que esta situada na cidade de Sinop/MT. Ainda, importante ressaltar que não se trata de caso englobado pela Portaria nº. 026/2021-CGJ/TJMT, sobre LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, posto que todos os documentos são coincidentes quanto ao endereço da autora, havendo inclusive regulação prévia no sistema SISREG da Secretaria de Estado de Saúde com referência à paciente como residente em Sinop. Nesse contexto, o domicílio do Autor, na forma do art. 70 do Código Civil, é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo, portanto, a regulação realizada pela Central Estadual demonstra que o próprio Estado de Mato Grosso reconheceu, administrativamente, que a paciente estava sob a circunscrição territorial do Município de Sinop, tanto que realizou sua regulação como "Prioridade 2 - Prioridade não urgente" para o tratamento DE CRISES EPILÉTICAS NÃO CONTROLADAS. Desta forma, estando devidamente comprovado o domicílio da parte autora em Sinop/MT, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, estando preenchidos os requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID 181842728, 181842729, 181842731 e 181842732, foi apresentado o LAUDO MÉDICO. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por CENI MARIA DA SILVA TESKE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, o procedimento ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT NA ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. DO DANO MORAL Em ID. 181842703, a parte Autora manifesta-se nos autos pugnando a condenação do Requerido “ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no importe de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) reais, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis e fixação de multa diária por descumprimento”. Para que haja responsabilização civil dos entes políticos, faz-se necessária a ocorrência de conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano (na responsabilidade objetiva; na subjetiva, necessário, ainda, a demonstração da culpa). Como é sabido, a responsabilidade civil, em sentido lato, consiste na obrigação de alguém reparar um dano sofrido por outrem, sendo sua principal consequência prática a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da conduta. Imputa-se aos entes federativos responsabilidade civil decorrente de sua omissão quanto ao dever constitucional de prestar serviço de saúde. A tese levantada pela parte Autora é a de que a omissão estatal na prestação de serviço de saúde contribuiu para a ocorrência do dano, sendo, por conseguinte, responsável por sua efetiva reparação. Portanto, discute-se a suposta responsabilidade subjetiva dos entes públicos pela ocorrência do dano sofrido pela parte Requerente, devendo o cotejo da responsabilização sujeitar-se ao estatuído nos artigos 186 e seguintes do Código Civil. Logo, estabelece-se como pressuposto da reparação, nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado por omissão, a efetiva comprovação da existência de um ato ilícito estatal. Neste ponto, é importante destacar que, enquanto na responsabilidade objetiva o Estado obriga-se tanto pela prática de atos lícitos como por atos ilícitos, na responsabilidade subjetiva, diferentemente, a obrigação de indenizar decorre somente de ações de caráter ilícito. O atual Código Civil consagrou a reparabilidade dos prejuízos morais e materiais no artigo 186: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Os requisitos para a responsabilização civil, consoante se extrai do artigo 186 do Código Civil, tanto com relação ao dano material, quanto moral, são: a) conduta (ato humano, comissivo ou omissivo, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do ofendido); b) ilícito; c) culpa; d) dano (material, moral, estético); e) nexo causal que ligue a conduta ao dano. No caso, em se tratando de ação estatal, a culpa não precisa ser individualizada, ou seja, imputável a um determinado servidor do Estado, sendo suficiente a caracterização da culpa anônima serviço. O Estado (gênero) será responsabilizado se comprovado nos autos que tinha o dever legal de agir e não agiu ou, ainda, que agiu de forma ineficiente ou fora dos padrões legais, praticando, assim, ato ilícito. À luz destas premissas é que se impõe a análise do caso concreto. Assim, não há como se depreender das circunstâncias constantes nos autos que a parte Autor teria sofrido graves danos, sofrimentos ou constrangimentos pela “demora” na realização da cirurgia. Haveria necessidade de confirmação de grande abalo emocional em decorrência da conduta, o que não se verifica no presente caso. Igualmente, a parte Autora não se desincumbiu deste ônus, pois não há nos autos qualquer indício que autorize a conclusão de que tenha sofrido dano em seu patrimônio subjetivo em decorrência da não realização da cirurgia no tempo desejado. Dessa forma, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL “Ex positis” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT NA ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 181944431, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO obtido nos autos, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 63.817,00 (sessenta e três mil, oitocentos e dezessete reais), conforme NOTAS FISCAIS de IDs. 187651390, 187641562, 187598584 e 187598586. Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 103.817,00 (cento e três mil oitocentos e dezessete reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1001866-33.2024.4.01.3100

