Resultados para "1001988-40.2022.8.26.0302" – Página 96 de 96

Processo nº 1002540-50.2025.8.11.0000

ID: 294814214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO), CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA - CPF: 025.210.251-78 (AGRAVANTE), ANDRE ARAUJO BARCELOS - CPF: 704.042.671-49 (ADVOGADO), JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS - CPF: 988.228.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso. Sustenta a embargante que não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que a ausência de intimação comprometeu a validade do julgamento, ensejando a nulidade do acórdão. Aponta omissão do v. acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para garantir maior amplitude de cobertura nos planos de saúde, inclusive em tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que presentes critérios técnicos previstos no § 13 do art. 10. Sustenta que o tratamento prescrito (enoxaparina sódica 60 mg) possui respaldo nas Portarias Conjuntas SAES/SECTICS nº 29/2023 e SAES/SCTIE/MS nº 23/2021, circunstância ignorada na decisão. Requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, notadamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Com essas considerações, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e o saneamento da omissão, com atribuição de efeitos infringentes. Em suas contrarrazões (ID 287631350), o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De acordo com o previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida. Em análise dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Explico. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 10, inciso VI, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está incluído na cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, in verbis: “Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)”. Na hipótese, verifica-se que o medicamento Enoxaparina, prescrito à agravada, caracteriza-se como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções legais que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, as condições gerais da apólice do plano de saúde, exclui da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (ID 182768101, na origem – p. 21, item 5, cláusula 5.1, alínea “k”). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem corroborado o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, veja-se: (...) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (...) (AgInt no REsp n. 2.141.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – grifo nosso) (...) (AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, este Eg. Tribunal assim decide: (...) (N.U 1002682-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1011827-82.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1001988-52.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso) Portanto, diante da expressa exclusão contratual da cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilicitude na conduta da agravante. Como consequência, resta ausente a probabilidade do direito invocado, tornando necessária a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à agravada. Ressalta-se que a inclusão de cláusulas excludentes ou limitativas de determinados tratamentos, exames, procedimentos médicos e cirúrgicos nos contratos de plano de saúde não configura, por si só, prática abusiva, pois tem o propósito de adequar os serviços oferecidos ao valor da contraprestação paga pelo segurado, assegurando o equilíbrio econômico e jurídico da relação contratual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida na origem. É como voto.” No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões, razão não lhe assiste. Segundo o art. 1.017, inciso I, do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No presente caso, o recurso consta com os dados dos patronos da parte agravada, os quais foram devidamente cadastrados nos autos. Assim, os procuradores da embargante foram devidamente intimados da decisão liminar que indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou sua intimação para apresentação das contrarrazões, conforme se pode verificar na aba “Expedientes” do PJe e na publicação do DJen. Veja-se: Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a intimação eletrônica regularmente realizada via sistema PJe produz plenos efeitos, sendo suficiente para o início da contagem do prazo processual. Dessa maneira, eventual alegação de ausência de ciência deve estar lastreada em prova inequívoca de falha do sistema ou de prejuízo concreto, o que, na espécie, não foi sequer alegado de forma minimamente substancial, limitando-se a embargante a apresentar capturas de tela parciais que não infirmam a presunção de veracidade dos atos processuais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, porquanto ausente vício formal ou material que comprometa o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.454/2022, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão central dos autos – a legalidade da negativa contratual de cobertura ao medicamento enoxaparina –, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.454/2022, conquanto importante em sua finalidade, não alterou os parâmetros legais que regem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tampouco revogou a redação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permaneceu em pleno vigor. A norma invocada pela embargante (art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) estabelece critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, mas não revoga a exclusão expressa de medicamentos para uso domiciliar. O próprio § 13, aliás, exige a comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos de saúde com reconhecimento técnico, requisitos que, no caso concreto, não foram sequer articulados na petição inicial nem provados nos autos. Ademais, o voto embargado examinou a natureza do medicamento em questão, a previsão contratual clara quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar e o caráter não antineoplásico da substância, fundamentando de forma clara e precisa a licitude da negativa de cobertura com base em múltiplos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001988-45.2017.8.11.0007

ID: 312751138

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001988-45.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER ALVES DE SOUZA SANTA ROSA VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA ROSA GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001988-45.2017.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANTA ROSA VIDROS E ACESSORIOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001988-45.2017.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANTA ROSA VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME, WALTER MIOSSO, ESTER ALVES DE SOUZA, LUANA DE SOUZA MIOSSO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de SANTA ROSA VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA – ME (devedora principal), WALTER MIOSSO e ESTER ALVES DE SOUZA (fiadores). No curso da monitória, apurou-se o óbito do requerido Walter Miosso, ocorrido em 28/01/2015 (id. 15637684). A parte autora informou que não houve a abertura de inventário e indicou as herdeiras do falecido (id. 17051379), a saber: Ester Alves de Souza (viúva e fiadora), e Luana de Souza Miosso (filha); as quais foram incluídas no polo passivo da monitória por força da decisão de id. 17262896. A herdeira/requerida LUANA foi citada em 25/07/2019 (id. 22083358), mas permaneceu inerte (id. 30582314). O feito foi convertido em execução de título judicial (id. 87002232). Realizadas diligências para localização de bens, resultou parcialmente frutífera a penhora de ativos da empresa (id. 31502760 e id. 68161447). A empresa executada Santa Rosa apresentou exceção de pré-executividade (id. 41407293), rejeitada (id. 45555024). Posteriormente, houve nova tentativa de penhora de valores (id. 116133274), a qual restou parcialmente frutífera, com bloqueio de R$ 67.589,15 da empresa executada e bloqueio de R$ 72.263,49 da executada LUANA (id. 119384572). A patrona da executada ESTER apresentou impugnação ao bloqueio em nome de LUANA (id. 129451497), e, por seguinte, opôs exceção de pré-executividade em nome da empresa SANTA ROSA e da executada ESTER (id. 129451501). A parte exequente apresentou impugnação (id. 132516937). A executada LUANA se habilitou nos autos, alegando sua ilegitimidade passiva e pleiteou a devolução dos valores bloqueados (id. 155666929). Foi proferida decisão no id. 182973854, rejeitando a impugnação à penhora e a exceção de pré-executividade. A executada LUANA opôs embargos de declaração (id. 183916157), tendo sido apresentadas as contrarrazões pela parte exequente (id. 187024207). É o relato do essencial. Decido. DA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. A princípio, denota-se que a impugnação à penhora no id. 129451497, apreciada através da decisão de id. 182973854, foi apresentada por advogada sem poderes para representar a executada LUANA, à época ainda não habilitada nos autos, o que configura vício de representação. Nos termos do art. 103 do CPC, “a parte será representada em juízo por advogado [...]”, sendo indispensável a outorga de poderes por meio de procuração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 104 do CPC). No caso, não se verifica qualquer das exceções legais, tampouco houve posterior ratificação da impugnação pela executada após sua habilitação nos autos, o que torna o ato ineficaz, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e do art. 662 do Código Civil, os quais preconizam que: Art. 104, CPC. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 662, CC. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a ausência de regular representação processual constitui nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, conforme se verifica através da ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N. 83/STJ . NÃO PROVIMENTO. 1. "A ausência de representação processual devidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade processual e a representação judicial das partes são pressupostos processuais de validade do processo (art. 485, IV, CPC) que devem ser examinadas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (art . 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC)" (RMS n. 69.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). 2 . As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1785011 PR 2020/0289950-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Diante disso, reconheço, de ofício, a nulidade da petição de id. 129451497, por ausência de poderes da subscritora para atuar em nome da executada LUANA, tornando sem efeito parte da decisão de id. 182973854, apenas no que tange à impugnação à penhora apresentada em seu nome. Determino ainda o desentranhamento da petição de id. 129451497, com a devida certificação nos autos e, além disso, a exclusão da patrona cadastrada como representante da executada LUANA, por ausência de procuração. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a decisão de id. 182973854 deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e de devolução dos valores bloqueados, formulado no id. 155666929. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão sobre ponto ou questão a ser analisada de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. Quanto à conceituação dos defeitos que viabilizam o manejo dos embargos, pertinente a transcrição da conceituação de Didier Jr. e Cunha (Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 14ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 287 e segs.): A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. (...) Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (...). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (...) Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. (...) há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. A omissão, em particular, ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento da parte, ou quando incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, conforme parágrafo único do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão na decisão embargada, pois não houve análise dos pedidos formulados no id. 155666929, razão pela qual passo a análise do mérito. A presente execução originou-se de ação monitória proposta em 26/07/2017, em face da devedora principal SANTA ROSA VIDROS E ACESSORIOS LTDA – ME e seus fiadores, dentre eles WALTER MIOSSO, que, todavia, já havia falecido em 28/01/2015, antes da propositura da ação, ajuizada em 26/07/2017. É certo que, nos termos do art. 110 do CPC, a morte de uma das partes no curso do processo enseja a suspensão para a respectiva habilitação do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o óbito da parte ocorre antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em sucessão ou substituição processual, eis que não há formação válida da relação jurídica processual. A proposição de demanda contra pessoa falecida configura vício insanável, já que a personalidade jurídica extingue-se com a morte (art. 6º-A do CC), sendo inviável a constituição válida do processo quanto ao falecido, por ausência do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade de ser parte. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, só é possível quando o falecimento da parte ocorre no curso da demanda, não se aplicando às hipóteses em que a parte já havia falecido antes do ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi proposta em nome de pessoa falecida, que não detém capacidade para estar em juízo, revela-se irreparável a sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0830675-31.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023). Dessa forma, inaplicável o art. 110 do CPC ao caso concreto, impondo-se o reconhecimento da nulidade absoluta da relação processual quanto ao executado WALTER MIOSSO, com sua exclusão do polo passivo, subsistindo a execução apenas em relação às demais executadas. Ressalte-se, por oportuno, que embora a análise deste ponto não decorra de provocação direta da executada, a tese de ilegitimidade passiva da executada LUANA está intrinsecamente vinculada à inclusão do falecido WALTER MIOSSO no polo passivo da ação, vício processual que deve ser sanado de ofício. No tocante à alegada ilegitimidade passiva da executada LUANA DE SOUZA MIOSSO, observa-se que sua inclusão nos autos decorreu da decisão de id. 17262896, após ter sido indicada como herdeira do falecido no curso da ação monitória. Contudo, embora a parte exequente tenha alegado, à época, a inexistência de inventário (id. 17051379), verifica-se que foi, de fato, instaurado o inventário, sob o nº 0001661-88.2015.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível nesta Comarca, ainda pendente de partilha. Assim, eventual pretensão de cobrança em face dos herdeiros deveria ter sido veiculada no próprio inventário, nos moldes do art. 642 do CPC, ou então, o ajuizamento da ação monitória em face do espólio, sendo indevida a inclusão da herdeira LUANA no polo passivo da presente execução. A propósito, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECONHECIMENTO. A morte da parte requerida em momento anterior à propositura da demanda é fato que impede a formação de relação processual, não sendo admitida a aplicação dos institutos da sucessão, substituição ou habilitação processual. Precedentes do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 01007689120168130338, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 13/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024). Diante da ilegitimidade passiva da executada LUANA, revela-se igualmente indevido o bloqueio de valores em suas contas bancárias, no montante de R$ 72.263,49 (id. 119384572), o qual deve ser imediatamente levantado. Em contrapartida, no que tange ao pedido da executada para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que este não comporta acolhimento, pelos fundamentos a seguir. A executada LUANA foi citada acerca de sua inclusão no polo passivo da ação monitória em 25/07/2019 (id. 22083358), oportunidade em que poderia ter suscitado sua ilegitimidade passiva, mas permaneceu inerte (id. 30582314). A mesma conduta omissiva foi adotada pelas demais executadas, inclusive por sua genitora, ESTER, que, à época, já figurava como parte executada na presente execução e, inclusive, como inventariante nos autos de inventário do falecido WALTER, mas, igualmente, deixou de impugnar a legitimidade da parte executada LUANA. Nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC, incumbe aos sujeitos do processo atuar com boa-fé, lealdade, probidade e cooperação. A omissão prolongada da executada traduz-se em afronta direta a esses deveres processuais. Em razão da inércia da parte executada, o feito foi convertido em execução de título judicial (id. 87002232), com deflagração dos atos expropriatórios. Apenas em 14/05/2024 a executada se habilitou e manifestou nos autos, alegando ilegitimidade, já após a efetivação da penhora de valores, realizada em 01/06/2023. É dizer, enquanto sua esfera patrimonial não foi atingida, a executada não se preocupou com o deslinde do feito, aguardando pelo momento mais oportuno para suscitar sua ilegitimidade. Neste caso, é evidente que a própria executada deu causa à constrição indevida, não podendo, por isso, ser beneficiada com a fixação de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta ao princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa ao incidente o ônus pelos respectivos encargos processuais. Embora a regra da sucumbência, prevista no art. 85 do CPC, determine a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, essa diretriz não é absoluta, principalmente diante da constatação de que a parte vencedora contribuiu, com sua conduta, para a instauração ou o agravamento do incidente processual, como se verifica no feito. O presente caso, inclusive, guarda pertinência com a lógica da Súmula 303 do STJ, que estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Por interpretação analógica, a parte executada, por sua inércia, deu causa ao bloqueio indevido, de sorte que inadmissíveis os honorários sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados no id. 183916157, para sanar a omissão na decisão de id. 182973854, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e, quanto ao mérito, DEFERIR PARCIALMENTE os pedidos formulados no id. 155666929, para, tão somente: a) declarar a ilegitimidade passiva da executada LUANA DE SOUZA MIOSSO, excluindo-a do polo passivo da ação, e, extinguindo-se o feito nesse particular, sem resolução do mérito; e b) determinar a imediata liberação da quantia de R$ 72.263,49, bloqueada nas contas da executada (id. 119384572). INDEFIRO a fixação de honorários sucumbenciais pleiteados no id. 155666929 pela parte executada, declarada como parte ilegítima, por força do princípio da causalidade. Declaro, de ofício, a nulidade absoluta da relação processual quanto ao executado falecido WALTER MIOSSO, ante a ausência de capacidade de ser parte. Determino, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), exclusivamente em relação a ele, com a continuidade da execução quanto às demais executadas, SANTA ROSA VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA – ME e ESTER ALVES DE SOUZA. Intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento efetivo do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001988-89.2020.4.01.4101

ID: 291043861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001988-89.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO SILVA

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA, FERNANDO RIBEIRO SILVA ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Tipo "D" 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA, na qual imputa aos réus condutas que se inserem na descrição típica contida no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29.02.2020, no município de Ji-Paraná/RO, os réus furtaram a residência de agente da Polícia Federal, mediante destreza, subtraindo diversos objetos pertencentes à Polícia Federal e ao morador (id 256725872). Decisão recebendo a denúncia (id 258384914). Nomeada a Dra Lucilene de Oliveira dos Santos, OAB/RO 6179 como defensora dativa dos acusados (ID 1620833846). Respostas à acusação (id 1660838449). Audiência realizada para a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. (id 2018321152). Em alegações finais (id 2107097191), o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL requereu a condenação da parte ré, nos termos da denúncia formulada, por entender comprovada materialidade e autoria do delito. A defensora dativa foi destituída a pedido, nomeando-se a DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL para patrocínio da defesa dos réus (id 2122637490). Alegações finais da defesa (id 2127539259). Argui que não houve o uso de destreza conforme denunciado. Pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, afastamento da qualificadora, aplicação da atenuante da confissão e substituição da pena por restritiva de direito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados na denúncia adequam-se ao tipo abstratamente previsto nos seguintes dispositivos legais: Código Penal Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelas provas trazidas aos autos, em especial os relatórios policiais, auto de apreensão, oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Os fatos denunciados referem-se ao furto ocorrido no dia 29/02/2020, às 14h27, na residência do agente de Polícia Federal Rodrigo Gomes Cavalcanti, localizada na Avenida Menezes Filho, 2142, bairro Jardim dos Migrantes, no município de Ji-Paraná/RO. De acordo com o relato da vítima, ao retornar para sua residência percebeu que foram furtados alguns objetos, constatando a ausência de um notebook (marca: LENOVO T440, Nº Série: P300; Patrimônio: 201), um carregador de pistola Glock, diversas munições calibre 9mm e um distintivo, pertencentes à Polícia Federal. Também foram furtados uma mochila, um mouse, um carregador do notebook, uma câmera GoPro Hero 7 black e um perfume marca Blue de Chanel A ação criminosa foi parcialmente filmada por câmeras de segurança existentes nas imediações da casa da vítima, sendo possível identificar nas imagens a participação de ao menos dois indivíduos. Conforme se observa no IPJ Nº 01/2020 - DPF/JPN/RO (autos n. 1001074-25.2020.4.01.4101 – id 187619372), no dia 29/02/2020, às 14h25min46seg, o automóvel Fiat Punto branco, placa OHM3E28, desacelera ao passar em frente à casa da vítima e estaciona na esquina. Às 14h27min15seg, desembarca uma pessoa do veículo que caminha até a casa da vítima, destrava o motor do portão eletrônico e invade o local. Às 14h31min27seg, o suspeito sai da residência com uma mochila nas costas em direção à esquina e embarca no veículo Fiat Punto estacionado que sai do local. Após diligências realizadas, verificou-se que o veículo filmado pertence a FERNANDO RIBEIRO SILVA (ID 187619372 – autos nº 1001074-25.2020.4.01.4101). Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, FERNANDO RIBEIRO SILVA foi encontrado na posse de objetos subtraídos (notebook, algemas, carregador com munições calibre 9mm e distintivo) e munições calibre 38, que estavam na residência da sua sogra. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA foi localizado com o par de tênis branco utilizado na ação criminosa e estava na posse da câmera furtada. (auto de apresentação e apreensão id 224693360 – págs. 9-10). A vítima RODRIGO GOMES CAVALCANTI confirmou em juízo o furto sofrido, acrescentando que somente um perfume seu não foi recuperado. A testemunha PEDRO HENRIQUE LUCAS PEREIRA REIS, agente da Polícia Federal que participou do cumprimento da busca e apreensão, confirmou todas as diligências realizadas, informando que cumpriu o mandado de busca e apreensão e no momento do cumprimento FERNANDO confessou o furto e indicou seu comparsa, no caso, ANDRÉ. Informou ainda que na casa de ANDRÉ foram localizados parte dos objetos furtados. Os réus confessaram as práticas delituosas em juízo. No seu interrogatório, ANDRÉ LIMA afirmou que ele e FERNANDO passaram a noite usando cocaína. Disse que ficaram sem dinheiro, devendo uma droga que tinham pegado, quando falou para FERNANDO levá-lo para roubar alguma coisa que valesse entre R$ 50,00 e R$ 100,00 para usar mais droga. Narrou que ao avistar o apartamento fechado, falou para parar o carro e entrou no apartamento da vítima porque não havia ninguém. Afirmou que pegou o notebook e colocou dentro de uma mochila, mas não sabia que havia algemas e balas. Disse que ficou com a câmera e FERNANDO guardou os demais objetos na sogra dele, para devolvê-los à polícia depois. Por sua vez, FERNANDO RIBEIRO SILVA negou conhecimento prévio sobre o furto. Relatou que estava trabalhando como Uber quando ANDRÉ o chamou pelo aplicativo. Disse que ANDRÉ somente lhe falou que iria buscar dinheiro, indicando o endereço. Afirmou que esperou na esquina quando ANDRÉ chegou com uma mochila. Disse que ao abrir a mochila e encontrar uma algema, carregador, munição e um notebook com emblema da Federal, ANDRÉ queria parar para jogar os objetos no rio, o que foi negado pelo interrogado. Afirmou que ANDRÉ ficou com a câmera GoPro e o perfume, enquanto ele ficou com o notebook, a algema, o carregador e as munições, que foram guardados na casa da sua sogra. A versão apresentada por FERNANDO RIBEIRO sobre desconhecimento do furto e de que somente teria participado da divisão dos bens não merece prosperar. Conforme