Resultados para "1001926-72.2023.8.26.0299" – Página 96 de 97

M. C. x F. C.

ID: 316374108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-69.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sente… Processo 0000230-69.2025.8.26.0615 (processo principal 1001926-94.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C. - F.C. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porFundação CESP, na qual a executada alega a existência deexcesso de execução, aduzindo que conforme a sentença e o acórdão proferidos nos autos principais, os honorários advocatícios foram fixados em20% sobre o valor da condenação, o que corresponderia aR$ 1.462,68, considerando apenas osR$ 6.000,00 fixados a título de danos morais, com a devida atualização a partir do trânsito em julgado. Alega, ainda, que os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir dadata da citação da executada (25/10/2023), e que adata da publicação do acórdão (22/01/2025)deve ser considerada para fins de atualização monetária. Assim, a executada afirma que o valor correto da execução, somando-se os danos morais, os honorários advocatícios e as custas processuais, é deR$ 10.578,50, sendo o valor executado pela exequente, deR$ 22.400,00, superior ao devido, o que configuraexcesso de execução no montante de R$ 11.821,50. Manifestação da impugnada refutando os argumentos e cálculos da impugnante (fls.54/62), bem como alegando que a impugnação é intempestiva. É o breve relatório. Decido. A impugnação foi apresentada tempestivamente, consoante certificado a fls. 63, portanto, rejeito a alegação da impugnante nesse sentido. A controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados definitivamente em 20% pelo acórdão. A sentença de primeiro grau julgouprocedente o pedido de obrigação de fazereimprocedente o pedido de indenização por danos morais, condeno a requerida, ora executada, ao pagamento de 10% do valor remanescente da causa (equivalente a R$70.000,00), devidamente atualizado. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença paracondenar a requerida, também, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, redistribuindo os ônus da sucumbência para que a requerida-executada arcasse com aintegralidade das custas e despesas processuais, além defixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em condenações que envolvem obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor global da proveito econômico obtido pelo vencedor. Isso porque a expressão condenação, prevista no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, não se restringe à obrigação de pagar quantia certa, abrangendo também prestações que possam ser economicamente estimadas, como ocorre nos pedidos cominatórios, a exemplo da obrigação de fazer deduzida nos autos. Por outro lado, as custas e despesas processuais são devidas a título de reembolso, por isso que não podem ser incluídas no cálculo da verba honorária advocatícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. Insurgência tendente a reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação, pretendendo que seja considerado o proveito econômico obtido com a ação. Correto o arbitramento da verba honorária sobre o valor da condenação, o qual corresponde ao proveito econômico obtido (montante da indenização por danos morais, somada ao valor do medicamento objeto da ação).RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1047141-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Decisão que se mostra acertada - Excesso de execução decorrente do cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação, incluídas as custas e despesas processuais - Reconhecimento - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2289999-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No caso em tela, a obrigação de fazer foi estimada emR$ 70.000,00, valor que serviu de base para a fixação dos honorários na sentença. Com a reforma parcial da decisão para incluir a condenação em danos morais deR$ 6.000,00, a base de cálculo dos honorários de sucumbência passou a ser o valor da obrigação de fazer mais a indenização por danos morais, incidindo os honorários no percentual de20% sobre a somatória desses valores. Nesse tocante, incidem sobre a base de cálculo - valor da causa (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais - exclusivamente a correção monetária, haja vista que os juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios somente são exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou (art. 85, § 16, CPC). Assim, relativamente à verba de honorários sucumbenciais, o valor exequendo perfazia até a data do cálculo do exequente o valor total de R$ 16.220,56 assim, considerando que o valor da causa (R$ 70.000,00), atualizado desde o ajuizamento da ação (20/09/2023), e o valor da indenização por danos morais, atualizados desde a data da publicação do acórdão que os fixou (29/01/2025), perfaziam o valor de R$ 75.022,35 e de R$ 6.080,48, respectivamente, totalizando a base de cálculo dos honorários R$ 81.102,83, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 75.022,35 75.022,35 2 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 6.080,48 TOTAIS 76.000,00 81.102,83 81.102,83 -------------------------------- Subtotal R$ 81.102,83 Honorários advocatícios (20%) R$ 16.220,56 No tocante às custas e despesas, processuais da fase de conhecimento, a que requerida-executada foi condenada ao pagamento, não correspondem à condenação principal, mas secundária, devendo ser efetuada a mera atualização monetária desde o desembolso, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo R$ 1.286,85, em março/2025, conforme cálculo que segue: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.070,57 1.070,57 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 182,72 182,72 3 11/10/2023 31,35 33,56 33,56 TOTAIS 1.207,95 1.286,85 1.286,85 -------------------------------- Subtotal R$ 1.286,85 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.286,85 Em relação à indenização por danos morais, conquanto não disposto no acórdão, devem ser atualizados pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP desde a publicação (29/01/2025) do acórdão que os fixou (STJ, Súmula n.º 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação na fase de conhecimento (20/10/2023, fls. 95), nos termos do artigo 405 do Código Civil (STF, Súmula 254), assim, totalizava R$ 6.959,10, em março/2025: Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 TOTAIS 6.000,00 6.080,48 878,62 6.959,10 -------------------------------- Subtotal R$ 6.959,10 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 6.959,10 Assim, o total exequendo - honorários advocatícios, indenização por danos morais, e custas processuais de sucumbência, válido para março/2025 (fls. 05), perfazia R$ 24.466,51. Assim, tendo o exequente apurado o valor de R$ 22.400,00, não há falar em excesso de execução. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 24.466,51. Ressalto que não há falar em julgamento ultra petita, uma vez que os cálculos elaborados nesta decisão, cingiram-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Calculo da contadoria judicial - Valor superior ao encontrado pelo exequente - Acolhimento - Julgamento ultra petita - Não configurado - Cálculo da contadoria que se ateve aos parâmetros estabelecidos pela sentença - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004035-54.2020.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). Consigno que, conquanto o exequente tenha realizado depósito em garantia (fls. 39), aplica-se à hipótese o Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os valores atualizados até a data desta decisão totalizam R$ 24.876,29, conforme cálculos abaixo: Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 20/10/2023 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOSTAXA LEGAL TOTAL 1 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 TOTAIS 6.000,00 6.167,83 949,53 7.117,36 -------------------------------- Subtotal R$ 7.117,36 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 7.117,36 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 fls. 48 11/10/2023 1.000,00 1.085,95 1.085,95 2 fls. 223 01/07/2024 176,60 185,35 185,35 3 11/10/2023 31,35 34,04 34,04 TOTAIS 1.207,95 1.305,34 1.305,34 -------------------------------- Subtotal R$ 1.305,34 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.305,34 Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 29/09/2023 70.000,00 76.100,13 76.100,13 2 29/01/2025 6.000,00 6.167,83 6.167,83 TOTAIS 76.000,00 82.267,96 82.267,96 -------------------------------- Subtotal R$ 82.267,96 -------------------------------- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) R$ 16.453,59 Ao valor atualizado (R$ 24.876,29), deve-se aplicar a multa de 10% (R$ 2.487,63) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 2.487,63), conforme o artigo 523 §1º do CPC, totalizandoR$ 29.851,55, valor pelo qual a execução prosseguirá. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez rejeitada esta, não subsiste a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, de forma que incumbe ao impugnante, em caso de interposição de eventual agravodeinstrumento desta decisão de rejeição, requerer, na minuta daquele recurso,efeitosuspensivoa fimdeobstar a determinaçãodeprosseguimento da execução. 2. Fls. 41: considerando que o depósito judicial efetuado pelo executado possui natureza de garantia do juízo, e não de adimplemento da obrigação - circunstância evidenciada pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - defiro o levantamento dos valores pelo exequente, condicionando-o ao transcurso do prazo recursal sem interposição de recurso contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE LUIZ SERRANO (OAB 378574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Sangermano Caruso e outros x Alexandre Nogueira e outros

ID: 279135652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001926-19.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANGERMANO CARUSO ROSELY FATIMA SANGERMANO VALEJO WAGNER SANGERMANO WALTER SANGERMANO JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE NOGUEIRA ANGELA MARA VELEIRO SARAU ARTUR SARAU FILHO DAIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP), Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB 383214/SP) Processo 1001926-19.2023.8.26.0543 - Imissão na Posse - Reqte: Walter Sangermano Junior, Rosely F… ADV: Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP), Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB 383214/SP) Processo 1001926-19.2023.8.26.0543 - Imissão na Posse - Reqte: Walter Sangermano Junior, Rosely Fatima Sangermano Valejo, Rosana Sangermano Caruso, Wagner Sangermano - Reqdo: Alexandre Nogueira, Daiana da Silva, Artur Sarau Filho, Angela Mara Veleiro Sarau - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WALTER SANGERMANO JÚNIOR em face de ALEXANDRE, alegando a parte autora, em síntese, que é legítimo herdeiro dos bens deixados por seus genitores Walter Sangermano, falecido em 24/05/2008, e Amélia Sangermando, falecida em 11/09/2002, dentre os quais um imóvel descrito como parte ideal de terras com 6.125,30 m², que corresponde aos lotes n.º 1 de 2.050,15 m², n.º 1A de 2.050,15 m² e n.º 2 de 2.050,15 m², todos da Quadra B do projeto de loteamento Condomínio Rio Pilões, localizado no Bairro do Varadouro, Santa Isabel/SP, registrado sob a matrícula nº 15.020 R.02 e R.13 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Argumenta que tomou ciência que o imóvel estava sendo ocupado indevidamente pelo réu, não sabendo precisar a data do esbulho. Informa que o réu construiu uma casa de forma precária e utiliza um terceiro lote como aterro sanitário. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja compelido a desocupar o imóvel com a imissão do autor na posse. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e no mérito, a procedência do pedido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/12), vieram os documentos (fls. 13/52). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 53/54). Recolhidas as custas pela parte autora às fls. 57/61. Indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/64). Citado (fls. 70/71), o réu ALEXANDRE NOGUEIRA e sua companheira DAIANA DA SILVA apresentaram contestação (fls. 72/82). Preliminarmente, suscitam ilegitimidade passiva. Informam que residem no imóvel objeto da avença por comodato verbal desde 2002 e por contrato escrito desde 2020. Argumentam que a propriedade foi adquirida pelos srs. Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau junto aos genitores do autor por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado em 11/02/2000. Pleiteiam a nomeação à autoria aos srs. Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau, os quais detém a posse mansa, pacífica e justa da área. Asseveram que o autor nunca tomou posse da área reivindicada e nem consegue precisar o tamanho da área que teria sido invadida pelos réus. Apontam a inexistência de formal de partilha em nome do autor e de qualquer outro herdeiro. Evocam usucapião como matéria de defesa. Requerem o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito com a inclusão de Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau no polo passivo da demanda e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 83/104). Os terceiros ARTUR SARAU FILHO e ÂNGELA MARA VELEIRO SARAU ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação (fls. 105/115). Preliminarmente, suscitam ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Argumentam que adquiriram o imóvel dos genitores do autor por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel em 11/02/2000. Declaram que pagaram pelo imóvel a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de entrada e mais 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada. Informam que em setembro de 2020 contataram o autor para buscar o termo de quitação para regularização da área junto à Municipalidade, entretanto não obtiveram êxito. Asseveram que o autor nunca tomou posse da área reivindicada e nem consegue precisar o tamanho da área que teria sido invadida pelos réus. Evocam usucapião como matéria de defesa. Requerem o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 116/156). Determinada a inclusão de DAIANA DA SILVA, ARTUR SARAU FILHO e ÂNGELA MARA VELEIRO SARAU no polo passivo da demanda, bem como oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 157). A parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, testemunhal e pericial (fls. 160/163). A parte autora apresentou réplica às fls. 164/177, pugnando pela produção de prova testemunhal e documental. Juntou documentos (fls. 178/196). Decisão de fls. 198/201 determinou a regularização do polo ativo da ação, com a comprovação documental de abertura ou inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Walter Sangermano e Amélia Sangermano, determinando-se, ainda, a retificação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Manifestação dos corréus Artur Sarau Filho e Angela Mara Veleiro Sarau, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC (fls. 206/209). Emenda à inicial às fls. 210/231 para inclusão no polo ativo de ROSELY FÁTIMA SANGERMANO VALEJO, ROSANA SANGERMANO CARUSO e WAGNER SANGERMANO. Recebida a emenda à inicial e determinada a correção do cadastro processual para retificação do polo ativo, bem como concedido prazo derradeiro para retificação do valor atribuído à causa, com recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de extinção (fls. 232/233). Emenda à inicial às fls. 239/243 com retificação do valor da causa para o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (fls. 239/243) e recolhido o complemento das custas iniciais de forma parcial (fls. 244/246). Recebida a emenda à inicial e determino o recolhimento do complemento das custas iniciais no valor de R$ 878,70, sob pena de extinção (fl. 248). Realizada a correção do cadastro processual e recolhida a diferença do complemento das custas iniciais (fls. 254/256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da ilegitimidade passiva dos corréus Alexandre Nogueira e Daiana Silva; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os corréus têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da ausência de interesse de agir; Afere-se o interesse de agir medindo a utilidade do provimento judicial ao autor, bem como sua adequação à pretensão, no que a doutrina denomina ser o binômio necessidade-adequação. A necessidade é a utilidade do provimento ao reclamante, se este não se mostrar mais útil no momento da prolação da sentença, o autor será carente de ação por falta de interesse de agir. Do mesmo modo, se a tutela não puder ser prestada em razão do instrumento processual (espécie de ação) escolhido pelo autor, faltará adequação e o autor carecerá de ação. No presente caso, tanto a utilidade do provimento buscado através do pedido reivindicatório, como a adequação da via processual eleita revelam presente o interesse de agir do autor, não sendo procedente a preliminar suscitada em contestação. Refuto, portanto a preliminar arguida. III Da ilegitimidade ativa; No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos corréus Artur Sarau Filho e Angela Mara Veleiro Sarau, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o autor tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, houve determinação da correção do polo ativo da ação por Decisão de fls. 198/201, cuja emenda foi oferecida às fls. 210/212 com correção do cadastro processual às fls. 254/256. Afasto, portanto a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (fls. 164/177), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, testemunhal e pericial (fls. 160/163). O ponto controverso repousa sobre a propriedade do imóvel objeto dos autos e os direitos inerentes ao proprietário, bem como a comprovação e extensão da posse dos corréus sobre o referido imóvel. A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial e na réplica de fls. 164/177. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Tendo em vista a natureza da demanda, necessária a dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não ser pertinente a este momento processual, pois necessário se faz a realização de prova técnica pericial, que antecede à prova oral. Para proceder à perícia no imóvel objeto da ação nomeio o Sr. Kadson Kerveny Silva de Sousa. Anote-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-se o perito, via Portal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime o valor de seus honorários, os quais serão suportados pela parte ré. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Com a estimativa, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 465, § 3º, CPC). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001926-35.2025.8.26.0127

