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"1001988-40.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0801015-35.2024.8.10.0079

ID: 312477788

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801015-35.2024.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801015-35.2024.8.10.0079 Autor: MARIA IRANEIDE TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801015-35.2024.8.10.0079 Autor: MARIA IRANEIDE TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Registre-se que o feito comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I do CPC/2015, considerando que as partes, instadas a se manifestarem em provas, informaram que não possuem provas a produzir, além daquelas constantes dos autos. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços bancários, enquadra-se perfeitamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No caso em tela a parte autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços, e o banco demandado como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, a aplicação do CDC implica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Além disso, o Código Consumerista prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. No presente caso, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à instituição financeira é manifesta, justificando a inversão do ônus probatório. Passa-se à análise das preliminares. Em sede de preliminar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero prestador de serviços e administrador da conta bancária que recebeu os valores, sem qualquer participação na suposta fraude. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que as instituições financeiras, como o BANCO BRADESCO S.A., integram a cadeia de consumo e são responsáveis pela segurança das operações realizadas em suas plataformas, incluindo as transações via PIX. Assim, a responsabilidade do banco decorre da falha na segurança de seu sistema, que permitiu a concretização das transações fraudulentas, independentemente de quem seja o beneficiário final. Ainda, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno. Neste sentido, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, a alegação de que o banco é apenas um intermediário não o exime da responsabilidade pela segurança do serviço que oferece, especialmente quando se trata de movimentações financeiras que fogem ao perfil do cliente ou que são realizadas em circunstâncias suspeitas. Portanto, o BANCO BRADESCO S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a controvérsia reside na segurança e na regularidade das operações realizadas em sua plataforma, que culminaram no prejuízo da consumidora. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a via administrativa para solucionar a questão, também deve ser rechaçada, pois o acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais é uma exceção à regra, aplicável apenas em casos expressamente previstos em lei, como nas demandas previdenciárias, o que não se verifica na presente hipótese. Logo, a mera possibilidade de solução administrativa, ainda que com elevado índice de resolutividade, não pode obstar o direito do cidadão de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Ressalte-se que a provocação do Poder Judiciário é uma prerrogativa do titular do direito, que não está condicionado à prévia tentativa de resolução extrajudicial, salvo as exceções legais. Diante disso, a ausência de pedido administrativo não configura falta de interesse de agir, sendo a pretensão resistida demonstrada pela própria contestação apresentada pelo banco, que se opõe aos pedidos da autora. Rejeito, desse modo, a preliminar de ausência de interesse de agir. A impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo demandado não prospera no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição. Isso porque a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 54 que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Essa disposição legal visa garantir a celeridade e a simplicidade do rito, bem como o amplo acesso à justiça para os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. Logo, a gratuidade em primeiro grau é uma característica intrínseca do sistema dos Juizados, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira para o ajuizamento da ação e somente em caso de interposição de recurso é que se exige o preparo, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja análise se dará em momento oportuno, se for o caso. Ademais, a parte autora, inclusive, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com os custos de um advogado para apresentar réplica, o que reforça sua condição de hipossuficiência para fins de eventual preparo recursal, mas não afeta a gratuidade do primeiro grau. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de comprovante de residência, também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, elenca os requisitos da petição inicial e os documentos indispensáveis à sua propositura. E embora o comprovante de residência seja um documento útil para a qualificação das partes e para a fixação da competência territorial, sua ausência não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, especialmente quando os demais dados de qualificação da parte autora são fornecidos e permitem sua identificação e localização, como ocorre no presente caso. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a falta de comprovante de residência não é um óbice intransponível à tramitação da ação, podendo ser suprida por outros meios de prova ou, se necessário, por determinação judicial para regularização. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por tal motivo seria um excesso de formalismo, em detrimento do princípio da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. Nesse sentido, vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTROU EQUIVOCADO BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003393-40.2022 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifo nosso). Assim, a preliminar de inépcia da inicial é igualmente rejeitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. pelas transferências PIX não reconhecidas pela autora, que alega ter sido vítima de fraude. O banco, por sua vez, defende a culpa exclusiva da consumidora, argumentando que as transações foram realizadas mediante inserção manual de dados e utilização de senha/token, o que pressuporia o consentimento da cliente. Conforme já delineado, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o banco responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Desse modo, a segurança das operações bancárias é um dever inerente à atividade das instituições financeiras, que exploram um risco profissional e, portanto, devem arcar com os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, mesmo que decorrentes de ações de terceiros, razão pela qual a alegação do banco de que a transação exigiu senha/token e, portanto, a culpa seria exclusiva da consumidora, não se sustenta. E em casos de fraudes bancárias, especialmente aquelas que envolvem engenharia social, como o "golpe da falsa central de atendimento" ou similares, a vulnerabilidade do consumidor é acentuada. Ainda, o fato de o cliente ter fornecido dados ou senhas a um fraudador não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois cabe a ela desenvolver e implementar mecanismos de segurança eficazes para identificar e bloquear operações atípicas ou fraudulentas que fujam ao perfil de consumo do cliente. Nesse caso, a falha na prestação do serviço reside justamente na incapacidade do sistema bancário de detectar e prevenir tais transações, que, no caso em tela, totalizaram R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais) em um curto período, para uma beneficiária que, presumivelmente, não fazia parte do histórico de transações da autora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Os precedentes apresentados corroboram essa compreensão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de procedência na origem Realizações de transferências via PIX não reconhecida pelo autor Prova produzida que comprovou que a instituição financeira/ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor Falha na prestação do serviço Aplicação da Súmula 479 do STJ Condenação da instituição financeira na devolução dos valores Danos morais configurados "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10335254420238260100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) (grifo nosso). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Transferências via PIX. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor . Regularidade das operações não comprovada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ . Débitos inexigíveis. Restituição devida. DANO MORAL. Indenização devida . "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001988-35.2022.8.26 .0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) (grifo nosso) No caso em tela, a parte autora comprovou as transações fraudulentas por meio dos comprovantes de PIX (IDs 128937340) as quais demonstram as transferências para a conta de Maria Gina Rodrigues. O banco, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a mera exigência de senha ou token não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, que deve garantir a segurança de seus sistemas e monitorar transações atípicas. Logo, a falha na prestação do serviço é evidente, configurando o nexo de causalidade entre a conduta do banco (omissão no dever de segurança) e o dano sofrido pela consumidora. Comprovada a falha na prestação do serviço e a realização das transferências fraudulentas, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta. O montante total das transações não reconhecidas é de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais), conforme alegado na inicial e não refutado especificamente pelo banco quanto ao valor total, embora os comprovantes individuais somem um valor menor. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração da regularidade das operações pelo réu, o valor pleiteado a título de danos materiais deve ser integralmente restituído. Nesse caso, a restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que, embora configurada a falha na prestação do serviço, não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé da instituição financeira a justificar a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, a situação vivenciada pela autora, ao ter sua conta bancária invadida e valores subtraídos por meio de fraude, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Assim, a falha na segurança do serviço bancário, que resultou na perda financeira e na angústia de ter sido vítima de um golpe, gera abalo psicológico e frustração que merecem reparação e a responsabilidade objetiva do banco abrange também os danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se razoável e adequado para compensar os transtornos e abalos sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexigibilidade das transações PIX realizadas na conta da autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, para a beneficiária Maria Gina Rodrigues, nos dias 14/08/2024 e 26/08/2024, no valor total de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais). 2. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, a quantia de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada débito indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801015-35.2024.8.10.0079