se verifica no seu interrogatório policial, o réu afirmou inicialmente que estava a passeio pela cidade com ANDRÉ LIMA quando o corréu praticou o furto. Em juízo, mudou parcialmente sua versão, afirmando que estava trabalhando como Uber e teria sido chamado por ANDRÉ para fazer uma corrida. Contudo, não foram apresentadas provas pela defesa que desmentissem a declaração do corréu. Ademais, a partir da análise das imagens das câmeras de segurança, constatou-se que o réu reduziu a velocidade do carro ao passar pela casa alvo do furto e estacionou o veículo na esquina, condutas essas que demonstram que o réu sabia da prática criminosa e se posicionou afastado do local do crime para dar fuga ao comparsa. Diante do exposto, as provas apresentadas aos autos são contundentes quanto à prática do crime de furto pelos réus, demonstrando que eles tinham conhecimento da ilicitude da atividade realizada. A acusação imputa aos réus a conduta de furto qualificado pelo cometimento do crime com destreza (inciso II) e mediante concurso de duas ou mais pessoas (inciso IV). A participação de duas pessoas foi confirmada pelas provas acostadas aos autos, concluindo-se que ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA agiram em comunhão de desígnios para praticar o crime denunciado. Contudo, a qualificadora da destreza não foi comprovada. Conforme identificado nas imagens das câmeras de segurança, ANDRÉ LIMA manipulou o motor do portão eletrônico, colocando-o no manual para que fosse possível a sua abertura e entrada na residência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça restringe a aplicação da qualificadora da destreza a hipóteses nas quais o agente se vale de especial habilidade para o cometimento do furto, de forma que a vítima não seja capaz de notar a subtração dos bens durante a prática delitiva. Segue julgado neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' ( CP, ART . 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1 . Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" ( CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza" . Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal . Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (STJ - REsp: 1478648 PR 2014/0180988-1, Relator.: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 16/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2015 DJe 02/02/2015) Na hipótese dos autos, o furto ocorreu na ausência da vítima, mediante entrada no domicílio, não havendo sequer contato entre agente e ofendido. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de habilidade incomum de modo a dissimular sua conduta. Assim, somente restou caracterizada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Em suma, inexistentes quaisquer causas legais ou supralegais excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, as provas produzidas nestes autos são suficientes para responsabilizar os réus pelas condutas ilícitas previstas no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA como incursos nas penas do art. 155, §4º, incisos IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0000243-76.2019.9.8.22.0005 (155, §4, I, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 2000304-68.2017.8.22.0005 (art. 349-A do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0001005-97.2016.822.0005 (art. 157, §1º, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0014998-91.2008.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 19/02/2015), 0019032-46.2007.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 15/08/2011), 0077903-69.2007.822.0005 (art. 155, §4º, II, do CP - extinção em 22/01/2015) (id 256636393 e SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 2000304-68.2017.8.22.0005, 0001005-97.2016.822.0005, 0014998-91.2008.822.0005, 0019032-46.2007.822.0005 e 0077903-69.2007.822.0005 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço ao condenado o direito de recorrer da sentença em liberdade. FERNANDO RIBEIRO SILVA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0004059-93.2015.8.22.0009 (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 e art. 330 do CP - em cumprimento), 0000305-97.2011.8.22.0005 (com extinção da punibilidade em 03/09/2015) e 0006186-89.2010.8.22.0009 (com extinção da punibilidade em 11/06/2015) (id 1534337354 - pág. 294 de SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 0000305-97.2011.8.22.0005 e 0006186-89.2010.8.22.0009 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço aos condenados o direito de recorrer da sentença em liberdade. Custas pelos condenados. Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e comunique-se ao TRE, via InfodipWeb. Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitiva do(s) apenado(s) para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 9418775. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que doravante a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Após o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001988-32.2025.8.11.0050

ID: 322090088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-32.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA GOMES MACHRY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001988-32.2025.8.11.0050. AUTOR: DAMIAO JOSE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001988-32.2025.8.11.0050. AUTOR: DAMIAO JOSE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observa-se do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Demais disso, o artigo em comento dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Esse rito específico nas ações previdenciárias já era recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; Assim, a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Desta forma, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização da perícia médica para avaliar a existência de sequelas no autor. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob n. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes da Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28, FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. Ademais, consoante o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução; pela dificuldade em encontrar profissionais interessados em realizar perícias nesta Comarca, haja vista as diversas nomeações declinadas; pela fixação de valores semelhantes por outros juízos do estado; por não extrapolar o teto máximo definido pela resolução; entre outros motivos. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação, bem como INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: EXAME MÉDICO: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 9. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Alves Rosa e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 336496458

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001988-30.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES ROSA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GALVAO GARBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SUSUMI KUNO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001988-30.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES ROSA RECLAMADO: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001988-30.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES ROSA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90a33d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001988-30.2024.5.02.0030 Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LEANDRO ALVES ROSA ajuizou, em 25/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID bcbb701). Atribuiu à causa o valor de R$415.788,81 e juntou documentos. Em 19 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 0ccb07e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID 98f718d); b) determinou a realização da perícia médica requerida pelo reclamante, cientificando-o de que, por encontrar-se empregado, responderá pelos honorários periciais, caso seja sucumbente no objeto da mesma; c) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, devendo juntar aos autos cópias das folhas de sua CTPS - qualificação profissional e folhas nas quais registrados os contratos de trabalho; d) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID fb90b01. O Perito nomeado apresentou laudo pericial de ID 3358571, bem como esclarecimentos de ID 900d385. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID af8324d) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas naquele ato processual demandariam, apenas, prova testemunhal; b) ouviu as testemunhas convidadas pelas partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais; e) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID f48e8a2; reclamada, ID 3cde8ef). É o Relatório. D E C I D O 1. Das providências iniciais 1.1. Da emissão de certidão de comparecimento Nada a deferir quanto ao pedido de emissão de atestado de comparecimento para a testemunha convidada pelo reclamante, formulado por este sob ID c0e25c0, eis que a ata de audiência já vale para tal fim, conforme expressamente consignado na mesma, ressaltando-se que tal documento registra os horários de abertura e de término do ato processual. Acrescento que não há como o Juízo atestar o horário em que a testemunha chegou ao Fórum, como pleiteado, eis que somente se tem ciência da presença da mesma quando esta é apregoada. 1.2. Da degravação de depoimento Insurge-se a reclamada quando à determinação, expressamente inserida na ata de audiência, de que as partes devem realizar a degravação do depoimento caso pretendam valer-se de trechos específicos destes em suas razões finais, ao argumento de que a degravação se trataria de dever do Juízo. Sem razão. A uma, porque, embora este Juízo tenha a prática de reduzir a termo, em ata de audiência, os fatos relevantes informados pelas partes e suas testemunhas, é certo que, ao contrário do que aduz a reclamada, a degravação é uma faculdade do Juízo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ, o qual dispensa a necessidade de transcrição dos depoimentos colhidos em audiência de instrução. Nesse sentido o entendimento deste E. TRT: “TRANSCRIÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Não há falar em obrigatoriedade de transcrição dos depoimentos das partes em audiência. A Resolução 105/2010 do CNJ prevê, em seu artigo 2º, que 'Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição' deixando claro que a degravação é uma faculdade e não obrigação do juízo. No mesmo sentido, a Resolução C. SJT n.º 313/2021 e a Recomendação GP n.º 01/2021 deste E. Regional, as quais dispensam a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. No mais, a reclamada não apontou, de forma específica, o prejuízo gerado pela falta de transcrição dos depoimentos, sem o que o art. 794 da CLT não permite falar em nulidade. Preliminar que se rejeita, por estes fundamentos” (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1000140-27.2021.5.02.0381, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Cíntia Taffari, Publicação 07/02/2024). E, a duas, porque a reclamada não manifestou protestos em audiência quando exarada a determinação supra, restando preclusa a oportunidade. Rejeito. 1.3. Da carta de preposição Embora a reclamada tenha arguido, em defesa e em audiência, a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, é certo que as juntou aos autos, referentes às duas audiências realizadas, sendo desnecessária a apreciação do pleito. 2. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência de instrução, reiterando-os em suas respectivas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 2.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados em suas respectivas razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelas partes. 2.2. Das perguntas indeferidas – protestos do reclamante Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de algumas perguntas formuladas pelo reclamante às testemunhas, uma vez que irrelevantes para o deslinde das controvérsias posta em Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da incompetência material A reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido referente às contribuições previdenciárias. O C. STF editou a Súmula Vinculante de nº 53, ratificando o entendimento constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição. Veja-se: "Súmula Vinculante nº 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Nesse sentido, observe-se que na petição inicial não há nenhum pedido envolvendo contribuições previdenciárias que possam incidir sobre verbas não pleiteadas na demanda, razão pela qual afasto a arguição de incompetência material formulada em contestação. 