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Processo nº 0800570-79.2025.8.18.0169

ID: 335739545

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800570-79.2025.8.18.0169

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800570-79.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800570-79.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA REU: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOÃO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA em face do BANCO MAXIMA S/A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo com os descontos realizados pelo banco réu em seu salário, correspondentes às parcelas de um contrato de cartão de crédito consignado – RMC, cuja contratação sustenta desconhecer, alegando que teria solicitado um empréstimo consignado convencional. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares aduzidas, em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerido é instituição financeira e de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte autora. Isto porque, sendo o consumidor tido como hipossuficiente na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade deste em provar a falha na prestação de serviço, o que, inclusive, consistiria em produção de prova negativa. Com efeito, no Processo Civil Brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, do CPC. Logo, ainda que a relação em análise seja regida pelo CDC, necessária se faz a verossimilhança nas alegações da parte autora. Todavia, no caso em apreço, não demonstrou a parte autora, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto à impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, temos que o princípio da "pacta sunt servanda" há muito foi minimizado, não sendo aplicável em caráter absoluto, flexibilizando, assim, os juristas e intérpretes sua aplicação, diante das evidentes transformações da sociedade brasileira e do Direito. Logo, a revisão das cláusulas contratuais é possível, em especial por se tratar de relação de consumo (artigo 54, do CDC). Como sabido, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso em apreço, o referido contrato – objeto da presente lide - que previa a contratação do cartão de crédito com descontos mensais nos proventos da parte autora encontra-se devidamente subscrito pelo requerente, conforme se verifica na assinatura eletrônica constante no ID. 74495279, juntamente com a comprovação do TED realizado pelo requerido para conta bancária de titularidade do autor (ID. 74495278). Assim, razão não há para se acolher a tese de que a instituição financeira forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora, bem como a ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento, pois o próprio autor anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado pelo autor. Reconheça-se, ainda, que o autor possui ciência dos termos contratados, considerando que o respectivo contrato apresenta cláusulas claras e objetivas, inexistindo quaisquer indícios de fraude, simulação ou erro na contratação realizada. Por este motivo, a relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada mediante a apresentação de tais instrumentos. De igual modo, a parte autora não nega as disponibilizações de créditos em seu favor. Embora sustente a ilegalidade do contrato, a parte autora não demonstrou qualquer discrepância entre a taxa média de mercado e aquela aplicada pela instituição, o que era ônus que lhe incumbia. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. In casu, por qualquer ângulo que se observe a questão, não há qualquer irregularidade nos atos emanados pela ré. Com isso, demonstrada a contratação pela consumidora, ora autor, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. No que concerne ao pedido de cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º39/2009) que, in verbis: "o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos." Desta feita, poderá o autor realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer momento e realizar o pagamento de seu saldo devedor, ou, ainda, além do desconto da reserva de margem consignável, podendo adimplir outros valores para pagamento da fatura para que o saldo devedor seja pago de forma célere, na esfera administrativa, porque não demonstrada a quitação dos valores nestes autos, ônus que lhe incumbia. Por fim, reconhecida a regularidade na contratação não há de se falar em danos morais, pois ausente a prática de ilícito por parte do réu. O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. É cediço que para restar configurada a responsabilidade civil se faz necessário o preenchimento de alguns pressupostos, não obstante, no caso em tela, não verifico o preenchimento, portanto, não há que se falar em responsabilidade civil indenizável. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Relação de consumo - Empréstimo realizado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC) Comprovação, pela instituição financeira, da regularidade de sua contratação e utilização Determinado o cancelamento do cartão de crédito Mantida a contratação original e o saldo devedor indeferida a devolução de valores Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso a que se dá parcial provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1002015-74.2021.8.26.0070; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Hipótese dos autos em que a autora celebrou contrato de cartão de crédito, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$996,00. Caso dos autos em que a autora não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito Danos morais não configurados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1012121-03.2019.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) (grifos nossos). “Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Contratação do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira e confessada pelo mutuário no curso do processo Vício do negócio jurídico não demonstrado. Pretensões de declaração de inexistência do negócio e de recebimento de reparação de danos morais inconsistentes Improcedência Apelação não provida e majorada a verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1005879-02.2019.8.26.0132; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) (grifos nossos). Destarte, considerando evidente a demonstração da celebração do negócio jurídico, não se mostra possível a responsabilização civil da parte ré pelos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possíveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível

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Processo nº 1001829-73.2025.8.11.0023

ID: 336198320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001829-73.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001829-73.2025.8.11.0023. AUTOR(A): THIAGO JOSE PERES REU: VALDEIR RAFALSKI Vistos. THIAGO JOSÉ PERES ajuizou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001829-73.2025.8.11.0023. AUTOR(A): THIAGO JOSE PERES REU: VALDEIR RAFALSKI Vistos. THIAGO JOSÉ PERES ajuizou ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de renda e multa contratual em desfavor de VALDEIR RAFALSKI, objetivando a rescisão dos contratos de arrendamento rural celebrados entre as partes, o despejo do réu dos imóveis arrendados, o pagamento da renda agrícola inadimplida referente à safra 2025 correspondente a 2.937,189 sacas de soja, bem como o pagamento de multa contratual de 40% sobre o valor inadimplido. Como causa de pedir, alega que em 30 de abril de 2022 as partes celebraram dois contratos de arrendamento rural para exploração agrícola, com prazo de 10 (dez) anos, tendo como objeto os lotes 44, 45, 46 e 47 (primeiro contrato) e os lotes 62 e 63 (segundo contrato), todos localizados na Gleba PA São José União, Travessão 01, no município de Peixoto de Azevedo/MT, totalizando 2.937,189 hectares. Segundo o autor, o réu obrigou-se ao pagamento de 10 (dez) sacas de soja por hectare para a safra 2025, a ser efetuado após o início da colheita, mas quedou-se inadimplente. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de liminar de despejo com base no art. 32, III, do Decreto 59.566/66, argumentando que o inadimplemento do réu está devidamente configurado e que há urgência para desocupação do imóvel, tendo em vista a proximidade do período de preparação do solo para a próxima safra, que ocorreria em setembro/2025. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A liminar requerida comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, exige-se que, para concessão da ordem de despejo, deverá o locador, além de demonstrar que no contrato de locação não há previsão das garantidas previstas no art. 37, realizar o depósito de caução no valor de equivalente a três meses de aluguel. A fim de evitar maiores discussões, transcrevo o artigo mencionado: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos contratos de arrendamento rural, a legislação especial estabelece essa hipótese específica para concessão da liminar de despejo, na qual basta a demonstração do inadimplemento da renda no prazo convencionado. Sem prejuízo disso, também é necessária a análise dos requisitos gerais para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, verifico que os documentos juntados aos autos comprovam a existência dos contratos de arrendamento rural firmados entre as partes em 30/04/2022, bem como demonstram, em cognição sumária, o inadimplemento da obrigação pelo requerido, relativa à safra 2025. Os contratos são claros ao estabelecer, na Cláusula 3, o pagamento de 10 sacas de soja por hectare para a safra 2025, a ser efetuado após o início da colheita da respectiva safra (Parágrafo Primeiro). Da mesma forma, a Cláusula 4 prevê expressamente que a falta de pagamento do arrendamento nas condições ajustadas importará em inadimplência da obrigação, sujeitando-se a parte devedora ao ônus da rescisão contratual. Constata-se ainda que o autor promoveu a devida notificação extrajudicial ao requerido em 23/05/2025, conforme documento devidamente registrado no Serviço Registral de Peixoto de Azevedo/MT, constituindo-o formalmente em mora e concedendo-lhe prazo de 20 dias para regularização do débito. A notificação foi cumprida em 26/05/2025, conforme certidão anexada aos autos. Em contrapartida, o requerido, em sua contranotificação datada de 09/06/2025, não nega o inadimplemento, apenas busca justificar o descumprimento da obrigação com base em alegações de eventos climáticos adversos, aumento de custos de produção e queda no preço da soja, invocando o instituto da força maior (art. 393 do Código Civil) e a teoria da imprevisão. Em sede de cognição sumária, entendo que tais alegações não têm o condão de afastar a probabilidade do direito do autor, pois: (i) não foram apresentados documentos que comprovem a ocorrência dos eventos climáticos alegados e sua excepcionalidade; (ii) os contratos estabelecem o pagamento em quantidade fixa de sacas de soja por hectare, independentemente das oscilações de mercado; e (iii) variações climáticas e oscilações de preços são riscos inerentes à atividade agrícola, não configurando, em princípio, eventos imprevisíveis ou extraordinários capazes de justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Ademais, o Parágrafo Segundo da Cláusula 3 dos contratos prevê expressamente que o inadimplemento implica na rescisão contratual antecipada e na paralisação dos trabalhos de exploração agrícola pelo arrendatário. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro sua presença na proximidade do ciclo agrícola para o preparo do solo (setembro/2025) e plantio da safra 2025/2026 (outubro/2025), conforme alegado pelo autor. A demora na análise do pedido de despejo poderá comprometer o aproveitamento da terra para a próxima safra, causando prejuízos de difícil reparação ao proprietário do imóvel. Saliento que o imóvel em questão tem destinação econômica específica voltada à exploração agrícola, cuja produtividade depende da observância do calendário agrícola, com períodos bem definidos para preparação do solo, plantio e colheita. A perda da janela ideal para o plantio resultaria em prejuízos significativos e potencialmente irreparáveis para a próxima safra. Por fim, quanto à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, observo que eventual prejuízo ao réu poderá ser revertido por meio de indenização pecuniária caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido. Ademais, o réu não demonstrou ter realizado investimentos nos imóveis que justificassem a manutenção da posse mesmo diante do inadimplemento da obrigação principal do contrato. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado pela possibilidade de concessão de despejo liminar em casos de inadimplemento do arrendamento rural: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO DECRETADO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra (Decreto-Lei nº. 59.566/66), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados . No caso em comento, sendo concedido o prazo para purgação da mora e não efetuando o arrendatário o pagamento integral, torna-se plenamente possível o deferimento do despejo.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002015-05.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) E ainda: ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel objeto de arrendamento rural. Pretendem os demandados a sua revogação, apontando que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. 2. Ao menos neste momento, porém, justifica-se o prevalecimento da ordem, pois estabelecida a certeza quanto à efetiva existência da mora, a identificar desde logo a existência do direito à resolução do contrato, ou seja, a presença de fundamento para autorizar a tutela antecipada de evidência . 3. A argumentação de que teria ocorrido desocupação, ao menos parcial enseja a necessidade de adequada apuração, sob o crivo do contraditório, e por isso deve ser objeto de contestação. (TJ-SP - AI: 22935301120218260000 SP 2293530-11.2021 .8.26.0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Diante disso, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar de despejo. Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. 2. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base no art. 32, III, do Decreto 59.566/66 c/c art. 300 do CPC, para determinar que o requerido VALDEIR RAFALSKI desocupe voluntariamente os imóveis rurais objeto dos contratos de arrendamento (lotes 44, 45, 46 e 47 e lotes 62 e 63, localizados na Gleba PA São José União, Travessão 01, no município de Peixoto de Azevedo/MT), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da citação, sob pena de despejo coercitivo mediante auxílio de força policial e multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação ao requerido, para cumprimento da liminar e para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). 4. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. 5. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 6. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. 7. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 8. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 9. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. 10. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário com celeridade. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Gabriella Pinelli Fernandes e outros x Gabriella Pinelli Fernandes e outros