ID: 292829453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosemberg Aparecido da Silva Estevam - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1001926-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosemberg Aparecido da Silva Estevam - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Rosemberg Aparecido da Silva Estevam em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando em síntese que pediu exoneração como servidor público municipal e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pugnou pela prescrição e pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a proibição de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Afasto a preliminar de prescrição, visto que o autor exonerou-se em 26/04/2021, e deste modo, o prazo quinquenal ainda não transcorreu. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir sessenta dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se exonerou no serviço público (fls. 48-50). A exoneração não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A exoneração não pode eximir o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: "Apelação Cível - Município de Guarulhos - Servidora pública municipal, inicialmente admitida como celetista por meio de concurso público - Conversão para cargo público estatutário por meio da Lei Municipal nº 7.696/19, de constitucionalidade reconhecida pelo STF - Direito à licença-prêmio nos termos dos arts. 78 a 81 da Lei nº 1.429/68, com cômputo do período anterior à migração conforme art. 8º da Lei nº 7.696/19 - Fim do vínculo funcional por pedido de exoneração, sem gozo dos períodos de licença-prêmio já adquiridos - Possibilidade de pagamento do valor correspondente, em caráter indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa do Município, que se aproveitou do trabalho da servidora que havia adquirido direito ao repouso - Inocorrência da prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da impossibilidade de usufruto do benefício com a exoneração - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013421-13.2024.8.26.0224; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)". "REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE. Dever de indenizar surgido no momento da aposentadoria, em que o servidor se vê impossibilitado de usufruir a licença. Incidência do teto remuneratório na base de cálculo do valor a ser pago. Art. 37, inciso XI, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1041750-63.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão ao recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas Possibilidade A conversão da licença-prêmio em pecúnia garante que não haja enriquecimento sem causa da Administração Pública Precedentes do STJ, do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Prescrição Inocorrência Prazo prescricional que começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado Não incidência de imposto de renda Inteligência da Súmula nº 136 do STJ Precedentes do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença mantida Reexame necessário não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037302-23.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021)". Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 60 (sessenta dias) de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua exoneração excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Declaro a natureza alimentar do crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano De Figueiredo Maciel Costa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258434419

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA MABEL MATTOS DO COUTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA e MABEL MATTOS DO COUTO MACIEL COSTA contra GOL LINHAS AEREAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual por parte da promovida, que cobrou valor adicional por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), mas não forneceu o serviço contratado. Narra a inicial, que os promoventes compraram, em setembro de 2024, três passagens aéreas para viagem à cidade de Orlando/FL em dezembro, sendo 2 (dois) para os promoventes e 1 (um) para a filha menor, incluindo a contratação de assentos especiais “Gol Mais Conforto”. No entanto, ao chegarem ao aeroporto no dia da viagem, foram informados de que viajariam em poltronas comuns, apesar do pagamento adicional pelos assentos diferenciados, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) para cada assento, totalizando o valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), o que gerou frustração e descumprimento contratual. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal e inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que no presente caso, não se comprova a existência de conduta ilícita por parte da promovida, tampouco qualquer dano material ou moral efetivo que possa ser imputado a ela. Alega, ainda, que os promoventes não apresentaram provas robustas capazes de demonstrar que sofreu prejuízo patrimonial ou abalo moral relevante em decorrência de qualquer conduta da promovida. Os documentos anexados à inicial são insuficientes e não sustentam a narrativa apresentada. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre os promoventes. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. Os promoventes na qualidade de consumidores, são presumidamente partes vulneráveis na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que os promoventes se encontram em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade dos promoventes produzirem, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito dos promoventes ao recebimento de indenização por dano material e moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente descumprimento contratual. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Consoante os bilhetes aéreos anexados aos autos, os assentos inicialmente contratados foram os seguintes: 17A, 17B, 17C, 24A, 24B e 24C, ID nº 180763380, 180763383 e 180763385. Entretanto, conforme comprovação nos autos, os assentos efetivamente disponibilizados aos promoventes foram: 24A, 24B, 24C, 24D, 24E e 24F, o que demonstra o descumprimento parcial do contrato de transporte celebrado, pois parte dos assentos não foi entregue aos consumidores, embora tenham sido pagos. Ainda que um dos assentos tenha sido destinado a filha menor do casal, trata-se de despesa suportada integralmente pelos promoventes, o que não afasta o direito à restituição dos valores pagos. Caberia à parte promovida comprovar que disponibilizou os assentos contratados, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, tal ônus não foi cumprido, razão pela qual se presume a veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço. Restando evidenciado o inadimplemento parcial do contrato, impõe-se a restituição do valor pago a mais pelos serviços não prestados em sua integralidade. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser parcialmente deferido, limitando-se ao valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente a três assentos (17A, 17B e 17C) que não foram disponibilizados, ao custo individual de R$ 65,00, conforme comprovado nos autos. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser parcialmente procedente. No presente caso, restou incontroverso que os promoventes contrataram e pagaram por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), com a legítima expectativa de usufruírem de maior comodidade durante o voo internacional, o que não foi atendido pela companhia aérea. Conforme comprovado nos autos, parte dos assentos escolhidos e pagos previamente (17A, 17B e 17C) não foi disponibilizada, tendo os passageiros sido alocados em poltronas distintas daquelas contratadas. A jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. Contudo, nas hipóteses em que o inadimplemento provoca transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, a reparação moral é cabível. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com reflexos diretos na dignidade e bem-estar dos consumidores, especialmente considerando-se que se tratava de voo internacional e que a escolha antecipada de assentos com maior conforto foi parte essencial do contrato firmado. A frustração de legítima expectativa, o desconforto físico e emocional enfrentado pelos promoventes, e o descaso da empresa em resolver o problema em tempo oportuno ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direito da personalidade, ensejando reparação moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar aos promoventes o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral para cada promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alyque De Oliveira Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-70.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALYQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-70.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alyque de Oliveira Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001926-70.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alyque de Oliveira Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 20). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 33/50). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da empresa contratada pelo Município RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a ré requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa por ela contratada, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a z. serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Rigotti x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 263230360

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIGOTTI

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANE GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026883-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: RAIMUNDO RIGOTTI REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO RIGOTTI em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Eis a síntese (artigo 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Inexiste vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, bem como está preparado o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Promovente alega ser aposentado por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e afirma que foram descontadas mensalidades em sua pensão, cujos descontos não autorizou. Tais descontos estão sob a sigla “APDAP PREV”. Assevera que os descontos são indevidos e ocorrem desde dezembro/2023, que somados perfaz o montante de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), o qual deve ser restituído em dobro. Em sede de contestação, o Promovido narra sobre a impossibilidade da restituição em dobro dos valores descontados, ausência de dano moral e material, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Pois bem. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova se opera se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da Promovida, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual competia à Promovida demonstrar cabalmente que o Promovente contratou ou se filiou, autorizando desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV” em sua contribuição previdenciária, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), o que não o fez. Dessa forma, em análise detida aos autos, resultou incontroversa a inexigibilidade do débito, uma vez que a Promovida não apresentou na contestação documentos que comprovem a contratação/filiação do Promovente e autorização para os descontos. Desse modo, verifica-se que os descontos na conta bancária do Promovente, objeto da demanda, fundaram-se em débitos cuja origem não foi comprovada. É de se reconhecer, portanto, que a Promovida não provou a regularidade da operação em questão, isso porque não comprovou que o referido número de celular e e-mail pertenciam à parte Promovente. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela Promovida contra o Promovente, além do dano, que no caso é presumível e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, impõe-se concluir que houve descontos indevidos nos proventos previdenciários da Promovente, inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da Promovida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados ao Promovente. In casu, reforço mais uma vez que se verifica que a Promovida não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim sendo, verifica-se que a Promovente faz jus a declaração de inexistência dos débitos discutidos. No que se refere à restituição dos valores cobrados indevidamente, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021 que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” É o caso dos autos, em que neste julgado foi reconhecida a conduta ilícita da ré, com a qual privou a parte Autora de valores de caráter alimentar, com comprometimento da modesta renda mensal, aliado ao desconhecimento da origem dos descontos. Portanto, na hipótese presente, demonstra-se cabível a pretensão de devolução em dobro, uma vez que a má-fé está suficientemente configurada, e decorre da realização de descontos desautorizados em modesta verba destinada à alimentação/moradia/custeio de necessidades básicas da parte Autora Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. A conduta ilícita da parte Ré ocasionou evidente ofensa moral à parte Autora, pois fez descontos sem autorização em benefício previdenciário, causando insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores mediante descontos em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo sofrido. Sobre o tema, entende este E. Tribunal de Justiça; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” – PROCEDENCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da “Contribuição SINDICATO/COBAP” em discussão entre as partes, bem como a obrigação de indenizar, se não houve recurso da requerida quanto às referidas matérias. 2 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. 4 - Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001926-11.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por associação beneficente contra sentença que julga parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a declaração da inexistência da relação jurídica, repetição simples dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário da autora, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação estabelecida entre associação sem fins lucrativos e seus associados; (ii) verificar se é cabível repetição de indébito na hipótese de descontos realizados sem comprovação da má-fé do agente; (iii) analisar se são indenizáveis por danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados, tendo em vista a ausência de finalidade econômica do ente associativo, configurando-se relação civil regida pelo Código Civil, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. 4. Independentemente da aplicação do CDC, configura-se o dever de restituir valores indevidamente descontados com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, disposto no artigo 884 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição simples. 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica válida recai sobre a parte que realiza os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (TJMT - N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou-se o cessamento dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, impôs-se a devolução simples dos valores descontados e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A requerida, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sustenta a validade da relação jurídica e a ausência de ato ilícito, requerendo, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais. O autor, José Aparecido Zigart, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas no recurso consistem em: (i) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples. III – RAZÕES DE DECIDIR A requerida não logrou comprovar a regular contratação dos serviços alegadamente prestados, tampouco a anuência expressa do autor para os descontos efetuados, o que justifica a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. O montante fixado a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, mostra-se insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da condenação, considerando a privação indevida de valores essenciais ao sustento do autor e as dificuldades enfrentadas para cessar os descontos ilegítimos. Dessa forma, faz-se necessária a majoração para R$ 10.000,00. No que se refere à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a restituição em dobro à comprovação de má-fé por parte da requerida, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deve-se manter a devolução dos valores na forma simples. IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 0000341-52.2015.8.11.0023, Rel. (não mencionado), julgado em 30.08.2021. TJ-MT, Apelação Cível 1042621-20.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível 1045552-93.2022.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 19.06.2024. (TJMT - N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, considerando as circunstâncias e transtornos narrados, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos, o caráter pedagógico da medida, tendo como norte a razoabilidade e a proporcionalidade, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra justo e adequado ao caso. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) Condenar a Requerida à restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte Requerente EM DOBRO, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusa a via recursal, aguarde-se prazo de 05 (cinco) dias para que a Promovente apresente cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, não incluindo honorários advocatícios constante na segunda parte do mencionado disposto legal em face do Enunciado 97 do Fonaje. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005677-95.2023.8.13.0481

ID: 317013240

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005677-95.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO CPF: 170.683.206-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO DOS REIS BOTELHO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Aposentadoria por Idade. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir atualmente mais de 70 anos de idade e contar com mais de 16 anos de exercício de atividade laborativa, preenchendo, assim, o requisito de carência para a concessão da aposentadoria por idade; - Informa que, em 1973, matriculou-se como aluno-aprendiz na atual Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), com sede em Patrocínio/MG, onde permaneceu até o final do ano de 1975, período que pleiteia a averbação como tempo de serviço, com fundamento na legislação vigente e em entendimento jurisprudencial consolidado; - Sustenta possuir diversos vínculos empregatícios devidamente anotados em sua CTPS, bem como registrados no CNIS, os quais, somados ao período em que esteve matriculado na escola técnica como aluno-aprendiz, totalizam 16 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição. - Argumenta ter implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 18/02/2018, data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº103/2019, razão pela qual não se aplicam as disposições da nova legislação ao caso concreto. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 02/04/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de ausência de não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata da aposentadoria por idade urbana. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o reconhecimento das atividades exercidas na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 07/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e de 02/01/1975 a 12/12/1975, bem como dos demais vínculos empregatícios devidamente registrados na CTPS e no CNIS, para fins de carência. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/04/2019. 2. Despacho inicial em ID 9954486400 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não foi apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10059504151 - Alega que, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade exigia a comprovação do critério etário de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além do cumprimento da carência mínima de 180 meses de contribuição. - Quanto ao pedido de reconhecimento do período de atividade como aluno-aprendiz, o réu sustenta que a certidão emitida pela instituição educacional deveria conter a informação sobre o recebimento de retribuição pecuniária em contraprestação pelos serviços prestados, o que, segundo alega, não se verifica no caso da parte autora. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10111271731 - alega que, diferentemente do alegado pelo réu, comprovou, por meio do da Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos, o desempenho das atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), recebendo, em contraprestação indireta, alimentação, uniforme, materiais de estudo e, inclusive, alojamento. - ressalta que a CTE emitida pela Escola Agrícola Sérgio de Freitas Pacheco demonstra que, desde o início do curso, exerceu atividades práticas, produtivas, de laboratório, agricultura e pecuária, evidenciando a existência de retribuição pecuniária custeada por verba orçamentária. 5. Instrução processual: - Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 10255080371. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10262814469. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02 de abril de 2019, sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando a alegação de direito adquirido. - a possibilidade de reconhecimento e contagem do tempo de contribuição referente ao período em que a parte autora exerceu atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP). 2. Análise dos Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana: critério etário e cumprimento do período de carência Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, exige-se a comprovação de dois requisitos: a carência e o critério etário, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Carência Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela progressiva de carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade urbana, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima necessária para pleitear referido benefício, sendo de 180 meses de contribuição para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício a partir do ano de 2011. Critério etário Quanto ao critério etário, o art. 48, § 3º, da LBPS estabelece os seguintes limites mínimos: 1- para homens: 65 anos de idade 2- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS antes de 13/11/2019 (EC nº 103/2019): - 60 anos, desde que completados até 31/12/2019, ou, se não atingido esse critério, - 60 anos e 6 meses, se completados até 31/12/2020, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos, se completados até 31/12/2021, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos e 6 meses até 31/12/2022, ou, se não atingido esse critério, - 62 anos a partir de 2023. 3- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS após 13/11/2019 (EC nº 103/2019): 62 anos. Com relação ao critério etário, à época do requerimento administrativo, em 02/04/2019 (ID 9830403001), a parte autora contava com 66 anos de idade, conforme documento de ID 9830399201. Portanto, o autor atende ao requisito etário para requerer a aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91. Com relação ao cumprimento do período de carência observa-se que a parte autora completou 65 de idade em 2018, exigindo-se, portanto, a comprovação de 180 meses (15 anos) de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Análise do pedido de reconhecimento da atividade de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP) O réu alegou, em sede de contestação, a impossibilidade de reconhecimento desse período como tempo de contribuição, sob o argumento de que a certidão emitida pela instituição educacional não comprovou o recebimento de retribuição pecuniária de contraprestação pelos serviços prestados, circunstância que obsta o reconhecimento da referida atividade. Em contrapartida, a parte autora alegou, em sede de impugnação à contestação, que a Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos demonstra as atividades desempenhadas como aluno aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), bem como a existência de contraprestação pelos serviços prestados de forma indireta, por meio de recebimento de alimentação, uniforme, materiais de estudo e alojamento. Além disso, a CTE corrobora que, desde o início do curso técnico, desempenhou todas as atividades previstas na grade curricular, incluindo a prestação de serviços. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora juntou, em ID 9830399502, Certidão de Tempo Escolar (CTE), a qual consta o registro dos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, durante os quais a parte autora frequentou aulas teóricas, participou de atividades práticas e produtivas, bem como de atividades de laboratório, agricultura e pecuária. No tocante à comprovação da contraprestação pelos serviços prestados, destaca-se que a súmula 18 da TNU dispõe que “para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiro. Outrossim, a jurisprudência admite que a comprovação dos serviços prestados como aluno-aprendiz seja corroborada por prova testemunhal, desde que presente início de prova material, nos seguintes termos: “A comprovação do efetivo tempo de serviço, inclusive na condição de aprendiz, se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) (TRF-1 - AC: 00682412120144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/07/2020 - destaques acrescidos)”. Portanto, considerando-se o início de prova material consistente na Certidão de Tempo Escolar (CTE), acostada em ID 9830399502, somada ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, a parte autora desincumbiu-se de comprovar, de forma simultânea, os requisitos necessário ao reconhecimento tanto da atividade de aluno-aprendiz como do tempo de contribuição. Isso porque a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que “na escola agrícola estudava a parte teórica na parte da manhã, na parte da tarde realizava 4 horas de serviço, compreendido por Laboratório de Prática e Produção (LPP), alternando entre as semanas. As atividades desempenhadas eram na lavoura, suínos, aves e hortaliças, as quais eram vendidas pelos alunos para ajuda de custo da escola técnica. Eram fornecidos macacão, botina, todo material de estudo e de trabalho, como exemplo, a enxada.(...) participava das refeições da escola técnica.(...) Fato também reafirmado pela testemunha Rubens, que declarou: “afirma que o Sr. Sebastião foi aluno na Escola Técnica Agrícola de Patrocínio, uma vez que conviveram na escola por dois anos, sendo da primeira turma e ele da segunda turma. A escola tinha o período integral, na parte da manhã estudava a parte teórica e na parte da tarde trabalhava na prática de produção para aprender as atividades, sendo que as atividades eram invertidas a cada semana. (...) ambos tinham refeição completa, sendo café da manhã, almoço e jantar. (...)”. (Testemunha - Rubens Órfão - destaques acrescidos) Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz - ainda que prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n . 4.073/42, ante a ausência de modificação pelas Leis n. 3.552/59, n . 6.225/79 e n. 6.864/80 quanto à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aprendiz -, junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula/TCU n . 96 (...) (TRF-1 - AC: 00115088720014013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/04/2019 - destaques acrescidos) Dessa Forma, reconheço a atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, os quais deverão ser utilizadas para o cômputo do tempo de carência necessário à concessão do benefício pretendido. 4. Controvérsia quanto à carência Em sede de contestação, o réu alega que, além do critério etário, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência mínima exigida, bem como o tempo mínimo de contribuição. Seguindo para análise da comprovação do período de carência, a parte autora apresentou, em sua planilha de cálculos (ID 9830403001, p. 21) um tempo de contribuição de 16 anos, 2 meses e 17 dias, equivalente a 192 contribuições para fins de carência, número de contribuições superior ao tempo mínimo de 180 meses (15 anos) exigidos. Analisando-se o CNIS e a CTPS apresentados nos IDs 9830399501 e 9830396653, verifica-se que a parte autora possui os seguintes períodos de contribuição válidos: no período de 01/01/1978 a 01/02/1980 (2 anos e 1 mês) e 03/03/1980 a 30/04/1984 (4 anos e 2 mês) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; de 01/2004 a 30/04/2004 (1 mês) para Isratec Indústria e Comércio LTDA; de 01/09/2005 a 30/11/2005 (3 meses), para Fundação João Pinheiro; de 06/06/2007 31/01/2009 ( 1 ano e 8 meses) para Departamento de água e esgoto de Patrocínio; de 01/10/2010 a 31/12/2010 (3 meses) e 01/12/2010 a 08/01/2014 (3 anos e 2 meses), ambos para Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio e de 02/05/2014 a 13/02/2015 (10 meses), para Empresa Agrícola Folhados S.A., totalizando, portanto, 12 anos e 3 meses laborados. Na condição de servidor público, com a utilização da contagem recíproca, nos termos do art. 201, §9° da Constituição Federal e o art. 94 da Lei 8.213/91, conforme se depreende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) acostada em ID 9830401700, a parte autora prestou serviços ao Município de Patrocínio/MG, no período de 03/04/2006 a 05/06/2007, totalizando, assim, 1 ano e 3 meses de contribuições. Ainda, consideram-se os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referente às atividade exercidas na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), totalizando, assim, 2 anos e 11 meses de contribuições vertidas nessa condição. Nesse ínterim, a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1001926-40.2022.4.06.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 23/05/2025 - destaques acrescidos) Assim, somado ao tempo de contribuição válido junto ao RGPS, na condição de empregado (12 anos e 3 meses), ao tempo de serviço prestado ao Município de Patrocínio, reconhecido por meio da Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) (1 ano e 3 meses), e ao período como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), reconhecido judicialmente (2 anos e 11 meses), observa-se que, na data em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana (18/02/2018), a parte autora possuía 16 anos e 5 meses de carência, período superior ao estabelecido na legislação. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, para o segurado empregado, inclusive doméstico, será da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após o desligamento. Quando não houver desligamento, o termo inicial será na data de entrada do requerimento. Para os demais segurados, o benefício será concedido da data de entrada do requerimento administrativo (art. 49, inciso I, alínea “a” e “b”, Lei 8213/91). Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data da DER, em 02/04/2019 (ID 9830403001), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 02/04/2019; 2. RECONHECER os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referentes à atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP); 3. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 4. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 170.683.206-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 02/04/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bom Vizinho Distribuidora De Alimentos Ltda. e outros x Bom Vizinho Distribuidora De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328559853

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000657-79.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000657-79.2024.5.07.0001 RECORRENTE: BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000657-79.2024.5.07.0001 RECORRENTE: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8602ff7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000657-79.2024.5.07.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO OSMAR LUCENA NETO (CE25109) Recorrido: Advogado(s): MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO OSMAR LUCENA NETO (CE25109) Recorrido: Advogado(s): BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id dc38737; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a3922bb). Representação processual regular (Id 421024a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7fd972 : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id d7fd972 : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 291b4d0, 1acb2f4: R$ 6.000,00; Custas pagas no RO: id 8fdd2d2, 291b4d0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 7º, XXVIII. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 223-G; CLT art. 818; CLT art. 483, "b"; CC art. 927; CC art. 186; CC art. 187; CC art. 188. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Rescisão Indireta: A recorrente questiona a decisão que converteu o pedido de demissão da reclamante em rescisão indireta, com base no artigo 483, alínea “b” da CLT. Alega que não houve rigor excessivo por parte da empresa, que a alteração de turno era contratual e que o assalto ocorreu fora do horário de trabalho. Danos Morais e Materiais: A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais. Argumenta que não há responsabilidade da empresa, pois o assalto ocorreu fora do contexto laboral e não há nexo causal entre as funções exercidas pela reclamante e o ocorrido. Aponta a ausência de responsabilidade objetiva e a inexistência de culpa da empresa. Ausência de nexo causal e responsabilidade: A recorrente alega que não há nexo causal entre o assalto sofrido pela reclamante e as atividades laborais, bem como a ausência de responsabilidade da empresa. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Artigo 7º, inciso XXVIII (responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho). Código Civil: Artigo 186 (ato ilícito). Artigo 187 (exercício irregular de um direito). Artigo 188 (excludentes de ilicitude). Artigo 927 (responsabilidade civil). Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 223-G (dano extrapatrimonial). Artigo 818 (ônus da prova). Artigo 483, alínea "b" (rescisão indireta por falta grave do empregador). A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo de lei federal, de dispositivo da legislação federal e, ainda, divergência jurisprudencial na aplicação dos mesmos dispositivos, e PROVIDO no sentido de reformar o acórdão e julgar improcedente a demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário adequado à espécie, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT. Recurso ordinário tempestivo. Representação processual regular, conforme relatado. Preparo dispensado. Presentes a legitimidade e o interesse processual, eis que parcialmente sucumbente a reclamante. Ausente fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer da reclamante. Apelo isento de irregularidades formais. Recurso ordinário conhecido, portanto. Contrarrazões tempestivas e regularmente subscritas por advogado, conforme relatado. MÉRITO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS [...] Preliminar de inépcia da petição inicial (adicional noturno). Apesar de haver causa de pedir relacionado ao pagamento do adicional noturno, não houve a apresentação do pedido e nem a indicação do valor correspondente, não estando atendidos os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, razão pela qual acolho a questão preliminar ao mérito da causa para declarar a inépcia parcial da inicial e extinguir sem resolução do mérito, a pretensão de receber adicional noturno. Acúmulo de funções. Na cláusula primeira do contrato de experiência consta que a reclamante foi contratada para exercer a função de operador de vendas, mas há previsão de ser exercido outro serviço compatível com sua condição pessoal. ID 86b5a81. A 1ª testemunha disse que a reclamante trabalhou no caixa e, além disso, entregas no setor de frios e na padaria. Também trabalhou cerca de 01 mês no setor de recurso de humano e chegou a realizar serviço de caixa, serviço de entregas e de limpeza das mesas e atendimento aos clientes no restaurante. A 2ª testemunha disse que a reclamante trabalhou na função de operadora de vendas (caixa de supermercado) e não chegou a trabalhar na padaria do estabelecimento. Disse que quem atende os clientes é o assistente de gastronomia, não sendo essa a função desempenha pela reclamante. Com base na leitura dos depoimentos pode-se inferir que as testemunhas divergem sobre a questão de a reclamante ter exercido outras funções além de operadora de vendas (caixa de supermercado), sendo caso de prova dividida. Por isso, julgo que deve prevalecer a função anotada na CTPS, sendo ainda admissível, na forma prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT que o empregado exerça outras atividades/serviços compatíveis com a sua condição pessoal. Em razão do exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados ao acúmulo de funções. Jornada de trabalho. Assalto. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta no contrato de trabalho que a reclamante iria trabalhar nos horários das 16:45 às 19:15 e das 19:30 às 22 horas (cinco horas), sendo vedada a realização de horas extras, sob pena de descaracterização deste regime especial conforme prevê o artigo 58-A, caput, da CLT. ID 86b5a81, cláusulas 1ª, 2ª e 3ª. As testemunhas prestaram depoimentos incoerentes a respeito da jornada de trabalho, enquanto a primeira testemunha diz ser comum bater o ponto e retornar ao serviço, a 2ª testemunha nega essa afirmação. Não identifiquei divergência entre os horários registrados no sistema do controle de ponto com o do registro de uso de cartão de vale transporte. Em razão de novamente haver uma prova testemunhal contraditória, e considerando que o ônus da prova pertence à reclamante, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, repercussões e intervalo intrajornada. Na ficha de registro de empregado consta alterações nos horários de trabalho da reclamante. Em 01.03.2024, horário previsto das 08 às 13:15 com intervalo de 15 minutos. A partir de 12.03.2024, das 16:45 às 22 horas, com intervalo de 15 minutos. A partir de 09.04.2024, das 13 às 18:15, com intervalo de 15 minutos. A partir de 29.04.2023, das 16:45 às 22 horas, com intervalo de 15 minutos. Pode-se verificar que, em menos de dois meses de serviço, a reclamante teve seu horário de trabalho oficial alterado 04 vezes, com alteração do turno da manhã (08 às 13:15), para o da noite (16:45 às 22), nova alteração para turno da tarde (13 às 18:15) e finalmente, volta ao turno da noite (16:45 às 22). Trata-se de turno de revezamento, sendo prevista a jornada de trabalho padrão de seis horas conforme previsto no artigo 7º, XIV da CRFB, sendo possível a extensão para jornada de oito horas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. A reclamante teve seu horário modificado unilateralmente para o turno da noite, restando incontroverso ter sofrido um assalto logo depois de sair da loja, em frente à loja, por volta das 22 horas, no mesmo horário do fechamento da loja, conforme relatos das duas testemunhas. Embora se trate de um crime praticado por terceiro, a legislação admite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador com base no artigo 927, parágrafo único, independentemente de culpa do empregador, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Trata-se da Teoria Risco, sendo possível considerar que a atividade comercial da reclamante (supermercado) se enquadra na hipótese descrita no referido dispositivo legal. Isso porque a reclamante trabalhava na frente de loja, como operadora de caixa, havendo diversas caixas na loja e considerável movimentação financeira (recebimento de valores), atraindo maior risco de assalto. O Superior Tribunal de Justiça - TJ tem antiga jurisprudência sobre a responsabilidade civil objetiva da empresa no caso de furto ou dano de veículo no estacionamento (súmula n. 130 STJ). Embora não se trate do mesmo caso, a reclamante ainda estava na frente da loja quando sofreu assalto, em ambiente com movimentação de clientes indo embora e de funcionários largando o serviço. Transcrevo ementas de decisões judiciais. "RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO SOFRIDO DURANTE O TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. (...) II - Entretanto, vencido o Relator, prevaleceu o entendimento desta composição da Turma Julgadora de que a atividade explorada pela ré (supermercado) é atrativa para assaltos, considerando a existência de valores nos caixas, havendo risco aos trabalhadores que atuam nos caixas, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC. Por conseguinte, é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo assalto à mão armada ocorrido, em razão do sofrimento e da angústia a que foi submetida. III - Recurso ordinário da reclamada não provido. (TRT-4 - ROT: 0020764-68.2022.5.04.0561, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Turma). "I - Assalto em loja situada em shopping center. Ciência do risco. Culpa comprovada. Danos morais. Possibilidade. Empregado vítima de assalto, sob ameaça de arma de fogo, nas dependências da empregadora. Responsabilidade objetiva. Incidência na espécie. Indenização por danos morais. Cabimento. Com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, restou configurado, 'in casu', o dever de indenizar, independentemente do elemento culpa, sendo certo que em atividades de risco aplica-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. II - Lanche não ressarcido. Deferimento. Se a própria testemunha da reclamada afirmou que na loja do Cidade Jardim, em que trabalhava a recorrente, não recebia lanche quando fazia hora extra, ainda que as demais lojas da rede fornecessem, comprovado está que a reclamante não o recebia. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00012904620145210003, Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, Segunda Turma de Julgamento). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍTIMA DE ASSALTO QUANDO DA ABERTURA DA LOJA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Ainda que os assaltos sejam um problema de violência urbana nas principais cidades brasileiras, no caso dos autos, a reclamante foi abordada por um indivíduo em frente ao local de trabalho, no momento em que chegava para fazer a abertura do estabelecimento, sem estar acompanhada do funcionário designado por fazer tal acompanhamento. Assim, configurada a responsabilidade da reclamada, não havendo falar em exclusão do nexo causal por ato de terceiro, pois a determinação da abertura da loja antes das 6h por si só configura atividade de risco acentuado justamente pela exposição da empregada à possibilidade de ser vítima de roubo ou furto no desempenho de função de maior responsabilidade, inclusive diversa daquela para a qual fora contratada. Recurso provido. (TRT-4 - ROT: 00205967720225040234, Data de Julgamento: 11/10/2024, 8ª Turma)". "RECURSO ORDINÁRIO. POSTO DE GASOLINA. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Embora a responsabilidade pela segurança pública não possa ser outorgada ao particular, sob pena de inviabilizar o empreendimento econômico, essa premissa não prevalece no caso de estabelecimento cuja atividade econômica, por si só, o torna potencial alvo de crimes contra o patrimônio, porquanto responde o empregador pelos riscos inerentes ao negócio, em razão da adoção da teoria do risco, nos termos da Súmula nº 34 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000467-10.2023.5.13.0026, Redator (a): Desembargador (a) Rita Leite Brito Rolim, Julgamento: 07/12/2023, Publicação: DJe 22/01/2024". Em razão do exposto, julgo que a empresa reclamada (supermercado) tem responsabilidade objetiva e por consequência o dever de reparar os danos materiais (valor equivalente ao telefone celular roubado) e morais, sendo arbitrado o valor da indenização em dois salários contratuais da reclamante, por ser considerado infração leve e sem culpa do empregador. Artigo 223-G da CLT. Apesar da manifestação da vontade da reclamante no sentido de pôr fim ao contrato de trabalho (pedido de demissão), o Tribunal Superior do Trabalho - TST tem entendimento atual e majoritário no sentido de ser possível ao trabalhador formular o pedido de demissão e depois ingressar com reclamação trabalhista solicitando o reconhecimento da rescisão indireta por falta grave do empregador. O TST entende que a legislação trabalhista não especificou como deve o trabalhador proceder para formular o pedido da rescisão indireta, sendo admissível que o empregado encerre o contrato de trabalho a pedido para depois procurar ver reconhecida judicialmente a rescisão indireta. Transcrevo ementas de decisão judiciais. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais fundamentado em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 101055120145140092, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Prevalece, ainda, nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada falta grave do empregador, o pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta em juízo. (...) (TST - Ag-RR: 0000751-96.2022.5.21.0004, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Considerando o abolo emocional sofrido pela reclamante decorrente do assalto e que a empresa a transferiu do turno da manhã para o da noite, sendo considerado o horário de saída por volta das 22 horas mais sujeito à assaltos, julgo procedente o pedido de anulação do pedido de demissão e de sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "b", sendo considerado que a reclamada a tratou com rigor excessivo devido às várias mudanças de horário de trabalho em poucos meses de serviço. Por isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar a reclamante, o aviso prévio indenizado de 30 dias, com sua projeção no tempo de serviço, 13º salário proporcional de 3/12, férias proporcionais mais 1/3 (3/12), indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 477, §8º, in fine, da CLT e os dias trabalhados em junho de 2024, devendo haver a dedução dos valores que foram pagos pela empresa a idêntico título. Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, §3º da CLT, e entendimento apresentado na súmula 463, I do TST. [...] (id d7fd972) [...] Sentença em Embargos de Declaração. A reclamante informou haver erros na avaliação das provas (depoimentos das testemunhas, controles de ponto e outros) com relação ao horário de trabalho, invalidade dos controles de ponto, acúmulo de funções e na quantificação da indenização por danos morais deferida. Esse tipo de insatisfação com a sentença pode ser legitimamente exposta em sede de Recurso Ordinário dirigido ao TRT 7ª Região. Não pode ser sanada por meio do recurso de embargos de declaração, que tem objeto limitado a sanar omissões na apreciação dos pedidos, contradições verificadas na sentença (e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade ou erro material. Inteligência do artigo 897-A da CLT c/c art. 1022 do CPC. Transcrevo ementa de decisão judicial. "Embargos de declaração - Reexame do julgado - Medida processual inadequada. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos (TST-ED AIRR 58/2003.022.03.40-0. 2ª T. rel. Luiz Carlos Gomes Godoi, DJU 13.05.05, p. 601)". (...)". Dessa forma, se houve erro na valoração das provas e na quantificação do dano moral, o recurso cabível é o ordinário. Ante o exposto, rejeito os pedidos. [...] (id 31677e5) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DAS HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO A Recorrente alega, em síntese, horas extras não remuneradas, trabalho em domingos e feriados sem o adicional legal, além de assédio moral praticado pela gerente Carla. A reclamante sustenta que era obrigada a realizar tarefas além da sua função de caixa, como entregas, limpeza e trabalho na padaria, e que frequentemente era pressionada a não registrar corretamente sua jornada de trabalho, conforme depoimento de João Victor Monteiro de Sousa. A Recorrida, em suas contrarrazões, alega que os horários de trabalho da Recorrente eram registrados corretamente, contestando as alegações de horas extras. Quanto ao assédio moral, a Recorrida nega a prática de qualquer ato abusivo por parte da gerente Carla, apresentando o depoimento de Rafaela Ingrid Cardoso Braga Nunes como contraponto. A Recorrida também argumenta que as atividades além da função principal da reclamante eram esporádicas e não configuram trabalho extraordinário. Pois bem! Após a detida análise das razões recursais, das contrarrazões, das sentenças, dos depoimentos testemunhais e demais provas constantes dos autos, razoável confirmar a sentença recorrida, mediante as seguintes considerações: - Acúmulo de Funções: o sentenciante firmou seu entendimento na divergência entre os depoimentos testemunhais e na prevalência da descrição funcional contida na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - artigo 456, parágrafo único, da CLT. Embora a recorrente alegue o exercício de funções além da anotada na CTPS, o conjunto probatório não demonstra de forma cabal a incompatibilidade entre as atividades exercidas e a função descrita, nem o acréscimo de trabalho que justifique o pagamento de adicional. O ônus da prova, conforme artigo 818, I, da CLT, e artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante, o qual não foi satisfeito. - Horas Extras: o sentenciante reconheceu a contradição nas provas testemunhais a respeito da realização de horas extras. A recorrente alega a manipulação do sistema de ponto eletrônico pela empresa, o que, se comprovado, poderia invalidar o controle de jornada. Entretanto, a prova testemunhal, ainda que apontando para a ocorrência de horas extras, não se mostrou suficientemente robusta para superar a prova documental do controle de ponto, mesmo com a alegação de fraude. A jurisprudência do TST (Súmula nº 338, III) prevê a invalidação do controle de ponto em casos de fraude comprovada, porém, neste caso, a prova da fraude não foi apresentada de maneira irrefutável. O ônus da prova, nesse ponto, também permaneceu com a reclamante, não sendo este o caso de reforma da sentença recorrida. - Assalto e Rescisão Indireta: o magistrado sentenciante reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo assalto sofrido pela reclamante, fundamentando-se no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e na jurisprudência que reconhece o risco inerente à atividade desenvolvida (trabalho em caixa de supermercado, com horário noturno de fechamento). A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, baseada no artigo 483, "b", da CLT, também se mostra adequada diante das alegações e provas apresentadas acerca das frequentes e arbitrárias alterações de horário da reclamante, configurando, em conjunto com o assalto, justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. O entendimento do TST sobre a possibilidade de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo após o desligamento, é reiteradamente reconhecido. - Dano Moral: o sentenciante arbitrou a indenização por danos morais em dois salários da reclamante. A recorrente requer uma majoração, argumentando que o valor é irrisório em relação à gravidade do assalto. Embora o valor possa parecer baixo, sua fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência aplicável, e o art. 223-G da CLT, que trata da reparação do dano extrapatrimonial. Não se configura, pois, abuso do poder discricionário do Juiz de 1º grau. Confira-se a jurisprudência: [...] EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARBITRAMENTO. Para arbitrar a reparação por dano moral, a Lei n. 13.467/17 introduziu na CLT os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, as quais devem ser aplicadas, haja vista que já vigentes na época do acidente, sobretudo no que pertine aos critérios de fixação do quantum indenizatório, eis que se tratam de parâmetros norteadores da condenação. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (03ª Turma). Acórdão: 0010550-84.2018.5.03.0076. Relator(a): Emília Lima Facchini. Data de julgamento: 24/07/2019. Juntado aos autos em 25/07/2019. [...] ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O ressarcimento relativo aos danos morais e estéticos oriundos de acidente de trabalho não pode proporcionar enriquecimento sem causa da vítima, ao mesmo tempo em que deve considerar o tempo de contrato entre as partes, o porte da empregadora e a situação de vulnerabilidade do empregado, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida. Noutras palavras, a indenização deve ser moderada, proporcional e razoável. Seguindo este raciocínio, a quantia fixada nestes autos tem por finalidade última instigar, no empregador, o dever de propiciar aos seus empregados condições dignas de trabalho, além de servir como lenitivo para os males sofridos pelo trabalhador. Considerando-se essas diretrizes, tenho por adequado o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comportando a majoração intentada no apelo do reclamante. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010762-91.2023.5.03.0024. Relator(a): Márcio Toledo Gonçalves. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 14/03/2024. [...] Deveras, vislumbra-se na sentença um razoável equilíbrio na aplicação da legislação e da jurisprudência adequada ao caso. A ausência de provas robustas para comprovar a fraude no sistema de ponto, assim como o acúmulo de funções e a proporcionalidade na indenização por dano moral, não configuram, isoladamente, ou em conjunto, motivos suficientes para reformar a decisão. Confirma-se, portanto, a sentença recorrida em todos os seus termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário adequado à espécie, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT. Recurso ordinário tempestivo. Representação processual regular, conforme relatado. Preparo recursal, na forma relatada. Presentes a legitimidade e o interesse processual, eis que parcialmente sucumbente a reclamada. Ausente fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer da reclamada. Apelo isento de irregularidades formais. Recurso ordinário conhecido, exceto em relação às temáticas acúmulo de funções (art. 456 CLT), horas extras (art. 58-A CLT), e falta de intervalo intrajornada (art. 71, §1º, CLT), por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação sob os referidos títulos. Contrarrazões tempestivas e regularmente subscritas por advogado, conforme relatado. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS O sentenciante, como mencionado no recurso, fundamentou a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta na possibilidade, segundo o entendimento do TST, de o trabalhador pedir demissão e, posteriormente, alegar rescisão indireta por culpa grave do empregador; considerou a transferência de turno da reclamante e o assalto sofrido por ela como demonstrações de rigor excessivo (art. 483, "b", CLT), configurando a rescisão indireta. Quanto aos danos morais e materiais, o magistrado sentenciante aplicou a responsabilidade objetiva do empregador com base no art. 223-G da CLT, aparentemente interpretando-o como fundamento para a responsabilidade por assalto sofrido pela empregada fora do horário e local de trabalho. A recorrente/reclamada impugna a decisão de primeiro grau que converteu o pedido de demissão da reclamante em rescisão indireta, com base no art. 483, "b", da CLT, e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais; argumenta que a demissão da reclamante foi espontânea, sem vícios, e que não houve rigor excessivo por parte da empresa; afirma que a alteração de turno estava prevista em contrato e que o assalto ocorreu fora do ambiente e horário de trabalho, afastando o nexo de causalidade com a atividade laboral e a responsabilidade da empresa. Contudo, os argumentos recursais da reclamada são insuficientes para reverter a decisão de primeiro grau. A prova apresentada, mesmo que controversa em alguns pontos, sustenta a conclusão de que houve rigor excessivo por parte da empregadora e que esta possui responsabilidade pelos danos morais e materiais sofridos pela reclamante. A reclamada alega ausência de rigor excessivo, sustentando que a alteração de turno era contratual e que o assalto ocorreu fora do horário de trabalho. No entanto, essa argumentação ignora a prova testemunhal que descreve a sobrecarga de trabalho da reclamante, com a realização de tarefas além de sua função contratual (inclusive fora do horário), e a omissão da empresa em relação à falta de segurança, especialmente no contexto de assalto sofrido pela empregada, ainda que fora do horário de trabalho, mas em consequência do trabalho realizado para a empresa. O simples fato de a alteração de turno ser contratual não a exime de responsabilidade se essa alteração, em conjunto com as demais condições de trabalho, configurou um ambiente laboral insustentável. A reclamada argumenta que o assalto ocorreu fora do horário e local de trabalho, afastando o nexo de causalidade. Contudo, essa argumentação é frágil. Embora o assalto tenha ocorrido fora do ambiente físico da empresa, a prova testemunhal sugere que a reclamante, em virtude da sobrecarga de trabalho e da prática de realizar tarefas para a empresa fora do estabelecimento comercial, estava exposta a riscos que poderiam ter sido mitigados por ações da empregadora. O nexo de causalidade não se limita ao local físico, mas também abrange as circunstâncias do trabalho que expuseram a reclamante ao evento danoso. A empresa possui o dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro, que não se limita às quatro paredes do local de trabalho, principalmente se esta é obrigada a realizar tarefas fora deste. A responsabilidade objetiva, embora não aplicada aqui de forma direta através do artigo 223-G da CLT, como interpretado pela sentença, pode ser aplicada subsidiariamente em relação a outros dispositivos legais, uma vez que a empresa negligenciou o dever de cuidado com sua empregada. Em corolário, por hipótese, atente-se que o evento danoso sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, é considerado acidente do trabalho. Nesse sentido, o art. 21 da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho: [...] I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - Omissis; III - Omissis; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) Omissis; [...] (grifou-se) A reclamada critica a interpretação equivocada do artigo 223-G da CLT pela sentença. Embora seja verdade que esse artigo não se aplique diretamente ao caso, não se pode ignorar que o sentenciante analisou o contexto global, considerando as condições de trabalho que colocaram a reclamante em situação de vulnerabilidade. A interpretação equivocada, como apontada pela reclamada, não invalida a necessidade de compensação pelos danos sofridos pela empregada, que foram consequência direta do trabalho desenvolvido para a empresa, mesmo que indiretamente. A reclamada afirma a ausência de prova de sua culpa. Contudo, a prova testemunhal e a ausência de contraprovas da reclamada demonstram a negligência da empresa em relação às condições de trabalho da reclamante, culminando no assalto e nos danos morais subsequentes. O ônus da prova não se limita à comprovação da culpa, mas também à demonstração de que não houve omissão ou negligência na proteção de seus empregados, o que não foi demonstrado pela reclamada. A tese encontra apoio na vasta jurisprudência: [...] DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade da pessoa humana. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (3ª TURMA). Acórdão: 0010486-25.2020.5.18.0161. Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO. Data de julgamento: 29/01/2021. Juntado aos autos em 03/02/2021. [...] RECURSO ORDINÁRIO. ASSALTO. DANO MORAL PRESUMIDO. É presumida a ocorrência de dano moral em razão de assalto sofrido pelo trabalhador durante o expediente de trabalho, sobretudo se o labor é exercido externamente, com viagens constantes de carro, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, pelo risco da atividade, nos termos do art. 927, §único, do CPC. Recurso ordinário parcialmente provido. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000554-85.2022.5.13.0030. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023. [...] Dano Moral. Assalto e Sequestro. Conquanto a segurança pública seja de responsabilidade do Estado, cabe ao empregador envidar todos os esforços para que seus empregados não sejam vítimas constantes de assaltos em situações de notório risco. Furtando-se desta incumbência, deve a empresa indenizar tais vítimas pelos danos morais sofridos - art. 927, p.u., do CC. [...]. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0101101-06.2022.5.01.0051. Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. [...] Dano moral. Assaltos. Entregador de cigarros. Empregado que sofreu dez assaltos na vigência do contrato de 7 anos, que representa um a cada 06 meses. Os assaltos inserem-se dentre os riscos inerentes à atividade da ré, como se fosse algo intrínseco ao ramo por ela explorado, revelando elo direto entre a sua atividade e o risco previsível e evitável de assaltos. A hipótese não configura o denominado fortuito externo, ou seja, trata-se de evento previsível que guarda relação com a atividade desenvolvida e implica por sua natureza, normalmente, risco (CC, art. 927, parágrafo único). Dano moral devido. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001926-41.2016.5.02.0039. Relator(a): RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO. Data de julgamento: 14/08/2018. Juntado aos autos em 21/08/2018. [...] DANO MORAL. ASSALTO. AUXILIAR DE ENTREGA. O auxiliar de entrega em trabalho externo realiza uma atividade de risco, especialmente quando transporta carga com valor comercial. Trata-se de responsabilidade objetiva, onde a culpa da empresa e inerente a sua atividade perigosa, ante a atividade de risco potencial a integridade fisica e psiquica do trabalhador, de forma que ha responsabilidade no caso de assalto ao empregado que esta em servico. Configurado o dano moral, faz jus o autor a indenização respectiva. Dou provimento ao recurso do reclamante. Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0101072-83.2016.5.01.0012. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/03/2018. Juntado aos autos em 14/03/2018. [...] Sentença recorrida mantida, por seus próprios fundamentos, mediante acréscimos. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido; Recurso ordinário da reclamada conhecido (exceto em relação às temáticas acúmulo de funções (art. 456 CLT), horas extras (art. 58-A CLT) e falta de intervalo intrajornada (art. 71, §1º, CLT), por ausência de interesse recursal) e não provido. Sentença recorrida mantida, em seus termos, mediante acréscimos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. CAIXA. SUPERMERCADO. 2º TURNO DE TRABALHO (TARDE/NOITE). ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. EVENTUAL TRABALHO EXTERNO. ASSALTO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante alegou trabalho além da função contratual, horas extras não registradas e assalto durante o trabalho, pleiteando rescisão indireta, verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional; (ii) estabelecer se houve horas extras não remuneradas; (iii) definir o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções não restou configurado, pois a prova testemunhal não superou a descrição funcional na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o ônus da prova, que incumbia à reclamante, não foi satisfeito (CLT, art. 456, parágrafo único; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). 4. A alegação de horas extras não foi comprovada, apesar de divergências nos depoimentos testemunhais, uma vez que a prova testemunhal não se mostrou suficiente para invalidar o controle de ponto eletrônico, não havendo prova irrefutável de fraude (TST, Súmula nº 338, III). O ônus da prova permaneceu com a reclamante. 5. A responsabilidade objetiva da empregadora pelo assalto sofrido pela reclamante foi reconhecida com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando o risco inerente à atividade (trabalho em caixa de supermercado, com horário noturno de fechamento). A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, amparada no artigo 483, "b", da CLT, se justifica pelas alegações e provas sobre as frequentes e arbitrárias alterações de horário, configurando justa causa pelo empregador. 6. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em dois salários da reclamante, atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a jurisprudência e o art. 223-G da CLT, não havendo abuso do poder discricionário do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O acúmulo de funções somente se configura com a comprovação cabal de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função descrita na CTPS e geram acréscimo de trabalho. 2. O controle de jornada de trabalho, ainda que eletrônico, pode ser invalidado em caso de fraude comprovada. 3. A empregadora responde objetivamente pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de assalto durante o trabalho, mesmo que fora das dependências da empresa, em razão do risco inerente à atividade. 4. O pedido de demissão pode ser convertido em rescisão indireta, mesmo após o desligamento, caso comprovada justa causa do empregador. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência. _____ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 483, "b", 818, I, 223-G; CPC, art. 373, I; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, III. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, (03ª Turma), Acórdão: 0010550-84.2018.5.03.0076. Relator(a): Emília Lima Facchini. Data de julgamento: 24/07/2019. Juntado aos autos em 25/07/2019; (11ª Turma). Acórdão: 0010762-91.2023.5.03.0024. Relator(a): Márcio Toledo Gonçalves. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 14/03/2024. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM ACRÉSCIMOS. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que converteu pedido de demissão em rescisão indireta, condenando-a ao pagamento de danos morais, em razão de assalto sofrido pela reclamante e condições de trabalho consideradas insustentáveis. A reclamada contestou a conversão do pedido de demissão, alegando demissão espontânea e ausência de nexo de causalidade entre o assalto e as atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e a responsabilidade da reclamada pelos danos morais e materiais, considerando as condições de trabalho e o assalto sofrido pela reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova demonstra rigor excessivo da empregadora, caracterizando a rescisão indireta (CLT, art. 483, "b"), mesmo que a alteração de turno fosse contratualmente prevista, pois a sobrecarga de trabalho e a realização de tarefas fora do horário e local de trabalho configuravam ambiente laboral insustentável. 4. O nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho desenvolvido para a reclamada foi comprovado, pois a reclamante estava exposta a riscos em razão da sobrecarga e da realização de atividades fora do estabelecimento comercial, demonstrando negligência da empregadora em relação à segurança da trabalhadora, ainda que o assalto tenha ocorrido fora do horário e local de trabalho. 5. A responsabilidade objetiva da empregadora pelos danos morais e materiais decorrentes do assalto é subsidiariamente aplicável, mesmo sem aplicação direta do art. 223-G da CLT, diante da negligência da empresa em relação à proteção de sua empregada e as condições de trabalho que a expuseram a situação de vulnerabilidade. O ônus da prova de ausência de omissão ou negligência na proteção dos empregados não foi satisfeito pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada conhecido (exceto em relação às temáticas acúmulo de funções (art. 456 CLT), horas extras (art. 58-A CLT), e falta de intervalo intrajornada (art. 71, §1º, CLT), por ausência de interesse recursal) e não provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão indireta pode ser configurada mesmo em caso de pedido de demissão, se comprovada a culpa grave do empregador que gerou a impossibilidade da continuidade da relação laboral. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado e as atividades laborais abrange as circunstâncias que expuseram o empregado a riscos, mesmo que o evento danoso ocorra fora do local físico de trabalho. 3. A responsabilidade objetiva do empregador pode ser aplicada subsidiariamente, diante de negligência na proteção do empregado, mesmo que o dispositivo legal relacionado à reparação de danos extrapatrimoniais não seja diretamente aplicável ao caso. _____ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "b"; art. 223-G. Lei nº 8.213/1991, art. 21. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (3ª TURMA). Acórdão: 0010486-25.2020.5.18.0161. Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO. Data de julgamento: 29/01/2021. Juntado aos autos em 03/02/2021; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000554-85.2022.5.13.0030. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0101101-06.2022.5.01.0051. Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001926-41.2016.5.02.0039. Relator(a): RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO. Data de julgamento: 14/08/2018. Juntado aos autos em 21/08/2018;Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0101072-83.2016.5.01.0012. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/03/2018. Juntado aos autos em 14/03/2018. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, como demonstra a certidão de Id f2e10f1, admitem-se os embargos declaratórios, destacando-se, como já exposto no relatório, que o caso concreto, por tratar de demanda que envolve interesses manifestamente privados e por não admitir efeitos modificativos para o Acórdão embargado, dispensam a audição do Ministério Público do Trabalho e, por igual, da parte adversa. MÉRITO Conforme posto no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitem-se, em princípio, "embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", deixando transparecer a norma em relevo, num exame imparcial, fruto de interpretação lógico-sistemática, que as questões relacionadas ao mérito da lide, no processo do trabalho, assim entendidos o exame e a valoração da prova oral e documental, devem ser objeto de debate e julgamento, tão-somente, no julgamento dos recursos ordinários. Afora o exposto, colhe-se do citado dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, que "Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada", donde se reconhecer, de plano, que, no processo do trabalho, os embargos declaratórios ostentam alcance limitado, não tendo vocação para dar suporte a pedidos largos, amplos e descomedidos, como sói ocorrer em casos, como este que ora se analisa, em que a parte busca, sem qualquer medida razoável, a revisão plena do julgado, substituindo, com os embargos, o próprio recurso ordinário e de revista. O CPC/2015, a seu turno, no art. 1.022, não discrepa da CLT, dispondo, em seus três incisos, que os embargos declaratórios, ora se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para prevê que sua função será "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", ora, ainda, objetivam a correção de erro material, nada levando a crer na possibilidade de sua aplicação exacerbada ou ilimitada. No caso sob exame, bem ou mal, consoante seja o entendimento da parte, haja vista seu amplo e discricionário direito à parcialidade extrema, é certo que o Órgão Julgador empreendeu seu mais dedicado esforço para analisar os recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes, tendo emitido, assim, o necessário e imprescindível juízo de valor para, ao final, negar-lhes provimento, considerando, para tanto, que a sentença recorrida, por conduto do Magistrado sentenciante, fora proferida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, é possível concluir que a embargante haverá de postular a reforma do Acórdão na forma do recurso adequado para esse fim, restando certo que, no caso concreto, não há omissões a suprir, nem obscuridades a desanuviar. Acórdão que se mantém íntegro. CONCLUSÃO DO VOTO Embargos de declaração conhecidos e não providos. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ALCANCE. REVISÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos ordinários, alegando omissão e contradição no julgado. A embargante busca a revisão integral do julgado por meio dos embargos, fato que caracteriza verdadeira substituição a recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração, no processo do trabalho, podem ser utilizados para fins de revisão integral do julgado, substituindo o recurso ordinário; (ii) estabelecer se há omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897-A da CLT limita o alcance dos embargos de declaração, no processo do trabalho, permitindo, por esse meio, apenas a correção de vícios na decisão embargada, assim entendidas a omissão, a contradição e o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 4. A revisão do mérito da decisão, que envolve a reavaliação da prova oral e documental, deve ser objeto de recurso ordinário, não de embargos de declaração. 5. O órgão julgador analisou de forma adequada os recursos ordinários, emitindo juízo de valor fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Não há omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1.Os embargos de declaração, no processo do trabalho, têm alcance limitado à correção de vícios na decisão, não se prestando à revisão integral do julgado." "2. A reavaliação do mérito da decisão, incluindo a prova oral e documental, deve ser feita por meio dos recursos ordinários, não por embargos de declaração." "3. A ausência de omissão, contradição ou manifesto equívoco na decisão embargada impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; CPC/2015, art. 1.022,incisos I, II e III. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Da Rescisão Indireta (Art. 483, alínea “b” da CLT): O acórdão regional, ao analisar a rescisão indireta, fundamentou-se na análise da prova testemunhal, que demonstrou o rigor excessivo da empregadora, em especial nas mudanças de horário da reclamante, que teria sofrido assalto ao sair do trabalho. A recorrente alega violação ao art. 483, “b”, da CLT, contudo, o recurso de revista não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT, uma vez que o Regional, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de falta grave da empregadora, que ensejou a rescisão indireta. O reexame da matéria, nos moldes propostos, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Dos Danos Morais e Materiais (Arts. 186, 187, 188 e 927 do CC, art. 818 e 223-G da CLT e art. 7º, XXVIII, da CF): O Tribunal a quo, ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, embasou-se na responsabilidade objetiva da empresa, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando o risco inerente à atividade. A recorrente alega violação aos artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, bem como aos artigos 818 e 223-G da CLT e artigo 7º, XXVIII, da CF, todavia, a matéria em discussão foi decidida com base na análise do conjunto probatório. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, considerou o risco da atividade da reclamante, caixa de supermercado, com horário noturno, e a responsabilidade da empresa, mesmo que o assalto tenha ocorrido fora do local de trabalho. A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Diante do exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 2d2fa60; recurso apresentado em 20/04/2025 - Id 583e36f). Representação processual regular (Id 2c9e466 ). Preparo dispensado (Id d7fd972 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 7º, XXVIII; CF art. 144. - Violação à legislação infranconstitucional: CC art. 186, 187, 188 e 927; CLT art. 483, "a". - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Danos Morais e Materiais: A recorrente busca a majoração do valor da indenização por danos morais, em razão do assalto sofrido, bem como a devolução do valor do celular. Acúmulo de Funções/Desvio de Função: A recorrente busca o reconhecimento de acúmulo de funções/desvio de função. Horas Extras: A recorrente busca o reconhecimento de horas extraordinárias. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Constituição Federal: Artigo 7º, XXVIII: A recorrente alega violação deste artigo, que trata do seguro contra acidentes de trabalho, em relação aos danos sofridos. Artigo 144: A recorrente invoca este artigo, que trata da segurança pública, em relação à omissão da empresa em garantir a segurança da trabalhadora. II. Violações à Legislação Infraconstitucional (Leis Federais e Código Civil): Código Civil (CC), artigos 186, 187, 188 e 927: A recorrente alega violação destes artigos, que tratam da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, em relação aos danos morais e materiais sofridos. CLT, artigo 483, alínea “a”: A recorrente alega violação deste artigo, que trata das rescisões indiretas. Divergência jurisprudencial: A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a decisões de outros tribunais sobre temas como indenização por danos morais e rescisão indireta. A parte recorrente requer: [...] a) Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO e PROVIDO o RECURSO DE REVISTA ADESIVO, face à violação a dispositivo de lei federal, de dispositivo da legislação federal e, ainda, divergência jurisprudencial na aplicação dos mesmos dispositivos; b) Pugna-se pela reforma da decisão de mérito, a fim de que seja modificado o valor dos danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e devolução em pecúnia dos danos materiais (celular) nos exatos termos decididos e sedimentados pelo TRT7; c) Requer o reconhecimento das horas extraordinárias trabalhadas em seus exatos termos requeridos, amplamente provados por provas testemunhais; d) Requer o reconhecimento do acúmulo de funções/ou desvio de função nos termos inicialmente requeridos, tendo em vista a vasta prova testemunhal; e) Pelo exposto, urge o recebimento/conhecimento do recurso de revista adesiva para a sua total procedência neste aspecto. Termos em que pede e espera conhecimento e provimento. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.. À análise. Trata-se de Recurso de Revista Adesivo interposto por MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista em que figura como reclamante. O recurso foi interposto em face da decisão que, nos autos dos Embargos de Declaração, manteve a decisão que negou provimento aos recursos ordinários, mantendo a sentença de mérito. Em suas razões, a parte recorrente, em síntese, alega: violação de dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XXVIII e 144) e de lei federal (arts. 186, 187, 188 e 927 do CC e art. 483, "a" da CLT); contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial; busca a conversão da demissão em rescisão indireta, majoração do valor da indenização por danos morais e materiais, reconhecimento de acúmulo de funções/desvio de função e horas extras. A admissibilidade do recurso de revista adesivo está condicionada à admissibilidade do recurso principal, conforme o artigo 997, § 2º, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, e a Súmula 283 do TST. No caso em tela, foi denegado o seguimento do recurso principal. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista adesivo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PEREIRA SANTIAGO - BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-45.2025.8.11.0000

ID: 255893621

