Resultados para o tribunal: TRT15

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Karolina Astolfi Rosa x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 329391299

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011956-85.2022.5.15.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ASTOLFI ROSA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011956-85.2022.5.15.0038 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011956-85.2022.5.15.0038 RECORRENTE: KAROLINA ASTOLFI ROSA RECORRIDO: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b4b73e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011956-85.2022.5.15.0038 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. KAROLINA ASTOLFI ROSA EDYLSON DURAES DIAS (MS12259) Recorrido: Advogado(s): SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Recorrido: Advogado(s): PANDURATA ALIMENTOS LTDA AISLAN MOREIRA MIRANDA (SP321240) AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (SP317474) RECURSO DE: KAROLINA ASTOLFI ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id d2e105b; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 2d904cd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Contrato Individual de Trabalho / Contrato por Prazo Determinado / Contrato de Trabalho Temporário No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA ASTOLFI ROSA

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Karolina Astolfi Rosa x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 329391315

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011956-85.2022.5.15.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ASTOLFI ROSA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011956-85.2022.5.15.0038 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011956-85.2022.5.15.0038 RECORRENTE: KAROLINA ASTOLFI ROSA RECORRIDO: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b4b73e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011956-85.2022.5.15.0038 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. KAROLINA ASTOLFI ROSA EDYLSON DURAES DIAS (MS12259) Recorrido: Advogado(s): SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Recorrido: Advogado(s): PANDURATA ALIMENTOS LTDA AISLAN MOREIRA MIRANDA (SP321240) AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (SP317474) RECURSO DE: KAROLINA ASTOLFI ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id d2e105b; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 2d904cd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Contrato Individual de Trabalho / Contrato por Prazo Determinado / Contrato de Trabalho Temporário No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Suelen Timoteo Silva x Rhadar Recursos Humanos Ltda - Epp

ID: 316704061

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010034-89.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN TIMOTEO SILVA

Polo Passivo:

RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR RORSum 0010034-89.2024.5.15.0021 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR RORSum 0010034-89.2024.5.15.0021 RECORRENTE: SUELEN TIMOTEO SILVA RECORRIDO: RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d43b4 proferida nos autos. RORSum 0010034-89.2024.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SUELEN TIMOTEO SILVA BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN (PR39395) MARCUS VINICIUS DO AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA PESSOA (PR119589) Recorrido: Advogado(s): RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP JURANDIR ZANGARI JUNIOR (SP164632) RECURSO DE: SUELEN TIMOTEO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 9ee759b; recurso apresentado em 01/01/2025 - Id f49f7ed). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN TIMOTEO SILVA

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Suelen Timoteo Silva x Rhadar Recursos Humanos Ltda - Epp

ID: 316704051

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010034-89.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN TIMOTEO SILVA

Polo Passivo:

RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR RORSum 0010034-89.2024.5.15.0021 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR RORSum 0010034-89.2024.5.15.0021 RECORRENTE: SUELEN TIMOTEO SILVA RECORRIDO: RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d43b4 proferida nos autos. RORSum 0010034-89.2024.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SUELEN TIMOTEO SILVA BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN (PR39395) MARCUS VINICIUS DO AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA PESSOA (PR119589) Recorrido: Advogado(s): RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP JURANDIR ZANGARI JUNIOR (SP164632) RECURSO DE: SUELEN TIMOTEO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 9ee759b; recurso apresentado em 01/01/2025 - Id f49f7ed). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

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Impacto Now Recursos Humanos Eireli - Me e outros x Maria Santana De Sousa Martins e outros

ID: 332961784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010660-09.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI RORSum 0010660-09.2024.5.15.0054 RECORRENTE: IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI RORSum 0010660-09.2024.5.15.0054 RECORRENTE: IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 686fa2b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010660-09.2024.5.15.0054 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS THIAGO LUIZ DA SILVA (SC53363) Recorrido: Advogado(s): IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (SP231870) Recorrido: Advogado(s): TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A. ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (SP0059894-D) RECURSO DE: MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2f46cfa; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 7f260d2). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME - TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A.

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Impacto Now Recursos Humanos Eireli - Me e outros x Maria Santana De Sousa Martins e outros

ID: 332961795

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010660-09.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

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ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI RORSum 0010660-09.2024.5.15.0054 RECORRENTE: IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI RORSum 0010660-09.2024.5.15.0054 RECORRENTE: IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 686fa2b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010660-09.2024.5.15.0054 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS THIAGO LUIZ DA SILVA (SC53363) Recorrido: Advogado(s): IMPACTO NOW RECURSOS HUMANOS EIRELI - ME BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (SP231870) Recorrido: Advogado(s): TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A. ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (SP0059894-D) RECURSO DE: MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2f46cfa; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 7f260d2). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SANTANA DE SOUSA MARTINS - TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S.A.

