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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. x Fabiana Santos De Carvalho

ID: 338606741

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002008-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA SANTOS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002008-20.2024.5.02.0386 RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002008-20.2024.5.02.0386 RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDO: FABIANA SANTOS DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c504f23): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002008-20.2024.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDA: FABIANA SANTOS DE CARVALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformada com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos sob ID. 7afa56f, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a 1ª reclamada (ID. ddcee5f), discutindo rescisão indireta, verbas rescisórias, labor em feriados e folgas, PLR, auxílio alimentação, indenização por danos morais e correção monetária. Contrarrazões da reclamante (ID. 657fdff). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Afasto, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, tendo em vista que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Ressalte-se que a necessidade de emissão da garantia por instituição bancária autorizada pelo Banco Central é relevante quando o depósito recursal é substituído por carta fiança, não sendo esse o caso dos autos, sendo certo que, em se tratando de seguro garantia, as empresas devem estar regulares perante a SUSEP. Do labor em folgas e feriados Parcial razão assiste à 1ª reclamada. Era dever da empresa ré trazer aos autos os controles de jornada de trabalho, o que não ocorreu in casu, tendo em vista que os cartões de ponto apresentados com a defesa não se referem à reclamante(ID. 7a9550a, 2a530ff, ID. bbd57c3, ID. b13a8c1), sendo certo que a ausência desses documentos importa em presunção favorável à alegação da propedêutica quanto à jornada de trabalho empreendida (Súmula 338, I, do C. TST). Todavia, verifica-se que a reclamante não especificou os feriados que teria laborado, ônus que lhe competia, consoante estabelecem os artigos 322 e 324, do CPC, de aplicação subsidiária. Além disso, alegou "que são devidos a reclamante o total 51 feriados laborado no último ano ao ajuizamento da presente demanda" (grifamos), o que, evidentemente, não é verdadeiro, tendo em vista que sequer há 51 feriados em um único ano. Destarte, a ausência dos controles de ponto, nesse caso, não afasta a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Como corolário, deve ser excluída a condenação ao pagamento pelo labor em feriados. Em contrapartida, presume-se verdadeira a alegação do libelo, não infirmada por outros meios de prova, no sentido de que a autora, no período de 18/08/2020 a 20/11/2022, laborou em escalas alternadas de 5x1 e 7x1, sendo certo que essa última implicou em labor por sete dias consecutivos sem descanso semanal. Assim, é mesmo devido o pagamento em dobro pelo labor no dia que deveria ser destinado à folga, a teor da OJ 410, da SDI-I, do TST, não havendo o que reformar na sentença quanto a esse aspecto. Provejo parcialmente. Da PLR Alega a 1ª reclamada, em síntese, que a reclamante incorreu em faltas que implicaram na perda do direito ao recebimento da PLR. Sem razão, contudo. A Convenção Coletiva de 2020/2021 (ID. 09d01b0), com semelhante previsão nas normas de 2022/2023 (ID. 1cd65d7) e 2024/2025 (ID. d618f9a), assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (...) a) Exercício 2020: O período de apuração inicial do PPR - Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2020 até Junho de 2020, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2020; e de Julho de 2020 até Dezembro de 2020, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2021. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR - Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR - Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante do SIEMACO-SP), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 271,50 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 135,75 (cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2020 e a segunda 10 fevereiro de 2021; (...)". Assim, alegando fato impeditivo do direito perseguido, cabia à 1ª ré comprovar a ocorrência de faltas injustificadas da reclamante, o que não ocorreu in casu. Isso porque as fichas financeiras e cartões de ponto apresentados com a defesa se referem a Fernanda dos Santos Julio, pessoa estranha aos autos. Ademais, a rubrica "faltas horas", constante nos holerites juntados com a petição inicial, não se refere a descontos decorrentes de faltas injustificadas, mas de atrasos. Veja-se que, no contracheque de setembro de 2024, houve a dedução de R$ 17,44, o que equivale exatamente a 1,45 horas da remuneração da autora (R$ 2080,89 de salário + R$ 564,80 de adicional de insalubridade). Dessa forma, a parcela é mesmo devida à reclamante, não havendo razões para a reforma da sentença. Nada a prover, portanto. Do auxílio alimentação O inconformismo não prospera. A recorrente não comprovou, como lhe competia (art. 818, CLT), o escorreito pagamento do auxílio alimentação na forma prevista nas normas coletivas, sobretudo porque, repita-se, as fichas financeiras trazidas aos autos não pertencem à reclamante. Portanto, correta a condenação ao pagamento da referida parcela a partir de janeiro de 2024, nos termos postulados na petição inicial. Nada a prover. Do dano moral A petição inicial arvorou-se nas alegações de que a 1ª reclamada "utiliza de sua mão-de-obra desrespeitando a legislação do trabalho, incorrendo o empregador nas inúmeras faltas graves acima como por exemplo a exposição de obreira a situações vexatórias uma vez que se faltar ao empregado é punida com advertência e suspensões, podendo inclusive ser demitida por justa causa", bem como que "empregada é submetida com habitualidade aos inúmeros risco em razão da exposição da saúde do trabalhadora ao agentes nocivos como os agentes biológicos, vislumbrando-se em que a ré não fornece adequadamente os equipamentos de proteção individual, deixando muitas vezes seus trabalhadores desempenhar o labor com botas rasgadas, luvas estragas e mascara, atentando o empregador contra as normas de segurança do trabalho" e que "a empresa ré intencionalmente e arbitrariamente impulsionada pelo sistema do capitalismo selvagem tornou a relação trabalhista desumana e desiquilibrada submetendo a trabalhadora a situações vexatórias, impondo aos seus empregados para fazerem limpeza sem o fornecimento de equipamento de proteção individual adequado somadas outras irregularidades como desempenho da escala alternada de 5x1 e 7x1 e os trabalhos nos feriados, não restando dúvida a inobservância, desrespeito ao Princípio da Pessoa e da Dignidade Humana e os demais dispositivos legais pertinentes à matéria". Estes os limites da lide, dos quais não pode se afastar a prestação jurisdicional. De plano, impõe salientar que reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, o que, data venia, não restou demonstrado no caso concreto. Muito embora tenha sido comprovado o labor em dias de folga e a ausência de pagamento de vale alimentação, vale refeição e PLR, é certo que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora. Ademais, a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual, apesar de configurar descumprimento de regras relacionadas ao labor seguro e saudável, não dá ensejo ao pagamento da indenização perseguida, uma vez que inexistiu qualquer demonstração de dano extrapatrimonial concreto. Acrescente-se, ainda, que a situação narrada pela 1ª testemunha da reclamante, no sentido de que ouviu a supervisora Alessandra falar à autora, em uma única situação, "vai tomar no..., vai se lascar", não encontra amparo na causa de pedir. Dessa forma, a referida prova testemunhal não pode servir de fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de julgamento ultra petita. Nada obstante, o assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, exige prova robusta, a qual não se deu na presente, já que, repita-se, a 1ª testemunha da reclamante presenciou xingamentos por parte da Sra. Alessandra em apenas uma situação específica, sendo que as outras testemunhas alegaram que nunca viram qualquer atitude incomum da supervisora com a autora. Portanto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 2.000,00. Dou provimento. Da rescisão indireta - das verbas rescisórias - do pedido de demissão A reclamante embasou o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em diversos fundamentos, a saber: transferências de local de trabalho por rigor excessivo dos superiores hierárquicos; ausência de equipamentos de proteção individual adequados, o que expunha a autora a doenças, por trabalhar em ambiente hospitalar; acúmulo das atividades de servente e encarregado de limpeza; labor durante os intervalos para alimentação e descanso, em folgas e feriados; ausência de pagamento integral do vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação. Consoante verificado em tópicos transatos, restou evidenciado o inadimplemento do vale-alimentação, bem como o labor por sete dias consecutivos sem a concessão de descanso, tendo o juízo de origem, ainda, condenado as reclamadas ao pagamento de vale-refeição, o que não foi objeto de insurgência recursal. No que se refere ao fornecimento de equipamentos individuais, é certo que a comprovação da sua entrega é essencialmente documental, nos termos da alínea "d", item 6.5.1, da NR-6, a qual estabelece ser obrigação da empresa "registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". E, in casu,apesar de a 1ª reclamada pagar adicional de insalubridade em grau máximo, não demonstrou o escorreito fornecimento de EPI's, descumprindo, assim, normas de segurança e saúde do trabalhador, sobretudo diante do inconteste fato de que a autora laborava na limpeza de hospitais. Tais circunstâncias, conjuntamente consideradas, autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. E não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento de um conjunto de obrigações do contrato. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o encerramento contratual por culpa do empregador, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade, não se havendo falar em pedido de demissão da reclamante. Nada a prover. Da correção monetária Dos juros e correção monetária O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Destarte, por estar em consonância com os termos transatos, deve ser mantida a r. sentença de origem. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da 1ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento pelo labor em feriados e a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. x Fabiana Santos De Carvalho

ID: 338606755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002008-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA SANTOS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