5. Dos documentos 5.1. Do artigo 830 da CLT A reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 5.2. Da juntada de documentos – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 6. Da jornada de trabalho Alegou o reclamante que cumpria jornada das 14h15 às 22h30, a qual era três vezes por semana prorrogada até às 00h00, sendo incorretamente anotada em cartões de ponto. Aduziu também que antecipava e prorrogava a jornada em quinze minutos no início e no fim desta, para troca de uniforme, de modo que a efetiva jornada seria das 14h00 às 22h45, prorrogada três vezes por semana até às 00h15. Alegou, ainda, que dispunha de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como que laborou em feriados sem a devida compensação ou pagamento dobrado. Em defesa, a reclamada aduziu que os horários eram corretamente registrados, sendo que eventuais horas extras e feriados trabalhados eram compensados conforme regular banco de horas, bem como que o intervalo era de uma hora. À análise. 6.1. Dos controles de horários As duas testemunhas ouvidas afirmaram que os registros de horários eram realizados por biometria, tendo aquela convidada pelo próprio reclamante confirmado que havia a impressão de comprovantes. O registro de forma eletrônica foi regulamentado, à época, pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma regulamentar em questão foi pensada pelo Ministério do Trabalho como tentativa de minimizar desvios relativos a jornada, praticados por meio de fraudes nos livros de registro e cartões de ponto. Pelo novo sistema de marcação certificada há a identificação do trabalhador via cartão ou biometria, registro do ponto na memória e impressão de comprovante individual ao empregado, que se supõe, seja guardado pelo mesmo para posterior confronto com os espelhos eletrônicos. Não é novidade que a medida trouxe uma série de dificuldades no que tange à sua implantação, mormente para as pequenas empresas, majorando os custos operacionais do empregador. No entanto, uma vez implantada esta espécie de controle, os espelhos eletrônicos apenas passam a poder ser questionados com base nos marcadores individuais de cada trabalhador, modificando-se a regra única e principal de prevalência da prova testemunhal sobre a prova documental nos casos de impugnação de horário. Para a surpresa deste Juízo o reclamante não juntou sequer um único comprovante individual nos autos. De qualquer modo, acrescento que as duas testemunhas divergiram acerca da correção dos horários anotados nos espelhos de ponto. A divergência, por si só só, torna impossível a condenação da reclamada, eis que é inaplicável no Processo do Trabalho o princípio doutrinário in dubio pro misero, que serve apenas para resolver conflitos de normas (escolhendo-se a norma mais favorável ao trabalhador), e não para resolver conflitos de provas. Ante o exposto, reputo autênticos os espelhos de ponto juntados aos autos pela reclamada. 6.2. Das antecipações e prorrogações da jornada De plano, observo que o reclamante aduz que o horário efetivamente laborado seria das 14h00 às 22h45 – ressalvadas as alegadas prorrogações até 00h15 – sendo que registrava a jornada das 14h15 às 22h30, em razão da troca de uniformes. Contudo, a análise dos controles de horários indicam que o reclamante, quando laborava no período da tarde, sempre iniciava a jornada alguns minutos antes das 14h00, raramente ultrapassando esse horário, bem como na maioria dos dias registrou a saída em torno de 22h45. Veja-se por exemplo, que nos meses de abril e maio de 2024, a jornada registrada foi nestes termos, das 14h00 (ou antes) até às 22h45. Assim, restam infirmadas as alegações do mesmo acerca das antecipações e prorrogações da jornada. Acrescento que a experiência do juízo advinda de ações semelhantes, normalmente ajuizadas por quem exerce a função de vigilante, é no sentido de que atividades como troca de uniforme e conferência de materiais não costumam demorar mais do que cinco minutos. O que dirá então quando relatada somente a troca de uniforme. Portanto, afasto a tese de antecipações e prorrogações da jornada superiores a cinco minutos cada, observando-se que estas não configuram horas extras, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. 6.3. Do banco de horas Depura-se dos autos que o sistema de banco de horas adotado pela reclamada foi regularmente instituído por acordos coletivos do trabalho, ademais, ao contrário do que aduziu o reclamante, a eventual prestação de horas extras habituais não o descaracteriza, conforme dispõe o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Os cartões de ponto registram, a cada dia, os créditos ou débitos do banco de horas, bem como o saldo do final do mês, inexistido irregularidades. Assim reputo válido o sistema de banco de horas adotado pela reclamada. 6.4. Das horas extras Face ao decido nos itens precedentes, caberia ao reclamante, com fulcro nos espelhos de ponto, apontar eventuais horas extras não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, nem sequer por amostragem. Reitero que os espelhos de ponto, reconhecidamente autênticos, registram os créditos e débitos do banco de horas, constatando-se dos mesmos, no aspecto, a inserção de várias ausências e atrasos compensados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 6.5. Dos feriados De plano, observo que o reclamante sequer apontou em quais feriados teria trabalhado. De qualquer forma, os espelhos de ponto indicam que os feriados laborados eram integralmente computados como crédito no banco de horas, de modo que eram compensados posteriormente, não tendo o reclamante apontado horas não compensadas. Assim, improcede o pagamento de horas extras a 100% sobre feriados laborados. 6.6. Do intervalo intrajornada Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Socorro-me, no aspecto, das lições do Professor e Juiz do Trabalho do E. TRT da 2ª Região, Sérgio Pinto Martins: “A prova de ausência de intervalo é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC. O ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. É a orientação de Nicola Framarino del Malatesta, que também se aplica ao processo do trabalho. Afirma o autor que \\\'a experiência nos diz que são muito numerosos os direitos gozados legitimamente, que os ilegitimamente; mostra-nos, em outro termos, que, no maior número de casos, os direitos gozados por uma pessoa o são legitimamente. Por isso é ordinário que se goze um direito que nos pertence, assim como também é extraordinário que se goze um direito que não nos pertence. A experiência nos mostra que é maior o número das obrigações reconhecidas e cumpridas extrajudicialmente que as reconhecidas e cumpridas judicialmente; em outros termos, no maior número de casos as obrigações são reconhecidas e cumpridas sem ser preciso recorrer à Justiça. Por isso, o reconhecimento das obrigações sem debate judicial é ordinário e o não-reconhecimento, extraordinário. Deriva daí que o autor que impugna um direito gozado pelo demandado, pede judicialmente o reconhecimento ou cumprimento de uma obrigação, não faz mais que afirmar um estado de coisas contrário ao que está no curso ordinário, um estado extraordinário. Por isso, cabe-lhe a prova, pois a presunção de ter razão assiste ao demandado. Este ponto de vista me parece claro e determinado para entender e admitir a máxima romana: onus probandi incumbit actori\\\' (A lógica das provas em matéria criminal. Campinas: Conan, 1995, pp. 148-149), isto é, o ônus da prova incumbe ao autor. O normal é ter intervalo de uma hora. O anormal, não ter intervalo ou ter intervalo inferior ao legal, deve ser provado pelo empregado. No mesmo sentido julgado no qual fui relator: Ônus da prova. Intervalo. A prova de intervalo de 30 minutos era do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. O ordinário, que é ter intervalo normal de uma hora é presumido. O extraordinário, Ter intervalo inferior, deve ser provado. O autor não fez prova quanto ao intervalo de 30 minutos. Assim, presume-se que tinha 1 hora de intervalo, sendo indevidas diferenças nesse sentido. Recurso, nesse ponto, provido.” (TRT 2.ª R, RO 02990125153, Ac. 3ª T, 20000027965, Rel. Juiz Sergio Pinto Martins, DJ SP 15.2.00, p. 9) De plano, destaco que a lei não exige a anotação dos horários de intervalo nos cartões de ponto, eis que autoriza a pré assinalação destes, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c a Portaria 3626/91 do MTPS. No mais, a própria testemunha do reclamante, que laborou junto com o mesmo, relatou “que usufruíam de 1 hora de intervalo para refeição”. Assim, não se desincumbindo o reclamante do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. 7. Das férias em dobro Aduziu o reclamante que não foi avisado com antecedência acerca das férias que gozou no período de 11/08/2024 a 09/09/2024, alegando que estas foram concedidas e iniciadas quando o mesmo se encontrava afastado do trabalho por razões de saúde. A reclamada negou qualquer irregularidade na concessão de férias, gozadas e recebidas pelo reclamante, e negou que o mesmo estivesse afastado no início destas. Analiso. Observo que o reclamante alegou que estava afastado do trabalho no período de 08/08/2024 a 14/08/2024, sendo que, no dia 15/08/2024 obteve mais dois dias de afastamento, contudo, ao informar ao seu supervisor sobre este segundo afastamento, no próprio dia 15/08, foi comunicado de que estava de férias desde o dia 11/08/2024. Ocorre que, embora não esteja assinado, o próprio reclamante juntou aos autos aviso de férias, datado de 12/07/2024, além da ficha de registro também constando o período de fruição. Ademais, o reclamante juntou aos autos dois atestados médicos de períodos anteriores às férias, um deles prescrevendo afastamento somente para o dia 07/08/2024 e o outro para os dias 15/08 e 16/08/2024, ou seja, não logrou comprovar o alegado afastamento de 08/08/2024 até 14/08/2024. Eventual inserção desse afastamento no sistema da reclamada, realizada pelo próprio reclamante, não supre a necessária comprovação por atestado médico. Veja-se, ainda, que no cartão de ponto correspondente, também consta somente o afastamento médico do dia 07/08/2024 e registra o início das férias em 11/08/2024, de modo que o reclamante já estava usufruindo-a quando obteve atestado referente aos dias 15 e 16. Assim, uma vez não comprovadas a alegada concessão de férias sem prévio aviso e o suposto início desta durante afastamento médico, julgo improcedente o pedido de nulidade das mesmas e de seu pagamento em dobro. 8. Da multa do art. 477 da CLT O reclamante pleiteou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão de ter recebido os documentos pertinentes à rescisão contratual após o prazo legal de dez dias. A reclamada, em defesa, não negou o atraso na entrega dos documentos, mas aduziu que a multa titulada é devida somente quando há atraso no pagamento da rescisão. Analiso. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). A matéria foi pacificada através do Tema 127 do TST, de observância vinculante, no sentido de que: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo”. Em decorrência, não tendo a reclamada entregue, tempestivamente, os documentos rescisórios, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 9. Da alegada doença ocupacional. Reintegração ao emprego ou indenização substitutiva Alegou o reclamante que, em razão das atividades desempenhadas para a reclamada, adquiriu doenças ocupacionais nos dois joelhos, que lhe causaram incapacidade para desempenhar o ofício, bem como, que sofreu acidente do trabalho em meados de fevereiro de 2024, quando a porta do vagão do metrô atingiu seus polegares, deixando sequelas em suas mãos. Em decorrência, pleiteou, com fulcro na estabilidade no emprego, sua reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização substitutiva, bem como postulou indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia e manutenção de plano de saúde). Razão não lhe assiste. De plano, ressalto que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional tem como requisito legal, para seu reconhecimento, a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91), nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 118, caput, o que não foi o caso do reclamante, que não teve nenhum afastamento previdenciário ao longo do pacto laboral, nem mesmo por doença comum. Ademais, nenhuma prova sequer foi produzida acerca da ocorrência do alegado acidente do trabalho. De qualquer forma, nos presentes autos, foi realizada perícia médica (laudo de ID 3358571) e, após minuciosa avaliação, inclusive entrevistando a reclamante, o perito judicial concluiu que as hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial são “afecção dos joelhos (CID: S83/M22/M23/M25/S82) e mialgia (CID: M79)” e exarou a seguinte conclusão: “Em relação ao objeto da lide/pedido inicial: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional-física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Pelo exame realizado e determinante. Inexistem registros de afastamento previdenciário durante o pacto laboral. Inexistem registros de efetivo tratamento em relação ao quadro alegado atualmente. Atualmente informa atividades, desde 25/03/2025, como auxiliar de mesa operacional em empresa de segurança; relata que não se trata de vaga destinada para portadores de deficiência física. 