ID: 320986699

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002015-74.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75d438 proferida nos autos. ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLA PINELLI FERNANDES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 960afcc; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 7cbafbd). Regular a representação processual (Id 3054f4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "2.2. Intervalo para refeição Não há que se falar em concessão da hora integral pela supressão meramente parcial do intervalo para refeição, com base na Súmula 437 do TST. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, o legislador compreendeu que a compensação financeira pela perda parcial desse intervalo deve se restringir ao período suprimido, o que caracteriza uma típica hipótese de superação legislativa do antigo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Pela mesma razão, não há que se falar em reflexos dessa compensação nas demais parcelas trabalhistas, ante a fixação de sua natureza indenizatória pelo dispositivo já citado. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o controle difuso de constitucionalidade só se justifica na hipótese de o dispositivo impugnado apresentar estrita correlação e aplicabilidade com o caso concreto em discussão numa lide, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - GABRIELLA PINELLI FERNANDES

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Gabriella Pinelli Fernandes e outros x Gabriella Pinelli Fernandes e outros

ID: 320986745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002015-74.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLA PINELLI FERNANDES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 RECORRENTE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA PINELLI FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75d438 proferida nos autos. ROT 1002015-74.2023.5.02.0603 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLA PINELLI FERNANDES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: GABRIELLA PINELLI FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 960afcc; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 7cbafbd). Regular a representação processual (Id 3054f4c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "2.2. Intervalo para refeição Não há que se falar em concessão da hora integral pela supressão meramente parcial do intervalo para refeição, com base na Súmula 437 do TST. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, o legislador compreendeu que a compensação financeira pela perda parcial desse intervalo deve se restringir ao período suprimido, o que caracteriza uma típica hipótese de superação legislativa do antigo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Pela mesma razão, não há que se falar em reflexos dessa compensação nas demais parcelas trabalhistas, ante a fixação de sua natureza indenizatória pelo dispositivo já citado. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o controle difuso de constitucionalidade só se justifica na hipótese de o dispositivo impugnado apresentar estrita correlação e aplicabilidade com o caso concreto em discussão numa lide, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - GABRIELLA PINELLI FERNANDES

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Processo nº 1040212-66.2025.8.11.0041