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RILZO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002008-20.2024.5.02.0386 RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002008-20.2024.5.02.0386 RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDO: FABIANA SANTOS DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c504f23): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002008-20.2024.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDA: FABIANA SANTOS DE CARVALHO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformada com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos sob ID. 7afa56f, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a 1ª reclamada (ID. ddcee5f), discutindo rescisão indireta, verbas rescisórias, labor em feriados e folgas, PLR, auxílio alimentação, indenização por danos morais e correção monetária. Contrarrazões da reclamante (ID. 657fdff). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Afasto, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, tendo em vista que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Ressalte-se que a necessidade de emissão da garantia por instituição bancária autorizada pelo Banco Central é relevante quando o depósito recursal é substituído por carta fiança, não sendo esse o caso dos autos, sendo certo que, em se tratando de seguro garantia, as empresas devem estar regulares perante a SUSEP. Do labor em folgas e feriados Parcial razão assiste à 1ª reclamada. Era dever da empresa ré trazer aos autos os controles de jornada de trabalho, o que não ocorreu in casu, tendo em vista que os cartões de ponto apresentados com a defesa não se referem à reclamante(ID. 7a9550a, 2a530ff, ID. bbd57c3, ID. b13a8c1), sendo certo que a ausência desses documentos importa em presunção favorável à alegação da propedêutica quanto à jornada de trabalho empreendida (Súmula 338, I, do C. TST). Todavia, verifica-se que a reclamante não especificou os feriados que teria laborado, ônus que lhe competia, consoante estabelecem os artigos 322 e 324, do CPC, de aplicação subsidiária. Além disso, alegou "que são devidos a reclamante o total 51 feriados laborado no último ano ao ajuizamento da presente demanda" (grifamos), o que, evidentemente, não é verdadeiro, tendo em vista que sequer há 51 feriados em um único ano. Destarte, a ausência dos controles de ponto, nesse caso, não afasta a obrigação da parte de realizar pedido certo e determinado, a fim de viabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Como corolário, deve ser excluída a condenação ao pagamento pelo labor em feriados. Em contrapartida, presume-se verdadeira a alegação do libelo, não infirmada por outros meios de prova, no sentido de que a autora, no período de 18/08/2020 a 20/11/2022, laborou em escalas alternadas de 5x1 e 7x1, sendo certo que essa última implicou em labor por sete dias consecutivos sem descanso semanal. Assim, é mesmo devido o pagamento em dobro pelo labor no dia que deveria ser destinado à folga, a teor da OJ 410, da SDI-I, do TST, não havendo o que reformar na sentença quanto a esse aspecto. Provejo parcialmente. Da PLR Alega a 1ª reclamada, em síntese, que a reclamante incorreu em faltas que implicaram na perda do direito ao recebimento da PLR. Sem razão, contudo. A Convenção Coletiva de 2020/2021 (ID. 09d01b0), com semelhante previsão nas normas de 2022/2023 (ID. 1cd65d7) e 2024/2025 (ID. d618f9a), assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (...) a) Exercício 2020: O período de apuração inicial do PPR - Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2020 até Junho de 2020, com o pagamento até o dia 10 de Agosto/2020; e de Julho de 2020 até Dezembro de 2020, com o pagamento até o dia 10 do mês de Fevereiro/2021. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR - Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR - Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante do SIEMACO-SP), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 271,50 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 135,75 (cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2020 e a segunda 10 fevereiro de 2021; (...)". Assim, alegando fato impeditivo do direito perseguido, cabia à 1ª ré comprovar a ocorrência de faltas injustificadas da reclamante, o que não ocorreu in casu. Isso porque as fichas financeiras e cartões de ponto apresentados com a defesa se referem a Fernanda dos Santos Julio, pessoa estranha aos autos. Ademais, a rubrica "faltas horas", constante nos holerites juntados com a petição inicial, não se refere a descontos decorrentes de faltas injustificadas, mas de atrasos. Veja-se que, no contracheque de setembro de 2024, houve a dedução de R$ 17,44, o que equivale exatamente a 1,45 horas da remuneração da autora (R$ 2080,89 de salário + R$ 564,80 de adicional de insalubridade). Dessa forma, a parcela é mesmo devida à reclamante, não havendo razões para a reforma da sentença. Nada a prover, portanto. Do auxílio alimentação O inconformismo não prospera. A recorrente não comprovou, como lhe competia (art. 818, CLT), o escorreito pagamento do auxílio alimentação na forma prevista nas normas coletivas, sobretudo porque, repita-se, as fichas financeiras trazidas aos autos não pertencem à reclamante. Portanto, correta a condenação ao pagamento da referida parcela a partir de janeiro de 2024, nos termos postulados na petição inicial. Nada a prover. Do dano moral A petição inicial arvorou-se nas alegações de que a 1ª reclamada "utiliza de sua mão-de-obra desrespeitando a legislação do trabalho, incorrendo o empregador nas inúmeras faltas graves acima como por exemplo a exposição de obreira a situações vexatórias uma vez que se faltar ao empregado é punida com advertência e suspensões, podendo inclusive ser demitida por justa causa", bem como que "empregada é submetida com habitualidade aos inúmeros risco em razão da exposição da saúde do trabalhadora ao agentes nocivos como os agentes biológicos, vislumbrando-se em que a ré não fornece adequadamente os equipamentos de proteção individual, deixando muitas vezes seus trabalhadores desempenhar o labor com botas rasgadas, luvas estragas e mascara, atentando o empregador contra as normas de segurança do trabalho" e que "a empresa ré intencionalmente e arbitrariamente impulsionada pelo sistema do capitalismo selvagem tornou a relação trabalhista desumana e desiquilibrada submetendo a trabalhadora a situações vexatórias, impondo aos seus empregados para fazerem limpeza sem o fornecimento de equipamento de proteção individual adequado somadas outras irregularidades como desempenho da escala alternada de 5x1 e 7x1 e os trabalhos nos feriados, não restando dúvida a inobservância, desrespeito ao Princípio da Pessoa e da Dignidade Humana e os demais dispositivos legais pertinentes à matéria". Estes os limites da lide, dos quais não pode se afastar a prestação jurisdicional. De plano, impõe salientar que reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, o que, data venia, não restou demonstrado no caso concreto. Muito embora tenha sido comprovado o labor em dias de folga e a ausência de pagamento de vale alimentação, vale refeição e PLR, é certo que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora. Ademais, a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual, apesar de configurar descumprimento de regras relacionadas ao labor seguro e saudável, não dá ensejo ao pagamento da indenização perseguida, uma vez que inexistiu qualquer demonstração de dano extrapatrimonial concreto. Acrescente-se, ainda, que a situação narrada pela 1ª testemunha da reclamante, no sentido de que ouviu a supervisora Alessandra falar à autora, em uma única situação, "vai tomar no..., vai se lascar", não encontra amparo na causa de pedir. Dessa forma, a referida prova testemunhal não pode servir de fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de julgamento ultra petita. Nada obstante, o assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, exige prova robusta, a qual não se deu na presente, já que, repita-se, a 1ª testemunha da reclamante presenciou xingamentos por parte da Sra. Alessandra em apenas uma situação específica, sendo que as outras testemunhas alegaram que nunca viram qualquer atitude incomum da supervisora com a autora. Portanto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 2.000,00. Dou provimento. Da rescisão indireta - das verbas rescisórias - do pedido de demissão A reclamante embasou o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em diversos fundamentos, a saber: transferências de local de trabalho por rigor excessivo dos superiores hierárquicos; ausência de equipamentos de proteção individual adequados, o que expunha a autora a doenças, por trabalhar em ambiente hospitalar; acúmulo das atividades de servente e encarregado de limpeza; labor durante os intervalos para alimentação e descanso, em folgas e feriados; ausência de pagamento integral do vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação. Consoante verificado em tópicos transatos, restou evidenciado o inadimplemento do vale-alimentação, bem como o labor por sete dias consecutivos sem a concessão de descanso, tendo o juízo de origem, ainda, condenado as reclamadas ao pagamento de vale-refeição, o que não foi objeto de insurgência recursal. No que se refere ao fornecimento de equipamentos individuais, é certo que a comprovação da sua entrega é essencialmente documental, nos termos da alínea "d", item 6.5.1, da NR-6, a qual estabelece ser obrigação da empresa "registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". E, in casu,apesar de a 1ª reclamada pagar adicional de insalubridade em grau máximo, não demonstrou o escorreito fornecimento de EPI's, descumprindo, assim, normas de segurança e saúde do trabalhador, sobretudo diante do inconteste fato de que a autora laborava na limpeza de hospitais. Tais circunstâncias, conjuntamente consideradas, autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. E não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento de um conjunto de obrigações do contrato. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o encerramento contratual por culpa do empregador, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade, não se havendo falar em pedido de demissão da reclamante. Nada a prover. Da correção monetária Dos juros e correção monetária O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Destarte, por estar em consonância com os termos transatos, deve ser mantida a r. sentença de origem. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da 1ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento pelo labor em feriados e a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SANTOS DE CARVALHO

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Anderson Souza Silva e outros x Bridge Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 335965862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-11.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA PEDRO THOMAZI NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002008-11.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON SOUZA SILVA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002008-11.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON SOUZA SILVA RECLAMADO: BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7a9200 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 0642ec5 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, ANDERSON SOUZA SILVA, formulados em face da reclamada, BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante: saldo salarial de março/2023 (07 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias indenizadas + 1/3, integrais e simples do período aquisitivo 2021/2022, proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (09/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), gratificação natalina proporcional de 2023 (03/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS + 40% sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito do reclamante. b) pagar ao reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. c) pagar ao reclamante os reflexos das diferenças salariais decorrentes da quantia de R$ 500,00 mensalmente quitada “por fora”, durante todo o contrato de emprego, no adicional de periculosidade, nas horas extras (pagas e eventualmente as que forem deferidas nesta Sentença), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito do reclamante. d) realizar os recolhimentos previdenciários (parte patronal e do empregado) e do Imposto de Renda referente aos valores “por fora” referentes a todos os meses da duração do contrato de emprego, ficando autorizada a dedução dos valores de responsabilidade do reclamante dos seus créditos neste ou em outros processos ou, caso insuficientes, mediante execução direta em face do trabalhador, para fins de posterior ressarcimento às reclamadas da parte de responsabilidade do reclamante. e) pagar ao reclamante as horas extras que excederam da 8ª diária ou 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico no conjunto), com adicional de 50%, com reflexos nos DSR, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial do reclamante e o divisor 220, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito do reclamante. f) pagar ao reclamante o FGTS dos meses de agosto/2021 a fevereiro/2023. g) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação. (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). (...) Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 (...)". Trânsito em julgado operado em 22/11/2024, conforme ID. e2e4533. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ R$ 1.400,00, conforme ID. 0642ec5. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 5ef7f23. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 4545a2f) . Em razão das divergências apresentadas, restou determinada a realização de perícia judicial contábil, a cargo do perito PEDRO THOMAZI NETO (ID. 5c11709). Laudo pericial contábil juntado sob o ID. 1704570. Intimadas para se manifestarem acerca das conclusões do perito judicial contábil, as partes permaneceram inertes (ID. ec13970). Vieram os autos para prosseguimento. Retificada a apuração dos juros e da correção monetária, adequando aos termos da sentença de ID. 0642ec5, que assim dispõe: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pelo perito do juízo (ID. 3ea2f59), atualizados até a presente data (ID. 4c86b5a), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 10/10/2023 R$ 64.255,03 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 12/10/2023 R$ 12.348,53 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 11.819,99 Custas processuais R$ 1.400,00 Honorários Advocatícios (5%) Adv. reclamante R$ 3.830,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 25/07/2025 R$ 93.653,73 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 2.804,66. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em favor do perito PEDRO THOMAZI NETO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito PEDRO THOMAZI NETO (Banco do Brasil/ Agência: 4852-6/ Conta Corrente: 256938-8, Chave PIX: pthomazi@yahoo.com.br.) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ainda, nos termos da sentença de ID. 0642ec5, expeço o alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego nos termos abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observado o disposto no §18 do art. 20 da Lei 8.036/1990, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária; e ao(à) Sr(a). Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao(à) favorecido(a), da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, e limitado até a data de 27/04/2023, em razão do início de novo contrato de emprego, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: NOME DO AUTOR/FAVORECIDO: ANDERSON SOUZA SILVA PIS: 210.74034.87-4 CTPS nº 40.971 Série: 343-SP RECLAMADA/EMPREGADORA 01: BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CNPJ: 25.014.966/0001-09 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O(A) SR(A). GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOUZA SILVA