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Malka Consultoria Em Recursos Humanos Ltda e outros x Makro Atacadista S.A e outros

ID: 332964121

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011690-53.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA MONIQUE STEFANI GONCALVES

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA MONIQUE STEFANI GONCALVES VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANDRE FELIPE SOARES CHAVES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011690-53.2022.5.15.0053 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011690-53.2022.5.15.0053 RECORRENTE: MONIQUE STEFANI GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE STEFANI GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b0876a proferida nos autos. RORSum 0011690-53.2022.5.15.0053 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MONIQUE STEFANI GONCALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MAKRO ATACADISTA S.A FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ANDRE FELIPE SOARES CHAVES (SP271683) JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (SP309828) Recorrido: Advogado(s): VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) RECURSO DE: MONIQUE STEFANI GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 1ada66d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1b84f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE STEFANI GONCALVES - MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - MAKRO ATACADISTA S.A - VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

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Malka Consultoria Em Recursos Humanos Ltda e outros x Makro Atacadista S.A e outros

ID: 332964123

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011690-53.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA MONIQUE STEFANI GONCALVES

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA MONIQUE STEFANI GONCALVES VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

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ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SOARES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011690-53.2022.5.15.0053 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011690-53.2022.5.15.0053 RECORRENTE: MONIQUE STEFANI GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE STEFANI GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b0876a proferida nos autos. RORSum 0011690-53.2022.5.15.0053 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MONIQUE STEFANI GONCALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MAKRO ATACADISTA S.A FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ANDRE FELIPE SOARES CHAVES (SP271683) JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (SP309828) Recorrido: Advogado(s): VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) RECURSO DE: MONIQUE STEFANI GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 1ada66d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1b84f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - MONIQUE STEFANI GONCALVES

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Beatriz Aparecida Pires x Acqua Thermas Administracao E Participacoes Ltda. e outros

ID: 341747210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010425-77.2024.5.15.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

ACQUA THERMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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ANDREI RAIA FERRANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RORSum 0010425-77.2024.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RORSum 0010425-77.2024.5.15.0107 RECORRENTE: BEATRIZ APARECIDA PIRES RECORRIDO: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04febe8 proferida nos autos. RORSum 0010425-77.2024.5.15.0107 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ APARECIDA PIRES LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (SP252649) Recorrido: Advogado(s): ACQUA THERMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ANDREI RAIA FERRANTI (SP164113) Recorrido: Advogado(s): VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. MARCEL LEONARDO DINIZ (SP242219) MICHELLE DINIZ (SP208142) RECURSO DE: BEATRIZ APARECIDA PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 2c3e400; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cdc7d0f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IAC N.2 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Assim, considerando meus julgamentos anteriores, a vigência da tese fixada no IAC/TST 5639-31.2013.5.12.0051 e em prestígio à segurança jurídica, mantenho o entendimento pelo não reconhecimento da estabilidade gestante em razão da contratação na modalidade de trabalho temporário, nos moldes da lei 6.019/1974.” No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - ACQUA THERMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

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Beatriz Aparecida Pires x Acqua Thermas Administracao E Participacoes Ltda. e outros

ID: 341747225

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010425-77.2024.5.15.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

ACQUA THERMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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ANDREI RAIA FERRANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RORSum 0010425-77.2024.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RORSum 0010425-77.2024.5.15.0107 RECORRENTE: BEATRIZ APARECIDA PIRES RECORRIDO: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04febe8 proferida nos autos. RORSum 0010425-77.2024.5.15.0107 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ APARECIDA PIRES LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (SP252649) Recorrido: Advogado(s): ACQUA THERMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ANDREI RAIA FERRANTI (SP164113) Recorrido: Advogado(s): VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. MARCEL LEONARDO DINIZ (SP242219) MICHELLE DINIZ (SP208142) RECURSO DE: BEATRIZ APARECIDA PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 2c3e400; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cdc7d0f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IAC N.2 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Assim, considerando meus julgamentos anteriores, a vigência da tese fixada no IAC/TST 5639-31.2013.5.12.0051 e em prestígio à segurança jurídica, mantenho o entendimento pelo não reconhecimento da estabilidade gestante em razão da contratação na modalidade de trabalho temporário, nos moldes da lei 6.019/1974.” No julgamento de Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), fixou-se a interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do Eg. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ APARECIDA PIRES

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