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001926-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001926-45.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001926-45.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ELIAS RODRIGUES CARVALHAES - CPF: 460.560.681-53 (ADVOGADO), RICARDO ANTONIO DA SILVA DIAS - CPF: 062.533.271-78 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO NÃO IDENTIFICADO. PENA PRESERVADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença que condenou o requerente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35 c/c art. 40, VI), à pena total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.633 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante do requerente e corréu com apreensão de drogas e objetos relacionados à traficância; (ii) atuação da defesa técnica de forma regular, sem demonstração de prejuízo ao requerente; (iii) condenação transitada em julgado sem interposição de recurso de apelação; (iv) condenação pelo crime de tráfico de drogas baseia-se em um conjunto probatório coerente e concreto, composto por apreensão de substâncias ilícitas, depoimentos testemunhais e elementos que comprovam a destinação comercial da droga; (v) condenação pelo crime de associação para o tráfico isolada de elementos de prova capazes de demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes; (vi) envolvimento de adolescente comprovado pela prova oral; (vii) dedicação à atividade delitiva evidenciada pela prova oral, emprego de menor na ação delitiva e apreensão de material para preparo da droga para comercialização. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da sentença por deficiência da defesa técnica; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desconsideração da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente; (iv) concessão da minorante do tráfico privilegiado; (v) redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a defesa técnica foi deficiente a ponto de comprometer o devido processo legal; (ii) examinar se a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi contrária à evidência dos autos; (iii) averiguar a legalidade da dosimetria da pena e do regime inicial imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A mera discordância do novo defensor com a estratégia defensiva adotada pelo causídico anterior não caracteriza prejuízo, tampouco justifica o reconhecimento da ineficiência defensiva. 6. A caracterização da hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (CPP, art. 621, inciso I) somente ocorre quando há total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação. 7. Inviável absolver o agente em revisão criminal quando o juízo originário apreciou conjunto probatório de modo proporcional e nos limites permitidos pela legislação vigente, pautando-se em depoimentos judiciais válidos. 8. A absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas é medida impositiva quando a condenação se fundamenta em presunções, sem suporte probatório concreto que comprove a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes. 9. A revisão criminal em matéria de dosimetria da pena é admitida de forma excepcional, quando identificada manifesta ilegalidade ou erro técnico do julgador. 10. Nas hipóteses em que houver similitude fática-jurídica, eventual benefício concedido em favor do corréu deve estender aos demais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO 11. Ação de revisão criminal parcialmente procedente. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 580; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.349.307/ES, REsp n. 2.059.551/DF, AgRg no HC n. 674.475/PR, AgRg no AgRg no HC n. 871.091/PI, AREsp n. 2.123.334/MG, AgRg no REsp n. 2.079.261/SC, AgRg no REsp n. 2.091.468/SC, AgRg no HC n. 951.050/SP; TJMT, RevCrim 1029432-64.2023.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Ricardo Antônio da Silva Dias, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Penal n. 0001676-37.2018.8.11.0109, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, 35 c/c art. 40, inciso VI), à pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.633 (um mil seiscentos e trinta e três) dias-multa. O feito foi sentenciado em 01/agosto/2024 e transitou em julgado em 12/novembro/2024, sem a interposição de recurso de apelação (id. 175269669 – PJe 1º Grau n. 0001676-37.2018.8.11.0109). Na presente ação revisional, o requerente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, sob a alegação de deficiência da defesa técnica, argumentando que a ausência de exaustão nos pontos controvertidos das alegações finais comprometeu o devido processo legal. No mérito, pleiteia a absolvição das imputações, ressaltando a ausência de provas robustas para afastar o princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena, argumentando que houve exasperação desproporcional da pena basilar. Questiona a legalidade da incidência da majorante do envolvimento de adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI), bem como postula o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (id. 264629793). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação revisional (id. 265289269). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Turma: A revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir eventuais injustiças ou erro judiciário, evidenciados por condenação contrária a texto expresso em lei, oposta à evidência dos autos ou fundada em provas cabalmente falsas, ou, ainda, quando se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize a diminuição da pena aplicada. Quanto à excepcionalidade deste instrumento, esta Turma de Câmaras Criminais, sistematicamente, reafirma a compreensão de que a via revisional não se destina ao mero reexame das provas e/ou teses defensivas, como se recurso de apelação fosse: “(...) A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)” (TJMT, RevCrim 1029432-64.2023.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024). Essa mesma compreensão é reforçada pela copiosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.349.307/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/02/2024). Em especial para os casos de revisões criminais fundamentadas no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, firmou-se a compreensão de que a procedência da ação exige a total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação, justamente porque se está a analisar condenação já transitada em julgado, que, muitas das vezes, passou por zelosos julgadores. Na visão de Guilherme de Souza Nucci: “o acolhimento da pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas” (Código de processo penal comentado. 13ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 1184). Assim, nem mesmo a constatação da fragilidade do acervo probatório que embasou a condenação é suficiente para a procedência do pedido de revisão. É imprescindível, portanto, que os autos revelem condenação em evidente e frontal ofensa ao conjunto de provas, não bastando a alegação de equivocado, insuficiente ou injusto exame do acervo probatório. Ademais, a mera adoção pelo juízo ou Tribunal de entendimento jurisprudencial minoritário, em se tratando de questão controvertida, ou mesmo de uma tese posteriormente superada, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal. Nesse sentido: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. (...)” (STJ, REsp n. 2.059.551/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025). Estabelecidas essas premissas, com o intuito apenas de concatenar adequadamente os fundamentos deste voto, importante esclarecer os fatos da ação penal que culminaram na condenação do requerente. O requerente Ricardo e o corréu Valdeir foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação pelo tráfico, descritos na denúncia da seguinte forma: “(...) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial, que no dia 25 de junho de 2018, na Rua Julio Bilenki, n. 1.050, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS, com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito drogas, para fins de traficância, consistentes em 01 (uma) porção de maconha encontrada em seu bolso; 272g (duzentos e setenta e duas gramas) de maconha dentro da residência, bem como 20g (vinte gramas) de pasta base de cocaína, 01 (um) prato e 01 (uma) serra com vestígios de entorpecentes, vários papelotes para embalar droga, 01 (um) canivete, R$ 22,00 (vinte e dois reais), 03 (três) aparelhos celulares e 01 (um) relógio. Ainda, na residência situada na Rua Beija-Flor, n. 1.131, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEIR DE ANDRADE, com consciência e vontade, tinha em depósito, para fins de traficância e sem autorização legal, 240g (duzentas e quarenta gramas) de maconha, consoante termo de apreensão de fls. 30-IP e laudo de constatação de drogas às fls. 80/82-IP. Consta ainda, que em data incerta, mas constatada nas condições de tempo e lugar acima destacas, RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS e VALDEIR DE ANDRADE, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se para o fim de cometer o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, envolvendo os adolescentes Hernandes Pereira Muniz e Camila Monsson Ferreira, na prática delitiva. Conforme apurado, no momento supra descrito, a Polícia Militar, após denúncias anônimas acerca do tráfico de drogas na residência situada na Rua Julio Bilenki, Marcelândia/MT, abordaram RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS em frente respectiva casa, em posse de 01 (uma) porção de maconha. Nesse ínterim, após revistas realizadas dentro da residência, localizaram 272g (duzentos e setenta e duas gramas) de maconha, 20g (vinte gramas) de pasta base de cocaína, bem como materiais para preparo da droga, consistentes em 01 (um) prato e 01 (uma) serra, ambos com vestígios de entorpecentes, vários papelotes para embalar droga, 01 (um) canivete, além de R$ 22,00 (vinte e dois reais), 03 (três) aparelhos celulares e 01 (um) relógio. Toda esta ação foi visualizada pela testemunha Sandro Junior Cardoso. Após novas informações de que o acusado RICARDO ANTÔNIO DA SILVA DIAS teria repassado uma grande quantidade de entorpecente ao adolescente Hernandes Pereira Muniz, os milicianos se deslocaram e apreenderam em posse do adolescente 68g (sessenta e oito gramas) de maconha, o adolescente por sua vez, relatou que o restante do entorpecente estaria em posse do acusado VALDEIR DE ANDRADE. Na sequência, os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua BeijaFlor, n. 1.131, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, ocasião em que localizaram o restante do entorpecente, consistente em 240g (duzentas e quarenta gramas) de maconha, oculto dentro da fossa da residência de VALDEIR DE ANDRADE. Cabe destacar, por oportuno, que os acusados confessaram perante a Autoridade Policial, que os adolescentes Hernandes Pereira Muniz e Camila Monsson Ferreira, eram utilizados na mercância dos entorpecentes, com funções distintas, dentre elas realizar a entrega da droga e a arrecadação do dinheiro em favor de facção criminosa. Os denunciados e os referidos adolescentes criaram um grupo de WhatsApp denominado ‘Família compras e vendas’ para organizar a atividade criminosa (...)” (sic, id. 57306354, p. 23 – Pje 1º Grau n. 0001676-37.2018.8.11.0109). Com o encerramento da fase instrutória, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar o requerente e o corréu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As partes não interpuseram recurso de apelação e a condenação transitou em julgado em 12/novembro/2024. Delineado o contexto fático dos autos em revisão, passo à análise individual de cada pleito trazido à indagação pelo requerente. 1. PRELIMINAR O requerente sustenta a nulidade da sentença condenatória, alegando a deficiência da defesa técnica. Argumenta que, nas alegações finais, a defesa então constituída não exauriu os pontos controvertidos dos autos, comprometendo, assim, o devido processo legal. Assevera que a defesa não abordou adequadamente as provas apresentadas pelo Ministério Público, especialmente porque não postulou a elaboração de exame pericial dos vestígios encontrados nos objetos (prato e faca de serra), não questionou a validade da confissão extrajudicial do requerente, além de ter sido omissa na contraposição às provas da associação criminosa e na requisição da minorante do tráfico privilegiado (id. 264629793). O pleito não procede. Com efeito, a questão dos autos remonta à célebre Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Isso porque, para o reconhecimento de eventuais nulidades no processo penal, inclusive no que se refere à alegada defesa técnica deficiente, é necessária a imprescindível demonstração de prejuízo, consoante estabelecido pelo art. 563 do Código de Processo Penal, que estampa o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Ademais, a mera discordância do novo defensor com a estratégia defensiva adotada pelo causídico anterior não caracteriza prejuízo, tampouco justifica o reconhecimento da ineficiência defensiva. Em igual sentido: “(...) Convém ressaltar que, tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor (...)” (STJ, HC n. 674.475/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/04/2024). No caso sub judice, embora o requerente argumente que a defesa anterior teria sido ineficiente, por não explorar determinadas teses defensivas ou não requerer algumas providências, é incontroverso que a questão traduz mera discordância do novo defensor, sem qualquer indicação de prejuízo direto e concreto. Afinal, o defensor constituído pelo requerente participou de todos os atos processuais, apresentou resposta à acusação e alegações finais, oportunidade na qual requereu a absolvição de ambos os delitos, exclusão das majorantes imputadas pela acusação, além da desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio. E mais, o causídico postulou a concessão da minorante do tráfico privilegiado, bem como a detração do período de prisão preventiva (id. 123746807 e 57306354, p. 164 – PJe 1º Grau 0001676-37.2018.8.11.0109). Desse modo, evidente que o requerente não ficou desassistido por defesa técnica em nenhum ato processual durante o feito originário, havendo regulares manifestações, com profunda abordagem das teses defensivas, debates sobre questões probatórias e demais providências inerentes ao regular exercício da ampla defesa. Em verdade, a preliminar ora suscitada revela apenas o descontentamento com o insucesso da estratégia processual adotada pela defesa anterior, circunstância que não representa nulidade processual por deficiência de defesa. Portanto, comprovada a regular atuação defensiva do causídico constituído à época, rejeito a preliminar defensiva. 2. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS 2.1. Tráfico de drogas Alternativamente, a defesa argumenta que a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas é contrária à prova dos autos, pois pautada em deficiente e duvidoso acervo probatório. A pretensão não procede. Como abordado inicialmente, a caracterização da hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (CPP, art. 621, inciso I) somente ocorre quando há total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação. Na presente hipótese, diferente do que compreendido pela defesa, é fácil constatar que o órgão julgador a quo realizou suficiente análise das provas obtidas ao longo da instrução penal, fundamentando a condenação nas firmes declarações dos agentes policiais Clóvis Machado e Alenilson Ferreira e da testemunha Sandro Junior, que confirmaram a destinação comercial das substâncias ilícitas apreendidas e a autoria delitiva do requerente. Sob o crivo do contraditório, o PM Clóvis Machado declarou que recebeu diversas denúncias de tráfico de entorpecentes referentes aos vulgos “Mangulão” e “R7”. Relatou que as denúncias sempre faziam referência ao vulgo “R7” e que este distribuía os entorpecentes aos traficantes locais, alguns menores de idade. Mencionou que, após intensificar as rondas nas proximidades das residências dos suspeitos, lograram êxito em abordar o requerente Ricardo, identificado como a pessoa de alcunha “R7”. Narrou que, procedida a busca domiciliar, encontraram diversos apetrechos para preparo e individualização das porções de drogas, além das porções de maconha e pasta base de cocaína. Disse que o Ricardo deixava os entorpecentes visíveis na casa, bem como relembrou que parte das substâncias estavam escondidas na fossa do imóvel. Relatou ainda que o modus operandi dos acusados era “soltar droga” para os menores venderem. Na mesma linha, o Policial Militar Alenilson Ferreira da Silva declarou que receberam denúncia a respeito da casa do requerente Ricardo e que, realizada a busca, foram encontrados entorpecentes em posse do acusado. Descreveu que a residência era muito bagunçada e negou ter participado da abordagem na casa do corréu Valdeir (id. 62052624 – mídia digital). Corroborando a narrativa da policial, Sandro Junior Cardoso, usuário de drogas presente no momento do flagrante, confirmou que o requerente Ricardo vendia entorpecentes. Descreveu que já havia comprado drogas de ambos os acusados, acrescentando que o requerente “vendia para todo mundo”. Confirmou que o adolescente Hernandes Pereira Muniz ajudava na comercialização de drogas e explicou que cada um dos réus vendia entorpecentes em suas próprias casas (id. 62052591 – mídia digital). Interrogado em juízo, o requerente Ricardo confirmou a apreensão das drogas e apetrechos em sua residência, mas alegou que o material seria para consumo próprio, destacando ser usuário de drogas há 06 (seis) anos e que a quantia apreendida duraria cerca de uma semana. Por sua vez, o corréu Valdeir negou a autoria dos fatos, declarando que as drogas encontradas eram para seu consumo, e que estavam dentro da fossa porque “iria fumar” no horário de almoço, alegando que aquela quantia duraria aproximadamente dois meses. Nesse panorama, não há como acolher a tese de condenação contrária à evidência dos autos, mormente porque há amplo e coerente conjunto de provas acerca da destinação mercantil das drogas apreendidas e autoria delitiva do requerente e corréu. Da mesma forma, a majorante do envolvimento de adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI) encontra-se devidamente fundamentada nas declarações da testemunha Sandro Júnior, que confirmou a participação do menor Hernandes na comercialização do material. A procedência do pedido revisional somente seria cabível se a condenação estivesse isolada de qualquer elemento probatório relevante e concreto, situação que não se identifica na espécie. Afinal, a decisão impugnada analisou o conjunto probatório de modo proporcional e nos limites permitidos pela legislação vigente, pautando-se em depoimentos judiciais válidos, de forma que não há falar em sentença condenatória contrária à evidência dos autos, tampouco em erro judicial. Portanto, com relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas, inexistem motivos para a rescisão da coisa julgada material. 2.2. Associação para o tráfico A defesa também questiona a condenação pelo crime de associação para o tráfico, diante da inexistência de provas quanto à permanência e estabilidade do grupo. Com razão a defesa. O crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo associativo de caráter duradouro e estável. Diferentemente do simples concurso de agentes, a configuração do tipo penal demanda a comprovação de uma verdadeira societas sceleris, caracterizada pela permanência e estabilidade do vínculo entre os associados. Nesse sentido é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...)” (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 871.091/PI, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/02/2025). Na mesma direção, leciona Luiz Flávio Gomes: “(...) Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula 'reiteradamente ou não' significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora de crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo (...)” (Lei de Drogas Comentada Artigo por Artigo, 2.a ed. rev., atual, e ampl., São Paulo: Editora RT,2008, p. 209). Ao fundamentar a condenação impugnada, a sentença expõe o seguinte: “(...) Dessa forma, no caso sob exame, observa-se com facilidade que por parte dos réus Valdeir e Ricardo, que não só estavam associados entre si para o tráfico como também estavam associados à adolescentes para a mercancia, havendo, portanto, não só mera anuência, mas efetiva participação na prática do crime de tráfico de drogas, com as respectivas atribuições e divisão de tarefas delituosas, previamente estabelecidas em forma de associação/organização delitiva, do início até o final. A participação de cada acusado no evento criminoso, com inequívoca colaboração material, está satisfatoriamente identificada no bojo destes autos processuais. Os réus, faccionados do Comando Vermelho, pegavam os entorpecentes com o réu Valdinei, que, por sua vez, repassava aos adolescentes Hernandes e Camila e ao réu Ricardo, vulgo ‘R7’, para revenda a terceiros, sendo certo que todos se revezavam na venda de drogas em ambas as casas. Importante destacar que as testemunhas policiais afirmaram categoricamente terem recebido diversas denúncias fazendo menção ao vulgo dos réus, os quais foram encontrados em posse não só de entorpecentes (pasta base e maconha), como também de diversos apetrechos utilizados no preparo e na individualização das porções destinadas à venda. (...)” (sic, id. 163980022). No entanto, apesar dos esforços empregados pelo juízo para fundamentar a condenação, não há provas acerca da estabilidade e permanência da associação entre o requerente Ricardo e corréu Valdeir para o fim específico de praticar o tráfico de drogas. Embora os policiais tenham relatado que receberam diversas denúncias referentes aos vulgos “Mangulão” e “R7”, os depoimentos não apresentaram nenhuma outra circunstância fática relevante, capaz de indicar o modus operandi da suposta associação, tampouco que o vínculo entre os acusados era estável e permanente. Ao revés, as narrativas dos agentes policiais sobre o crime de associação para o tráfico estão isoladas de outras provas e decorrem de mera presunção, extraída de informações indiretas, sem especificação da fonte ou descrição pormenorizada da suposta associação. Ademais, a testemunha Sandro Junior Cardoso afirmou que os réus vendiam drogas, mas não especificou se o faziam em conjunto, de forma estável e permanente. Ao contrário, seu depoimento sugere que cada um dos acusados vendia entorpecentes em suas próprias casas, e não em associação. O comércio individual de drogas também é corroborado pelo fato de ambos os acusados terem sido abordados sozinhos, em suas respectivas casas, sem a presença do outro. Não suficiente, a narrativa de que os acusados confessaram a prática delitiva durante a abordagem sequer constitui elemento probatório válido, notadamente porque não foi reduzida a termo e colhida sem qualquer controle acerca da voluntariedade e licitude do ato. Inclusive, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou a validade de confissão informal extraída durante a abordagem policial, sem qualquer formalidade: “(...) A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. (...)” (STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/06/2024). Ademais, a informação de que os acusados e os menores Camila e Hernandes participavam de um grupo de WhatsApp denominado “Família Compras e Vendas” também não comprova a prática delitiva, sobretudo porque não há exame pericial dos aparelhos celulares apreendidos, muito menos extração do conteúdo dos diálogos, como foram de comprovar que a comunidade era efetivamente utilizada para a prática do tráfico por ambos os acusados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a total inexistência de provas capazes de justificar a condenação pela prática do crime de associação criminosa, uma vez que a prova dos autos não comprova, de maneira satisfatória, a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, requisito indispensável para a configuração do tipo penal. E, por esse motivo, a absolvição se revela impositiva, pois a condenação prolatada é totalmente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. DOSIMETRIA DE PENA A defesa postula, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a redução da pena basilar, exclusão da majorante do envolvimento de adolescente, além da concessão da minorante do tráfico privilegiado. Contudo, não assiste razão à defesa. Como é sabido, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida nas hipóteses em que identificada manifesta situação de ilegalidade ou erro técnico do julgador. No tocante à matéria em debate, Guilherme de Souza Nucci esclarece: “(...) Revisão criminal para alterar a pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou texto expresso da lei penal (ex. reconhece a reincidência aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal), ou à evidência dos autos (ex. reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova escolhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular (...)” (Código de Processo Penal, 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1093). No caso em análise, o juízo sentenciante fixou a pena-base do crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da carga negativa vinculada ao vetor da quantidade e natureza da droga: “(...) Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína e maconha, em que pese sejam grandes causadores de malefício para a sociedade, não se encontram dentro da normalidade do tipo penal. Isto porque os réus tinham em suas posses, conjuntamente, mais de 500g de maconha. Portanto, diante da variedade de entorpecentes encontrada na casa, bem como da quantia exacerbada do entorpecente “maconha”, sem dúvida no intuito de atender a maior quantidade possível de usuários entendo por valorar negativamente em 1/6 a pena do crime de tráfico. (...)” (sic, id. 163980022 – Pje 1º Grau 0001676-37.2018.8.11.0109). Perfeitamente admissível, mormente porque a natureza, quantidade e a variedade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Em igual sentido: “(...) A quantidade e natureza das drogas apreendidas constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.079.261/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025). Da mesma forma, o percentual de aumento (1/6 sobre a pena mínima) mostra-se proporcional, bem como está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Portanto, ausente flagrante ilegalidade, preserva-se a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, a pena intermediária permaneceu inalterada. Na terceira fase, a defesa almeja o decote da causa de aumento do envolvimento de adolescente, além da concessão da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3 (dois terços). O pleito é improcedente. No tocante à causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, o magistrado singular justificou sua aplicação pelo fato de haver depoimento judicial ratificando a participação do Hernandes na comercialização do material ilícito, o que não se revela ilegal ou desproporcional. Por outro lado, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Apesar de o requerente ter sido absolvido da imputação do crime de associação para o tráfico, a negativa da minorante deve permanecer, porquanto evidenciada a dedicação a atividades criminosas, extraída das declarações da testemunha Sandro Júnior, que confirmou que o requerente “vendia para todo mundo”, do agentes policiais que relataram a presença de material para o preparo da substância para a comercialização, bem como pelo fato da prática delitiva em concurso de pessoas, com a participação de adolescentes. Nesse mesmo sentido: “(...) As instâncias ordinárias apontaram fundamento suficiente a justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, qual seja, o depoimento de usuário, no sentido de que a primeira agravante já lhe fornecia drogas há anos, evidenciando a persistência da prática delitiva. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.091.468/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024). “(...) O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas, envolvimento de adolescentes e utilização de imóvel alugado para o tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 951.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024). Assim, inviável cogitar a incidência da benesse do tráfico privilegiado. Por efeito, com a absolvição do crime de associação para o tráfico, torna-se definitiva a pena do requerente Ricardo Antônio da Silva Dias em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI). O regime inicial deverá ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4. EFEITO EXTENSIVO AO CORREU Diante das premissas expostas, bem como considerando a presença de correspondências entre o requerente Ricardo Antônio e o corréu Valdeir de Andrade quanto aos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivos (circunstâncias pessoais), necessária a extensão dos efeitos relativa absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, o que, por consequência, reduz sua condenação para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 5. DISPOSITIVO Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional, para absolver o requerente Ricardo Antônio da Silva Dias da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e, por efeito, reduzir sua condenação para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI). Por efeito, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão ao corréu Valdeir de Andrade, também para absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e fixar sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI) em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000189-42.2023.8.11.0108

ID: 326001153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-42.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ACASSIO PACHECO - CPF: 035.892.871-01 (APELADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), MARILZA DE FATIMA SETE - CPF: 446.179.099-15 (APELADO), JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA - CPF: 534.973.841-00 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Cerceamento De Defesa. Necessidade De Prova Oral E Pericial. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de posse sobre imóvel rural objeto de esbulho ocorrido em 17/01/2023. 2. Sentença de procedência com base em prova documental e contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a validade da prova documental como suficiente para comprovar a posse; e (ii) a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de arrendamento apresentado possui inconsistências formais e carece de confirmação por meio de prova oral. 5. A alegação de divergência geográfica da área litigiosa requer prova pericial para esclarecimento, o que justifica a reabertura da instrução. 6. A ausência de instrução probatória compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "Em ação possessória, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando há controvérsia sobre a posse e a localização do imóvel, sem a devida produção de prova oral e pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 0206329-74.2015.8.13.0521; TJ-PE, Apelação Cível 0000112-34.2020.8.17.2001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acassio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suscita o apelante a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que, conforme faz prova a documentação apresentada pelo INTERMAT, a área na qual os apelados buscam reintegração não incide na área do apelante. Explica que: “Aludido parecer emitido pelo INTERMAT concluiu, de maneira categórica, que a área na qual os Autores pretendem ser reintegrados na posse não incide sobre a área do Requerido, já que a área de origem dos Requerentes incide no título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do Requerido incide sobre os títulos definitivos de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza.”. Também que: “conforme certidão de filiação expedida pelo 1º Serviço Registral de Diamantino-MT em 28/03/2023 (doc. 03), a área, objeto da matrícula nº 12.352, na qual figura como proprietário o Sr. Alziro Vargas Pacheco, pai do Autor Acassio Pacheco, é oriunda da matrícula nº 398, do mesmo Cartório, o qual consta como proprietário José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. (...) seguindo a linha sucessória dos proprietários da referida área, conclui-se que a matrícula mãe tem como primeiro proprietário o Sr. José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. Objetivando demonstrar com clareza essa situação, o mapa que se encontra encartado aos autos atesta que a área que os Apelados buscam ser reintegrados na posse não é a área em que o Apelante pretende ser mantido na posse.”. Requer seja julgada extinta ação. Seguindo, em sede de preliminar, almeja que seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi permitida a realização de prova pericial e oral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pondera que a ação é relativa a posse e não propriedade e que o parecer do INTERMAT é categórico em afirmar que a área na qual o apelante pretende ser mantido na posse não incide sobre a área do apelados, já que a área de origem do apelados incide sobre o título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do apelante incide sobre no título definitivo de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza. Pondera ainda que o fato de a família dos apelados ser proprietário de área não significa dizer, por si só, que é possuidor da área em questão, ainda mais quando o INTERMAT atesta que a área do apelado se encontra deslocada em relação à área do apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, se acaso superadas as preliminares. Nas contrarrazões, os apelados esclarecem que o engenheiro ambiental responsável técnico pelo levantamento in loco da área fez o requerimento do seu cancelamento; o apelante forjou um contrato de compra e venda particular, protocolou requerimentos de licença ambientes e registro de CAR com informações falsas, colocou uma placa na localidade como se fosse titular e ainda contratou equipe fortemente armada para assegurar o esbulho, enquanto destruiu as benfeitorias do local e desmatou ilegalmente a área. No mérito, complementa não há documento da posse do apelante, que alegar ter por 09 anos, conforme aduz em demanda judicial autuada em 31/01/2023, sob n. 1000124-47.2023.8.11.0108, contra os recorridos. No tópico: 4.2 Da falsificação de documentos e da litigância de má-fé, afirma que os contratos de compra e venda são falsificados/fraudulentos, o que pode ser verificado pela contratação por um dos confrontantes dos apelados, de engenheiro agrônomo para análise técnica da sobreposição. Segundo aduz no relatório constam inúmeras fraudes, e que foi confirmada pelo Tabelião Registrador do 3º Ofício de Cuiabá, no sentido de que a assinatura do escrevente não confere. Requer seja desprovido o recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente é importante delimitar que o réu/embargante foi devidamente citação, mas perdeu inerte, vindo a apresentar defesa intempestivamente, portanto, configurada está a revelia. Assim sendo, a consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a revelia limita as questões que poderão ser arguidas em recurso de apelação, que são questões discutidas na sentença ou matérias de ordem pública, não lhe sendo permitido inovar no plano fático. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator.: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001926-26.2022 .8.11.0105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Com essa diretriz, passo à análise das preliminares e do mérito. Preliminar de carência da ação. O apelante sustenta a ausência de interesse de agir dos apelados, ao argumento de que a área objeto da ação de reintegração não se sobrepõe à sua posse, conforme documentos do INTERMAT. Contudo, essa alegação demanda reexame fático, especialmente quanto à delimitação das áreas e análise de documentos técnicos. Como a revelia impede a rediscussão de fatos não examinados na sentença, essa questão encontra-se preclusa. Além disso, o documento mencionado pelo apelante foi cancelado, a pedido do próprio engenheiro e, conforme já pontuei no julgamento do RAI n. 1004017-79.2023.8.11.0000: “autorização provisória de fundamento rural juntamente com Georreferenciamento, conforme consta dos documentos iniciais, são objeto de investigação perante a Policia Civil e Sema, além da total atualidade da movimentação de “regularização” do agravante. Alia-se também, o que já mencionei no RAI n. 1003996-06.2023, referente aos dados trazidos pelo agravado Acassio acerca de estudo realizado por engenheiro agrônomo que constou irregularidades e a declaração dele perante a autoridade policial que acompanhou as diligências de esbulho.”. Alia-se ao fato de que em outra ação o apelante afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e aqui, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização, o que é contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa O apelante argumenta que foi cerceado em sua defesa devido à negativa de produção de prova pericial e testemunhal. Novamente, trata-se de alegação preclusa, pois se refere a matéria probatória já superada no curso da instrução. Além disso, o juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento, o que se insere dentro de sua discricionariedade processual (art. 370 do CPC). Além disso, não há necessidade de produção de provas, pois, não foi produzida o mínimo de prova da alegada posse justa a fim de provocar dúvida no magistrado; as provas demonstram precariedade de alojamentos feitos às pressas e total atualidade da tentativa de regularização da área a ser favor. Portanto, não falar em cerceamento de defesa, devendo a preliminar ser rejeitada. iii. Mérito No mérito, o apelante alega que a ação trata de posse e não de propriedade, e que documentos técnicos indicam que sua área não se sobrepõe à dos apelados. Entretanto, à revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, especialmente quanto à sua posse legítima e ao esbulho praticado pelo réu. Esse efeito não foi ilidido por prova em sentido contrário nos autos. Além disso, os apelados demonstraram todos os requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Para ilustrar, transcrevo trecho da r. sentença: “Com efeito, diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que os autores exerciam o domínio e a posse da área até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelo requerido. As provas constantes dos autos apresentam muitas evidências da invasão perpetrada pelo réu, o qual, inclusive, formou grupo armado e utilizou de todos os artifícios possíveis, dentre os quais, do uso desproporcional da força, para, repetidamente, invadir a propriedade dos requerentes. Destarte, as fotos anexadas (D 109836642) e os boletins de ocorrência que complementam a inicial, demonstram que o requerido contratou empresa de segurança privada, com pessoas aramadas com facas e materiais táticos na propriedade, contradizendo cristalinamente a versão do mesmo apresentada nos autos de nº 1000124-47.2023.8.11.0108, em que alegou exercer posse mansa e pacífica da propriedade, desde 2017. A permanência do réu na área não vem de grande período, mas sim, de tempo muito recente. Faz prova disso, a inexistência de qualquer plantio no local, corroborado pelas imagens colacionadas nos autos, sendo também possível constatar que a edificação, no caso um barraco de madeira, ali construído é recente. À vista de tais fatos, restou provado o esbulho, pois a posse legítima foi molestada, o que autorizou a atuação protetiva em sede liminar, haja vista, ter restado demonstrado o preenchimento de todos os requisitos pelo Autor, quais sejam, posse mansa e pacífica sem interrupção, animus domini, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a improcedência do pedido. Portanto, ao analisar as narrativas e provas presentes nos autos, não há qualquer motivo a impedir a procedência dos pedidos iniciais.”. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. Aliás, sequer o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, amparando suas razões recursais, quase que completamente, no aludido documento do INTERMAT, quando na verdade ele não altera a questão fática. A respeito, a sentença complementada nos Embargos de Declaração é a seguinte: “A área em questão foi devidamente analisada em ambas as ações — manutenção de posse (1000124-47.2023.8.11.0108) e reintegração de posse (1000189-42.2023.8.11.0108). É possível verificar que José Douglas Medrado Oliveira utilizou as provas juntadas de forma contraditória. Em um momento, afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e em outro, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização. Essa conduta evidencia a tentativa de manipulação das provas para sustentar pedidos conflitantes. Ademais, é o único imóvel registrado em nome de Acássio Pacheco e sua genitora, Marilza de Fátima Sete, desde 1992, conforme matrícula juntada aos autos, objeto de discussão em ambas as ações. A jurisprudência reitera que a prova da posse deve ser clara e incontestável, o que não ocorreu no caso presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – INVASÃO PERPETRADA PELOS AGRAVANTES - POSSE VIOLENTA – PROVAS E EVIDÊNCIAS QUE INDICAM SER O AUTOR O LEGÍTIMO POSSUIDOR DA ÁREA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para a definição da tutela liminar de natureza possessória, deve ser analisada em favor de qual das partes militam os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - Diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que o agravado exercia o domínio e a posse da área litigiosa até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelos agravantes. (TJ-MT - AI: 10258058620228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Por fim, o pedido de nulidade da Sentença com base no parecer do INTERMAT não se justifica, uma vez que tal documento não possui o condão de modificar o quadro fático já comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 370 do CPC, a produção de provas periciais e orais cabe ao juiz, que, ao verificar que as provas documentais são suficientes para o julgamento, pode dispensá-las.”