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Anderson Souza Silva e outros x Bridge Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 335965868

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-11.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA PEDRO THOMAZI NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002008-11.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON SOUZA SILVA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002008-11.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON SOUZA SILVA RECLAMADO: BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7a9200 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 0642ec5 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, ANDERSON SOUZA SILVA, formulados em face da reclamada, BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante: saldo salarial de março/2023 (07 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias indenizadas + 1/3, integrais e simples do período aquisitivo 2021/2022, proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (09/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), gratificação natalina proporcional de 2023 (03/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS + 40% sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito do reclamante. b) pagar ao reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. c) pagar ao reclamante os reflexos das diferenças salariais decorrentes da quantia de R$ 500,00 mensalmente quitada “por fora”, durante todo o contrato de emprego, no adicional de periculosidade, nas horas extras (pagas e eventualmente as que forem deferidas nesta Sentença), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito do reclamante. d) realizar os recolhimentos previdenciários (parte patronal e do empregado) e do Imposto de Renda referente aos valores “por fora” referentes a todos os meses da duração do contrato de emprego, ficando autorizada a dedução dos valores de responsabilidade do reclamante dos seus créditos neste ou em outros processos ou, caso insuficientes, mediante execução direta em face do trabalhador, para fins de posterior ressarcimento às reclamadas da parte de responsabilidade do reclamante. e) pagar ao reclamante as horas extras que excederam da 8ª diária ou 44ª semanal (o que lhe for mais benéfico no conjunto), com adicional de 50%, com reflexos nos DSR, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os dias de efetivo trabalho, a evolução salarial do reclamante e o divisor 220, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito do reclamante. f) pagar ao reclamante o FGTS dos meses de agosto/2021 a fevereiro/2023. g) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação. (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). (...) Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 (...)". Trânsito em julgado operado em 22/11/2024, conforme ID. e2e4533. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ R$ 1.400,00, conforme ID. 0642ec5. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 5ef7f23. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 4545a2f) . Em razão das divergências apresentadas, restou determinada a realização de perícia judicial contábil, a cargo do perito PEDRO THOMAZI NETO (ID. 5c11709). Laudo pericial contábil juntado sob o ID. 1704570. Intimadas para se manifestarem acerca das conclusões do perito judicial contábil, as partes permaneceram inertes (ID. ec13970). Vieram os autos para prosseguimento. Retificada a apuração dos juros e da correção monetária, adequando aos termos da sentença de ID. 0642ec5, que assim dispõe: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pelo perito do juízo (ID. 3ea2f59), atualizados até a presente data (ID. 4c86b5a), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 10/10/2023 R$ 64.255,03 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 12/10/2023 R$ 12.348,53 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 11.819,99 Custas processuais R$ 1.400,00 Honorários Advocatícios (5%) Adv. reclamante R$ 3.830,18 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 25/07/2025 R$ 93.653,73 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 2.804,66. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em favor do perito PEDRO THOMAZI NETO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito PEDRO THOMAZI NETO (Banco do Brasil/ Agência: 4852-6/ Conta Corrente: 256938-8, Chave PIX: pthomazi@yahoo.com.br.) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ainda, nos termos da sentença de ID. 0642ec5, expeço o alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego nos termos abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observado o disposto no §18 do art. 20 da Lei 8.036/1990, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária; e ao(à) Sr(a). Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao(à) favorecido(a), da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, e limitado até a data de 27/04/2023, em razão do início de novo contrato de emprego, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: NOME DO AUTOR/FAVORECIDO: ANDERSON SOUZA SILVA PIS: 210.74034.87-4 CTPS nº 40.971 Série: 343-SP RECLAMADA/EMPREGADORA 01: BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CNPJ: 25.014.966/0001-09 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O(A) SR(A). GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

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Processo nº 1002008-98.2025.4.01.4103

ID: 332512826

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002008-98.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO GONCALVES SILVA

Decisão

Advogados:

ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS

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ROSIANE RUBIA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002008-98.2025.4.01.4103 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002008-98.2025.4.01.4103 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: JOAO MARCELO GONCALVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE RUBIA DOS SANTOS - RO10947 e ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS - RO10372 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito de JOÃO MARCELO GONÇALVES SILVA, como incurso nas penas dos arts. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, art. 183 da Lei 9.472/97 e art. 311, §2º, II, do Código Penal. Consoante se extrai dos autos, na data de hoje (22/07/2025), agentes da Polícia Federal, durante fiscalização de rotina na estrada do calcário, nas proximidades do km 05, zona rural do município de Espigão do Oeste/RO, via que dá acesso à Terra Indígena Roosevelt e ao Parque Aripuanã, abordaram um caminhão carregado com sete toras de madeira de diversas espécies. De acordo com as informações, o referido veículo encontrava-se sem placas ou qualquer sinal de identificação visível. Em seu interrogatório, o custodiado, identificado como JOÃO MARCELO GONÇALVES SILVA, declarou não possuir Documento de Origem Florestal (DOF), indispensável para o transporte de produtos florestais de acordo com a legislação ambiental vigente. Afirmou, ainda, que o caminhão pertenceria a terceiro de nome "Ronaldo", e que estava aguardando instruções por meio do aplicativo WhatsApp sobre o destino da carga. Durante a busca veicular, os agentes localizaram um rádio comunicador, não homologado pela Anatel, acompanhado de antena. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a JOÃO MARCELO, tendo sido realizada sua condução até a Base da Polícia Federal em Pimenta Bueno/RO para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ressaltou-se que não houve resistência à prisão, tampouco uso de algemas, e que o conduzido cooperou com a equipe. A conduta imputada foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por transportar madeira sem a devida licença de origem; art. 183 da Lei 9.472/97, pelo uso de rádio comunicador sem autorização da ANATEL; e art. 311, §2º, II, do Código Penal, por trafegar com veículo automotor desprovido de qualquer sinal identificador, em violação aos controles administrativos e de segurança. A autoridade policial representou pela quebra do sigilo dos dados armazenados no celular aprendido e pela autorização de compartilhamento de provas (ID 2199086895 - pág. 25-26). Foi proferida Decisão homologando a prisão em flagrante e determinando a intimação do MPF para manifestação em 24 horas. Avoquei os autos para Decisão. DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Primeiramente, oportuno esclarecer que este juízo entende ser dispensável a prévia oitiva do órgão ministerial para que se decida sobre a concessão da liberdade provisória ao investigado, especialmente quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando demonstrada sua necessidade concreta, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, o cerceamento da liberdade de um cidadão deve ser compreendido como a última alternativa - princípio da ultima ratio -, de forma que não é razoável a manutenção da custódia cautelar de forma indefinida no tempo, ao fundamento da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, quando há outras medidas alternativas igualmente eficazes, conforme previsão do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No presente caso, analisando as circunstâncias dos crimes e o modus operandi, verifica-se que o investigado em nenhum momento usou de meio violento ou de grave ameaça quando da prática dos delitos. A descrição dos fatos também não revela maior necessidade de repressão imediata para garantia da ordem pública, especialmente por se tratar de crime ambiental em que o próprio réu confessou os fatos ocorridos, inclusive fornecendo senha para acesso ao seu aparelho celular. Ademais, as condições pessoais não sugerem a necessidade de medidas cautelares mais gravosas, tendo em vista a ausência de notícias de antecedentes criminais. Embora a situação configure em tese prática de delitos que necessitam de repressão criminal, as circunstâncias demonstram ser desnecessário decretar a prisão preventiva, recomendando-se que a prisão cautelar seja substituída por outras medidas cautelares diversas, porém dosadas em proporção suficiente a neutralizar o risco de reiteração dos delitos e de evasão do investigado do distrito da culpa. A escolha das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP devem ser balizadas pelo princípio da proporcionalidade, perquirindo a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, inciso II, do CPP). Nesse sentido, tenho que o cenário propugna a aplicação das medidas cautelares de: (i) obrigação de comparecer a todos os atos necessários à investigação policial e à ação penal; (ii) responsabilidade de manter seu endereço atualizado perante o juízo devendo informar aos autos número de celular com Whatsapp para facilitar a comunicação dos atos processuais. DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS E COMPARTILHAMENTO DE PROVA O sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas constitui-se em um dos direitos fundamentais do cidadão, assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, X e XII, como verdadeira manifestação do direito à intimidade. O legislador constituinte estabeleceu que qualquer princípio fundamental dirigido ao cidadão é, em regra, inviolável. Contudo, como toda regra, esta também comporta exceção. Como vige no país um Estado Democrático de Direito, somente o Poder Judiciário está habilitado constitucionalmente a relativizar direitos fundamentais. Com o sigilo telemático não é diferente, cabendo ao Poder Judiciário, nos casos expressos em lei, autorizar a sua quebra, pois, como dito acima, a regra do sigilo não é absoluta, devendo ceder diante da técnica constitucional da ponderação dos interesses constitucionalmente tutelados, à luz da proporcionalidade por ela recomendada. Assim, diante de um caso concreto, socorrendo-se do princípio da proporcionalidade, há que se verificar se existe justa causa para a quebra do sigilo, levando-se em conta, principalmente, qual o interesse preponderante, ou seja, o particular da vítima e/do suspeito, ou o público, atinente à prevenção e repressão dos graves crimes referidos no relatório de inteligência que instrui aos autos. A quebra do sigilo dos dados e registros telefônicos e telemáticos (aplicativos Google, Twitter, Facebook e Apple) armazenados digitalmente ou fisicamente não se confunde com a quebra do sigilo das comunicações prevista na parte final do inciso XII do art. 5º da CF. Apenas esta última hipótese, que trata da interceptação do fluxo das comunicações telefônicas e telemáticas (dados em trânsito), recebe especial proteção do ordenamento jurídico, o qual autoriza sua utilização apenas em investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.296/1996 e art. 7º, II, da Lei nº 12.965/2014, não alcançando, entretanto, os dados e registros armazenados (dado estático) nas operadoras de telefonia, nos provedores de acesso ou de aplicações de internet e nos serviços de backup e de nuvem, na forma prevista no art. 7º, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), tampouco aqueles mantidos nos equipamentos eletrônicos e de informática do usuário, conforme firmado na jurisprudência do STF: HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões - nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação - não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. (...) 4. Ordem denegada. (HC 91867, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012) (grifei) Observa-se a possibilidade de quebra de sigilo dos dados telemáticos na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Apesar de o artigo 22, III, da Lei n. 12.965/2014 determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais. Assim, se de um lado preserva-se a intimidade do cidadão, por outra banda resguarda-se o dever do Estado em buscar provas que possibilite o exercício de seu ius puniendi. A inviolabilidade do sigilo telemático, in casu, cede ao interesse público e ao dever de apurar os crimes investigados. O pedido, pois, deve ser deferido. No caso em exame, constata-se relevância à argumentação deduzida na representação, e por ora há elementos mínimos capazes de trazer pertinência e necessidade à medida investigativa pugnada. Consoante se extrai dos autos, na data de hoje (22/07/2025), agentes da Polícia Federal, durante fiscalização de rotina na estrada do calcário, nas proximidades do km 05, zona rural do município de Espigão do Oeste/RO, via que dá acesso à Terra Indígena Roosevelt e ao Parque Aripuanã, abordaram um caminhão carregado com sete toras de madeira de diversas espécies. De acordo com as informações, o referido veículo encontrava-se sem placas ou qualquer sinal de identificação visível. Em seu interrogatório, o custodiado, identificado como JOÃO MARCELO GONÇALVES SILVA, declarou não possuir Documento de Origem Florestal (DOF), indispensável para o transporte de produtos florestais de acordo com a legislação ambiental vigente. Afirmou, ainda, que o caminhão pertenceria a terceiro de nome "Ronaldo", e que estava aguardando instruções por meio do aplicativo WhatsApp sobre o destino da carga. Durante a busca veicular, os agentes localizaram um rádio comunicador, não homologado pela Anatel, acompanhado de antena. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a JOÃO MARCELO, tendo sido realizada sua condução até a Base da Polícia Federal em Pimenta Bueno/RO para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ressaltou-se que não houve resistência à prisão, tampouco uso de algemas, e que o conduzido cooperou com a equipe. A conduta imputada foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por transportar madeira sem a devida licença de origem; art. 183 da Lei 9.472/97, pelo uso de rádio comunicador sem autorização da ANATEL; e art. 311, §2º, II, do Código Penal, por trafegar com veículo automotor desprovido de qualquer sinal identificador, em violação aos controles administrativos e de segurança. Assim sendo, a medida se justifica, ante os indícios de autoria, o que caracteriza o fumus boni juris. Já o periculum in mora resta comprovado, ante a iminente possibilidade de desaparecimento das provas e do provável cometimento de novos ilícitos. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de JOÃO MARCELO GONÇALVES SILVA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de comparecer a todos os atos necessários à investigação policial e à ação penal; e (ii) responsabilidade de manter seu endereço atualizado perante o juízo devendo informar aos autos número de celular com Whatsapp para facilitar a comunicação dos atos processuais. Advirto que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares poderá ensejar decretação de prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Serve via desta decisão como Mandado para intimação do investigado, recolhido na Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO, para ciência dos termos dessa decisão. Registre-se/expeça-se alvará de soltura no Sistema BNMP do CNJ. 2) DEFIRO a representação policial e DETERMINO o afastamento do sigilo dos registros de dados telefônicos e telemáticos do aparelho celular apreendido (Termo de apreensão n. 2965594/2025), permitindo-se a análise pericial: Celular Iphone 13 pro, cor cinza, numero de série VVXJJFHHG2, em péssimo estado de conservação, SENHA: 256774 Como consequência, AUTORIZO: a) extração e análise pericial integral dos dados armazenados nos dispositivos mencionados, especialmente arquivos de imagem, vídeo, áudios, registros de chamadas, mensagens de texto, comunicações por aplicativos (WhatsApp, Telegram, Signal, entre outros), listas de contatos, anotações, documentos e históricos de localização, com o escopo de reunir elementos probatórios que possam esclarecer os fatos, identificar demais envolvidos e subsidiar a persecução penal; b) o acesso ao contido em "nuvens" acessíveis através do aparelho (conteúdo de contas de e-mail vinculadas, backups, armazenamentos on-line vinculados, etc.) e aplicativos vinculados ao equipamento eletrônico apreendido; e 3) DEFIRO o compartilhamento de eventuais provas colhidas, para instrução de outras investigações, devendo as autoridades envolvidas procederem com a cautela devida, para preservação do sigilo. Após a realização da perícia, a autoridade policial deverá restituir os aparelhos eletrônicos aos seus respectivos proprietários. Cumpra-se com urgência e pelo meio mais célere. Cumpridos os dispositivos e nada mais sendo requerido, aguarde-se a vinda a conclusão do Inquérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ OFÍCIO/ ALVARÁ DE SOLTURA/ TERMO DE COMPROMISSO/ TERMO DE FIANÇA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicos. JUIZ FEDERAL DAS GARANTIAS

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Poliane Goncalves Rodrigues x Spe Galena Incorporadora Ltda

ID: 338489941

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-04.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SPE GALENA INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE PEREIRA RODRIGUES

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EVANDRO MARQUES MUSSE

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GEORGETTE MELHEM ANDRAUS SEGATTO

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BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002008-04.2020.4.01.3803/MG AUTOR : POLIANE GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG139600) ADVOGADO(A) : GEORGETTE MELHEM ANDRAUS SEGATTO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002008-04.2020.4.01.3803/MG AUTOR : POLIANE GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG139600) ADVOGADO(A) : GEORGETTE MELHEM ANDRAUS SEGATTO (OAB MG198848) ADVOGADO(A) : EVANDRO MARQUES MUSSE (OAB MG163472) RÉU : SPE GALENA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PEREIRA RODRIGUES (OAB MG143110) DESPACHO/DECISÃO POLIANE GONCALVES RODRIGUES ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum, buscando a condenação de SPE GALENA INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em indenizar-lhe por danos morais e materiais em razão da não observância da proposta oferecida para adquirir o imóvel que lhe foi efetivamente entregue (PMCMV), bem como pelo não cumprimento do prazo de conclusão das obras fixado no contrato e pedido liminar de suspensão de cobrança. Alega, por conseguinte ( evento 1, DOC2 ), que na fase de pré-venda foram oferecidas informações sobre o imóvel que pretendia adquirir, o que não apresentou correspondência com o bem efetivamente entregue e financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Relata que, ao receber o imóvel, percebeu ser de qualidade inferior ao que lhe foi apresentado na fase de propostas, inclusive no que se refere à sua metragem. Para mais, aduz ser indevida a taxa de evolução de obra após esgotado o prazo de entrega, pugnando pela restituição em dobro do valor pago, com pagamento de indenização por danos morais e materiais. Concedidas as benesses da gratuidade da Justiça ( evento 7, DOC1 ). Regularmente citada, a CAIXA apresentou contestação ( evento 11, DOC9 ), alegando que, por ser mera agente financeira, não tem responsabilidade pela venda, pela execução das obras e pela qualidade do bem e prazo da sua entrega. Ademais, no caso, o que consta do contrato de financiamento é totalmente divergente do alegado na petição inicial. Sustenta, por conseguinte, ser indevida qualquer indenização a título de danos morais e materiais. A Incorporadora SPE Galena impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e protestou pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, além da incompetência desta Justiça Federal, e adequação do valor da causa. Relata, no mérito, que o imóvel foi entregue na forma do contrato firmado entre a autora e a CEF, e que os anúncios de corretores não estão vinculados à incorporadora, não tendo, pois, responsabilidade no que tange à proposta anterior ao contrato. ( evento 13, DOC2 ). Impugnação à contestação no ( evento 18, DOC2 ).. Decisão de saneamento acostada no evento 29, DOC1 , deferindo o pedido de realização de prova pericial, fixando novo valor à causa. Laudo pericial no evento 90, DOC2 . Alegações finais apresentadas pela CEF no evento 118, DOC2 Alegações finais apresentadas pela construtora no evento 119, DOC2 É breve o relatório. Fundamento e decido. Como relatado, a parte autora objetiva a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da não observância das condições oferecidas na proposta de aquisição do imóvel que lhe foi efetivamente entregue, bem como pelo não cumprimento do prazo de conclusão das obras fixado no contrato, assim como o pedido liminar para a supensão de cobrança. Alega, por conseguinte, que na fase de pré-venda foram oferecidas informações sobre o imóvel que pretendia adquirir, o que não apresentou correspondência com o bem efetivamente entregue e financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Nesse contexto, ressalvado o posicionamento anterior, observando detidamente os pedidos e suas razões, verifico que a parte autora questiona, em síntese, a não observância, quando da efetiva entrega do bem, das condições apresentadas nas propostas feitas na fase pré-contratual. Relata que a metragem do apartamento, na fase da proposta, não corresponde à do contrato de promessa de compra e venda, bem como que os materiais utilizados na obra não são da mesma qualidade que os do bem a ela entregue, apontando, ainda a falta de cobertura da tubulação dos banheiros e ausência da prometida canalização de gás. Analisando toda essa conjuntura, tenho que, nos termos do art. 427, do Código Civil, a proposta do contrato vincula os proponentes. Entretanto, no caso em particular, nota-se que a propaganda feita à autora, conforme os documentos por ela trazidos e juntados com a inicial, a qual ela busca seja vinculante, além de serem anteriores à contratação com a CAIXA, são de autoria de corretor que não possui qualquer relação com essa empresa pública, o que afasta qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída. Assim, se a relação contratual entre as partes se firma após a assinatura do contrato de compra e venda, não se estendendo às condições impostas na fase pré-contratual que a autora apresenta, data venia , a CAIXA não pode ser responsabilizada pelas alegadas distonia entre o bem oferecido na fase de propostas e aquele efetivamente entregue. Quanto à responsabilidade pelos vícios de construção, é firme a jurisprudência no sentido de que esses podem ser atribuídos à CAIXA se e quando atuar como agente executor de políticas públicas e não como mero agente financeiro, como é o caso em questão. É o que se colhe do precedente do TRF da 6ª Região, no Agravo de Instrumento de n°6001082-18.2024.4.06.0000, sob a Relatoria do Desembargador Prado de Vasconcelos (Processo Original n°1007212-29.2020.4.01.3803, que tramitou nesta Vara). No que se refere às pretensões deduzidas em juízo quanto ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência de vício de construção, bem como de atraso na entrega do imóvel torna imperioso a ratificação da decisão recorrida para reconhecer a ilegitimidade da CEF e, por conseguinte, a incompetência absoluta do juízo a quo para processar e julgar a demanda. Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp 1.534.952, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que versava sobre pedido de indenização por atraso na entrega do imóvel, firmou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda e não como mero agente financeiro. O referido acórdão se embasou no entendimento firmado por aquela Corte no julgamento do REsp 1.163.228 (Min. Isabel Gallotti), que versava sobre a legitimidade da CEF para responder por pedido decorrente de vícios de construção da obra financiada, na qual se estabeleceu a distinção da atuação da CEF como mero agente financeiro e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda da seguinte forma: (...) Assim, porque a Caixa Econômica Federal atuou como agente meramente financeiro, não possui legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por dano moral e material em decorrência do atraso na entrega do imóvel, bem como vício de construção. (TRF6 - Agravo de Instrumento 6001082-18.2024.4.06.0000. Des. Rel. André Prado de Vasconcelos, julgamento em 15/02/2024). Com essa conclusão, afastando qualquer responsabilidade da CAIXA por danos morais e materiais no que se refere à relação entre a autora e a construtora na fase anterior à promessa de compra e venda entabulada com essa empresa pública, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, nesse particular, em razão da sua ilegitimidade. Considerando que este pedido tem o maior conteúdo econômico da ação, restando, portanto, apenas o questionamento da autora quanto à reponsabilidade da CAIXA pelo pagamento indevido da taxa de evolução de obra, sendo certo que, nesse particular, demonstra o desembolso da importância da ordem de R$5.871,63 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência para processá-lo e julgá-lo é do JEF, mesmo que sua pretensão seja a restituição em dobro desses valores (R$11.743,26 - onze mil, setessentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) e a ela também esteja vinculado danos morais e materiais. Nesse particular, transcreve-se Julgado do TRF6: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM MORAIS. ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de feitos nos quais se pleiteia indenização por vícios de construção em empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos do art. 9º da Lei n. 11.977/09, deve ser analisada conforme sua posição no contrato respectivo, exigindo-se que tenha interferência direta na aprovação do empreendimento, escolha da construtora e negociação do programa de habitação popular. Quando atua apenas como agente financeiro, a CEF não possui responsabilidade por vícios construtivos. 2. Na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, a Caixa Econômica Federal não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, responsabilizando-se pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela liberação gradual das verbas do FAR e pela entrega dos imóveis concluídos, livres de vícios e regularizados na forma da lei. Deve, pois, figurar no polo passivo do feito, firmando a competência da Justiça Federal para o seu conhecimento e julgamento. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa (60 salários-mínimos), consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. 4. A estimativa abusiva de danos morais e materiais forçadamente realizada de maneira a ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, implicando identificação de valor da causa em dissonância com os padrões adotados pela jurisprudência para arbitramento em casos análogos, atrai a necessidade de controle judicial para adequação do quantum e consequente e observância da competência legal absoluta, evitando-se seu manejo pela parte autora. 5. Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01. 6. A prolação de sentença por julgador que cumula a jurisdição cível comum com a de juizado especial faz com que a sentença seja recebida como advinda do JEF, com seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais componentes do sistema JEF, para conhecimento e julgamento do recurso interposto. 7. Incompetência reconhecida; recurso prejudicado. Ante o exposto, acolhendo a ilegitimidade da CAIXA, no que se refere aos buscados danos morais e materiais, porquanto se discute uma relação entre a autora e a construtora na fase anterior à promessa de compra e venda entabulada com essa empresa pública, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nesse particular (art. 485, VI do CPC) e determino a remessa destes autos à distribuição para uma das varas de Juizado Especial desta Subseção Judiciária , competente para processar e julgar o pedido remanescente de restituição da taxa de evolução de obra, mesmo que a pretensão seja a restituição em dobro desses valores, o que totaliza (R$11.743,26 - onze mil, setessentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura . - Assinado eletronicamente -

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Paulo Sergio Da Silva Cezar x Tereza Fabris De Souza e outros

ID: 310356391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002008-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA CEZAR

Polo Passivo:

TEREZA FABRIS DE SOUZA WELITTON MARCELO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

BARBARA VITORIA TEXEIRA

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CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002008-55.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA CEZAR REQUERIDO: WELITTON MARCELO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002008-55.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA CEZAR REQUERIDO: WELITTON MARCELO DE SOUZA, TEREZA FABRIS DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram arguidas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO SÉRGIO DA SILVA CEZAR em desfavor de WELITTON MARCELO DE SOUZA e TEREZA FABRIS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o requerente que é proprietário de uma motocicleta Honda CG/125 Titan ES, placa JZM3068/MT, cor azul, e no dia 09/02/2025, por volta das 19h30mins, o requerido Welitton de forma abrupta e sem motivo aparente, jogou ao chão a motocicleta do requerente, que se encontrava estacionada, e se evadidu do local em seguida, tendo a ação do primeiro requerido causado diversas avarias ao veículo de propriedade do requerente. Aduz o requerente que o requerido Welitton é frequentador assíduo da conveniência do posto de combustíveis onde trabalha, tendo sido informado por terceiros que o requerido seria portador de deficiência intelectual, e em virtude desta condição o requerente entrou em contato com a segunda requerida Tereza Fabris de Sousa que é mãe do requerido Welitton, tendo ela incialmente se disposto a arcar com o conserto da motocicleta. Afirma que no dia seguinte o requerente encaminhou orçamento com o valor referente ao conserto do veículo, porém ambos os requeridos teriam se recusado a arcar integralmente com o valor, propondo ao requerente Paulo Sérgio a divisão dos custos, o que foi prontamente rechaçado diante do suposto fato de que o requerente não deu causa alguma aos danos decorrentes da conduta do requerido Welitton, sendo que após recusar-se a ratear o valor, o requerente não foi mais atendido por ambos os requeridos, tendo somente obtido algum posicionamento através da intervenção de terceiros, onde a segunda requerida Sra. Tereza afirmou que “somente pagaria o conserto do veículo na justiça”. Desta forma, sem consenso com a parte contrária, o requerente arcou com os reparos básicos para que pudesse retirar o veículo da oficina pois o mesmo é o único meio de locomoção do requerente e sua família, tendo arcado com o valor de R$ 90,00 (noventa reais) pelo reparo parcial realizado, e diante da negativa da parte reclamada em custear o reparo completo, ajuizou a presente demanda requerendo ao final a condenação dos requeridos ao pagamento pelos danos materiais causados, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, alegam os requeridos que o requerente supostamente omitiu a verdade real dos fatos e que na realidade o requerente é quem teria provocado a ameaçado o primeiro requerido, alegando que as partes supostamente estariam envolvidas em “algum tipo de disputa pessoal”, não se tratando de um ato unilateral e gratuito o que consequentemente afastaria o dever de indenizar. No mais, sustenta a inexistência de responsabilidade civil em virtude da ausência de prova pericial para demonstração dos danos, alegando concomitantemente a ausência de relevância jurídica em virtude do valor irrisório, culpa concorrente ou exclusiva do autor além da inexistência de dano moral, formulando ao fim pedido contraposto consistente na condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da segunda requerida por ofensas supostamente proferidas pelo requerente em áudios anexos aos autos, postulando ao fim a total improcedência dos pedidos da exordial, bem como procedência do pedido contraposto. Em sede de impugnação à contestação, o requerente rebate todos os argumentos lançados pelos requeridos, reiterando os termos da exordial e postulando a total procedência dos pedidos lançados na inicial. 2.1. Danos Materiais Compulsando detidamente as alegações de ambas as partes, bem como o acervo probatório coligido aos autos, é inquestionável a ocorrência do dano material consistente nas avarias provocadas no veículo do requerente pela conduta do primeiro requerido que, conforme se vê nas imagens das câmeras de segurança do local (id. 187754620) deliberadamente lançou a motocicleta ao chão e evadiu-se do local. Ademais, importa ressaltar que a segunda requerida, enquanto genitora do primeiro que é portador de deficiência intelectual, detém a curatela do mesmo e consequentemente responde por seus atos, conforme afirmado pela mesma em conversa com o requerente (id. 187754603 - Pág. 6), tendo inclusive se comprometido a arcar com o prejuízo causado por seu filho, e mesmo após ter autorizado a realização do conserto do veículo, posteriormente voltou atrás deixando o requerente sem respostas quanto a realização do reparo (id. 187754627). Independente da motivação que teria levado o primeiro requerido a praticar a conduta ilícita que causou danos ao patrimônio do requerente (Art. 186, CC), não há prova nos autos de qualquer das causas excludentes trazidas no artigo 188 do Código Civil, restando efetivamente demonstrada a prática de ato ilícito por parte do primeiro requerente que causou os prejuízos materiais visíveis nas imagens e orçamentos anexos (id’s. 187754608, 187754610 e 187754612) e efetivamente reconhecido pelos requeridos (id. 187754603 e 187754627). Demonstrada a inequívoca prática de ato ilícito, nasce por decorrência lógica o dever de indenizar quem tenha sofrido o dano, conforme redação do artigo 927 do Código Civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta feita, por todo o exposto, considerando a clara e evidente prática de ato ilícito por parte do primeiro requerido, e da responsabilização da segunda requerida decorrente do fato de ser detentora da curatela do primeiro, a procedência do pleito de indenização por danos materiais é medida que se impõe. 2.2. Danos Morais Com relação a pretensão indenizatória por danos morais formulada pela parte autora, entendo que a mesma merece guarida levando em consideração as circunstâncias fáticas e demais desdobramentos do caso em análise. Conforme demonstrado anteriormente, o prejuízo de ordem material suportado pelo requerente decorreu única e exclusivamente da conduta ilícita e desarrazoada praticada pelo primeiro requerido que, deliberadamente, empurrou a motocicleta de propriedade da parte autora causando-lhe as avarias apresentadas nas imagens anexas. É de amplo conhecimento que o dano moral é caracterizado quando há a violação de direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade, dentre outros, resultando em sofrimento emocional e psicológico, além de dor, sofrimento, angústia entre outros sentimentos negativos. No caso em tela, o dano extrapatrimonial restou caracterizado sumariamente em virtude dos transtornos sofridos pelo requerente ao buscar junto a segunda requerida Tereza enquanto genitora e curadora, uma solução quanto a reparação pelo prejuízo causado pelo requerido Welitton. Ao buscar a solução do impasse existente e a reparação do prejuízo sofrido, o requerente foi literalmente ignorado pela parte requerida que se recusou a arcar com o custo pelo reparo das avarias causadas, fazendo com que mesmo sem condições financeiras, o requerente tivesse que buscar um meio de retirar seu veículo da oficina e garantir seu funcionamento mínimo para atender suas necessidades diárias, visto que a motocicleta danificada seria o único meio de transporte do requerente e seus familiares. Em uma análise contextual, se mostra inquestionável que todo o ocorrido ultrapassa as barreiras do mero dissabor cotidiano e da mera frustração de expectativas ou incômodos da convivência em sociedade, ainda mais quando se observa que se não fosse a conduta praticada pelo primeiro requerido, nenhuma das partes teria que suportar os incômodos e os dispêndios desencadeados. Em consulta a precedentes de diversos sodalícios, tem-se a ocorrência de dano nas hipóteses em que há o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o evento danoso, além da causa despropositada e desarrazoada pela qual ocorreu tal evento, devendo o mesmo ser aplicado em seu caráter punitivo/pedagógico, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPREDAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO AUTOR. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DOS RÉUS DEMONSTRADOS. PRELIMINARES. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, impugnação à gravação contida em CD, sob a alegação de se tratar de prova ilícita, enfrentada e rejeitada nos autos, sem interposição do recurso cabível à época. Preclusão da matéria, por força do art. 473 do CPC/1973 (recepcionado no art. 507, do NCPC). Prefaciais rejeitadas. MÉRITO. Dano (depredação do veículo utilizado pelo autor) e nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos réus, devidamente demonstrados nos autos. Dever de indenizar configurado, consistente na reparação dos danos materiais e morais. Quantum fixado a título de dano moral em R$ 5.000,00, mantido, descabendo a redução pretendida pelos réus, considerando os parâmetros da Câmara, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70072077217, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 30-03-2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPREDAÇÃO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. ATO DE INTIMIDAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. 1. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, QUE DEPREDOU A MOTOCICLETA DO AUTOR ESTACIONADA EM GARAGEM DE PRÉDIO. 2. NA SITUAÇÃO EM APREÇO, SEGUNDO SE OBSERVA DA INICIAL, O AUTOR NOTICIA QUE AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA DE SUA AMIGA PARA ALMOÇAR, ESTACIONOU SUA MOTOCICLETA NA GARAGEM DO PRÉDIO. APÓS ALGUNS MINUTOS, PONTUA QUE SUA AMIGA RECEBEU EM SEU WHATSAPP MENSAGEM AMEAÇADORA ENVIADA PELO DEMANDADO, SEU EX-NAMORADO. APONTA QUE, DE FATO, O DEMANDADO FOI ATÉ O LOCAL, MOMENTO EM QUE, APÓS TER SIDO RECEBIDO PELA REFERIDA NO TÉRREO DO EDIFÍCIO, FOI ATÉ O ESTACIONAMENTO E DERRUBOU O VEÍCULO E, APÓS, ARREMESSOU UM PALETES SOBRE ELA. 3. DO DETIDO EXAME DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS AO FEITO, CONCLUI-SE TER O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO, DE MANEIRA SUFICIENTE, O COMPORTAMENTO INDEVIDO ADOTADO PELO DEMANDADO NA OCASIÃO, A QUAL AGIU DE MANEIRA DESPROPORCIONAL, INJUSTIFICADA E DE TODO REPREENSÍVEL. 4. COMO SE CONSTATA, EXISTE PROVA BASTANTE NO PROCESSO INDICANDO A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR OUTRO LADO INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE EVENTUALMENTE JUSTIFICAR O ATO PRATICADO PELA PARTE RÉ (O QUAL, REPISA-SE, É REVEL), O QUE REFORÇA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS REALIZADOS NO VEÍCULO DO DEMANDANTE FORAM, ALÉM DE INJUSTIFICADOS, UTILIZADOS COMO MEIO DE AMEAÇAR E AMEDRONTAR O AUTOR, HAJA VISTA A INCONFORMIDADE, AO QUE PARECE, DO RÉU, COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A AMIGA DO DEMANDANTE. POR TAIS MOTIVOS, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 5. QUANTO AO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A FIM DE QUE NÃO VOLTE O RÉU A ADOTAR POSTURA SEMELHANTE, BEM COMO PARA CUMPRIR O ASPECTO PUNITIVO/PEDAGÓGICO, ASSIM COMO EM CONSONÂNCIA COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IGP-M A CONTAR DO ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 6. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50006795020208210034, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-08-2021) Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a prática de condutas abusivas através do seu vetor pedagógico, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o caso. 2.3. Do Pedido Contraposto Com relação ao pedido contraposto, há que se pontuar que este se difere da reconvenção no que tange a matéria controvertida, pois somente será admitido na hipótese de suas razões estejam correlatas aos mesmos fatos do pedido principal. Dito isso, analisa-se o direito material apenas se inerente a contraposição, ou seja, a pretensão do réu deve corresponder aos fatos da pretensão do autor, consoante disposto no artigo 31 da Lei 9.099/95. Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes Volvendo olhos a pretensão do pedido contraposto, constata-se que o mesmo se refere ao pleito de indenização por danos morais em favor da segunda requerida Tereza Fabris de Souza, em virtude de supostas ofensas morais e gratuitas proferidas pelo requerente Paulo Sérgio em mensagem de áudio enviada ao primeiro requerido Welitton. Pois bem, as Turmas Recursais de Mato Grosso em situações análogas têm consolidado o entendimento de que eventuais injúrias e ofensas alegadamente proferidas em conversas particulares cuja gravidade das declarações não tenha sido verificada, não são passiveis de indenização por danos morais, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INJÚRIA E OFENSAS ALEGADAMENTE PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR – GRAVIDADE DAS DECLARAÇÕES NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O ALEGADO ABALO À MORAL OBJETIVA - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DANO MORAL E MATERIAL AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Afirmações potencialmente injuriosas que foram proferidas em conversa particular, com ausência de provas da repercussão negativa à imagem aos recorridos, ônus que lhes incumbiam, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil não configuram dano a ensejar indenização de ordem moral. (N.U 1005308-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INJÚRIA E OFENSAS ALEGADAMENTE PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR – GRAVIDADE DAS DECLARAÇÕES NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O ALEGADO ABALO À MORAL OBJETIVA – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DANO MORAL E MATERIAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afirmações potencialmente injuriosas que foram proferidas em conversa particular, com ausência de provas da repercussão negativa à imagem aos recorridos, ônus que lhes incumbiam, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil não há configuração suficiente a ensejar indenização de ordem moral. (N.U 1064823-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, publicado no DJE 28/09/2023) Na situação em tela, as supostas ofensas teriam sido proferidas em conversa particular, não restando comprovada qualquer repercussão externa ou negativa capaz de causar abalo a imagem, honra ou qualquer atributo extrapatrimonial dos requeridos. Assim sendo, o pedido contraposto da parte ré não pode ser conhecido, isso porque NÃO possui relação direta com os fatos articulados pelo autor, mas sim em outra relação jurídica cujo exercício deve ser realizado por via própria, motivo pelo qual o pedido não comporta análise. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida TEREZA FABRIS DE SOUZA ao pagamento em favor da parte requerente do valor de R$ 90,00 (noventa reais) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte requerida TEREZA FABRIS DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. c) NÃO CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO OFERTADO PELO RÉU, pois incompatível com a forma do artigo 31 da Lei 9.099/95, podendo o mesmo ser objeto de ação autônoma. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418221

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARQUES RODRIGUES

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418229

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 337737881

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-21.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO ZAIDA MARIA DAS NEVES SILVA RAMOS

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002008-21.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ZAIDA MARIA DAS NEVES SILVA RAMOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002008-21.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ZAIDA MARIA DAS NEVES SILVA RAMOS RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed738f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002008-21.2024.5.02.0707 Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA ZAIDA MARIA DAS NEVES SILVA RAMOS ajuizou, em 27/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$97.965,19 e juntou documentos. Uma vez que indeferida a emenda à Exordial, a reclamante apresentou nova Petição Inicial, com atribuição de novo valor da causa, para R$129.526,99 (ID 347f7e8). Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID f78a759) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID 1e8f6f4); b) determinou a realização de perícias técnica e médica; c) designou audiência de instrução. Face à manifestação da reclamante de ID d8b9430, foi determinado o cancelamento da perícia médica (ID b308012). Foi realizada perícia técnica (laudo de ID 3b7991f). Na audiência realizada em 04 de junho de 2025 (ata de ID 5a432aa) o Juízo: a) deixou esclarecido que as controvérsias seriam dirimidas tão somente a partir da prova testemunha; b) ouviu a testemunha apresentada pela reclamada; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual com a concordância destas; d) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem razões finais; e) designou Julgamento. A conciliação não logrou êxito. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID bad2bde; e, reclamada, ID 840f3f8). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos da reclamante Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de eventual Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pela reclamante em audiência de instrução, reiterados em suas razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide, bem como zelar pela oitiva de testemunhas. Este é o entendimento que exsurge do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas pela reclamante, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 15.02.2021 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Das benesses da entidade filantrópica As benesses advindas da condição de entidade filantrópica, tais como isenção de recolhimentos previdenciários – cota patronal e de depósitos recursais, deverão ser pleiteadas no momento processual oportuno, com a devida comprovação da condição, eis tratar-se de status sujeito a constante renovação. 6. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias Por um lado, a reclamante pede rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de graves descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada. Por outro lado, a reclamada sustenta que não ocorreram os fatos alegados pela reclamante. Examino. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. Veja-se que, nos termos aduzidos na exordial, os alegados labor aos domingos, existência de horas extras inadimplidas e diferenças de insalubridade, estariam ocorrendo desde o início da contratualidade, o que afasta a pretensão à rescisão indireta, eis que ausente a necessária imediatidade. Nesse sentido: “RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta, assim como a despedida por justa causa, depende da ocorrência de fato grave o bastante a ponto de impossibilitar ao empregado a continuação da prestação de seus serviços para que seja caracterizada, devendo haver uma certa imediatidade entre tal fato e a cessação do trabalho. Irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.” (TRT 9ª R, RO nº 5.474/89, Ac. da 2ª T, nº 1.028/91, Rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, in DJPR de 15.01.1991) Por fim, destaco que os alegados descumprimentos patronais não restaram comprovados, conforme será demonstrado a seguir. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, em decorrência, todas as demais pretensões formuladas com fulcro naquela. 7. Da estabilidade provisória de gestante Alegou a reclamante que ficou grávida, tendo a concepção da gravidez se dada na vigência do contrato de trabalho, visto que, não interrompeu a prestação de serviços, fazendo jus a estabilidade provisória da gestante, consoante art. 10, II, b do ADCT. Acrescentou que, considerando que a rescisão indireta, equivale a dispensa sem justa causa pelo empregador, requer a condenação da ré no pagamento de salários correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante de forma indenizatória e substitutiva com os reflexos Sem razão. A uma, porque não foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, a duas, porque, verifica-se dos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes está ativo, porém, suspenso, tão somente, pelo fato da reclamante encontrar-se afastada em razão de licença maternidade. Improcedente a pretensão. 8. Das folgas dominicais Alegou a reclamante que, de acordo com o artigo 386 da CLT, a empregada mulher tem direito a duas folgas dominicais mensais e que no seu caso, trabalha sob o regime de escala 6x1, tendo apenas um domingo de folga por mês, o que constitui clara violação ao dispositivo legal mencionado, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento em dobro de valor equivalente a um domingo no mês. Analiso. Ressalto que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher, não assegura a concessão do repouso dominical a cada quinzena ou a remuneração em dobro de descanso semanal devidamente compensado. Sua inobservância constitui apenas infração administrativa, nos termos do art. 401 da CLT, à falta de previsão expressa. Neste sentido é o entendimento do TRT da 2ª Região: “DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 6X2. FOLGA EM OUTRO DIA DA SEMANA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O art. 386 da CLT estabelece, tão somente, que o empregador deve realizar rodízio entre as empregadas, a fim de que possam usufruir, a cada quinze dias, do descanso semanal aos domingos, não assegurando, pois, a concessão do repouso semanal aos domingos necessariamente a cada quinzena. Outrossim, incontroversa a escala de trabalho em regime 6x2, sendo que, nas hipóteses em que o descanso não se deu aos domingos, houve a devida concessão da folga compensatória em outro dia da semana. Não houve violação ao disposto no art. 386, CLT, motivo pelo qual há que se dar parcial provimento ao recurso da ré, a fim de se excluir da condenação o pagamento de horas extras com adicional de 100% em relação aos domingos laborados. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000696-44.2016.5.02.0465; Data: 19-09-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a):SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Ademais, constata-se que, face à jornada de trabalho na escala de 6 x 1, que havia folga em outro dia da semana quando havia trabalho aos domingos. Cediço que nos termos dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ocorrer preferencialmente aos domingos, não obrigatoriamente. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do DSR em dobro. 9. Das horas extras - tempo à disposição do empregador Alegou a reclamante que precisa chegar HABITUALMENTE antes do horário normal de trabalho, para se trocar, colocar o uniforme e somente uniformizada é que pode registrar o ponto, assim como, ao término da jornada de trabalho, precisa bater o ponto no horário com o uniforme e só após, é que pode ir para o setor dos vestiários e realizar a troca de roupa, tais obrigatoriedades por parte da reclamada, geram um acréscimo de 20 minutos diários no início e término da jornada, totalizando em média 40 minutos extras diários de labor que não são computados nem remunerados. A reclamada sustente, em síntese, que a pretensão não merece prosperar, haja vista, a aplicação do artigo 4º, § 2º, inciso VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho O referido comando legal dispõe: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Restou incontroverso o fato de que a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente no local de trabalho, fato que caracteriza tempo à disposição do empregador, integrando a jornada de trabalho do empregado. Assim, e considerando o depoimento da testemunha convidada pela reclamada, fixo o tempo despendido com a troca de uniforme em 10 (dez) minutos tanto na entrada como na saída. Defiro, em consequência, o pagamento de 20 (vinte) minutos extras, por dia de trabalho. O cálculo das horas extras, deve observar os seguintes parâmetros: - critérios consubstanciados na súmula 264 do TST; - a evolução salarial da reclamante; - o divisor 180 - o adicional de 50%; - os dias efetivamente laborados. Face a habitualidade e a natureza salarial das horas extras, devidos reflexos em repouso semanal remunerado, em décimos terceiros salários e férias com 1/3. 10. Do adicional de insalubridade. Diferença de grau Realizada a perícia técnica (laudo de ID laudo de ID ac8e5d9), o sr. Perito asseverou que: “ Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada, e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelo motivo da Reclamante trabalhar em ambiente hospitalar e, pelo fato da mesma não trabalhar em caráter habitual e permanente em quartos de isolamento com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme determina o Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), “conclui-se que, a Reclamante trabalhava em condições insalubres de grau médio”. Nota: Observe-se que, a Reclamante recebeu da Reclamada o adicional de insalubridade de grau médio, durante todo o seu pacto laboral. (PDF 1024) É certo que o laudo foi impugnado pela reclamante, a qual, contudo, não formulou quesitos suplementares Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de insalubridade. 11. Do FGTS Incontroverso o afastamento da reclamante, no período de 12/09/2023 a 28/02/2024), no qual recebeu benefício previdenciário - auxílio doença acidentário. Assim, no período a reclamada deveria ter recolhido o FGTS, à razão de 08% (oito por cento) da remuneração da reclamante - Lei nº 8.036/90, artigo 15. Devida à reclamante, o FGTS, no percentual supra, nos meses de 12/09/2023 a 28/02/2024, autorizada a dedução dos valores recolhidos a tal título. Ainda, sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas - horas extras e integrações destas em DSR's e 13ºs salários - sobre a verba de natureza salarial ora deferida (13º salário proporcional), incide o FGTS de 8% (oito por cento), A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida. 12. Dos danos morais A reclamante pleiteou indenização por danos morais, com fundamento em uma doença ocupacional resultante das condições de trabalho adversas. O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato ilícito praticado pelo reclamada. É certo que a reclamante fixou afastada, percebendo auxílio doença acidente. Esclareço, porém, que mesmo nas hipóteses em que reconhecida a doença ocupacional, é certo que a responsabilidade civil não é objetiva, devendo ser provada a culpa da reclamada. Assim, para que haja o dever de indenizar em razão da doença que acometeu o trabalhador, devem estar presentes os requisitos de prejudicialidade, do nexo causal e do dolo ou culpa da empresa. Prejudicialidade em razão da lesão corporal, ou perturbação funcional que pode causar a morte, ou a perda, ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Dano, derivado do latim damnun, de forma genérica quer dizer todo o mal ou ofensa sofrido por alguém. No sentido jurídico é apreciado em razão do efeito que produz. É o prejuízo causado. Nexo, do latim nexu, significa vínculo ou ligação. Etiológico refere-se à etiologia, do grego aitologia, que pode ser entendido como o estudo sobre a origem do mal incapacitante. Causal, do latim causale, é o que se relaciona com a causa. É essencial para o reconhecimento do acidente do trabalho, a relação de causa e efeito, o nexo etiológico ou causal. O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar, sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Por isto que se faculta ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária. A indenização pelo direito comum, em caso de acidente de trabalho, está assegurada pelo inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, independentemente de eventual reparação prevista pelo seguro obrigatório a cargo do INSS, desde que fique demonstrado indene de dúvida ter a parte adversa agido com dolo ou culpa. A distinção deve ser assim considerada entre a ação de prestações por acidente do trabalho por acidente típico ou doença profissional ou do trabalho, da ação reparação de danos, ou de indenização em face de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, por culpa da empregadora: 1. naquela o órgão estatal, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida; 2. nesta, há necessidade da demonstração de culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empresa seja considerada responsável. Incumbia à reclamante o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 818, inciso I, da CLT), e não à reclamada, a prova sobre fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo (art. 818, inciso II, da CLT). Neste sentido, a jurisprudência, do TRT da 2ª Região: “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2007 RELATOR(A): ROSA MARIA ZUCCARO REVISOR(A): ROSA MARIA VILLA ACÓRDÃO Nº: 20071123940 Processo nº: 00109-2002-075-02-00-9 Ano: 2007 Turma: 2ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/01/2008 RECORRENTES: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP e MARCUS ANTONIO DEL REY Responsabilidade Civil. Doença Profissional. A indenização fundada no direito comum, por lesões decorrentes do trabalho só é devida quando o empregador incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF/88), haja vista que a responsabilidade civil não é objetiva, como a do INSS, mas, sim, subjetiva. Por corolário, a culpa ou dolo devem ser devidamente comprovados pelo empregado, pois não sendo caso de responsabilidade objetiva, ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). No entanto, o obreiro não foi amparado pelo laudo médico nem pela prova testemunhal, restando inexoravelmente afastada a indenização perseguida. ” O C. TST, igualmente, já decidiu no mesmo sentido: “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1612/2005-731-04-00 PUBLICAÇÃO: DJ – 14/12/2007 - AC Ó R D Ã O - 7ª TURMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇAS OSTEOMOLECULARES RELACIONADAS COM O TRABALHO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA reclamado. 