ID: 261902309

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-33.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIELY MUNIZ DOS SANTOS SILVA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001866-33.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSILEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001866-33.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSILEUMA MUNIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL SERGIO MONTEIRO DE MELO - AP3599 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA JUDICIALMENTE. EFICÁCIA ERGA OMNES. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. RATEIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Ação ordinária ajuizada por Josileuma Muniz dos Santos em face da União Federal, com litisconsórcio passivo necessário com os filhos do falecido, José Ribamar de Oliveira e Silva Filho e Naiely Muniz dos Santos Silva, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de servidor público federal, com fundamento na qualidade de companheira do instituidor do benefício. Óbito ocorrido em 07/02/2011. Pedido de pensão vitalícia com efeitos retroativos. Reconhecimento judicial anterior de união estável no processo n. 0024832-56.2011.8.03.0001. Indeferimento administrativo por ausência de comprovação de dependência econômica. 2. A controvérsia se restringe à qualidade de dependente da autora na condição de companheira, com base na legislação vigente à época do falecimento do servidor (Lei nº 8.112/1990, art. 217, I, “c”). Sentença de união estável reconhecida judicialmente. Documentação robusta e convergente demonstrando a convivência, a existência de filhos comuns e a coabitação. 3. Prescrição quinquenal reconhecida em relação às parcelas anteriores a 01/02/2019. Ação ajuizada em 01/01/2024. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva válida. 4. Revelia decretada em face dos litisconsortes, beneficiários já habilitados, regularmente citados. 5. Indeferimento do pedido de prova pericial para comprovação de deficiência, por ser irrelevante à hipótese legal de concessão do benefício. 6. Reconhecimento do direito à pensão por morte com inclusão da autora no rol de beneficiários, estabelecido o rateio do benefício entre os dependentes habilitados. Cota-parte da autora fixada a partir da sentença, considerando que atuava como representante legal dos filhos já beneficiários, a fim de evitar duplicidade no pagamento de valores retroativos. 7. Fixação de honorários de sucumbência em desfavor exclusivo da União, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I a IV, e 86, parágrafo único, do CPC, com base no proveito econômico obtido. Tese de julgamento: “1. É devido o benefício de pensão por morte à companheira do servidor público falecido, desde que comprovada judicialmente a união estável existente à época do óbito, nos termos do art. 217, I, 'c', da Lei nº 8.112/1990. 2. A sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui eficácia erga omnes, sendo válida para fins de concessão de benefício previdenciário, ainda que a União não tenha integrado a lide originária, desde que haja regularidade processual e ausência de vícios. 3. A representação legal da autora sobre os filhos beneficiários da pensão afasta o pagamento de retroativos à sua cota-parte, sob pena de duplicidade.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 217, I, “c”. Código de Processo Civil (CPC), arts. 344, 370, 487, I, 85, §§ 2º, 3º, I a IV, e 86, parágrafo único. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Código Civil, art. 1.723, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 10092392120204019999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 06.06.2024. SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, ajuizada por JOSILEUMA MUNIZ DOS SANTOS em face de UNIÃO FEDERAL em litisconsórcio passivo com JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA E SILVA FILHO e NAIELY MUNIZ DOS SANTOS SILVA, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu direito à pensão vitalícia na qualidade de companheira do falecido José Ribamar de Oliveira e Silva, ex-servidor público federal vinculado ao extinto Território Federal do Amapá, óbito ocorrido em 07/02/2011. Alega a parte autora que manteve união estável com o falecido por mais de doze anos, tendo inclusive obtido o reconhecimento judicial da união estável post mortem no processo n. 0024832-56.2011.8.03.0001, julgado pela Justiça Estadual. Argumenta que seus filhos com o falecido já recebem a pensão por morte, mas que seu próprio pedido foi indeferido administrativamente, sob o argumento de ausência de comprovação da dependência econômica. A autora formulou os seguintes pedidos: concessão da pensão por morte vitalícia com efeitos retroativos à data do óbito do falecido, justiça gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com custas e honorários, produção de prova pericial para comprovar sua deficiência e dependência econômica e condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios. Por meio da decisão de Id 2020269667, deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se a emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa. A autora apresentou emenda à petição inicial em Id 2025332154, esclarecendo o proveito econômico pretendido e corrigindo o valor da causa para R$ 92.057,00 (noventa e dois mil e cinquenta e sete reais). A União Federal apresentou contestação em Id 2115699173, na qual sustentou: (a) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os filhos pensionistas do de cujus, José Ribamar de Oliveira e Silva filho e Naiely Muniz dos Santos Silva; (b) ocorrência de prescrição quinquenal; (c) a ineficácia da sentença de união estável contra a União, sob o fundamento de que a decisão judicial que reconheceu a união estável não vincula a Administração Pública, pois a União não foi parte no processo; (d) impossibilidade de reconhecimento da união estável, alegando que o falecido possuía outro vínculo matrimonial ou união estável prévia (RE 1045273). Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica em Id 2127029672, na qual rebateu todos os argumentos da União. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, informou não se opor à citação dos filhos, pois moram com ela e apoiam o pedido da pensão. Em relação à prescrição quinquenal, alegou que ajuizou ação previdenciária em 2019, mas não deu prosseguimento por conta de um quadro grave de depressão, sustentando que sempre tentou exercer seu direito, afastando qualquer alegação de inércia. Sobre a sentença de união estável, argumentou que a decisão possui efeito erga omnes. Por fim, negou que o falecido possuísse outro vínculo conjugal. Por meio da decisão de Id 2140659070, reconheceu-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, acolheu-se o pedido da União para formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos atuais beneficiários da pensão por morte e oportunizou-se o pronunciamento da ré acerca dos novos documentos juntados pela autora. Os litisconsortes foram citados, contudo, deixaram de contestar o feito. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais pendentes/prejudiciais 1.1. Da revelia dos litisconsortes já beneficiários da pensão Após acolhimento do pedido da União para formação de litisconsórcio passivo necessário, foram regularmente citados os filhos do instituidor da pensão, Naiely Muniz dos Santos Silva e José Ribamar de Oliveira e Silva Filho, os quais figuram como beneficiários já habilitados ao benefício e são representados legalmente pela autora. Ambos foram citados e intimados pessoalmente, conforme certidões de oficial de justiça acostadas aos autos. Não houve apresentação de contestação ou manifestação por parte dos litisconsortes, que permaneceram revéis, autorizando, assim, o julgamento da causa com base nas provas já produzidas, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, decreto a revelia de Naiely Muniz dos Santos Silva e José Ribamar de Oliveira e Silva Filho. 1.2. Do pedido de realização de prova pericial Embora a autora tenha indicado a intenção de produção de prova pericial médica para comprovação de sua condição de pessoa com deficiência, observa-se que tal condição, apesar de relevante para fins de valoração social, não é requisito legal para a concessão da pensão por morte na qualidade de companheira, conforme previsão do artigo 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Assim, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo ser desnecessária a produção de prova pericial, estando o feito suficientemente instruído para julgamento de mérito. 1.3. Da prescrição Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 1º de fevereiro de 2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/01/2024. A existência de demanda anterior, arquivada por abandono processual, não produz efeitos suspensivos ou interruptivos sobre o prazo prescricional, diante da objetividade da norma aplicável às ações contra a Fazenda Pública. 2. Do mérito A presente ação tem por objeto o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Josileuma Muniz dos Santos, em razão do falecimento de José Ribamar de Oliveira e Silva, servidor público federal, ocorrido em 7 de fevereiro de 2011. A autora sustenta ter mantido união estável com o falecido desde novembro de 1998 até a data do óbito, relação posteriormente reconhecida por sentença judicial. Alega, ainda, ser pessoa com deficiência, circunstância que reforçaria a natureza vitalícia do benefício. Inicialmente, observa-se que não há controvérsia quanto à qualidade de servidor público federal do instituidor da pensão, tampouco quanto à sua condição de segurado à época do óbito. O benefício de pensão por morte já se encontra concedido administrativamente aos filhos menores do falecido à época, José Ribamar de Oliveira e Silva Filho e Naiely Muniz dos Santos Silva, o que confirma o enquadramento do evento morte nos requisitos legais do regime estatutário regido pela Lei nº 8.112, de 1990. Assim, a controvérsia nos presentes autos restringe-se à comprovação da qualidade de dependente da autora na condição de companheira, requisito indispensável para sua habilitação como beneficiária da pensão por morte no regime estatutário. Nos termos do ordenamento jurídico aplicável, o direito à pensão por morte deve ser analisado com base na legislação vigente na data do falecimento do servidor, conforme o princípio do tempus regit actum. No caso concreto, aplica-se a redação do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990 em vigor em 7/02/2011, a qual previa expressamente como beneficiário da pensão vitalícia o companheiro ou companheira que comprovasse união estável como entidade familiar, sem exigência de invalidez ou deficiência para esse fim. Para fins de melhor contextualização normativa e reforço da interpretação adotada, segue quadro comparativo entre a redação do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990 vigente à época do óbito (07/02/2011, conforme certidão Id 2019403176) e sua versão atual, já alterada pela Lei nº 13.135/2015. Observe-se: Redação Antiga (vigente até 2015) Redação Atual (Lei nº 13.135/2015) Art. 217. São beneficiários das pensões: Art. 217. São beneficiários das pensões: I – Vitalícia: I – o cônjuge; a) o cônjuge; (alínea a revogada) b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (alínea b revogada) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (alínea c revogada) d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; (alínea d revogada) e) a pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; (alínea e revogada) II – Temporária: II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; a) os filhos ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (alínea a revogada) b) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade; (alínea b revogada) c) o irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; (alínea c revogada) d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. (alínea d revogada) § 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários das alíneas "a" e "c" do inciso I exclui os das alíneas "d" e "e". § 1º A concessão de pensão aos beneficiários dos incisos I a IV exclui os dos incisos V e VI. § 2º A concessão da pensão temporária aos das alíneas "a" e "b" do inciso II exclui os das alíneas "c" e "d". § 2º A concessão de pensão ao beneficiário do inciso V exclui o do inciso VI. – III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; – IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: – a) seja menor de 21 anos; – b) seja inválido; – c) tenha deficiência grave; – d) tenha deficiência intelectual ou mental; – V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; – VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda ao inciso IV; – § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração e comprovação de dependência econômica. – § 4º (VETADO) Como se observa, à época do falecimento do servidor, a legislação então vigente conferia expressamente à companheira o direito à pensão por morte em caráter vitalício, desde que comprovada a existência de união estável como entidade familiar. Importante destacar que tal previsão legal não condicionava o benefício à demonstração de invalidez ou deficiência da companheira, exigência essa restrita a outras categorias de dependentes previstas no mesmo dispositivo normativo. Pois bem. Para demonstrar a condição de companheira, a autora juntou aos autos cópia da sentença proferida no processo nº 0024832-56.2011.8.03.0001 (Id 2019416649), na qual foi reconhecida judicialmente a existência de união estável com o servidor falecido desde novembro de 1998 até a data do óbito. A decisão foi proferida com a citação válida dos herdeiros, que permaneceram revéis. A jurisprudência consolidada tem conferido eficácia declaratória plena às sentenças judiciais que reconhecem a união estável post mortem, mesmo quando proferidas pela Justiça Estadual e mesmo que a entidade previdenciária não tenha participado da demanda originária, desde que haja regularidade processual e ausência de fraude ou vícios na formação da prova. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL . SEPARAÇÃO DE FATO DO CÔNJUGE. TEMA REPETITIVO 529 DO STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO INSS. ÔNUS DO EXEQUENTE . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art . 1723 do Código Civil). 2. Da análise dos autos, verifica-se que a condição de companheira da apelada está demonstrada nos seguintes documentos: (i) sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, transitada em julgado; e (ii) certidão de óbito, na qual a autora figurou como declarante do passamento do segurado. 3. A sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para esse reconhecimento, deve ser observada quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte de companheiro. Mesmo que o INSS não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável na Justiça Estadual, a autarquia previdenciária fica vinculada ao decisum em virtude da eficácia declaratória da sentença lá proferida, de caráter vinculante e contra todos. 4. Ademais, possibilitou-se o contraditório na presente demanda, não tendo o INSS apresentado qualquer indício de irregularidade na produção de provas realizada na ação de reconhecimento de união estável perante a Justiça Estadual. 5. No tocante à alegada impossibilidade de reconhecimento da qualidade dependente da autora em razão da preexistência de casamento mantido até a data do óbito do segurado, da análise dos documentos colacionados aos autos, especialmente a sentença de reconhecimento de união estável, verifica-se que o instituidor do benefício estava separado de fato da esposa. 6. Com efeito, conforme a tese firmada pelo STF no Tema Repetitivo 529, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1 .723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Contudo, a Suprema Corte excetua a impossibilidade de reconhecimento de união estável paralela ao casamento quando há a separação de fato, conforme previsão legal (art. 1.723, § 1º, do Código Civil), o que se encaixa ao caso em exame. 7. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, em ações de natureza previdenciária, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos moldes estabelecidos pelo enunciado da Súmula 111 do STJ. 8. Também é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que visa ao pagamento de quantia certa, deve ser promovido pelo exequente, a quem incumbe apresentar memória de cálculos que contemple os elementos elencados no art . 534 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de impor ao INSS tal obrigação. Precedentes. 9. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - (AC): 10092392120204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 06/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) No caso dos autos, a situação fática se amolda perfeitamente a esse entendimento, estando comprovado o vínculo afetivo e a dependência econômica da autora perante o servidor falecido, sendo irrelevante a ausência da União no polo passivo da ação declaratória original, já que houve contraditório regular na presente demanda e nenhum indício de irregularidade na produção de provas foi apresentado. Ademais, consta nos autos a certidão de casamento com averbação de divórcio de José Ribamar de Oliveira e Silva, datada de 17 de novembro de 1987 (Id 2019403187), fato que afasta qualquer alegação de impedimento legal à constituição de nova união estável por parte do falecido. A anterior dissolução do vínculo matrimonial confirma que, ao tempo da relação com a autora, o instituidor da pensão se encontrava plenamente desimpedido para estabelecer vínculo familiar de natureza conjugal. A esse conjunto probatório soma-se a documentação que reforça a convivência e a dependência econômica da autora: as certidões de nascimento dos filhos em comum, Naiely Muniz dos Santos Silva, nascida em 20 de agosto de 2003 (Id 2019403189), e José Ribamar de Oliveira e Silva Filho, nascido em 27 de julho de 2007 (Id 2019403193), bem como comprovantes de residência que demonstram a coabitação do casal no endereço Rua Nossa Senhora das Neves, nº 155, bairro Cidade Nova, Macapá/AP (Id 2019416652). Tais elementos convergem para a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, nos termos exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil. Importante registrar que a autora é também representante legal dos filhos menores do falecido, os quais já recebem pensão por morte como dependentes habilitados. Diante disso, verifica-se que a integralidade do benefício vem sendo regularmente paga em nome dos filhos do casal, sob a administração da própria autora. Assim, com a inclusão da autora no rol de beneficiários, deve-se preservar a continuidade do pagamento aos filhos menores de 21 anos, estabelecendo-se apenas o rateio da pensão entre os dependentes habilitados a partir da sentença. Tal medida se justifica para evitar o pagamento retroativo em duplicidade, pois, sendo a autora representante legal dos dependentes menores e responsável pela administração dos valores pagos a título de pensão, eventual pagamento de parcelas retroativas à própria autora, a título de cota-parte, equivaleria a nova remuneração de valores já recebidos por ela na condição de representante legal. Por conseguinte, a fim de assegurar a higidez orçamentária e evitar enriquecimento sem causa, determina-se que a cota-parte da autora seja paga somente a partir da presente sentença, momento em que a Administração Pública poderá adequar formalmente o rateio entre os beneficiários. Dessa forma, restando demonstrados os requisitos legais previstos no art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito do servidor, e considerada a condição da autora como companheira reconhecida judicialmente, com vínculo jurídico anterior e legítimo, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte, com os efeitos delimitados na forma ora fixada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) Reconhecer o direito de Josileuma Muniz dos Santos à pensão por morte estatutária decorrente do falecimento do servidor José Ribamar de Oliveira e Silva, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, vigente à data do óbito (07/02/2011), na qualidade de companheira. (b) Determinar à União que inclua a autora no rol de beneficiários do benefício de pensão por morte já concedido, procedendo-se ao rateio do benefício com os demais dependentes habilitados. (c) Estabelecer que a cota-parte da autora será devida apenas a partir da data da presente sentença, em razão de ela ter atuado como representante legal dos filhos menores já beneficiários da pensão, de modo a evitar pagamento retroativo em duplicidade sobre valores que já vinha administrando. (d) Condenar a União ao pagamento retroativo de valores devidos a este título, contados a partir deste provimento jurisdicional, até a implementação do referido benefício, cuja correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema n. 905 STJ e Tema n. 810 STF, a partir da intimação deste provimento jurisdicional. (e) Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno exclusivamente a União, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado na liquidação do julgado nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I a IV, e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Caso ocorra a interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário, considerando que o proveito econômico obtido na causa certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado sem alteração de seu conteúdo, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido pela autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

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