ID: 277654120

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1040212-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BREDA MAURO ROSALINO BREDA MICHELL ANTONIO BREDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1040212-66.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE DESPEJO… PJE nº 1040212-66.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE DESPEJO RURAL COM PEDIDO DE LIMINAR”, ajuizada por MICHELL ANTONIO BREDA e outros, em face de LUCIANA DE FATIMA SILVEIRA e outro, buscando a concessão da liminar para desocupação do imóvel rural no prazo de 10 (dez) dias. Em síntese, os Requerentes alegam serem proprietários de imóveis rurais totalizando 2.969,7578 hectares, dos quais 1.500 hectares, juntamente com uma unidade de beneficiamento de grãos, foram objeto de contrato de arrendamento celebrado em 23/08/2019 com o réu Elói, com vigência até 30/07/2029. Narra que, em agosto de 2023, Elói devolveu parte das terras, mantendo arrendados 771,4 hectares. Por dificuldades financeiras, solicitou que novos contratos fossem firmados em nome de sua convivente, a ré Luciana, com a mesma área, dividida em dois contratos e remuneração anual de 7.300 sacas de soja para 28/02 e 1.000 sacas para 30/06. Contudo, afirmam que na safra de 2024/2025, os réus entregaram apenas 5.837,26 sacas, restando inadimplidas 1.462,74 sacas já vencidas (avaliadas em R$ 156.045,11) e 1.000 sacas com vencimento antecipado. Além da inadimplência, os autores apontam a queda de um barracão agrícola (prejuízo de R$ 228.355,98), danos ambientais e erosões. Diante dessas violações contratuais e danos patrimoniais, notificaram os réus em 09/04/2025 para desocupação, sem resposta. Afirmam ainda que o réu Elói passou a proferir ameaças, incluindo agressões físicas e intimidações com armas, como registrado em boletins de ocorrência. A situação teria culminado em grave risco à integridade física dos autores e seus familiares, motivo pelo qual pleiteiam a rescisão contratual, despejo e indenização pelos danos financeiros e morais. Após, vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. De início, saliento que as partes autoras não apresentaram justificativas para a propositura da ação em segredo de justiça, não se verificando, portanto, a subsunção do caso às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que autorizam a restrição da publicidade dos atos processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça e determino que os atos processuais desta lide sejam públicos. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Cumpre referir que o caso sob exame, por se tratar de contrato de arrendamento rural, é regido pelo Estatuto da Terra – Lei Federal n.º 4.504/1964, regulamentado pelo Decreto n.º 59.566/1966, especialmente no que tange aos contratos de arrendamento. A literalidade do art. 32 do referido Decreto n.º 59.566/66 dispõe sobre as hipóteses em que é cabível o despejo, nos seguintes casos: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Logo, havendo mora dos arrendatários quanto ao pagamento da renda convencionada, é cabível a concessão de despejo pelo juízo. Contudo, nos termos do parágrafo único do referido art. 32, deve ser concedido prazo para o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, como forma de impedir a rescisão do contrato e o consequente despejo. Acerca do cabimento do despejo diante da inadimplência da renda no prazo convencionado, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO DECRETADO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra (Decreto-Lei nº. 59.566/66), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados . No caso em comento, sendo concedido o prazo para purgação da mora e não efetuando o arrendatário o pagamento integral, torna-se plenamente possível o deferimento do despejo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002015-05.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a quebra de contrato diante do subarrendamento da área para terceira pessoa sem a anuência da proprietária, escorreita a sentença que declara rescindido o contrato pactuado entre com o consequentemente despejo do imóvel rural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077063520178110003, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) No caso em análise, verifica-se a verossimilhança dos fatos apresentados nos autos quanto à existência de contratos de arrendamentos de diversas áreas rurais para exploração agrícola, referentes às propriedades denominadas “Fazenda Demarco”, “Fazenda Millani”, “Fazenda Rizzotto”, “Fazenda Lorenzi”, “Fazenda Valentini” e “Fazenda Morato” (Ids. 192736999 a 192737005). Inicialmente, a vigência dos contratos entabulados entre as partes abrangia os períodos entre as safras de 2010/2020 a 2028/2029, tendo sido pactuada renda anual em favor dos autores, estabelecendo-se, após repactuação, o valor de 7.300 (sete mil e trezentas) sacas de soja em grão, a serem pagas no mês de janeiro de cada ano. Contudo, conforme narrativa dos autores, a qual encontra substrato fático nas notificações extrajudiciais encaminhadas às rés (Ids. 192737015 a 192737017), houve inadimplemento quanto ao pagamento parcial da renda pactuada entre as partes. Tal fato, a meu ver, revela-se suficiente para comprovação da probabilidade do direito em favor dos autores, legitimando, em sede de cognição sumária, o pleito de despejo das rés. As demais alegações apresentadas pelos autores, relativas ao descumprimento de obrigações contratuais pelos réus — consistentes em prejuízos materiais decorrentes da queda de barracão agrícola, bem como na existência de degradação ambiental — demandam dilação probatória para aferição de eventual dolo ou culpa dos requeridos, sendo tais fatos objeto de análise oportuna, após o contraditório. Por sua vez, dispõe o art. 95, inciso I, do Estatuto da Terra acerca do direito de colheita, resguardando o direito do arrendatário de se manter na posse do imóvel até que a colheita seja efetivada, sob pena de prejuízos e perda da safra. Cito decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 20 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO – POSSIBILIDADE - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – ART. 32, DO DECRETO LEI 59.566/66 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ ULTIMAÇÃO DA COLHEITA - ART. 95, INCISO I, DA LEI N . 