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"1001866-30.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 1001866-45.2023.4.06.3806

ID: 291123035

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-45.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CICERO HONORIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE HONORIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001866-45.2023.4.06.3806/MG AUTOR : ROGERIO CICERO HONORIO GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIANE HONORIO GONCALVES (OAB MG174469) SENTENÇA Diante do exposto, JUL…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Adao Tavares De Oliveira

ID: 276320567

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-91.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADAO TAVARES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Dolores Maria Da Costa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280760805

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-77.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES MARIA DA COSTA GILDASIO JOSE PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1001866-30.2021.4.01.3814

ID: 322131621

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001866-30.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA FIGUEIREDO DE ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ELISA FIGUEIREDO DE ARAUJO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001866-30.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : ANA ELISA FIGUEIREDO DE ARAUJO CASTRO ADVOGADO(A) : ANA ELISA FIGUEIREDO DE ARAUJO CA…

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Ana Elisa Figueiredo De Araujo Castro x Governo Do Parana Secretaria De Estado Da Fazenda e outros

ID: 300083244

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001866-30.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA FIGUEIREDO DE ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

80

Advogados:

ANA ELISA FIGUEIREDO DE ARAUJO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1001866-27.2023.4.06.3812

ID: 309002553

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-27.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LECI MATIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS DE JESUS ALMEIDA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001866-27.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LECI MATIAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS …

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Processo nº 1001866-77.2018.4.01.3800

ID: 312640748

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-77.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES MARIA DA COSTA GILDASIO JOSE PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS

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Apelação Cível Nº 1001866-77.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DOLORES MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OAB MG07… Apelação Cível Nº 1001866-77.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DOLORES MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OAB MG074549) APELANTE : GILDASIO JOSE PACHECO ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OAB MG074549) EMENTA Ementa: Direito civil. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Pretensão de anulação de consolidação da propriedade. Alegação genérica de abusividade contratual. Ausência de demonstração das cláusulas controvertidas. Recusa da CEF em renegociar dívida. Recurso improvido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade levado a efeito pela Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito de contrato de financiamento habitacional. A parte autora sustenta, em síntese, a existência de aumento acentuado do saldo devedor e a negativa da CEF em renegociar o contrato. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular o procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF no âmbito de contrato de alienação fiduciária, diante: (i) da alegada necessidade de revisão contratual em razão de suposto aumento do saldo devedor; e (ii) da negativa da instituição financeira em renegociar a dívida. III. Razões de decidir 3. A parte autora não indicou, na petição inicial, quais cláusulas do contrato deveriam ser revistas, nem demonstrou qualquer abusividade concreta, limitando-se a pedir a anulação do procedimento de execução extrajudicial. 4. A suspensão da exigibilidade da dívida, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, pressupõe o depósito integral do valor controverso, o que não foi realizado. Além disso, a dispensa do depósito só é possível em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A recusa da CEF em renegociar a dívida não configura ilegalidade, por se tratar de faculdade contratual que depende da anuência de ambas as partes, nos termos do art. 314 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A anulação do procedimento de consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária exige a demonstração de vícios específicos no procedimento ou no contrato, não bastando alegações genéricas de onerosidade. 2. A instituição financeira não é obrigada a renegociar dívida inadimplida, sendo tal conduta faculdade contratual dependente de consenso entre as partes.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Por não terem sido fixados honorários de sucumbência em favor da CEF, inaplicável a regra inserta no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001866-91.2023.4.06.3823

ID: 314676842

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-91.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO TAVARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 1001866-91.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADAO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO (OAB MG12040… Apelação Cível Nº 1001866-91.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADAO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO (OAB MG120407) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. DECADÊNCIA AFASTADA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001866-30.2024.8.26.0634"

Processo nº 1001866-45.2023.4.06.3806

Instituto Nacional Do Seguro Social x Adao Tavares De Oliveira

Dolores Maria Da Costa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 1001866-30.2021.4.01.3814

Ana Elisa Figueiredo De Araujo Castro x Governo Do Parana Secretaria De Estado Da Fazenda e outros

Processo nº 1001866-27.2023.4.06.3812

Processo nº 1001866-77.2018.4.01.3800

Processo nº 1001866-91.2023.4.06.3823