1. O Regional concluiu que era devida a indenização por danos morais pleiteada na inicial, porquanto a responsabilidade da reclamado era objetiva, presumindo-se sua culpa, de vez que não provada. 2. Responsabilidade é o instituto que liga alguém às conseqüências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato praticado, cujos pressupostos são o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi demonstrado apenas o dano sofrido pela Obreira e o nexo de causalidade entre a doença manifestada e o exercício das atividades funcionais da Obreira, restando expressamente consignada no acórdão vergastado a presunção da culpa, corolário da adoção da teoria do risco objetivo, contrariando a jurisprudência desta Corte, a qual tem adotado o entendimento de que a responsabilidade, nessas hipóteses, é subjetiva, restando inafastável a necessidade de submissão do caso concreto à verificação da existência da culpa ou do dolo na conduta patronal a título de reparação do dano, na esteira do art. 7º, XXVII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1.612/2005-731-04-00.6, em que é Recorrente PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida NILSE MARIA SCHAEFER. R E L A T Ó R I O Contra o acórdão do 4º TRT que negou provimento ao seu r e curso ordinário (fls. 295-304), a reclamado interpõe o presente recurso de revista , pedindo reexame das seguintes questões: dano moral (ônus da prova, necessidade de prova pericial para comprovação do nexo de causalidade, ausência de ação ou omissão culposa e valor das indenizações) e honorários advocatícios (fls. 307-344). Admitido o apelo (fl. 375), não recebeu razões de contrariedade, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho , nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO 1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS O recurso é tempestivo (cfr. fls. 305 e 307) e tem representação regular (fls. 346-351), encontrando-se devidamente preparado , com custas recolhidas (fl. 276) e depósito recursal efetuado no limite legal (fl. 275). 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DANO MORAL Tese Regional : Restou demonstrado o dano moral sofrido pela Obreira em decorrência das doenças desencadeadas pela execução de suas atividades normais, conforme se depreende da própria Comunicação de Acidente de Trabalho CAT, preenchida pela reclamado em 10/10/97, fundamentada em dor importante e sintomática nos membros superiores, cuja duração do tratamento dar-se-ia por tempo indeterminado, constando como diagnóstico provável DORT, sigla de Doenças Osteomusculares Relacionadas com o Trabalho, como local do acidente fábrica II e como agente causador empacotadeira. As demais provas dos autos evidenciam o afastamento do serviço com a percepção de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, restando, assim, atestado de forma inequívoca o nexo causal entre a doença que acometeu a Reclamante e as atividades por ela desenvolvidas. Em face dos laudos médicos apresentados pela própria reclamado (em um dos quais a Médica do Trabalho da Empresa responde afirmativamente às questões sobre a compatibilidade entre o estágio evolutivo da lesão e a data do acidente declarada no anverso e a correlação entre a natureza, grau e localização da lesão e o histórico do acidente, registrando a inexistência de condições patológicas preexistentes ao acidente), desnecessária a realização de perícia médica, a qual, aliás, não foi requerida pela reclamado na época oportuna, sob o argumento de que o ônus probatório competia à Reclamante, o que não se coaduna com o seu entendimento de que somente tal perícia demonstraria o nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas. Não se pode olvidar, ainda, que consta dos autos relatório de acompanhamento de tratamento, assinado pela Médica do Trabalho da Empresa, no qual se observa expressiva quantidade e medicação utilizada pela Reclamante e de exames realizados. Conclui-se, com tais provas, que a incapacidade para o trabalho e para as atividades corriqueiras que acometeu a Reclamante decorreu do exercício de suas funções diárias e habituais, estando presentes as condições da responsabilização do empregador sobre o acidente do trabalho, que são o dano decorrente do acidente e a culpa presumida identificada ao risco objetivo pela natureza e condições do trabalho, que se traduzem no nexo causal. Assim, a responsabilidade da Empregadora é objetiva, nos termos do art. 927 do CC. Inexistindo no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação do valor da indenização decorrente do dano moral, esta deve ser fixada por arbitramento, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o dano causado, o tempo de serviço prestado e o porte econômico da reclamado, sempre sob o princípio da razoabilidade e visando à compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (R$ 26.000,00) corresponde a 100 vezes o salário mínimo à época do ajuizamento da ação (28/07/04), o que se afigura razoável (fls. 299-303). Antítese Recursal: Os pressupostos para reparação do dano moral, em nosso ordenamento jurídico, estão elencados no art. 186 do CC, quais sejam: ação ou omissão do agente, culpa do agente (por negligência, imprudência ou imperícia), efetiva ocorrência de dano patrimonial e relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado. Assim, não basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade , havendo necessidade de comprovação da culpa, a teor do art. 7º, XXVII, da CF, permanecendo válido o entendimento da Súmula 229 do STF. Por outro lado, não restou comprovada a ocorrência do dano extra patrimonial, que são o prejuízo à honra e à imagem diante de terceiros, ônus que competia à Reclamante e do qual não se desincumbiu. Ademais, a verificação do nexo causal deve ser feita por intermédio de perícia médica, único meio apto à sua configuração, não se prestando os laudos médicos a tal finalidade, tampouco o CAT, que, a par de ter sido emitido pela reclamado, não se traduz em admissão de responsabilidade, indicando apenas suspeita de DORT. Outrossim, não restou comprovada a culpa , que não pode ser presumida, na medida em que emana de ação ou omissão voluntárias, por negligência ou imperícia, devendo, assim, ser demonstrada a prática de ato ilícito, uma vez que não houve transgressão às normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme salientado na defesa e não impugnado pela Reclamante, aplicando-se ao caso concreto a responsabilidade subjetiva, visto que amplamente demonstrado que a reclamado sempre promoveu a prevenção de riscos à saúde de seus funcionários, mediante o fornecimento de EPIs e encaminhamento de empregados a tratamento médico pelo INSS, além de manter outros procedimentos que visam à sua higidez física e mental, tendo, portanto, tomado todas as precauções exigidas pela lei e pelo senso comum. Por fim, a indenização arbitrada em R$ 26.000,00 não é compatível com os parâmetros adotados pelos Tribunais, que são a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a gravidade e extensão do dano, bem como o tempo de contrato de trabalho até a data do infortúnio, critérios moderados e prudentes que não foram observados pelos juízos de primeira e segunda instâncias. O recurso vem calcado em violação dos arts. 157, I a IV, e 818 da CLT, 186, 944 e 945 do CC, 333, I, do CPC, 5º, V, e 7°, XXVII, da CF, em contrariedade à Súmula 229 do STF e em divergência jurisprudencial (fls. 377-379). Síntese Decisória: O primeiro aresto transcrito à fl. 313 diverge da decisão regional, porquanto adota a tese da responsabilidade subjetiva do empregador quanto ao dever de reparação do dano moral. Assim, CONHEÇO da revista, por divergência jurisprudencial. II) MÉRITO DANO MORAL Da forma como foi delineada a controvérsia, mister se faz tecer breves considerações acerca da responsabilidade do empregador. Responsabilidade é o instituto que liga alguém às conseqüências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato praticado. Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. No caso dos autos, conforme analisado pela Corte Regional, verifica-se que foi demonstrado apenas o dano sofrido pelo Obreiro e o nexo de causalidade entre a doença manifestada e o exercício das atividades funcionais da Obreira, restando expressamente consignada no acórdão vergastado a presunção da culpa, corolário da adoção da teoria do risco objetivo, o que, por conseguinte, resultou na responsabilização objetiva da reclamado. Embora a doutrina esteja dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e subjetiva, a jurisprudência tem adotado a teoria subjetiva, submetendo o caso concreto à verificação da existência da culpa ou do dolo na conduta patronal a título de reparação do dano. É o que se infere dos seguintes julgados desta Corte: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR. Hipótese na qual a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais resultou da comprovação de que, para a ocorrência da doença profissional que acometeu a reclamante, durante a prestação dos serviços, concorreu a omissão patronal na observância de procedimentos básicos de segurança e medicina do trabalho. Dessa forma, não há falar em ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, nem em divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade da divergência colacionada. Recurso de revista de que não se conhece (TST-RR-2858/1999-007-05-00.0, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 26/10/07). RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos materiais e morais dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no artigo 159 do Código Civil de1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-564/2003-019-12-00.2, Rel. Min. Renato Paiva , 2ª Turma, DJ de 23/11/07). DOENÇA PROFISSIONAL. LER OU DORT. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. I - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o infortúnio, tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da Constituição. IV - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social e profissional. V - Constatado ter a recorrente adquirido LER em conseqüência das condições adversas de trabalho executado, capazes de causar o afastamento da reclamante do trabalho pelo INSS, em função da qual se extrai notório abalo psicológico e acabrunhamento emocional, tanto quanto irrefutável depressão por conta do confinamento das possibilidades de inserção no mercado de trabalho, impõe-se a conclusão de achar-se constitucionalmente caracterizado o dano moral. Conclusão que não se altera pelo fato de tais condições terem sido minimizadas, bem como de ter sido indicada a reabilitação profissional pelo INSS (TST-RR-703/2003-441-02-00.6, Min. Rel. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 11/10/07). Nessa esteira, da forma em que foram colocados os fatos pelo Regional, não há como se atribuir responsabilidade à Empregadora pelos danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, sofridos pela Reclamante, com base em presunção de culpa, de vez que não provada. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial, restando prejudicada a análise do recurso quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial, restando prejudicada a análise do recurso quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios. Brasília, 05 de dezembro de 2007. IVES GANDRA MARTINS FILHO, MINISTRO-RELATOR” In casu, a reclamante não logrou comprovar a culpa da reclamada no quadro que a acometeu. Assim, concluo que: a) a reclamante apresentou a patologia reclamada; b) pode-se atribuir nexo concausal; c) existe incapacidade parcial e permanente para o trabalho; e, d) não foi provado que a doença ocorreu por culpa da reclamada. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da alegada doença ocupacional. 13. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 14. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, por reclamada, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 15. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (insalubridade), os honorários periciais ficariam a cargo desta, que, contudo, está dispensada do respectivo pagamento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Ante a decisão proveniente do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput e o §4º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, referidos honorários não podem ser cobrados daqueles que tem deferido o pedido de gratuidade da justiça. Referida decisão é vinculante e tem eficácia erga omnes. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Desse modo, os honorários periciais devem ser pagos por este Tribunal Regional, seguindo-se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste TRT, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), que ora arbitro. 16. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Som bre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 17. Da compensação. Da dedução A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, sua qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face da reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. Por outro lado, as verbas ora deferidas à reclamante não comportam dedução. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ZAIDA MARIA DAS NEVES SILVA RAMOS em face de SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para CONDENÁ-LA a: - 1.1) pagar à reclamante, observados os termos retro, e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), 20 (vinte) minutos extras, por dia, com reflexos (item 9): - 1.2) depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida (item 11); - 2) defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante (item 13); - 3) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 14); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 14). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados em todos os termos do quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 16). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pela reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras e reflexos destas em DSR's e 13ºs salários, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00, passíveis de adequação ao final. Os honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), devem ser pagos por este Tribunal (item 15). Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao sr. perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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