4.504/64 - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Por outro lado, estabelece o art . 95, inciso I, da Lei n. 4.504/64, que "os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação" . Nesse aspecto, encontra-se presente, em parte, o requisito para o deferimento da antecipação da tutela, notadamente o perigo de dano, consubstanciado na perspectiva de que venha os agravantes a sofrer a perda da safra já em desenvolvimento, o que lhe trará prejuízos difíceis de compensar futuramente. Partindo dessa premissa, em uma análise sumária e não exauriente das provas até então coligidas aos autos, parece mais adequado que preserve o direito dos agravantes de ultimar a colheita do milho referente à última safra que resta por fazer, sem prejuízo da imediata devolução de eventual área já colhida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10040486520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024). Dessa forma, em caso de inadimplência, os réus poderiam manter-se na posse do imóvel até o término da colheita. Contudo, os autores apresentam provas convincentes nos autos de que os arrendatários, ora réus, abandonaram os imóveis rurais, inclusive com a retirada do maquinário destinado à colheita (Id. 193278800). Assim, verifico indevida a oposição à retomada da posse do imóvel pelos autores, diante do exercício da colheita que os réus demonstram não ter interesse em realizar. Entretanto, é certo que não se pode olvidar a existência de lavouras pendentes de colheita no imóvel, circunstância que impõe cautela quanto à forma de desocupação, a fim de evitar prejuízos desnecessários e possibilitar a adequada apuração dos valores devidos. Dessa forma, verifico ser necessário o arresto da produção, de modo a vedar a venda ou transferência da safra existente nos imóveis objeto da presente ação. No tocante ao perigo de dano, este resta evidenciado à medida que os autores, legítimos proprietários dos imóveis arrendados, não estão recebendo os encargos que lhes são devidos. A permanência dos réus na posse dos bens, deles fruindo sem qualquer contraprestação, configura evidente hipótese de locupletamento ilícito. Ademais, considerando a alegação de abandono do plantio pelos réus, verifica-se o risco de eventual impossibilidade de reparação, pelos autores, das parcelas previstas no contrato sub judice. Por fim, importa destacar que, no caso em apreço, não se verifica a existência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 32, inciso III, do Decreto n.º 59.566/1966, c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar : (1) A ORDEM DE DESPEJO, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária dos imóveis rurais pelos arrendatários LUCIANA DE FÁTIMA SILVEIRA e ELÓI LUÍS FRITZEN, bem como de eventuais subarrendatários e/ou ocupantes, referentes às propriedades rurais denominadas “Fazenda Demarco”, “Fazenda Millani”, “Fazenda Rizzotto”, “Fazenda Lorenzi”, “Fazenda Valentini” e “Fazenda Morato”, localizadas no município de Nova Maringá-MT, cujas confrontações estão descritas nas matrículas n.ºs 9.802, 9.803, 9.852, 9.853, 9.854 e 9.855, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos da Comarca de São José do Rio Claro-MT. (2) DETERMINAR que a colheita das lavouras pendentes seja realizada sob responsabilidade direta dos requerentes, ficando a produção ARRESTADA - de modo a vedar a venda ou transferência da safra - e depositada em armazém indicado pelos autores, ficando os autores como fiéis depositários, para prestação de contas nos autos, no prazo de 15 dias após a conclusão da colheita, até ulterior deliberação deste juízo. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO das partes requeridas, nos endereços indicados na petição inicial, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) procedam à DESOCUPAÇÃO voluntária dos imóveis rurais acima mencionados, sob pena de despejo coercitivo; ou (ii) purguem a mora na forma do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66. DETERMINO a expedição de CARTAS PRECATÓRIAS às Comarcas de Campo Novo do Parecis e São José do Rio Claro-MT, para o regular cumprimento do mandado de citação, intimação e despejo, nos locais anteriormente mencionados. Adverte-se que o despejo liminar poderá ser elidido caso, no prazo para desocupação voluntária, seja efetuado o depósito judicial correspondente à integralidade dos valores devidos (parágrafo único do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66). Deverá ser observado o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, na hipótese de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. No cumprimento da ordem, o Oficial de Justiça deverá lavrar o auto circunstanciado sobre o estado em que se encontram os imóveis objetos de desocupação, bem como proceder à citação/intimação de eventuais sublocatários e/ou ocupantes, nos termos do art. 59, §2º. Findo o prazo para desocupação, contado da data da notificação, o mesmo Oficial de Justiça deverá retornar aos imóveis para constatar se houve cumprimento da ordem, ou caso contrário, proceder-se-á à desocupação compulsória da parte Requerida, lavrando o competente auto de desocupação e constatação do real estado dos imóveis no momento da desocupação, posteriormente entregando o bem em mãos da parte Requerente. Fica desde já deferido o reforço policial e arrombamento, caso seja necessário, bem como o cumprimento do mandado sob regime de plantão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5012481-23.2024.4.03.6183