. Desta feita, não tenho entendimento diverso, no sentido de que há evidente contradição na argumentação do apelante. No processo de manutenção de posse n. 1000124-47.2023.8.11.0108, sustenta que os apelados turbam sua posse; já na presente ação, alega que o imóvel dos apelados estaria em outra localização. Tal inconsistência evidencia a fragilidade de sua tese e reforça a tentativa de manipulação da narrativa processual. Ante todo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11º., do artigo 85 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP Nº 176019-A. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, na qual alegam ser legítimos possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na estrada Capichaba, Km16, parte do lote Fonseca, em Tapurah-MT. Aduziram que o imóvel está matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah, em nome de Alziro Pacheco, genitor do demandante Acássio Pacheco e ex companheiro de Marilza de Fátima Sete. No entanto, a posse direta é exercida por Acássio Pacheco. Segundo o demandante Acássio Pacheco, o imóvel foi penhorado em seu favor no bojo da Ação de Execução de Alimentos n. 1001505-79.2021.8.11.0108, manejada em face do genitor. Já Marilza de Fátima Sete disse que tem direito à meação do imóvel esbulhado, em virtude de partilha decidida no Processo n. 556/2004, que tramitou na Vara da Infância da Comarca de Umuarama/PR. De acordo com os demandantes, o esbulho teria ocorrido em 17/01/2023. A inicial foi instruída com a cópia da matrícula, o cadastro ambiental único registrado em nome do demandante, um contrato particular de arrendamento celebrado em 2020, o registro do imóvel rural e alguns registros de boletins de ocorrência. A liminar possessória foi deferida. Citado, o Réu/Apelante apresentou defesa escrita de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. A despeito disso, a Juíza da causa analisou as matérias preliminares. Rechaçou a tese de que os autores são carecedores da ação, bem como que o Juízo da Comarca de Tapurah seria incompetente para processar e julgar o feito. No mérito, considerou a suficiência da prova documental e, por isso, proferiu imediato julgamento do feito. Fundamentou que o contrato de arrendamento rural comprovou, de forma inconteste, o exercício da posse por parte dos demandantes, e que o demandado invadiu a área mediante uso de armas e “todos os artifícios possíveis”, consoante boletins de ocorrência e fotografias juntadas pelos demandantes. Em vista disso, julgou procedente o pedido de proteção possessória e compeliu o demandado a arcar o ônus sucumbencial, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões recursais, o demandando devolveu as seguintes matérias de defesa: (i) falta de interesse de agir dos Apelados, visto que a área litigiosa estaria deslocada em relação à sua, conforme parecer do INTERMAT; (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, e; (iii) no mérito, que o pedido seja julgado improcedente. Não há contrarrazões, embora intimados para o ato. Com efeito, é certo que o interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade da prestação jurisdicional, sob o ponto de vista prático. Em ação possessória, não se discute direito de propriedade, de maneira que para a procedência do pedido é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Isso significa que a tese de falta do interesse de agir porque os Apelados não teriam exercício, em algum momento, a posse direta sobre o imóvel, se confunde com o mérito. No tocante ao cerceamento de defesa, entendo estar configurada. O bem que se pretende obter a proteção possessória é umlote com área de 244,0793 hectares, matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah em nome do genitor e ex companheiro dos demandantes, Sr. Alziro Vargas Pacheco, desde 22/03/1996 (ID 253297199). Os demandantes instruíram o pedido com: (i) a cópia da matrícula, (ii) o comprovante de inscrição do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Tapurah em 2023, (iii) alguns boletins de ocorrência, (iv) um registro notarial noticiando a prática do suposto crime de esbulho, a pedido dos demandantes, (v) uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural datado de 22/12/2022, (vi) Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o demandante Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, (v) Requerimento de certificação no Sistema de Gestão Fundiária a pedido do Apelante/Réu (ID 253299158), (vi) Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado na Delegacia de Tapurah e (vii) e algumas fotografias. Particularmente sobre o Contrato de Arrendamento Rural, que foi utilizado na sentença como o principal fundamento para reconhecer o exercício da posse, a meu sentir, não tem o condão de conferir a veracidade desejada pelos demandantes. Primeiro, o campo “Arrendatário” foi preenchido manualmente, com caneta esferográfica azul, destoando do restante da configuração do documento, que foi digitado. Segundo, o item 3 diz que o prazo do arrendamento seria indeterminado; no entanto, no mesmo parágrafo, informa que iniciou em janeiro de 2013 e findou em dezembro de 2020. No final do documento, vê-se que o contrato teria sido confeccionado e assinado em 18/12/2020. Terceiro, o item 4 trata do preço, e diz que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais) durante esse período, sem que houvesse reajustamento anualmente (...)”. Quarto, a pessoa indicada como arrendatária, Sra. Eliane Aparecida F. de Campos, assinou no campo reservado para o “arrendador”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza de 1º grau, não há como conferir qualquer grau de validade para o Contrato de Arrendamento juntado na inicial sem, antes, instruir os autos com a produção da prova oral capaz de corroborar seu conteúdo. Destaco que os demais documentos apresentados na inicial, com a devida vênia, comprovam apenas o vínculo dominial dos Apelados com a área, o que não serve para acolher à pretensão formulada neste tipo de demanda, em que o escopo nodal é a posse. Registro que o documento que comprova o trânsito de animais do imóvel litigioso até a Fazenda Ouro Verde, datado de 11/05/2009, faz alusão à pessoa do proprietário da área, Sr. Alziro Vargas Pacheco, do qual os Apelantes não aduziram ter recebido a transmissão da posse. Logo, a tese de exercício ininterrupto da posse por parte dos demandantes/Apelado é questão ainda controvertida. A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Acerca do assunto, transcrevo trecho da lição do civilista Cristiano Chaves de Faria: A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou de direito. Pessoas como os locatários, comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa. Portanto, durante todo o período em que exerçam a posse direta, não afastam a concomitância da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa. (in Curso de Direito Civil - Reais. V. 5, 8a ed., Editora JusPodivm: 2012, p. 417). Nesse contexto, cumpre registrar que a prova documental ocupa papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Na espécie, ao que tudo indica, a única ligação dos Apelados com o exercício pleno da posse é o Contrato de Arrendamento firmado com Eliane Aparecida F. de Campos, e conforme exposto anteriormente, o documento exige confirmação. Não bastasse isso, o Apelante arguiu que a área registrada na matrícula n. 12.352 do CRI de Tapurah está localizada noutro ponto geográfico, fato que exige a prova pericial para aclarar eventuais sobreposições, o que é muito comum em demandas possessórias. Por qualquer ângulo que se analisar a questão, entendo que a demanda foi encerrada de forma açodada, já que pairam inúmeras dúvidas sobre a localização da área litigiosa, assim como o exercício da posse plena (direta ou indireta) por parte dos demandantes. É preciso que o feito seja saneado, com a fixação de pontos controvertidos. Por isso, ouso divergir do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento do feito sem que seja oportunizada a produção de prova pericial requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da delimitação da área objeto da ação possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 02063297420158130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada - Apelo provido. Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001123420208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Feitos esses esclarecimentos, divirjo do Relator, dou provimento ao apelo interposto por José Douglas Medrado Oliveira, casso a sentença e determino a devolução à origem para a instrução. Sem fixação de honorários advocatícios em virtude da reabertura da fase instrutória. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA, e, após detida verificação dos elementos probatórios e atenta leitura dos votos já proferidos, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desa. Clarice Claudino da Silva, acolhendo a preliminar com os fundamentos que passo a expor. As ações possessórias, em especial a de reintegração de posse, como no caso dos autos, exigem, nos termos do art. 561 do CPC, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência. Diante disso, a instrução probatória ganha especial relevância, pois não se trata aqui de mera controvérsia documental ou de direito, mas sim da apuração de fatos controvertidos e da reconstrução de uma dinâmica possessória complexa, com alegações de invasão armada, posse precária e conflito sobre georreferenciamento da área rural imóvel rural localizado na estrada Capichaba, KM16, Parte do Lote Fonseca, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Tapurah/MT. Portanto, a prova pericial é não apenas útil, mas, sobretudo, imprescindível para a aferição da veracidade dos fatos alegados por ambas as partes, inclusive para se delimitar com segurança os limites da área objeto da lide, frente às alegações do apelante José Douglas de que não há sobreposição entre a área de sua posse e o imóvel de propriedade dos apelados Acácio Pacheco e Marilza de Fatima. E conforme bem pontuado pela 1ª Vogal, trata-se de questão eminentemente técnica, que foge à constatação pela simples leitura de documentos e requer apuração científica, pois, embora a sentença fundamente-se essencialmente no contrato de arrendamento e documentos acessórios que instruem os autos como fotos, boletins de ocorrência, cadastro ambiental, tais elementos não bastam, isoladamente, para formar juízo seguro de convicção sobre a alegada posse mansa e pacífica dos autores. Dentre os documentos apresentados na inicial pelos autores para comprovar o suposto exercício da posse, chama atenção o contrato de arrendamento rural firmado entre o autor Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, redigido de forma digitada, contudo, o campo destinado à identificação da “Arrendatária” Eliane foi preenchido a mão, com caneta esferográfica azul, destoando da parte restante do documento integralmente digitado, o que sugere edição posterior ou ausência de formalização adequada. Para além deste fato, a incongruência mais relevante talvez seja quanto à remuneração pactuada, constante do “Item 4” do instrumento contratual, estipulando expressamente que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer reajuste anual”, circunstância que reforça a atipicidade do ajuste e fragiliza sua credibilidade enquanto prova autêntica de relação jurídica possessória real e onerosa, tampouco se presta à comprovação do efetivo exercício de posse dos autores sobre a área litigiosa. Diante dessas inconsistências formais e materiais, a idoneidade do documento para comprovar a posse legítima do autor deve ser objeto de apuração aprofundada em fase instrutória, mediante produção de prova oral e, principalmente pericial, que sequer ocorreu. A ausência de prova pericial também coloca em dúvida a ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelo réu, ora apelante, que instruiu os autos com parecer técnico elaborado pelo Intermat cujo teor indica que a área em que os autores/apelantes almejam ser reintegrados na posse não é a mesma área em que o réu/apelante pretende ser mantido (cf. doc. Id. 253299225). Nesse sentido, ao negar-se a produção da prova técnica requerida expressamente pelo réu/apelante no Id. nº 253299222 – pág. 9, sem demonstração de que seria desnecessária ou protelatória, a sentença incorreu em vício processual que inviabiliza o juízo seguro sobre a verdade dos fatos, comprometendo a validade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido é o entendimento do eg. STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Essas contradições são relevantes, pois afetam diretamente a eficácia probatória do documento que sustentou a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com base “na posse pretérita exercida pelos autores”, e exige a reabertura da fase instrutória para que tais dúvidas e incongruências sejam sanadas. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que, com a devida fixação dos pontos controvertidos, seja oportunizada às partes a produção de prova pericial e oral, assegurando-se a efetiva formação do contraditório e a completa instrução do feito. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP 176019-A. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHEUS TAVARES, OAB/MT 27095-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ACÁSSIO PACHECO e MARILZA DE FÁTIMA SETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar possessória anteriormente concedida, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de cerceamento de defesa, esta última ancorada na ausência de produção de provas pericial e testemunhal, tidas por essenciais para a correta elucidação dos fatos. No mérito, alegou que não houve sobreposição entre a área litigiosa e a de sua posse, conforme parecer técnico do INTERMAT, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. O Relator Des. Sebastião Barbosa Farias rejeitou as preliminares, entendeu que a revelia impunha presunção de veracidade, e considerou suficientes as provas documentais juntadas pelos autores, negando provimento ao recurso. A 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, inaugurou a divergência para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a documentação acostada aos autos — especialmente o contrato de arrendamento rural — apresenta inconsistências formais e substanciais, carecendo de confirmação por meio de prova testemunhal. Ademais, pontuou que o apelante alegou sobreposição de áreas, fato que demanda a realização de prova pericial para esclarecimento técnico. Assim, considerou que a instrução é imprescindível à adequada resolução da lide, devendo o feito ser saneado, com a fixação de pontos controvertidos e produção das provas pertinentes, concluindo pelo PROVIMENTO do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O 2º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, apresentou voto para acompanhar a divergência instaurada. Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. O principal fundamento da sentença para o reconhecimento da posse dos autores foi um contrato de arrendamento rural cuja autenticidade e eficácia foram seriamente questionadas pelo apelante, apresentando inconsistências formais e substanciais. Além disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o animus domini e a posse mansa e pacífica alegada pelos autores. Nesse cenário, a produção das provas pretendidas pelo réu se revela imprescindível para formação do convencimento judicial, especialmente em demanda de natureza possessória, onde a comprovação fática da posse e do esbulho é requisito essencial à procedência do pedido. A negativa de produção de provas, em tais condições, configura indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Diante disso, nos termos do art. 942 do CPC, acompanho a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para DAR PROVIMENTO ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, tendo por objeto imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado em Tapurah/MT, matriculado sob n.º 12.352. A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pelo réu, com alegação de invasão armada em 17/01/2023. A sentença de primeiro grau (ID 253299237), prolatada de forma antecipada, julgou procedente o pedido dos autores com base preponderante em prova documental, especialmente no contrato de arrendamento rural. Em sede recursal (ID 253299244), o apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, indispensáveis ao esclarecimento da realidade fática e à delimitação geográfica da área em litígio. O cerne do debate reside na verificação dos pressupostos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior, (ii) esbulho e (iii) data do esbulho. Nesse contexto, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras presunções derivadas de documentos formais. Analisando detidamente os autos, observo que a “declaração de arrendamento em pastagem” (ID 253299156), utilizado como principal elemento de convicção pela sentença, apresenta sérias inconsistências formais e materiais, destacando-se: 1) Preenchimento manual do campo de arrendatário, destoando do restante do documento digitado; 2) Incongruência quanto ao prazo contratual, ora indeterminado, ora fixado de janeiro de 2013 a dezembro de 2020, mas formalizado apenas em dezembro de 2020; 3) Valor do arrendamento fixado em R$ 0,00 (zero reais), o que evidencia atipicidade do negócio jurídico. A par dessas irregularidades, constata-se também a necessidade de delimitação técnica da área litigiosa, haja vista as alegações do apelante, fundamentadas em parecer nº 02525/2023/GRFRUR/INTERMAT elaborado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (ID 253299224), indicando possível não sobreposição das áreas. A produção de prova pericial para esclarecimento dos limites geográficos, bem como a prova oral para confirmar ou infirmar o exercício fático da posse, são providências indispensáveis à adequada formação do convencimento judicial. Como bem pontuado pela ilustre 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, a supressão dessa etapa instrutória implica violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 370 do CPC indica que, embora o juiz seja o destinatário da prova, deve fundamentar de forma clara a dispensabilidade da instrução, sobretudo em hipóteses onde pairam dúvidas substanciais sobre a realidade fática. No presente caso, tais fundamentos não foram adequadamente justificados, tornando a sentença vulnerável. À vista disso, entendo que o provimento recursal, para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, mostra-se medida que melhor concretiza o direito das partes à obtenção de decisão justa e fundada em prova plena. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção de prova oral e pericial, com a devida fixação dos pontos controvertidos, em estrito respeito ao devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 962 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes