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Processo nº 1001993-06.2019.8.11.0037

ID: 321456862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-06.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR DE TAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1001993-06.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Acessão, Adimplemento e Extinção]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VALMIR LANA Endereço: rua c, 350, dist. industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: moacir de tal Endereço: desconhecido Nome: ELENICE BORGES DE MIRANDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Moacir de tal , atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste EDITAL. RESUMO DA INICIAL: O requerente pactuou um contrato de compra e venda de um veiculo FIAT modelo TORO 2017-2018 placa QBD 6616 pelo valor de R$ 47.000,00 com o uma pessoa chamada Moacir, o qual encontrou através do site de negócios OLX. Que o requerente efetuou o pagamento direto no valor de R$ 2.000,00 e a transferência do valor de R$ 45.000,00 para a conta poupança n. 17486-0 da agencia 0686 do banco Caixa de titularidade de Elenice Borges de Miranda (CPF 704.236.101-63).Ocorre que no ato da transferência do veiculo, o mesmo foi negado pelo DETRAN-MT, pois tal veiculo estava com registro de roubo-furto na cidade de Jangada – MT. Conforme extrato em anexo, motivo pelo qual o requerente procurou a delegacia para lavrar o boletim de ocorrências que segue em anexo.Após isso, o requerente dirigiu-se até a agencia da Caixa nesta cidade, onde conseguiu bloquear parte do pagamento, tendo em vista que o suposto vendedor já havia sacado R$ 20.000,00.Ocorre que o vendedor diante da atitude do requerente não foi mais encontrado, e o restante do dinheiro esta bloqueado na conta poupança n. 17486-0 da agencia 0686 do banco Caixa de titularidade de Elenice Borges de Miranda (CPF 704.236.101-63), conta esta utilizada para pagar o veiculo.Que a gerencia da Caixa desta cidade informou ao requerente que nada poderia fazer em relação ao valor bloqueado, que precisava de uma autorização judicial para liberação do valor bloqueado.E, especificamente neste caso da compra e venda do veículo não foi totalmente realizada e cumprida, o essencial, a impossibilidade da tradição, visto que o Autor tem a posse, mas não tem o domínio, pela impossibilidade da transferência junto aos órgãos competentes, por estarem adulterados e fraudados parte do veículo comprado, conforme declaração do Órgão competente anexo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mahyra Thais De Carvalho x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 333759495

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011756-44.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAHYRA THAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 RECORRENTE: MAHYRA THAIS DE CARVALHO RECORRIDO: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 638231a proferida nos autos. ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Recorrente: Advogado(s): 2. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): MAHYRA THAIS DE CARVALHO ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS (SP390441) HENRIQUE MARQUES MATOS (SP315026) Recorrido: Advogado(s): SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) RECURSO DE: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 446ae55; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 61f1d92). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 411b2d1: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 411b2d1: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf0d286 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbb59984 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O v. acórdão entendeu que há direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74. Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "c", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do C. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica fixada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 02). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a procedência parcial da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL O recurso não merece seguimento, por estar deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal. Tendo em vista que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 28/11/2024, sendo o dia 29/11/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual, verifica-se que o prazo recursal venceu em 11/12/2024, pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Assim, o prazo para comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal expirou-se também na data de 11/12/2024, de acordo com o art. 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula 245 do Eg. TST. Entretanto, é certo a recorrente juntou a apólice referente ao seguro garantia judicial apenas em 13/12/2024 (Id c14d3e1). É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. - FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

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Miguel Gustavo Costa Ortega e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 333499438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA SADRAQUE ARISTON ORTEGA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de T… Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e SADRAQUE ARISTON ORTEGA ajuizaram ação cível em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduziram que MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por SADRAQUE ARISTON na prática de infração de trânsito, sem autorização. Defenderam a possibilidade da indicação do condutor, com reconhecimento do direito à concessão da habilitação definitiva. Ao final, pede a procedência da ação para reconhecimento do direito à habilitação definitiva e a transferência da pontuação em desfavor de SADRAQUE ARISTON. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela antecipada Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré é a competente para ser demanda, pois o órgão fiscalizador responsável pela aplicação dos pontos decorrentes do autor de imposição de penalidade discutido nos autos. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. É fato incontroverso que o autor MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por terceiro na pratica de infração de trânsito e que promoveu indicação do condutor na forma e prazo preconizados pelo CTB, para que a comunicação foi encaminhada para endereço que não o órgão correto. Ao contrário do que defende a parte autora, a correta indicação do condutor é aquela que preenche a forma e o prazo preconizado pela lei. Entretanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o decurso do prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável pela infração, contados na notificação de infração, não impede a indicação posterior. É o que restou consignado no julgamento do REsp nº 1.774.306/RS e do PUIL 1.447/SP. E para tal indicação não se exige comprovação de que o veículo estivesse efetivamente sendo conduzido por terceiro, como também não se exige para a indicação dentro do prazo legal. Assim, o fato da indicação inicial ter sido formulada de maneira errônea não impede a comunicação de autoria posterior, com afastamento dos efeitos deletérios decorrente da infração de trânsito atribuída à impetrante. Contudo, inviável a atribuição da pontuação em desfavor de terceiro, que não pode ser arrolado como parte ré no âmbito do mandado de segurança, nem oferecer contestação. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 do prontuário de MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e para determinar a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 para o prontuário de SADRAQUE ARISTON ORTEGA. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto a incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal, sendo que, conforme estabelece o § 4º, inciso I, daquela norma, a definição de quantos outros percentuais ainda incidirão sobre o valor exequendo somente ocorrerá quando da apuração do valor deste, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento existe em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando, assim, maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se - ADV: GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC)

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Miguel Gustavo Costa Ortega e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 335047566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA SADRAQUE ARISTON ORTEGA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de T… Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e SADRAQUE ARISTON ORTEGA ajuizaram ação cível em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduziram que MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por SADRAQUE ARISTON na prática de infração de trânsito, sem autorização. Defenderam a possibilidade da indicação do condutor, com reconhecimento do direito à concessão da habilitação definitiva. Ao final, pede a procedência da ação para reconhecimento do direito à habilitação definitiva e a transferência da pontuação em desfavor de SADRAQUE ARISTON. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela antecipada Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré é a competente para ser demanda, pois o órgão fiscalizador responsável pela aplicação dos pontos decorrentes do autor de imposição de penalidade discutido nos autos. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. É fato incontroverso que o autor MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por terceiro na pratica de infração de trânsito e que promoveu indicação do condutor na forma e prazo preconizados pelo CTB, para que a comunicação foi encaminhada para endereço que não o órgão correto. Ao contrário do que defende a parte autora, a correta indicação do condutor é aquela que preenche a forma e o prazo preconizado pela lei. Entretanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o decurso do prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável pela infração, contados na notificação de infração, não impede a indicação posterior. É o que restou consignado no julgamento do REsp nº 1.774.306/RS e do PUIL 1.447/SP. E para tal indicação não se exige comprovação de que o veículo estivesse efetivamente sendo conduzido por terceiro, como também não se exige para a indicação dentro do prazo legal. Assim, o fato da indicação inicial ter sido formulada de maneira errônea não impede a comunicação de autoria posterior, com afastamento dos efeitos deletérios decorrente da infração de trânsito atribuída à impetrante. Contudo, inviável a atribuição da pontuação em desfavor de terceiro, que não pode ser arrolado como parte ré no âmbito do mandado de segurança, nem oferecer contestação. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 do prontuário de MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e para determinar a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 para o prontuário de SADRAQUE ARISTON ORTEGA. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto a incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal, sendo que, conforme estabelece o § 4º, inciso I, daquela norma, a definição de quantos outros percentuais ainda incidirão sobre o valor exequendo somente ocorrerá quando da apuração do valor deste, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento existe em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando, assim, maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC)

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Comercial & Servicos Jvb S.A e outros x Elleven Assessoria E Consultoria Ltda - Me e outros

ID: 341512474

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000483-40.2010.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL & SERVICOS JVB S.A EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELLEVEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME FELIPE SAAD DOHER KALALUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SAAD BACHIR DOHER SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO REIS FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OBED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LORENZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000483-40.2010.5.02.0053 RECLAMANTE: EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000483-40.2010.5.02.0053 RECLAMANTE: EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9570bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Manifesta-se o patrono do reclamante ROGÉRIO PACILÉO NETO, devidamente inscrito na OAB/SP n° 16.934 na petição ID bf5abaf, substabelecendo sem reservas seus poderes às advogadas SANDRA RODIGHIERO PACILÉO, , inscrita na OAB/SP 205.824; STELA RODIGHIERO PACILÉO PALAZZO, inscrita na OAB/SP 249.297, sendo que nenhuma destas habilitou-se para receber publicações em seus respectivos nomes nos autos Advirto que, diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico na aba "acesso de terceiros" do presente processo que o patrono ROGÉRIO PACILÉO NETO, devidamente inscrito na OAB/SP n° 16.934 efetivamente acessou os autos para a petição ID bf5abaf, no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos das advogadas às quais substabelece sem reservas. Assim, da análise dos autos verifico que a própria reclamante, ao proceder conforme relatacdo acima, causará às intimações efetuadas em nome de patrono diverso daquele requerido na petição ID bf5abaf, uma vez que deixou de efetuar a habilitação automática. Assim, não haverá que se falar em nulidade dos atos praticados, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, proceda-se com a exclusão do advogado ROGÉRIO PACILÉO NETO, devidamente inscrito na OAB/SP n° 16.934, mantendo os atos praticados nestes autos e aguarde-se, por ora, a habilitação automática da reclamada nos autos das patronas do reclamante, as quais recebem o substabelecimento sem reservas. Enquanto as advogadas substabelecidas não procederem a sua habilitação, intime-se o reclamante Via Correios. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALALUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA - ME

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Comercial & Servicos Jvb S.A e outros x Elleven Assessoria E Consultoria Ltda - Me e outros

ID: 341512481

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000483-40.2010.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL & SERVICOS JVB S.A EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELLEVEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME FELIPE SAAD DOHER KALALUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SAAD BACHIR DOHER SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO REIS FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OBED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LORENZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000483-40.2010.5.02.0053 RECLAMANTE: EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000483-40.2010.5.02.0053 RECLAMANTE: EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SONIA MASCARENHAS DE ALMEIDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9570bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Manifesta-se o patrono do reclamante ROGÉRIO PACILÉO NETO, devidamente inscrito na OAB/SP n° 16.934 na petição ID bf5abaf, substabelecendo sem reservas seus poderes às advogadas SANDRA RODIGHIERO PACILÉO, , inscrita na OAB/SP 205.824; STELA RODIGHIERO PACILÉO PALAZZO, inscrita na OAB/SP 249.297, sendo que nenhuma destas habilitou-se para receber publicações em seus respectivos nomes nos autos Advirto que, diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico na aba "acesso de terceiros" do presente processo que o patrono ROGÉRIO PACILÉO NETO, devidamente inscrito na OAB/SP n° 16.934 efetivamente acessou os autos para a petição ID bf5abaf, no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos das advogadas às quais substabelece sem reservas. Assim, da análise dos autos verifico que a própria reclamante, ao proceder conforme relatacdo acima, causará às intimações efetuadas em nome de patrono diverso daquele requerido na petição ID bf5abaf, uma vez que deixou de efetuar a habilitação automática. Assim, não haverá que se falar em nulidade dos atos praticados, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, proceda-se com a exclusão do advogado ROGÉRIO PACILÉO NETO, devidamente inscrito na OAB/SP n° 16.934, mantendo os atos praticados nestes autos e aguarde-se, por ora, a habilitação automática da reclamada nos autos das patronas do reclamante, as quais recebem o substabelecimento sem reservas. Enquanto as advogadas substabelecidas não procederem a sua habilitação, intime-se o reclamante Via Correios. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE DE LIMA OLIVEIRA

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Adecco Recursos Humanos S.A. x Ana Inacia Goncalves e outros

ID: 341436986

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-34.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

Polo Passivo:

ANA INACIA GONCALVES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010404-34.2024.5.15.0097 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010404-34.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. RECORRIDO: ANA INACIA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa52983 proferida nos autos. ROT 0010404-34.2024.5.15.0097 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA (SP188648) Recorrido: Advogado(s): ANA INACIA GONCALVES CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (SP314572) CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (SP193123) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 33052fe; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id ac9dade). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ac7f8aa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IAC N.2 DO EG. TST O v. acórdão reconheceu o direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, nos seguintes termos: "No caso, incontroverso que se trata de contrato temporário, nos moldes da Lei 6.019/74 e também que a autora, na data da rescisão, estava grávida. A respeito da estabilidade gestante em caso de contato temporário, o Tribunal Pleno do C. TST, em 18/11/2019, ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, firmou tese jurídica nos seguintes termos:"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, posteriormente, segundo entendimento do C.STF, fixado no RE 842844 (Tema 542), em 05/10/2023, cuja decisão transitou em julgado em 03/02/2024, a gestante com contrato de trabalho temporário tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É certo que a decisão do STF tratou de caso no qual a gestante havia sido contratada pela Administração Pública, entretanto constou expressamente no julgado que "14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum)". Referido entendimento vai ao encontro das garantias constitucionais de proteção à trabalhadora gestante e ao nascituro, independente da natureza do vínculo, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento. Inclusive, o próprio TST demonstra que irá alterar o seu entendimento quanto ao tema para acompanhar a decisão do STF, tanto que, em 27/6/2024, a SBDI-I, decidiu, por unanimidade, diante do pronunciamento do STF no mencionado julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, aprovar a instauração de incidente de superação do entendimento outrora firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência), o qual tramita sob o nº PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382. Nesse contexto, portanto, nada a modificar na sentença, pois a referida decisão de primeiro grau está em harmonia com o entendimento firmado no Tema 542 da repercussão geral pelo STF, o qual confere à autora, mesmo contratada sob a modalidade temporária, a estabilidade de gestante contida no artigo 10, II, b, do ADCT. Desse modo, resta improvido o apelo da ré." Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ANA INACIA GONCALVES - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Adecco Recursos Humanos S.A. x Ana Inacia Goncalves e outros

ID: 341437005

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-34.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

Polo Passivo:

ANA INACIA GONCALVES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010404-34.2024.5.15.0097 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0010404-34.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. RECORRIDO: ANA INACIA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa52983 proferida nos autos. ROT 0010404-34.2024.5.15.0097 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA (SP188648) Recorrido: Advogado(s): ANA INACIA GONCALVES CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (SP314572) CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (SP193123) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 33052fe; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id ac9dade). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ac7f8aa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IAC N.2 DO EG. TST O v. acórdão reconheceu o direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, nos seguintes termos: "No caso, incontroverso que se trata de contrato temporário, nos moldes da Lei 6.019/74 e também que a autora, na data da rescisão, estava grávida. A respeito da estabilidade gestante em caso de contato temporário, o Tribunal Pleno do C. TST, em 18/11/2019, ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, firmou tese jurídica nos seguintes termos:"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, posteriormente, segundo entendimento do C.STF, fixado no RE 842844 (Tema 542), em 05/10/2023, cuja decisão transitou em julgado em 03/02/2024, a gestante com contrato de trabalho temporário tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É certo que a decisão do STF tratou de caso no qual a gestante havia sido contratada pela Administração Pública, entretanto constou expressamente no julgado que "14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum)". Referido entendimento vai ao encontro das garantias constitucionais de proteção à trabalhadora gestante e ao nascituro, independente da natureza do vínculo, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento. Inclusive, o próprio TST demonstra que irá alterar o seu entendimento quanto ao tema para acompanhar a decisão do STF, tanto que, em 27/6/2024, a SBDI-I, decidiu, por unanimidade, diante do pronunciamento do STF no mencionado julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, aprovar a instauração de incidente de superação do entendimento outrora firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência), o qual tramita sob o nº PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382. Nesse contexto, portanto, nada a modificar na sentença, pois a referida decisão de primeiro grau está em harmonia com o entendimento firmado no Tema 542 da repercussão geral pelo STF, o qual confere à autora, mesmo contratada sob a modalidade temporária, a estabilidade de gestante contida no artigo 10, II, b, do ADCT. Desse modo, resta improvido o apelo da ré." Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcelo Batista Alexandre e outros

ID: 316741461

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001993-87.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001993-87.2024.5.02.0374 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001993-87.2024.5.02.0374 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:870914f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001993-87.2024.5.02.0374 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE MOGI DAS CRUZES RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RECORRIDOS: MC SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE O Município de Mogi das Cruzes, inconformado com a sentença de origem de parcial procedência sob id. 7c99f77, fls. 928/939, cujo relatório aqui se adota, interpôs recurso ordinário da decisão, pleiteando o afastamento de sua responsabilidade subsidiária (id. 8648fc2, fls. 944/974) Recorrente isento nos termos do art. 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões sob id. 7b108dd, fls. 977/996. O reclamante, por sua vez, apresentou recurso ordinário adesivo pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento de intervalo intrajornada. (id. b31230e, fls. 997/1001) Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. c57461e, fls. 1039/1062. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 3º RECLAMADA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES Da responsabilidade subsidiária O simples fato de se afigurar como tomador de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária, pois, como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário (RE 760931/DF, publicado em 12.9.2017), adotou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/1993". No mesmo sentido, O E. STF, quando da apreciação da ADC 16/DF, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, deixou evidenciado que a responsabilidade da administração pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não poderia ser generalizada, devendo-se avaliar se, de fato, teria havido alguma omissão no seu dever de fiscalização, cumprindo registrar que, em decisão plenária, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento nos incisos V da Súmula nº 331. Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir, para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pela autora decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Aliás, conforme a tese definida pelo E. STF no Tema nº 1118 de Repercussão Geral, de natureza de precedente vinculante, definiu-se que o ônus da prova é da parte autora, pacificando a questão. Por esse caminho, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. No caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do 2º reclamado, não estando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores. Nesse sentido, com vênia ao juízo de origem, o depoimento da única testemunha ouvida, o Sr. Alberto Ferreira da Silva, não demonstrou que a administração pública incorreu em culpa in vigilando, já que o trecho destacado - "que não sabe dizer se havia alguém da 3ª reclamada fiscalizando a prestação de serviços; que se reportava apenas à 1ª reclamada; que não viu ninguém da 3ª reclamada no local de prestação de serviços; que em casos de problemas com o salário ou o ponto, reportava-se apenas à 1ª reclamada" (id. 431cb2d, fls. 883) - não é suficiente para comprovar ausência de fiscalização. O fato de ter ou não alguém presente no local não implica em se reconhecer que inexistia fiscalização, já que há outras formas que não seja o acompanhamento in loco. Portanto, não vislumbro que houve comprovação da culpa da administração pública, seja na fiscalização do contrato administrativo, seja na contratação da outra reclamada. Neste contexto, de se destacar a jurisprudência do E. STF: DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente o Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4.Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo".(Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) Cite-se, ainda, a decisão da lavra do Min. Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação nº 12.444, in verbis: "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". (gn) E, ainda, mais recentemente, a decisão proferida no Ag. Reg. na Reclamação 62.883 - São Paulo, também da lavra do Min. Gilmar Mendes, que faz alusão, inclusive, ao ônus da prova: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (gn). Também, na Reclamação Constitucional 15.628/SP, de relatoria da Min. Cármen Lúcia (DJe - 11.12.2014), consignando que "para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros". Em suma, os elementos carreados no processo não apontam para conduta culposa do 3º reclamado, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Assim, dá-se provimento ao recurso, afastando a responsabilidade subsidiária do Município de Mogi das Cruzes. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Do intervalo intrajornada O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de intervalo intrajornada afirmando que apenas desfrutava de 15 minutos de pausa, que não foram juntados os controles de pontos dos meses de Maio e Setembro de 2020, Setembro e outubro de 2021 e Junho, Julho e Agosto de 2022, que não existia acordo de compensação, que foi registrado de modo parcial o horário nos meses de Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto e Novembro de 2021, e Maio, Setembro e Outubro de 2022, bem como a única testemunha ouvida, o Sr. Alberto Ferreira da Silva, afirmou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, que quem estava na ronda tinha que fazer 15 minutos de intervalo e que o supervisor pedia que ele marcava uma hora de intervalo, apesar de fazer 30 minutos, sendo o mesmo supervisor do reclamante. Inicialmente, consigno que o depoimento da testemunha ouvida, Sr. Alberto Ferreira da Silva, não se mostrou hábil a afastar a validade dos cartões de ponto juntados, uma vez que, ao dizer que fazia apenas 30 minutos, relata situação própria e que sobre o reclamante "ouvia falar que quem estava na ronda tinha que fazer 15 minutos de intervalo" (id. 431cb2d, fls. 883/884). Contudo, ao analisar os cartões de pontos sob id. 93b5a06, fls. 806/827, verifico realmente a ausência dos cartões de pontos dos meses de Maio e Setembro de 2020, Setembro e Outubro de 2021 e Junho, Julho e Agosto de 2022, bem como juntada apenas parcial dos registros referentes a Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto e Novembro de 2021, e Maio, Setembro e Outubro de 2022. Assim, uma vez que era ônus probatório do polo patronal comprovar o correto controle de jornada, quanto aos meses cuja referência não foi juntada pela reclamada e nos dias que não constam dos cartões de ponto juntados, o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada do período não usufruído. Considerando que o autor confirma que usufruía de 15 minutos, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada a indenizar 45 minutos residuais, com o adicional de 50%, de natureza indenizatória, relativo aos meses e dias que não constam registrados nos cartões de ponto sob id. 93b5a06, fls. 806/827, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 3º reclamado - Município de Mogi das Cruzes - para afastar a sua responsabilidade subsidiária, e dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar as reclamadas a indenizar 45 minutos residuais, com o adicional de 50%, relativo aos meses e dias cujos controles de ponto não foram juntados pela reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, em R$220,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcelo Batista Alexandre e outros

ID: 316741474

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001993-87.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001993-87.2024.5.02.0374 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001993-87.2024.5.02.0374 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:870914f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001993-87.2024.5.02.0374 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE MOGI DAS CRUZES RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RECORRIDOS: MC SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE O Município de Mogi das Cruzes, inconformado com a sentença de origem de parcial procedência sob id. 7c99f77, fls. 928/939, cujo relatório aqui se adota, interpôs recurso ordinário da decisão, pleiteando o afastamento de sua responsabilidade subsidiária (id. 8648fc2, fls. 944/974) Recorrente isento nos termos do art. 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões sob id. 7b108dd, fls. 977/996. O reclamante, por sua vez, apresentou recurso ordinário adesivo pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento de intervalo intrajornada. (id. b31230e, fls. 997/1001) Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. c57461e, fls. 1039/1062. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 3º RECLAMADA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES Da responsabilidade subsidiária O simples fato de se afigurar como tomador de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária, pois, como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário (RE 760931/DF, publicado em 12.9.2017), adotou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/1993". No mesmo sentido, O E. STF, quando da apreciação da ADC 16/DF, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, deixou evidenciado que a responsabilidade da administração pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não poderia ser generalizada, devendo-se avaliar se, de fato, teria havido alguma omissão no seu dever de fiscalização, cumprindo registrar que, em decisão plenária, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento nos incisos V da Súmula nº 331. Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir, para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pela autora decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Aliás, conforme a tese definida pelo E. STF no Tema nº 1118 de Repercussão Geral, de natureza de precedente vinculante, definiu-se que o ônus da prova é da parte autora, pacificando a questão. Por esse caminho, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. No caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do 2º reclamado, não estando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores. Nesse sentido, com vênia ao juízo de origem, o depoimento da única testemunha ouvida, o Sr. Alberto Ferreira da Silva, não demonstrou que a administração pública incorreu em culpa in vigilando, já que o trecho destacado - "que não sabe dizer se havia alguém da 3ª reclamada fiscalizando a prestação de serviços; que se reportava apenas à 1ª reclamada; que não viu ninguém da 3ª reclamada no local de prestação de serviços; que em casos de problemas com o salário ou o ponto, reportava-se apenas à 1ª reclamada" (id. 431cb2d, fls. 883) - não é suficiente para comprovar ausência de fiscalização. O fato de ter ou não alguém presente no local não implica em se reconhecer que inexistia fiscalização, já que há outras formas que não seja o acompanhamento in loco. Portanto, não vislumbro que houve comprovação da culpa da administração pública, seja na fiscalização do contrato administrativo, seja na contratação da outra reclamada. Neste contexto, de se destacar a jurisprudência do E. STF: DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente o Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4.Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo".(Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) Cite-se, ainda, a decisão da lavra do Min. Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação nº 12.444, in verbis: "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". (gn) E, ainda, mais recentemente, a decisão proferida no Ag. Reg. na Reclamação 62.883 - São Paulo, também da lavra do Min. Gilmar Mendes, que faz alusão, inclusive, ao ônus da prova: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (gn). Também, na Reclamação Constitucional 15.628/SP, de relatoria da Min. Cármen Lúcia (DJe - 11.12.2014), consignando que "para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros". Em suma, os elementos carreados no processo não apontam para conduta culposa do 3º reclamado, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Assim, dá-se provimento ao recurso, afastando a responsabilidade subsidiária do Município de Mogi das Cruzes. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Do intervalo intrajornada O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de intervalo intrajornada afirmando que apenas desfrutava de 15 minutos de pausa, que não foram juntados os controles de pontos dos meses de Maio e Setembro de 2020, Setembro e outubro de 2021 e Junho, Julho e Agosto de 2022, que não existia acordo de compensação, que foi registrado de modo parcial o horário nos meses de Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto e Novembro de 2021, e Maio, Setembro e Outubro de 2022, bem como a única testemunha ouvida, o Sr. Alberto Ferreira da Silva, afirmou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, que quem estava na ronda tinha que fazer 15 minutos de intervalo e que o supervisor pedia que ele marcava uma hora de intervalo, apesar de fazer 30 minutos, sendo o mesmo supervisor do reclamante. Inicialmente, consigno que o depoimento da testemunha ouvida, Sr. Alberto Ferreira da Silva, não se mostrou hábil a afastar a validade dos cartões de ponto juntados, uma vez que, ao dizer que fazia apenas 30 minutos, relata situação própria e que sobre o reclamante "ouvia falar que quem estava na ronda tinha que fazer 15 minutos de intervalo" (id. 431cb2d, fls. 883/884). Contudo, ao analisar os cartões de pontos sob id. 93b5a06, fls. 806/827, verifico realmente a ausência dos cartões de pontos dos meses de Maio e Setembro de 2020, Setembro e Outubro de 2021 e Junho, Julho e Agosto de 2022, bem como juntada apenas parcial dos registros referentes a Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto e Novembro de 2021, e Maio, Setembro e Outubro de 2022. Assim, uma vez que era ônus probatório do polo patronal comprovar o correto controle de jornada, quanto aos meses cuja referência não foi juntada pela reclamada e nos dias que não constam dos cartões de ponto juntados, o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada do período não usufruído. Considerando que o autor confirma que usufruía de 15 minutos, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada a indenizar 45 minutos residuais, com o adicional de 50%, de natureza indenizatória, relativo aos meses e dias que não constam registrados nos cartões de ponto sob id. 93b5a06, fls. 806/827, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 3º reclamado - Município de Mogi das Cruzes - para afastar a sua responsabilidade subsidiária, e dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar as reclamadas a indenizar 45 minutos residuais, com o adicional de 50%, relativo aos meses e dias cujos controles de ponto não foram juntados pela reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, em R$220,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

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