ID: 312477802

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801015-35.2024.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANEIDE TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801015-35.2024.8.10.0079 Autor: MARIA IRANEIDE TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801015-35.2024.8.10.0079 Autor: MARIA IRANEIDE TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Registre-se que o feito comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I do CPC/2015, considerando que as partes, instadas a se manifestarem em provas, informaram que não possuem provas a produzir, além daquelas constantes dos autos. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços bancários, enquadra-se perfeitamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No caso em tela a parte autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços, e o banco demandado como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, a aplicação do CDC implica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Além disso, o Código Consumerista prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. No presente caso, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à instituição financeira é manifesta, justificando a inversão do ônus probatório. Passa-se à análise das preliminares. Em sede de preliminar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero prestador de serviços e administrador da conta bancária que recebeu os valores, sem qualquer participação na suposta fraude. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que as instituições financeiras, como o BANCO BRADESCO S.A., integram a cadeia de consumo e são responsáveis pela segurança das operações realizadas em suas plataformas, incluindo as transações via PIX. Assim, a responsabilidade do banco decorre da falha na segurança de seu sistema, que permitiu a concretização das transações fraudulentas, independentemente de quem seja o beneficiário final. Ainda, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno. Neste sentido, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, a alegação de que o banco é apenas um intermediário não o exime da responsabilidade pela segurança do serviço que oferece, especialmente quando se trata de movimentações financeiras que fogem ao perfil do cliente ou que são realizadas em circunstâncias suspeitas. Portanto, o BANCO BRADESCO S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a controvérsia reside na segurança e na regularidade das operações realizadas em sua plataforma, que culminaram no prejuízo da consumidora. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a via administrativa para solucionar a questão, também deve ser rechaçada, pois o acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais é uma exceção à regra, aplicável apenas em casos expressamente previstos em lei, como nas demandas previdenciárias, o que não se verifica na presente hipótese. Logo, a mera possibilidade de solução administrativa, ainda que com elevado índice de resolutividade, não pode obstar o direito do cidadão de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Ressalte-se que a provocação do Poder Judiciário é uma prerrogativa do titular do direito, que não está condicionado à prévia tentativa de resolução extrajudicial, salvo as exceções legais. Diante disso, a ausência de pedido administrativo não configura falta de interesse de agir, sendo a pretensão resistida demonstrada pela própria contestação apresentada pelo banco, que se opõe aos pedidos da autora. Rejeito, desse modo, a preliminar de ausência de interesse de agir. A impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo demandado não prospera no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição. Isso porque a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 54 que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Essa disposição legal visa garantir a celeridade e a simplicidade do rito, bem como o amplo acesso à justiça para os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. Logo, a gratuidade em primeiro grau é uma característica intrínseca do sistema dos Juizados, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira para o ajuizamento da ação e somente em caso de interposição de recurso é que se exige o preparo, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja análise se dará em momento oportuno, se for o caso. Ademais, a parte autora, inclusive, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com os custos de um advogado para apresentar réplica, o que reforça sua condição de hipossuficiência para fins de eventual preparo recursal, mas não afeta a gratuidade do primeiro grau. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de comprovante de residência, também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, elenca os requisitos da petição inicial e os documentos indispensáveis à sua propositura. E embora o comprovante de residência seja um documento útil para a qualificação das partes e para a fixação da competência territorial, sua ausência não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, especialmente quando os demais dados de qualificação da parte autora são fornecidos e permitem sua identificação e localização, como ocorre no presente caso. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a falta de comprovante de residência não é um óbice intransponível à tramitação da ação, podendo ser suprida por outros meios de prova ou, se necessário, por determinação judicial para regularização. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por tal motivo seria um excesso de formalismo, em detrimento do princípio da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. Nesse sentido, vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTROU EQUIVOCADO BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003393-40.2022 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifo nosso). Assim, a preliminar de inépcia da inicial é igualmente rejeitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. pelas transferências PIX não reconhecidas pela autora, que alega ter sido vítima de fraude. O banco, por sua vez, defende a culpa exclusiva da consumidora, argumentando que as transações foram realizadas mediante inserção manual de dados e utilização de senha/token, o que pressuporia o consentimento da cliente. Conforme já delineado, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o banco responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Desse modo, a segurança das operações bancárias é um dever inerente à atividade das instituições financeiras, que exploram um risco profissional e, portanto, devem arcar com os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, mesmo que decorrentes de ações de terceiros, razão pela qual a alegação do banco de que a transação exigiu senha/token e, portanto, a culpa seria exclusiva da consumidora, não se sustenta. E em casos de fraudes bancárias, especialmente aquelas que envolvem engenharia social, como o "golpe da falsa central de atendimento" ou similares, a vulnerabilidade do consumidor é acentuada. Ainda, o fato de o cliente ter fornecido dados ou senhas a um fraudador não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois cabe a ela desenvolver e implementar mecanismos de segurança eficazes para identificar e bloquear operações atípicas ou fraudulentas que fujam ao perfil de consumo do cliente. Nesse caso, a falha na prestação do serviço reside justamente na incapacidade do sistema bancário de detectar e prevenir tais transações, que, no caso em tela, totalizaram R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais) em um curto período, para uma beneficiária que, presumivelmente, não fazia parte do histórico de transações da autora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Os precedentes apresentados corroboram essa compreensão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de procedência na origem Realizações de transferências via PIX não reconhecida pelo autor Prova produzida que comprovou que a instituição financeira/ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor Falha na prestação do serviço Aplicação da Súmula 479 do STJ Condenação da instituição financeira na devolução dos valores Danos morais configurados "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10335254420238260100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) (grifo nosso). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Transferências via PIX. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor . Regularidade das operações não comprovada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ . Débitos inexigíveis. Restituição devida. DANO MORAL. Indenização devida . "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001988-35.2022.8.26 .0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) (grifo nosso) No caso em tela, a parte autora comprovou as transações fraudulentas por meio dos comprovantes de PIX (IDs 128937340) as quais demonstram as transferências para a conta de Maria Gina Rodrigues. O banco, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a mera exigência de senha ou token não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, que deve garantir a segurança de seus sistemas e monitorar transações atípicas. Logo, a falha na prestação do serviço é evidente, configurando o nexo de causalidade entre a conduta do banco (omissão no dever de segurança) e o dano sofrido pela consumidora. Comprovada a falha na prestação do serviço e a realização das transferências fraudulentas, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta. O montante total das transações não reconhecidas é de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais), conforme alegado na inicial e não refutado especificamente pelo banco quanto ao valor total, embora os comprovantes individuais somem um valor menor. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração da regularidade das operações pelo réu, o valor pleiteado a título de danos materiais deve ser integralmente restituído. Nesse caso, a restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que, embora configurada a falha na prestação do serviço, não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé da instituição financeira a justificar a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, a situação vivenciada pela autora, ao ter sua conta bancária invadida e valores subtraídos por meio de fraude, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Assim, a falha na segurança do serviço bancário, que resultou na perda financeira e na angústia de ter sido vítima de um golpe, gera abalo psicológico e frustração que merecem reparação e a responsabilidade objetiva do banco abrange também os danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se razoável e adequado para compensar os transtornos e abalos sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexigibilidade das transações PIX realizadas na conta da autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, para a beneficiária Maria Gina Rodrigues, nos dias 14/08/2024 e 26/08/2024, no valor total de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais). 2. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, a quantia de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada débito indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801015-35.2024.8.10.0079

ID: 312477809

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801015-35.2024.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801015-35.2024.8.10.0079 Autor: MARIA IRANEIDE TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801015-35.2024.8.10.0079 Autor: MARIA IRANEIDE TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Registre-se que o feito comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I do CPC/2015, considerando que as partes, instadas a se manifestarem em provas, informaram que não possuem provas a produzir, além daquelas constantes dos autos. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços bancários, enquadra-se perfeitamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No caso em tela a parte autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços, e o banco demandado como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, a aplicação do CDC implica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Além disso, o Código Consumerista prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. No presente caso, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à instituição financeira é manifesta, justificando a inversão do ônus probatório. Passa-se à análise das preliminares. Em sede de preliminar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero prestador de serviços e administrador da conta bancária que recebeu os valores, sem qualquer participação na suposta fraude. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que as instituições financeiras, como o BANCO BRADESCO S.A., integram a cadeia de consumo e são responsáveis pela segurança das operações realizadas em suas plataformas, incluindo as transações via PIX. Assim, a responsabilidade do banco decorre da falha na segurança de seu sistema, que permitiu a concretização das transações fraudulentas, independentemente de quem seja o beneficiário final. Ainda, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno. Neste sentido, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, a alegação de que o banco é apenas um intermediário não o exime da responsabilidade pela segurança do serviço que oferece, especialmente quando se trata de movimentações financeiras que fogem ao perfil do cliente ou que são realizadas em circunstâncias suspeitas. Portanto, o BANCO BRADESCO S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a controvérsia reside na segurança e na regularidade das operações realizadas em sua plataforma, que culminaram no prejuízo da consumidora. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a via administrativa para solucionar a questão, também deve ser rechaçada, pois o acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais é uma exceção à regra, aplicável apenas em casos expressamente previstos em lei, como nas demandas previdenciárias, o que não se verifica na presente hipótese. Logo, a mera possibilidade de solução administrativa, ainda que com elevado índice de resolutividade, não pode obstar o direito do cidadão de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Ressalte-se que a provocação do Poder Judiciário é uma prerrogativa do titular do direito, que não está condicionado à prévia tentativa de resolução extrajudicial, salvo as exceções legais. Diante disso, a ausência de pedido administrativo não configura falta de interesse de agir, sendo a pretensão resistida demonstrada pela própria contestação apresentada pelo banco, que se opõe aos pedidos da autora. Rejeito, desse modo, a preliminar de ausência de interesse de agir. A impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo demandado não prospera no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição. Isso porque a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 54 que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Essa disposição legal visa garantir a celeridade e a simplicidade do rito, bem como o amplo acesso à justiça para os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. Logo, a gratuidade em primeiro grau é uma característica intrínseca do sistema dos Juizados, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira para o ajuizamento da ação e somente em caso de interposição de recurso é que se exige o preparo, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja análise se dará em momento oportuno, se for o caso. Ademais, a parte autora, inclusive, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com os custos de um advogado para apresentar réplica, o que reforça sua condição de hipossuficiência para fins de eventual preparo recursal, mas não afeta a gratuidade do primeiro grau. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de comprovante de residência, também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, elenca os requisitos da petição inicial e os documentos indispensáveis à sua propositura. E embora o comprovante de residência seja um documento útil para a qualificação das partes e para a fixação da competência territorial, sua ausência não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, especialmente quando os demais dados de qualificação da parte autora são fornecidos e permitem sua identificação e localização, como ocorre no presente caso. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a falta de comprovante de residência não é um óbice intransponível à tramitação da ação, podendo ser suprida por outros meios de prova ou, se necessário, por determinação judicial para regularização. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por tal motivo seria um excesso de formalismo, em detrimento do princípio da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. Nesse sentido, vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTROU EQUIVOCADO BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003393-40.2022 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifo nosso). Assim, a preliminar de inépcia da inicial é igualmente rejeitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. pelas transferências PIX não reconhecidas pela autora, que alega ter sido vítima de fraude. O banco, por sua vez, defende a culpa exclusiva da consumidora, argumentando que as transações foram realizadas mediante inserção manual de dados e utilização de senha/token, o que pressuporia o consentimento da cliente. Conforme já delineado, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o banco responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Desse modo, a segurança das operações bancárias é um dever inerente à atividade das instituições financeiras, que exploram um risco profissional e, portanto, devem arcar com os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, mesmo que decorrentes de ações de terceiros, razão pela qual a alegação do banco de que a transação exigiu senha/token e, portanto, a culpa seria exclusiva da consumidora, não se sustenta. E em casos de fraudes bancárias, especialmente aquelas que envolvem engenharia social, como o "golpe da falsa central de atendimento" ou similares, a vulnerabilidade do consumidor é acentuada. Ainda, o fato de o cliente ter fornecido dados ou senhas a um fraudador não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois cabe a ela desenvolver e implementar mecanismos de segurança eficazes para identificar e bloquear operações atípicas ou fraudulentas que fujam ao perfil de consumo do cliente. Nesse caso, a falha na prestação do serviço reside justamente na incapacidade do sistema bancário de detectar e prevenir tais transações, que, no caso em tela, totalizaram R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais) em um curto período, para uma beneficiária que, presumivelmente, não fazia parte do histórico de transações da autora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Os precedentes apresentados corroboram essa compreensão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de procedência na origem Realizações de transferências via PIX não reconhecida pelo autor Prova produzida que comprovou que a instituição financeira/ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor Falha na prestação do serviço Aplicação da Súmula 479 do STJ Condenação da instituição financeira na devolução dos valores Danos morais configurados "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10335254420238260100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) (grifo nosso). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Transferências via PIX. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor . Regularidade das operações não comprovada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ . Débitos inexigíveis. Restituição devida. DANO MORAL. Indenização devida . "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001988-35.2022.8.26 .0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) (grifo nosso) No caso em tela, a parte autora comprovou as transações fraudulentas por meio dos comprovantes de PIX (IDs 128937340) as quais demonstram as transferências para a conta de Maria Gina Rodrigues. O banco, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a mera exigência de senha ou token não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, que deve garantir a segurança de seus sistemas e monitorar transações atípicas. Logo, a falha na prestação do serviço é evidente, configurando o nexo de causalidade entre a conduta do banco (omissão no dever de segurança) e o dano sofrido pela consumidora. Comprovada a falha na prestação do serviço e a realização das transferências fraudulentas, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta. O montante total das transações não reconhecidas é de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais), conforme alegado na inicial e não refutado especificamente pelo banco quanto ao valor total, embora os comprovantes individuais somem um valor menor. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração da regularidade das operações pelo réu, o valor pleiteado a título de danos materiais deve ser integralmente restituído. Nesse caso, a restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que, embora configurada a falha na prestação do serviço, não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé da instituição financeira a justificar a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, a situação vivenciada pela autora, ao ter sua conta bancária invadida e valores subtraídos por meio de fraude, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Assim, a falha na segurança do serviço bancário, que resultou na perda financeira e na angústia de ter sido vítima de um golpe, gera abalo psicológico e frustração que merecem reparação e a responsabilidade objetiva do banco abrange também os danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se razoável e adequado para compensar os transtornos e abalos sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexigibilidade das transações PIX realizadas na conta da autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, para a beneficiária Maria Gina Rodrigues, nos dias 14/08/2024 e 26/08/2024, no valor total de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais). 2. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, a quantia de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada débito indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da autora, MARIA IRANEIDE TRINDADE, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001988-40.2022.8.26.0302"

Processo nº 0801015-35.2024.8.10.0079

Processo nº 0801015-35.2024.8.10.0079

Processo nº 0801015-35.2024.8.10.0079