2) Neste momento, não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação, dos riscos ergonômicos descritos pelo reclamado e do NTEP: - Não caracterizada incapacidade; - Não houve afastamento previdenciário; - Não há CAT; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Diz que desde os 20-21 anos de idade prática musculação de forma moderada, cerca de 4 x/semana por 1 hora; refere que parou atividade há 1 mês; - Inexiste prontuário médico da equipe médica assistente com descrição das circunstâncias do referido atingimento; - Periciando não refere/iu quadro nas mãos na perícia nem identificado registros do referido atingimento, conforme entendimento dos autos até o momento. Em casos/situações como a apresentada a ficha do atendimento médico inicial com a descrição das circunstâncias do referido acidente é definida como padrão-ouro para definição da relação causal.” Impugnada a conclusão supra, o expert prestou esclarecimentos, respondeu aos quesitos suplementares e ratificou o resultado anteriormente apresentado (ID 900d385). Novamente intimada, o reclamante não manifestou-se sobre os esclarecimentos, o que implica em concordância tácita com suas conclusões. Acrescento que, conforme CTPS juntada pelo reclamante por determinação do Juízo, o mesmo já está no segundo emprego desde a rescisão do contrato havido com a reclamada, o que afasta a alegada incapacidade laborativa. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou de indenização substitutiva ao suposto período de estabilidade, bem como os pedidos de danos morais e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional, não caracterizada. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 12. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica, deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. 13. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 14. Da compensação A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, a qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face da reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. 15. Dos ofícios Tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) afasto a impugnação (item 5.1); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LEANDRO ALVES ROSA em face CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., para CONDENÁ-LA a pagar ao reclamante, observados os termos retros e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (item 8); - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 6) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 13). Ante a natureza indenizatória da única verba deferida ao reclamante, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$3.000,00, passíveis de adequação ao final. Os honorários periciais, ora fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) incumbem ao reclamante (item 12). Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao Sr. Perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Alves Rosa e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 336496460

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001988-30.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES ROSA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GALVAO GARBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SUSUMI KUNO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001988-30.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES ROSA RECLAMADO: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001988-30.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES ROSA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90a33d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001988-30.2024.5.02.0030 Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LEANDRO ALVES ROSA ajuizou, em 25/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID bcbb701). Atribuiu à causa o valor de R$415.788,81 e juntou documentos. Em 19 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 0ccb07e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID 98f718d); b) determinou a realização da perícia médica requerida pelo reclamante, cientificando-o de que, por encontrar-se empregado, responderá pelos honorários periciais, caso seja sucumbente no objeto da mesma; c) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, devendo juntar aos autos cópias das folhas de sua CTPS - qualificação profissional e folhas nas quais registrados os contratos de trabalho; d) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID fb90b01. O Perito nomeado apresentou laudo pericial de ID 3358571, bem como esclarecimentos de ID 900d385. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID af8324d) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas naquele ato processual demandariam, apenas, prova testemunhal; b) ouviu as testemunhas convidadas pelas partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais; e) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID f48e8a2; reclamada, ID 3cde8ef). É o Relatório. D E C I D O 1. Das providências iniciais 1.1. Da emissão de certidão de comparecimento Nada a deferir quanto ao pedido de emissão de atestado de comparecimento para a testemunha convidada pelo reclamante, formulado por este sob ID c0e25c0, eis que a ata de audiência já vale para tal fim, conforme expressamente consignado na mesma, ressaltando-se que tal documento registra os horários de abertura e de término do ato processual. Acrescento que não há como o Juízo atestar o horário em que a testemunha chegou ao Fórum, como pleiteado, eis que somente se tem ciência da presença da mesma quando esta é apregoada. 1.2. Da degravação de depoimento Insurge-se a reclamada quando à determinação, expressamente inserida na ata de audiência, de que as partes devem realizar a degravação do depoimento caso pretendam valer-se de trechos específicos destes em suas razões finais, ao argumento de que a degravação se trataria de dever do Juízo. Sem razão. A uma, porque, embora este Juízo tenha a prática de reduzir a termo, em ata de audiência, os fatos relevantes informados pelas partes e suas testemunhas, é certo que, ao contrário do que aduz a reclamada, a degravação é uma faculdade do Juízo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ, o qual dispensa a necessidade de transcrição dos depoimentos colhidos em audiência de instrução. Nesse sentido o entendimento deste E. TRT: “TRANSCRIÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Não há falar em obrigatoriedade de transcrição dos depoimentos das partes em audiência. A Resolução 105/2010 do CNJ prevê, em seu artigo 2º, que 'Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição' deixando claro que a degravação é uma faculdade e não obrigação do juízo. No mesmo sentido, a Resolução C. SJT n.º 313/2021 e a Recomendação GP n.º 01/2021 deste E. Regional, as quais dispensam a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. No mais, a reclamada não apontou, de forma específica, o prejuízo gerado pela falta de transcrição dos depoimentos, sem o que o art. 794 da CLT não permite falar em nulidade. Preliminar que se rejeita, por estes fundamentos” (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1000140-27.2021.5.02.0381, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Cíntia Taffari, Publicação 07/02/2024). E, a duas, porque a reclamada não manifestou protestos em audiência quando exarada a determinação supra, restando preclusa a oportunidade. Rejeito. 1.3. Da carta de preposição Embora a reclamada tenha arguido, em defesa e em audiência, a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, é certo que as juntou aos autos, referentes às duas audiências realizadas, sendo desnecessária a apreciação do pleito. 2. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência de instrução, reiterando-os em suas respectivas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 2.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados em suas respectivas razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelas partes. 2.2. Das perguntas indeferidas – protestos do reclamante Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de algumas perguntas formuladas pelo reclamante às testemunhas, uma vez que irrelevantes para o deslinde das controvérsias posta em Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da incompetência material A reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido referente às contribuições previdenciárias. O C. STF editou a Súmula Vinculante de nº 53, ratificando o entendimento constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição. Veja-se: "Súmula Vinculante nº 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Nesse sentido, observe-se que na petição inicial não há nenhum pedido envolvendo contribuições previdenciárias que possam incidir sobre verbas não pleiteadas na demanda, razão pela qual afasto a arguição de incompetência material formulada em contestação. 5. Dos documentos 5.1. Do artigo 830 da CLT A reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 5.2. Da juntada de documentos – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 6. Da jornada de trabalho Alegou o reclamante que cumpria jornada das 14h15 às 22h30, a qual era três vezes por semana prorrogada até às 00h00, sendo incorretamente anotada em cartões de ponto. Aduziu também que antecipava e prorrogava a jornada em quinze minutos no início e no fim desta, para troca de uniforme, de modo que a efetiva jornada seria das 14h00 às 22h45, prorrogada três vezes por semana até às 00h15. Alegou, ainda, que dispunha de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como que laborou em feriados sem a devida compensação ou pagamento dobrado. Em defesa, a reclamada aduziu que os horários eram corretamente registrados, sendo que eventuais horas extras e feriados trabalhados eram compensados conforme regular banco de horas, bem como que o intervalo era de uma hora. À análise. 6.1. Dos controles de horários As duas testemunhas ouvidas afirmaram que os registros de horários eram realizados por biometria, tendo aquela convidada pelo próprio reclamante confirmado que havia a impressão de comprovantes. O registro de forma eletrônica foi regulamentado, à época, pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma regulamentar em questão foi pensada pelo Ministério do Trabalho como tentativa de minimizar desvios relativos a jornada, praticados por meio de fraudes nos livros de registro e cartões de ponto. Pelo novo sistema de marcação certificada há a identificação do trabalhador via cartão ou biometria, registro do ponto na memória e impressão de comprovante individual ao empregado, que se supõe, seja guardado pelo mesmo para posterior confronto com os espelhos eletrônicos. Não é novidade que a medida trouxe uma série de dificuldades no que tange à sua implantação, mormente para as pequenas empresas, majorando os custos operacionais do empregador. No entanto, uma vez implantada esta espécie de controle, os espelhos eletrônicos apenas passam a poder ser questionados com base nos marcadores individuais de cada trabalhador, modificando-se a regra única e principal de prevalência da prova testemunhal sobre a prova documental nos casos de impugnação de horário. Para a surpresa deste Juízo o reclamante não juntou sequer um único comprovante individual nos autos. De qualquer modo, acrescento que as duas testemunhas divergiram acerca da correção dos horários anotados nos espelhos de ponto. A divergência, por si só só, torna impossível a condenação da reclamada, eis que é inaplicável no Processo do Trabalho o princípio doutrinário in dubio pro misero, que serve apenas para resolver conflitos de normas (escolhendo-se a norma mais favorável ao trabalhador), e não para resolver conflitos de provas. Ante o exposto, reputo autênticos os espelhos de ponto juntados aos autos pela reclamada. 