ID: 338370059

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012481-23.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR VIEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA HUERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012481-23.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISMAR VIEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: REGINA HUERTA - SP150367 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012481-23.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISMAR VIEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: REGINA HUERTA - SP150367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período comum de trabalho, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/204.206.753-3, requerido em 12/01/2022. Requer, caso necessário, a reafirmação da DER. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar o período de 31/12/2005 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.), sem o qual não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a inicial vieram os documentos. Emendada a inicial (Id 340658560), foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (Id 343263139). Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id 343604412), que acolhidos, indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id 357740375). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 343686066). Houve réplica (Id 348416756). Alegações finais pela parte autora (Id 365520802). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Em princípio, cumpre-me reconhecer, de ofício, que a parte autora é carecedora da ação no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 02/07/1995 a 31/12/2005 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.). Compulsando os autos, observo que o INSS já reconheceu administrativamente o período comum acima destacado (Id 339720058, fl. 07). Assim, por se tratar de período incontroverso, não existe interesse processual da parte autora quanto ao mesmo, devendo este Juízo, portanto, deixar de apreciá-lo. Por essas razões, o processo deve ser extinto sem o exame de mérito em relação ao referido período, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, remanescendo, nesta ação, apenas as questões relativas ao reconhecimento do tempo de comum de 01/01/2006 a 21/08/2015. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição - O Regime Geral da Previdência Social tem sofrido constantes alterações, sendo a concessão do benefício previdenciário regida conforme a regra em vigor na data do requerimento do benefício, respeitando-se o direito adquirido. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, previu, dentre tantos outros benefícios, a aposentadoria por tempo de serviço “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher” (artigo 202, inciso II). Ademais, o § 1º deste mesmo dispositivo constitucional estabeleceu ser “facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”. Referida espécie de benefício, tanto na modalidade proporcional, quanto na integral, foi regulamentada pelo artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço excluída de nosso sistema normativo, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, esta última de caráter essencialmente contributivo, devendo ser respeitados, todavia, os direitos adquiridos de todos os segurados que implementaram os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço até a data da promulgação (art. 3º EC 20/98). Foi estabelecida, ainda, no art. 9º EC 20/98, regra de transição com o escopo de possibilitar o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados que haviam ingressado na previdência sob a égide da normatização anterior. Em 1999 foi criado o fator previdenciário, com o fim de desestimular as pessoas a se aposentarem precocemente, vez que passou a ser considerado, no cálculo do benefício, a expectativa de vida do segurado. A aposentadoria por tempo de contribuição, passa, então, a ser calculada fazendo-se uma média de 80% dos maiores salários recebidos de 1994 até a data de entrada do requerimento do benefício, ajustados pela inflação, multiplicando-se, posteriormente, pelo fator previdenciário. O fator é calculado com base no tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, além de uma alíquota fixa. Por sua vez, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), posteriormente convertida na Lei 13.183, de 04/.11.2015, inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência deste fator previdenciário, estabelecendo nova regra de contagem de pontos para a concessão do benefício. Trata-se do Fator 85/95 ou Regra 85/95 Progressiva. Esse fator permite a aposentação integral àqueles que se enquadrem nas novas regras, sendo necessária a implementação dos requisitos para aposentação, quais sejam, 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para homem, ainda, a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o segurado alcançar o fator 85 para mulheres e 95 para homens. O critério estabeleceu regra progressiva ajustando os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar a aplicação do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá alcançar 90 pontos e para os homens, 100. Ocorre, porém, que a EC n. 103, de 12.11.2019, aboliu o fator previdenciário e a referida regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, majorando, ainda, a idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres, de 60 para 62 anos, mantendo a idade mínima de 65 anos para os homens. Estabeleceu, ainda, normas específicas para trabalhadores rurais, professores e aposentadoria especial. A reforma ainda trouxe 05 (cinco) regras de transição, aos segurados que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019, sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. São elas: a) Transição por sistema de pontos (art. 15 da EC n. 103/19): Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e de 35 anos, para homens, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos, conforme esta regra e na próxima. b) Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida aumentará seis meses a cada ano, até alcançar os 62 anos de idade para mulheres, em 2031, e aos 65 anos de idade para homens, em 2027. c) Transição com fator previdenciário - pedágio de 50% (art. 17 da EC n. 103/19): Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para aposentação (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. d) Transição com idade mínima e pedágio de 100% (art. 20 da EC n. 103/19): esta regra estabelece idade mínima e pedágio de 100% do tempo que faltava ao segurado para atingir o mínimo exigido de contribuição, na data da entrada em vigor da EC n. 103 de 2019 (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). A idade mínima para mulheres é de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. e) Transição – Aposentadoria por idade (RGPS) – art. 18 da EC n. 103/19: a regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens e a idade mínima de 60 anos para as mulheres, em 2019, e acrescida de seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos de idade em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, devem ser respeitadas as regras acima destacadas, considerando a data do requerimento do benefício. - Do direito ao benefício - A parte autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 31/12/2005 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.). De início, verifico que o INSS reconheceu, administrativamente, o período de trabalho de 02/07/1995 a 31/12/2005, conforme contagem constante do Processo Administrativo (Id 339720058, fls. 07/08). Afirma a parte autora, contudo, que prestou serviços para a referida empresa até 21/08/2015, o que a levou a ajuizar a Reclamação Trabalhista nº 1002015-04.2015.5.02.0717, objetivando reconhecer tal vínculo. Nesse sentido, verifico que a parte autora juntou cópia da referida Reclamação Trabalhista, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP (Id 339720058, fls. 17/478), cujo julgamento resultou na celebração de acordo entre as partes, conforme termos descritos na ata de audiência (Id 339720058, fls. 146/150) Neste acordo ficou estabelecido que a empregadora pagaria ao reclamante o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 14 parcelas, tendo sido declarado que as parcelas se referem a verbas indenizatórias. Assim, utilizando-se desta sentença homologatória de acordo, a parte autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 01/01/2006 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.). Contudo, analisando a documentação trazida, verifico que não assiste razão à parte autora. Nos casos de concessão de benefício previdenciário utilizando-se de sentença trabalhista homologatória de acordo, deverá ser observado o Tema 1.188 do STJ, que possui a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. E, no caso em análise, não há nos autos outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos aduzidos pela autora capazes de comprovar o tempo de serviço no período de 01/01/2006 a 31/12/2005. Nesse sentido, a sentença homologatória de acordo trabalhista, isoladamente considerada, não pode ser considerada como prova material do direito da parte autora. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Conclusão - Por tudo quanto exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do período comum de 01/01/2006 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.) e no mais, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Josue Rodrigues De Asevedo e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152559

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df9b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO

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Josue Rodrigues De Asevedo e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df9b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1002015-93.2021.8.11.0037

ID: 262129091

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002015-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002015-93.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.255,68 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO Endereço: Lugar incerto e não sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 19.480,51 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), em 30/01/2025. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo marca/modelo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas NJH3312, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BFZF54P6A8005139, renavam 00196960932. AVALIAÇÃO: R$ 28.740,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme Tabela Fipe, em 03 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais) DEPOSITÁRIO: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Constam débitos no Detran/MT no valor total de R$ 1.513,36 em 03/04/2025; Restrição RENAJUD; Outros eventuais constantes no Detran/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002015-93.2021.8.11.0037

ID: 262111047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002015-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002015-93.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.255,68 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO Endereço: Lugar incerto e não sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 19.480,51 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), em 30/01/2025. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo marca/modelo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas NJH3312, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BFZF54P6A8005139, renavam 00196960932. AVALIAÇÃO: R$ 28.740,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme Tabela Fipe, em 03 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais) DEPOSITÁRIO: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Constam débitos no Detran/MT no valor total de R$ 1.513,36 em 03/04/2025; Restrição RENAJUD; Outros eventuais constantes no Detran/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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