6.2. Das antecipações e prorrogações da jornada De plano, observo que o reclamante aduz que o horário efetivamente laborado seria das 14h00 às 22h45 – ressalvadas as alegadas prorrogações até 00h15 – sendo que registrava a jornada das 14h15 às 22h30, em razão da troca de uniformes. Contudo, a análise dos controles de horários indicam que o reclamante, quando laborava no período da tarde, sempre iniciava a jornada alguns minutos antes das 14h00, raramente ultrapassando esse horário, bem como na maioria dos dias registrou a saída em torno de 22h45. Veja-se por exemplo, que nos meses de abril e maio de 2024, a jornada registrada foi nestes termos, das 14h00 (ou antes) até às 22h45. Assim, restam infirmadas as alegações do mesmo acerca das antecipações e prorrogações da jornada. Acrescento que a experiência do juízo advinda de ações semelhantes, normalmente ajuizadas por quem exerce a função de vigilante, é no sentido de que atividades como troca de uniforme e conferência de materiais não costumam demorar mais do que cinco minutos. O que dirá então quando relatada somente a troca de uniforme. Portanto, afasto a tese de antecipações e prorrogações da jornada superiores a cinco minutos cada, observando-se que estas não configuram horas extras, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. 6.3. Do banco de horas Depura-se dos autos que o sistema de banco de horas adotado pela reclamada foi regularmente instituído por acordos coletivos do trabalho, ademais, ao contrário do que aduziu o reclamante, a eventual prestação de horas extras habituais não o descaracteriza, conforme dispõe o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Os cartões de ponto registram, a cada dia, os créditos ou débitos do banco de horas, bem como o saldo do final do mês, inexistido irregularidades. Assim reputo válido o sistema de banco de horas adotado pela reclamada. 6.4. Das horas extras Face ao decido nos itens precedentes, caberia ao reclamante, com fulcro nos espelhos de ponto, apontar eventuais horas extras não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, nem sequer por amostragem. Reitero que os espelhos de ponto, reconhecidamente autênticos, registram os créditos e débitos do banco de horas, constatando-se dos mesmos, no aspecto, a inserção de várias ausências e atrasos compensados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 6.5. Dos feriados De plano, observo que o reclamante sequer apontou em quais feriados teria trabalhado. De qualquer forma, os espelhos de ponto indicam que os feriados laborados eram integralmente computados como crédito no banco de horas, de modo que eram compensados posteriormente, não tendo o reclamante apontado horas não compensadas. Assim, improcede o pagamento de horas extras a 100% sobre feriados laborados. 6.6. Do intervalo intrajornada Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Socorro-me, no aspecto, das lições do Professor e Juiz do Trabalho do E. TRT da 2ª Região, Sérgio Pinto Martins: “A prova de ausência de intervalo é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC. O ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. É a orientação de Nicola Framarino del Malatesta, que também se aplica ao processo do trabalho. Afirma o autor que \\\'a experiência nos diz que são muito numerosos os direitos gozados legitimamente, que os ilegitimamente; mostra-nos, em outro termos, que, no maior número de casos, os direitos gozados por uma pessoa o são legitimamente. Por isso é ordinário que se goze um direito que nos pertence, assim como também é extraordinário que se goze um direito que não nos pertence. A experiência nos mostra que é maior o número das obrigações reconhecidas e cumpridas extrajudicialmente que as reconhecidas e cumpridas judicialmente; em outros termos, no maior número de casos as obrigações são reconhecidas e cumpridas sem ser preciso recorrer à Justiça. Por isso, o reconhecimento das obrigações sem debate judicial é ordinário e o não-reconhecimento, extraordinário. Deriva daí que o autor que impugna um direito gozado pelo demandado, pede judicialmente o reconhecimento ou cumprimento de uma obrigação, não faz mais que afirmar um estado de coisas contrário ao que está no curso ordinário, um estado extraordinário. Por isso, cabe-lhe a prova, pois a presunção de ter razão assiste ao demandado. Este ponto de vista me parece claro e determinado para entender e admitir a máxima romana: onus probandi incumbit actori\\\' (A lógica das provas em matéria criminal. Campinas: Conan, 1995, pp. 148-149), isto é, o ônus da prova incumbe ao autor. O normal é ter intervalo de uma hora. O anormal, não ter intervalo ou ter intervalo inferior ao legal, deve ser provado pelo empregado. No mesmo sentido julgado no qual fui relator: Ônus da prova. Intervalo. A prova de intervalo de 30 minutos era do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. O ordinário, que é ter intervalo normal de uma hora é presumido. O extraordinário, Ter intervalo inferior, deve ser provado. O autor não fez prova quanto ao intervalo de 30 minutos. Assim, presume-se que tinha 1 hora de intervalo, sendo indevidas diferenças nesse sentido. Recurso, nesse ponto, provido.” (TRT 2.ª R, RO 02990125153, Ac. 3ª T, 20000027965, Rel. Juiz Sergio Pinto Martins, DJ SP 15.2.00, p. 9) De plano, destaco que a lei não exige a anotação dos horários de intervalo nos cartões de ponto, eis que autoriza a pré assinalação destes, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c a Portaria 3626/91 do MTPS. No mais, a própria testemunha do reclamante, que laborou junto com o mesmo, relatou “que usufruíam de 1 hora de intervalo para refeição”. Assim, não se desincumbindo o reclamante do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. 7. Das férias em dobro Aduziu o reclamante que não foi avisado com antecedência acerca das férias que gozou no período de 11/08/2024 a 09/09/2024, alegando que estas foram concedidas e iniciadas quando o mesmo se encontrava afastado do trabalho por razões de saúde. A reclamada negou qualquer irregularidade na concessão de férias, gozadas e recebidas pelo reclamante, e negou que o mesmo estivesse afastado no início destas. Analiso. Observo que o reclamante alegou que estava afastado do trabalho no período de 08/08/2024 a 14/08/2024, sendo que, no dia 15/08/2024 obteve mais dois dias de afastamento, contudo, ao informar ao seu supervisor sobre este segundo afastamento, no próprio dia 15/08, foi comunicado de que estava de férias desde o dia 11/08/2024. Ocorre que, embora não esteja assinado, o próprio reclamante juntou aos autos aviso de férias, datado de 12/07/2024, além da ficha de registro também constando o período de fruição. Ademais, o reclamante juntou aos autos dois atestados médicos de períodos anteriores às férias, um deles prescrevendo afastamento somente para o dia 07/08/2024 e o outro para os dias 15/08 e 16/08/2024, ou seja, não logrou comprovar o alegado afastamento de 08/08/2024 até 14/08/2024. Eventual inserção desse afastamento no sistema da reclamada, realizada pelo próprio reclamante, não supre a necessária comprovação por atestado médico. Veja-se, ainda, que no cartão de ponto correspondente, também consta somente o afastamento médico do dia 07/08/2024 e registra o início das férias em 11/08/2024, de modo que o reclamante já estava usufruindo-a quando obteve atestado referente aos dias 15 e 16. Assim, uma vez não comprovadas a alegada concessão de férias sem prévio aviso e o suposto início desta durante afastamento médico, julgo improcedente o pedido de nulidade das mesmas e de seu pagamento em dobro. 8. Da multa do art. 477 da CLT O reclamante pleiteou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão de ter recebido os documentos pertinentes à rescisão contratual após o prazo legal de dez dias. A reclamada, em defesa, não negou o atraso na entrega dos documentos, mas aduziu que a multa titulada é devida somente quando há atraso no pagamento da rescisão. Analiso. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). A matéria foi pacificada através do Tema 127 do TST, de observância vinculante, no sentido de que: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo”. Em decorrência, não tendo a reclamada entregue, tempestivamente, os documentos rescisórios, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 9. Da alegada doença ocupacional. Reintegração ao emprego ou indenização substitutiva Alegou o reclamante que, em razão das atividades desempenhadas para a reclamada, adquiriu doenças ocupacionais nos dois joelhos, que lhe causaram incapacidade para desempenhar o ofício, bem como, que sofreu acidente do trabalho em meados de fevereiro de 2024, quando a porta do vagão do metrô atingiu seus polegares, deixando sequelas em suas mãos. Em decorrência, pleiteou, com fulcro na estabilidade no emprego, sua reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização substitutiva, bem como postulou indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia e manutenção de plano de saúde). Razão não lhe assiste. De plano, ressalto que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional tem como requisito legal, para seu reconhecimento, a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91), nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 118, caput, o que não foi o caso do reclamante, que não teve nenhum afastamento previdenciário ao longo do pacto laboral, nem mesmo por doença comum. Ademais, nenhuma prova sequer foi produzida acerca da ocorrência do alegado acidente do trabalho. De qualquer forma, nos presentes autos, foi realizada perícia médica (laudo de ID 3358571) e, após minuciosa avaliação, inclusive entrevistando a reclamante, o perito judicial concluiu que as hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial são “afecção dos joelhos (CID: S83/M22/M23/M25/S82) e mialgia (CID: M79)” e exarou a seguinte conclusão: “Em relação ao objeto da lide/pedido inicial: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional-física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Pelo exame realizado e determinante. Inexistem registros de afastamento previdenciário durante o pacto laboral. Inexistem registros de efetivo tratamento em relação ao quadro alegado atualmente. Atualmente informa atividades, desde 25/03/2025, como auxiliar de mesa operacional em empresa de segurança; relata que não se trata de vaga destinada para portadores de deficiência física. 2) Neste momento, não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação, dos riscos ergonômicos descritos pelo reclamado e do NTEP: - Não caracterizada incapacidade; - Não houve afastamento previdenciário; - Não há CAT; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Diz que desde os 20-21 anos de idade prática musculação de forma moderada, cerca de 4 x/semana por 1 hora; refere que parou atividade há 1 mês; - Inexiste prontuário médico da equipe médica assistente com descrição das circunstâncias do referido atingimento; - Periciando não refere/iu quadro nas mãos na perícia nem identificado registros do referido atingimento, conforme entendimento dos autos até o momento. Em casos/situações como a apresentada a ficha do atendimento médico inicial com a descrição das circunstâncias do referido acidente é definida como padrão-ouro para definição da relação causal.” Impugnada a conclusão supra, o expert prestou esclarecimentos, respondeu aos quesitos suplementares e ratificou o resultado anteriormente apresentado (ID 900d385). Novamente intimada, o reclamante não manifestou-se sobre os esclarecimentos, o que implica em concordância tácita com suas conclusões. Acrescento que, conforme CTPS juntada pelo reclamante por determinação do Juízo, o mesmo já está no segundo emprego desde a rescisão do contrato havido com a reclamada, o que afasta a alegada incapacidade laborativa. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou de indenização substitutiva ao suposto período de estabilidade, bem como os pedidos de danos morais e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional, não caracterizada. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 12. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica, deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. 13. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 14. Da compensação A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, a qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face da reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. 15. Dos ofícios Tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) afasto a impugnação (item 5.1); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LEANDRO ALVES ROSA em face CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., para CONDENÁ-LA a pagar ao reclamante, observados os termos retros e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (item 8); - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 6) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 13). Ante a natureza indenizatória da única verba deferida ao reclamante, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$3.000,00, passíveis de adequação ao final. Os honorários periciais, ora fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) incumbem ao reclamante (item 12). Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao Sr. Perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacir De Almeidas Cavalcante x Banco Bradesco S/A.

ID: 314780612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE ALMEIDAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA KEITY RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente do Réu há mais de 30 anos, possuindo o cartão de crédito de nº 4551 8111.XXXX.XXX administrado pelo requerido, de modo que em 11/01/2025, estava efetuando suas compras habituais no bairro em que mora, e após passar em alguns estabelecimentos, quando foi efetuar sua última compra, esta fora recusada por falta de limite no cartão. Dessa forma, aduz que contatou imediatamente o demandado, momento em que foi informado sobre uma compra parcelada em seu cartão de crédito, efetuada naquela data, com um parcelamento em dez vezes, com a descrição XFER EC * EBAZERCOMBRL LTDA. no valor total de R$ 13.410,20. Nesse sentido, assevera que mesmo após ter realizado a respectiva contestação, a mesma fora negada em 12/02/2025, mesmo após uma preposta do requerido ter constatado que a compra fora realizada em uma loja de fogos de artifícios, na cidade de Cajamar. Por conseguinte, defende que o lançamento do débito em sua fatura é indevido, visto que não realizara referida compra. Aduz que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade do débito autorizado no seu cartão de crédito e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade judiciária requeridas foram concedidas (fls. 40/41). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 114/257), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a falta de interesse de agir e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defende que as transações foram realizadas voluntariamente, sendo a compra contestada sido realizada na internet, ou seja, o estabelecimento que recebeu os dados do cartão e efetivou a transação (número do cartão, nome do plástico, data de validade, CVV). Nesse sentido, afirma que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços por parte do banco Réu, sendo que as transações não reconhecidas pelo cliente foram realizadas mediante uso de suas credenciais, razão pela qual entende que o requerido não deve ser responsável pelo ressarcimento de tais valores. Ademais, aduz que após o recebimento de reclamação pelo requerente, efetuou junto ao estabelecimento comercial a contestação chargeback, o qual retornou com documentos comprobatórios confirmando a autoria da transação pela parte autora. Ainda, sustenta que foi possível verificar que se tratava de uma transação segura, em que há necessidade de imposição das credenciais em local com cadastro aprovado e ativo junto ao adquirente, que é participante do fluxo de autorização de transação, para finalização da compra do produto/serviço, de maneira que não se verifica da conduta do Réu o nexo causal necessário a permitir o reconhecimento de qualquer falha apta a devolver o valor pretendido pela parte autora, sem que tenha havido qualquer falha na segurança, em operações realizadas com cartão com chip e senha pessoal. Ademais, assevera que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Insta a se manifestar em réplica (fl. 258), o Autor deixou transcorrer in albis o prazo conferido para tanto, conforme a certidão de fl. 341. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, afasto a ilegitimidade passiva ad causam arguida, posto que evidente sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda visto que o Autor afirma que terceiro utilizando o seu cartão de crédito, realizou a compra que deu origem ao débito que requer seja reconhecido como inexigível. Assim, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do C. STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados ao Réu, de maneira que a pretensão não comporta acolhimento. Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ainda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, posto que, à luz do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, ambos do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo de modo que, diante da solidariedade prevista em referidos dispositivos normativos, a parte autora tem a faculdade de ajuizar somente a demanda em face da instituição financeira, apenas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "PRELIMINAR DENUNCIAÇÃO DA LIDE I- Descabida a denunciação da lide ao beneficiário das transações impugnadas Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva Relação jurídica entre o autor e o réu que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide Art. 88 do CDC Preliminar afastada." "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Indenização por danos materiais devida II- Danos morais caracterizados Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes III- Sentença parcialmente reformada Ação procedente Apelo do banco réu improvido e apelo do autor provido."(TJSP; Apelação Cível 1036959-02.2022.8.26.0577; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por fim, a preliminar suscitada na alegada ausência de interesse processual, igualmente não prospera, na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu (banco) e o Autor (consumidor), e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda, e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Isso porque, verifico haver verossimilhança entre os fatos narrados pelo Autor na exordial encontram lastro nos documentos colacionados aos autos, conforme as fls. 18/27. Ademais, evidente a hipossuficiência do Autor no que tange ao poderio econômico-financeiro do Réu, para fins de produção do lastro probatório. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Em prosseguimento, tem-se que o cerne da presente contenda cinge-se na verificação da legalidade da compra realizada em no cartão de crédito do requerente, visto que o Autor aduz não ter sido o responsável pela realização desta que refletiu em sua respectiva cobrança em fatura. Quanto à origem de referida compra, o Réu afirma que foi realizada virtualmente em 11/01/2025, o que encontra ressonância no lançamento feito da primeira parcela em fatura (fls. 123 e 256). Nesse sentido, depreende-se da fatura enviada em fevereiro de 2025, que na mesma data, o Autor efetuou três compras presenciais em estabelecimentos comerciais alimentícios, o que encontra espeque na narrativa colacionada na exordial, bem como, nos comprovantes de pagamento de fls. 25/27. Em prosseguimento, diante de tal lançamento, o requerente devidamente evidenciou que prontamente contatou o Réu contestando referida compra, assim que ficou ciente da mesma (fls. 20/24), a fim de evidenciar que não fora o responsável pela mesma. Ainda levou os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de fls. 18/19. Diante do contexto probatório carreados aos autos, hialino o fato de que o Autor agiu com a cautela devida ao tomar ciência de que seu cartão poderia ter sido clonado, além de restar demonstrada a plausibilidade do quanto alegado na exordial. No que se referem ao valor impugnado pelo Autor, tem-se que o próprio Réu atesta que a compra foi realizada pela internet, a demonstrar que não há que se falar em acesso à senha pessoal do Autor. Em que pese o Réu justificar a manutenção da cobrança do débito sob o fundamento de que o próprio estabelecimento teria confirmado a legitimidade da compra, afirmando que os dados da mesma são compatíveis com os do Autor, para além da mera alegação, a documentação atestando tal fato não fora colacionada aos autos. Nesse sentido, saliento que não caberia aoAutor prova negativa (não realização da compra virtual), sendo ônus do Réu comprovar a regularidade da compra, o que não o fez, posto que se assim não o fosse, estaria se prestigiando a prova diabólica em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - EXTRAÇÃO CISO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE IMPLICARIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. A redistribuição do ônus da prova é possível quando, ao se analisar os encargos probatórios dos litigantes, constatar-se que uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova do que a outra. A inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373, § 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10443120019312001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) Ademais, o alto valor da compra realizada, no montante de R$ 13.410,20, destoa do perfil do consumidor Autor, conforme se depreende das faturas de fls. 186/257, a demonstrar a falha na prestação de serviço pelo Réu visto que, em sendo responsável pela gestão do cartão de crédito do Autor, era seu dever identificar compras atípicas com valores vultosos e intervir para evitar prejuízos ao consumidor. O entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra com cartão de crédito não reconhecida R. sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transação impugnada foi realizada através de cartão de crédito adquirido junto ao Banco réu - Instituição Financeira, emissora do cartão de crédito, que teve proveito econômico e benefício patrimonial com a aceitação e o uso do produto pela consumidora, restando evidente que integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço que ensejou o dano reclamado, fato do qual decorre sua responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do CDC Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Compra impugnada através de cartão de crédito que destoa totalmente do perfil da parte autora, a qual realizava suas compras em valores ínfimos por mês A transação impugnada se refere a uma compra realizada no total de R$ 3.999,00 Autora que é parte hipossuficiente na relação de consumo Falha na prestação de serviço Ausência de comprovação da regularidade da compra, ônus que o réu não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Fortuito interno Responsabilidade objetiva - Aplicação do art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ Declaração de inexigibilidade mantida Recurso não provido. DANOS MORAIS Indenização arbitrada pela r. sentença singular na quantia de R$ 10.000,00 Pretensão pelo afastamento ou redução Possibilidade Embora restar demonstrado nos autos que a autora tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu e lavrou Boletim de Ocorrência, resta evidente que a pretensão inicial quanto aos danos morais se limitou na quantia de R$ 3.999,00, devendo prevalecer o limite do pedido inicial Artigo 492 do CPC Indenização reduzida para os termos pretendidos pela autora em sua inicial - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Réu que sustenta pelo não cabimento da repetição do indébito Ausência de interesse recursal Não acolhimento deste pedido pela r. sentença singular Recuso não conhecido. SUCUMBÊNCIA Mantida. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1016152-97.2023.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo o requerido responder objetivamente pelo dano causado ao requerente, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando o Réu do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que o Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar a compra, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além do lançamento do débito indevido em fatura, não houve maiores repercussões ao Autor, entendo que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Neste ponto, insta salientar que, em que pese o requerente ter afirmado que teve a sua compra negada em estabelecimento comercial físico no dia 11/01/2025, pela falta de limite de crédito em seu cartão ensejada pela compra indevida, depreende-se da fatura de fl. 252 que no dia 24/01/2025, o Autor ainda possível um limite disponível de R$ 12.852,04. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para convalidar a liminar deferida, e reconhecer a inexigibilidade do débito referente à compra efetuada no cartão de crédito do Autor, no montante de R$ 12.852,04 e, consequentemente, determinar ao Réu o cancelamento do referido valor lançado na fatura do cartão de crédito do Autor, em obrigação de fazer, cujo eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 523 e 536 do CPC e regulação Comunicado CG 438/16). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao Autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Comunique-se à Superior Instância aperdadoobjetodoagravointerposto contra a decisão de fls. 40/41. P.I. - ADV: REGINA KEITY RODRIGUES ALVES (OAB 237155/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002844-32.2024.4.01.3901

ID: 311770110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002844-32.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002844-32.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002844-32.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPALMA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA - PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Agropalma S/A contra ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá - PA, por meio do qual pretende seja excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS já concedidos pelas Unidades Federadas e aqueles créditos presumidos que venham a ser concedidos para todos os estabelecimentos da Impetrante, afastando-se, assim, a pretensão de tributação instituída pela Lei nº 14.789/2023. A impetrante sustenta ser pessoa jurídica de direito privado dedicada ao cultivo de dendê e produção de óleos vegetais, submetendo-se à tributação pelo IRPJ e CSLL. Alega ser beneficiária de incentivo fiscal estadual, na forma de crédito presumido de ICMS, previsto na Resolução nº 050/2017 do Estado do Pará, o qual concede crédito presumido de 95% sobre o ICMS nas saídas interestaduais de seus produtos. A controvérsia reside na recente promulgação da Lei nº 14.789/2023, a qual, revogando dispositivos anteriores, pretende submeter à tributação federal, pelo IRPJ e CSLL, os valores recebidos a título de incentivo fiscal, inclusive os créditos presumidos de ICMS. A impetrante argumenta que tal inovação legislativa colide com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, no qual restou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a tributação dos créditos presumidos de ICMS configura ofensa à imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”) e ao pacto federativo. No mérito, a impetrante invoca diversos precedentes do STJ, os quais reafirmam que o crédito presumido de ICMS não se traduz em acréscimo patrimonial e, por isso, não se subsume ao conceito de renda ou lucro tributável. Argumenta, ademais, que os créditos presumidos decorrem de renúncia fiscal estadual, configurando política de desenvolvimento regional que não pode ser anulada ou esvaziada pela União mediante tributação indireta. Liminar indeferida por ausência do periculum in mora. Informações da autoridade coatora. Parecer do MPF informando não haver interesse em manifestar-se. É o relatório. Em geral, a discussão envolvendo exclusão de créditos presumidos de ICMS engloba três questões, a saber, a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e essa exclusão em relação a outros benefícios ou subvenções dos Estados Membros, como, por exemplo, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado, diferimento, subvenção e financiamento subsidiado por agências. Com relação a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, diferentemente de outras decisões proferidas por este Juízo, entendo por obedecer a determinação do STF quanto ao Tema n. 843, que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão de todas as ações envolvendo o referido tema. Confira-se o Tema 843 do STF e a determinação contida na Reconsideração na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário de n. 835.818: Tema 843 do STF: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. “De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Portanto, as ações envolvendo o assunto “exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS”, tanto sobre fatos geradores anteriores quanto posteriores à Lei n. 14.789/2023, devem ser suspensos e, assim permanecerem, até definição no STF. No que tange ao assunto da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, várias decisões da 13ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, órgão sob o qual este Juízo Federal se encontra submetido, entendem pela exclusão automática, apenas, para períodos anteriores à Lei n. 14.789/2023, pois, para os fatos geradores posteriores, a partir de 1º/1/2024, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS não ocorre mais de maneira automática, devendo o contribuinte preencher os requisitos da nova legislação. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011882-55.2020.4.01.3300, impetrado por Tecnolens Laboratório Ótico Feira Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA, concedeu parcialmente a segurança, para "declarar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002 (ambos com a redação em vigor na data da prolação desta sentença) não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009) (TRF1, APMS n. 1011882-55.2020.4.01.3304, Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 27/02/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011223-28.2024.4.01, concedeu a segurança, para assegurar a) a exclusão da parcela do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/2023; b) o direito da impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009) (TRF1, APMS n. 1011223-28.2024.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 12/02/2025). Confira-se, ainda, o inteiro teor da fundamentação do acórdão da 13ª Turma do TRF1 sobre a aplicação da Lei n. 14.789/2023 aos fatos geradores a partir de sua vigência, em janeiro de 2024, quando se trata da exclusão de créditos presumidos de ICMS (TRF1, ARN, n. 1001988-45.2018.4.01.4300, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 17/12/2024). “II – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2023 Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024. Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023, até pelo menos superveniente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido são os julgados desta 13ª Turma mencionados no capítulo anterior”. Nesses termos, até definição do STJ e do STF especificamente em relação aos efeitos da Lei n. 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve prevalecer, a partir de 1/1/2024, a referida legislação, de tal maneira que a exclusão não acontece mais automaticamente, devendo o contribuinte preencher os requisitos legais, podendo, contudo, realizar a exclusão automática para os fatos geradores anteriores a janeiro de 2024, conforme entendimento dos antigos precedentes do STJ. Relativamente aos demais benefícios fiscais ou subvenções, tais como isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, diferimento, entre outros, por não implicarem ingresso de recursos financeiros na empresa, pois apenas reduzem o valor do imposto a pagar e, por isso, não gozam da mesma proteção dos créditos presumidos, tem a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL condicionada ao cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e Lei n. 14.789/2023). Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS A OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença que concedeu segurança para afastar a inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e declarar o direito à compensação do indébito tributário. A União defende a inclusão dos benefícios fiscais, alegando que a exclusão só seria possível mediante previsão legal específica. 2. A questão consiste em verificar se os incentivos fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base nos precedentes do STJ que limitam essa exclusão ao crédito presumido de ICMS, e se a sentença deve ser reformada para atender à legislação específica, incluindo a Lei Complementar 160/2017 e a Lei 12.973/2014. 3. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1182 determina que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos previstos em lei, sem estender o entendimento aplicado ao crédito presumido. 4. A nova legislação (Lei 14.789/2023) altera o tratamento jurídico para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024, exigindo sua aplicação. 5. Apelação de apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não se aplicando o entendimento do crédito presumido a outros benefícios fiscais. 2. A Lei 14.789/2023 deve ser aplicada aos fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024. 3. A compensação do indébito tributário deve respeitar as normas específicas e os limites legais para compensações tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 160/2017, art. 10 Lei nº 12.973/2014, art. 30 Lei nº 14.789/2023 ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023 STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.032.381/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.10.20 (TRF1, 1016852-38.2019.4.01.3400, Rel. Des Federal Pedro Braga Filho, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUBVENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. LEI COMPLR 160/2017. LEI 12.973/2014. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.789/2023. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Rosário de Fátima Transportes Ltda. contra sentença que denegou a segurança, a qual visava a exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre subvenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, independentemente da natureza das subvenções. A decisão impugnada rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento da não exclusão, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182/STJ). 2. Requerente postula a anulação da sentença, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a restituição dos valores pagos, atualizados pela Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve: (i) a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS e demais subvenções fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) a aplicação das exigências legais previstas no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, bem como as novas disposições da Lei 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o EREsp 1.517.492/PR, sob o princípio federativo. 5. Em relação a outros benefícios fiscais de ICMS, a exclusão somente é possível se observados os requisitos legais previstos na Lei Complementar 160/2017 e na Lei 12.973/2014. O Tema 1.182/STJ estabelece que a dedutibilidade exige o cumprimento das condições de registro em reserva de lucros e demais limitações legais. 6. A recente Lei 14.789/2023, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, introduzindo novo tratamento jurídico para a matéria, que deve ser considerado para fatos geradores futuros. 7. A compensação administrativa deverá ocorrer conforme os critérios estabelecidos, sendo vedada antes do trânsito em julgado, e os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Selic, sem correção monetária adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento do STJ, desde que atendidos os requisitos legais. 2. Outros benefícios fiscais de ICMS exigem cumprimento das condições previstas no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 3. A Lei 14.789/2023 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024." Legislação relevante citada: Lei Complementar 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 14.789/2023; Emenda Constitucional 113/2021; CTN, art. 170-A; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR; STJ, REsp 1.945.110/RS; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.032.381/R (TRF1, 1028175-53.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 05/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PR. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.182. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se: "O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal" (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Contudo, quanto à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182), firmou o seguinte entendimento: "Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros" (REsp 1.945.110/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2023, DJe de 12/06/2023). 4. Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provid (TRF1, 1002488-04.2024.4.01.4300, Desembargador Federal Hercules Fajoses, SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG). Dessa maneira, os benefícios ou subvenções fiscais dos Estados Membros em relação ao ICMS deve observar, no tocante a exclusão dos créditos, os requisitos previstos na legislação (art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e Lei n. 14.789/2023), tanto para fatos anteriores à Lei n. Lei n. 14.789/2023 quanto aos posteriores. Posto isso, concedo parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de créditos presumidos de ICMS, nos termos da Resolução nº 050/2017, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, afastando-se a incidência da tributação federal sobre referidos valores. Por consequência, asseguro o direito da impetrante de proceder à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com tributos administrados pela Receita Federal, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a legislação infraconstitucional aplicável, após o trânsito em julgado desta sentença. Indefiro o pedido de exclusão automática dos valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvando-se, contudo, o direito da impetrante de submeter-se ao procedimento de habilitação previsto na Lei nº 14.789/2023, cabendo à Receita Federal analisar eventual requerimento administrativo segundo os critérios legais. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001988-88.2021.8.11.0012

ID: 313253952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001988-88.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001988-88.2021.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001988-88.2021.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), ADYLSON PEREIRA BARROS - CPF: 293.106.791-15 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 265177777), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 265177775). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 3.376,15 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição dos programas REFIS/2023 e REFIS/2025, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor. O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” (grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.” (grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência dos programas REFIS/2023 (ID. 279924850) e REFIS/2025 (ID. 279917398), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara: Como visto nos votos precedentes, está em mesa, o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a decisão monocrática, proferida pelo Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao Recurso de Apelação, por ele manejado, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Execução Fiscal, proposta contra a Agravada (id. 265177775). Consta dos autos que o Município de Nova Xavantina propôs a Ação de Execução Fiscal, em face de Adylson Pereira Barros, visando ao recebimento do valor de R$ 3.376,15 (três mil e trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), referente a débitos de IPTU. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, de repercussão geral, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “Ante o exposto, em vista da utilidade da demanda (art. 17, CPC), e segundo o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE o exequente para manifestar sobre o interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias.”. Por meio do petitório de id. 265177774, o ente público municipal se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. O Juízo singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs o Recurso de Apelação Cível. O Douto Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, desproveu o Recurso, monocraticamente, fazendo constar da sua decisão, na parte conclusiva, o seguinte: “Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.” (Sic). Inconformado, o Município Recorrente interpôs o presente Recurso de Agravo Interno (id. 279917395). Na sessão do dia 10/06/2025, o Relator proferiu voto, cuja parte dispositiva foi assim grafada: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática.” (Sic). Por seu turno, o Primeiro Vogal, Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, acompanhou o Relator, in verbis: “Acompanho o voto do Relator.” (Sic). Por fim, a Segunda Vogal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, divergiu do entendimento do Relator, provendo o recurso. Veja-se: “[...] Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal.” (Sic). Por não haver unanimidade, houve a extensão do julgamento, com a minha convocação. Em que pese à argumentação esposada pelo Município de Nova Xavantina, entendo que o Recurso não comporta provimento. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – Tema n. 1.184 –, com repercussão geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Agravante assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 3.376,15 (três mil e trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do mencionado Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento dos integrantes do CNJ, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz-se necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, pugnando pela citação da parte Devedora/Recorrida, o ato não se realizou. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em 08/12/2021, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 09/12/2021 e, até a data da prolação da sentença (07/11/2024), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Executada, ora Agravada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Agravo Interno. Forte nessas razões, pedindo vênia à Eminente Segunda Vogal, ACOMPANHO o Relator e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001988-88.2021.8.11.0012

ID: 313253987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001988-88.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYLSON PEREIRA BARROS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001988-88.2021.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001988-88.2021.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), ADYLSON PEREIRA BARROS - CPF: 293.106.791-15 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 265177777), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 265177775). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 3.376,15 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição dos programas REFIS/2023 e REFIS/2025, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor. O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” (grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.” (grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência dos programas REFIS/2023 (ID. 279924850) e REFIS/2025 (ID. 279917398), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara: Como visto nos votos precedentes, está em mesa, o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a decisão monocrática, proferida pelo Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao Recurso de Apelação, por ele manejado, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Execução Fiscal, proposta contra a Agravada (id. 265177775). Consta dos autos que o Município de Nova Xavantina propôs a Ação de Execução Fiscal, em face de Adylson Pereira Barros, visando ao recebimento do valor de R$ 3.376,15 (três mil e trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), referente a débitos de IPTU. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, de repercussão geral, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “Ante o exposto, em vista da utilidade da demanda (art. 17, CPC), e segundo o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE o exequente para manifestar sobre o interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias.”. Por meio do petitório de id. 265177774, o ente público municipal se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. O Juízo singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs o Recurso de Apelação Cível. O Douto Relator, Des. Deosdete Cruz Júnior, desproveu o Recurso, monocraticamente, fazendo constar da sua decisão, na parte conclusiva, o seguinte: “Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.” (Sic). Inconformado, o Município Recorrente interpôs o presente Recurso de Agravo Interno (id. 279917395). Na sessão do dia 10/06/2025, o Relator proferiu voto, cuja parte dispositiva foi assim grafada: “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática.” (Sic). Por seu turno, o Primeiro Vogal, Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, acompanhou o Relator, in verbis: “Acompanho o voto do Relator.” (Sic). Por fim, a Segunda Vogal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, divergiu do entendimento do Relator, provendo o recurso. Veja-se: “[...] Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal.” (Sic). Por não haver unanimidade, houve a extensão do julgamento, com a minha convocação. Em que pese à argumentação esposada pelo Município de Nova Xavantina, entendo que o Recurso não comporta provimento. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – Tema n. 1.184 –, com repercussão geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Agravante assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 3.376,15 (três mil e trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do mencionado Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento dos integrantes do CNJ, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz-se necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, pugnando pela citação da parte Devedora/Recorrida, o ato não se realizou. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em 08/12/2021, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 09/12/2021 e, até a data da prolação da sentença (07/11/2024), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Executada, ora Agravada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Agravo Interno. Forte nessas razões, pedindo vênia à Eminente Segunda Vogal, ACOMPANHO o Relator e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 960 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes