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Processo nº 0020100-93.2025.8.26.0100

ID: 310685730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020100-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓ… Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, em um juízo de cognição suumária, a pessoa jurídica Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA aparentemente possui o mesmo objeto social, o mesmo endereço comercial e denominação empresarial praticamente idêntica à devedora principal (fls. 10). Ademais, Renan Chrockatt Nicodemos, atual sócio da Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA, integrou o quadro societário da empresa executada (fls. 46/69), retirando-se dessa em junho de 2023, tendo ingressado na empresa sucessora em abril de 2023. Ainda, diligência realizada pela instituição bancária no endereço comercial constatou o funcionamento de restaurante sob a denominação 'Gruta da Ilha', sendo identificado comprovante de compra com o CNPJ da empresa Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA. Assim, a análise dos documentos apresentados revela indícios suficientes de continuidade da atividade empresarial e provável desvio de faturamento, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito alegado. No que toca ao perigo da demora, a existência de aparente fraude (com a constituição de uma nova pessoa jurídica para exercer as atividades no mesmo local, com a mesma clientela) leva a crer que, citada fosse a parte, rapidamente utilizaria do mesmo expediente para novamente tentar blindar seu patrimônio. No que toca à irreversibilidade, resta preservada, uma vez que eventuais bens constritos permanecerão depositados em juízo, assegurando-se, assim, a restituição em caso de revogação da medida. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de provisíoria de urgência para determinar: I) o arresto de ativos financeiros em desfavor de Renan Chrockatt Nicodemos e Super Gruta da Ilha Restaurante Ltda, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente (fls. 85/86). Quanto juntado o pagamento da diligência pela parte, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Considerando o arresto que será deferido a seguir e a gravidade da modalidade teimosinha, nesse momento será deferido apenas como diligência única. II) o arresto imediato de 30% dos créditos e recebíveis atuais e futuros da empresa SUPER GRUTA DA ILHA RESTAURANTE LTDA, provenientes de sua atividade econômica, até o limite do débito executado, mediante expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A. x William Carneiro De Araujo Junior

ID: 315304920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027366-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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DÉBORA ABI RACHED ASSIS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: William Carneiro de Araujo Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO “CHARGEBACK”. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A COM O INTUITO DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE RETIDO, CORRESPONDENTE A R$ 10.746,05 (DEZ MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE INCIDEM, AO CASO, AS NORMAS CONTIDAS NO CDC; A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO "CHARGEBACK"; E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DEVIDO À VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR, CARACTERIZADO COMO "CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO", NOS TERMOS DO ART. 29 DO REFERIDO CÓDIGO. 5. AO CREDENCIADOR, COMO INTERMEDIADOR DAS VENDAS PROMOVIDAS PELO AUTOR POR MEIO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCUMBE AFERIR A VALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS NAS COMPRAS, POIS É ELE, E NÃO O AUTOR, QUEM DETÉM ACESSO AO SISTEMA EM QUE TAIS DADOS SÃO CADASTRADOS.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO “CHARGEBACK” É RECONHECIDA ABUSIVA, POIS TRANSFERE TODA A RESPONSABILIDADE AO LOJISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 7. AUSENTE, POR OUTRO LADO, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NÃO APRESENTOU PROVAS DE TER SOFRIDO PREJUÍZOS, ABALO À SUA IMAGEM OU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 29. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140844-71.2023.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048254-80.2020.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 13/08/2024. STJ, AGINT NO RESP 1850992 / RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - Thiago de Oliveira Assis (OAB: 312442/SP) - 3º andar

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Processo nº 1181778-71.2023.8.26.0100

ID: 279975596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181778-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES MELO SOLER NAYANE CRISTINA APARECIDA DOS ANJOS SOLER RICHARD ADANS SOLER DA SILVA SULIVAN SOLER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1181778-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Richard Adans Soler da Silva, Nayane Cristina Aparecida dos Anjos Soler, Monica Alves Me… ADV: Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1181778-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Richard Adans Soler da Silva, Nayane Cristina Aparecida dos Anjos Soler, Monica Alves Melo Soler, Sulivan Soler Fernandes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 3050946-06.2025.8.06.0001

ID: 318708757

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3050946-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Roberta Ferreira Silva dos Santos Moura em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio de Dedicação Integral. Eis o relatório sucinto. Decido. Analis… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Roberta Ferreira Silva dos Santos Moura em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio de Dedicação Integral. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3031410-43.2024.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3050975-56.2025.8.06.0001

ID: 318708870

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3050975-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Creuzelides Miranda de Souza em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio-Refeição. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os auto… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Creuzelides Miranda de Souza em face do Município de Fortaleza, visando Auxilio-Refeição. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3017783-06.2023.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 3028649-05.2025.8.06.0001

ID: 262522851

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3028649-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO

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R.H. Cuida-se de e Ação de Execução de Honorários Advocatícios a Defensor Dativo promovida por Marx Carrieri Guedes Monteiro em face do Estado do Ceará, visando o recebimento de Honorários Dativo. Ei… R.H. Cuida-se de e Ação de Execução de Honorários Advocatícios a Defensor Dativo promovida por Marx Carrieri Guedes Monteiro em face do Estado do Ceará, visando o recebimento de Honorários Dativo. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3012446-02.2024.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

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Processo nº 1003568-68.2025.8.26.0248

ID: 291146350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003568-68.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUZINETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TAGOADA RIBEIRO

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Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luz… Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luzinete Ribeiro de Oliveira - - Reginaldo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 2 - Trata-se de pedido de alvará para transferência de dois veículos deixados pelo falecido. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Os veículos em questão são os únicos bens deixado pelo falecido, não havendo litígio entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Ademais, trata-se de bens de pequeno valor, o que torna desproporcional a exigência de abertura de Inventário ou Arrolamento, considerados custos e burocracia envolvidos. Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA A VIÚVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A DEMANDA AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ART. 666 DO CPC. AUTORES, VIÚVA E DOIS FILHOS MAIORES, QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. BENS DE MÓDICO VALOR. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DA SUA DISPENSA. DECISÃO REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo o falecido deixado outros herdeiros além da viúva e filhos maiores e sendo o acervo hereditário composto apenas de dois veículos usados, anos de fabricação 1978 e 1986, de valor modesto, cabível a relativização do disposto no art. 666 do CPC, de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência dos referidos bens, sem a necessidade de propositura de arrolamento ou inventário. 2. A transferência, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da isenção tributária, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. 3. Recurso provido, com observação. Agravo de Instrumento 2080096-31.2024.8.26.0000; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 4 de abril de 2024 Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Daniela Ribeiro de Oliveira CPF/MF 41823929818, Reginaldo Rodrigues de Oliveira CPF/MF 31257066889, Luzinete Ribeiro de Oliveira CPF/MF 35062218845, Francielle Ribeiro de Oliveira CPF/MF 48662544835 e Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira, CPF/MF 36070682831, representados pelo advogado Dr. Vítor Tagoada Ribeiro, OAB/SP n°511612, independentemente do trânsito em julgado, a proceder à transferência para o nome dos requerentes do veículo o VW/Novo Gol CL MBV - Placa GHZ5499 e para o nome da herdeira Fanciele Ribeiro de Oliveira do veículo Hyundai HB20 - Placa EPU4A76 registrado em nome do de cujus Ademilson Rodrigues de Oliveira, CPF/MF n° 191431762/91, cujas contas ficam dispensadas por serem os interessados maiores e capazes. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP)

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1. Izabelle Ferreira Rangel Da Silva (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 326941320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198958-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA (REQUERENTE) 5. GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

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GLEICE SCHOTT DE SOUZA

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RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBL… RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO : JOELSON DA SILVA NASCIMENTO - RJ080628 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual indeferiu o pedido de extensão por ela formulado. Alega a requerente que "a defesa juntou (sic) na petição o decreto preventivo pois não tinha acesso para baixar e agora estando com toda documentação anexada para comprovar que a paciente está no mesmo contexto da corre para também poder ter o benéfico (sic) da prisão domiciliar humanitária por ter filha menor de 12 anos". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, à luz dos documentos juntados às fls. 123-960 (e-STJ). É o relatório. Decido. Suprida a deficiência de instrução apontada na decisão, reconsidero-a. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Do documento constante à e-STJ, fls. 137-230, extrai-se o seguinte: "A Polícia Civil do Estado da Bahia, por intermédio do Delegado de Polícia da DTE/Itabuna-BA, de acordo com a petição de evento 491225803, retificada no id 491570381, instruída com os documentos de ids 491218187 a 491218167 (mais aqueles que já se dispunha nos autos, bem como outros tantos que conformam os procedimentos cautelares prévios atrelados ao presente pleito), representou pela conversão das prisões temporárias em preventivas das pessoas a seguir relacionadas: [...] (2) IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 03/10/1994, filha de Demerson Rangel Da Silva e Adriane Maria Ferreira; (3) GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 26/09/1995, filha de Sandro Mendes Dos Santos e Keli Cristina Andrade Nobrega [...]". Do mesmo modo, a requerente comprova, à e-STJ, fl. 80, ser mãe de uma criança menor de 12 anos. Nesse contexto, a requerente está nas mesmas condições fáticas e processuais da paciente do presente mandamus, devendo ser a ela estendido o benefício da prisão domiciliar humanitária. Contudo, considerando a necessidade de resguardo da ordem pública, pela gravidade dos crimes imputados à requerente, não perdendo de vista os fundamentos do decreto preventivo, mas sobrelevando a sua condição de mãe, imponho a monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, como uma das medidas cautelares a ser por ela cumprida. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão a fim de substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, a serem estabelecidas, as demais, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância, e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como à 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna/BA. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Lc Stell – Conexões E Acessórios Industriais Ltda. x Inoxfit Aços E Metais Ltda. e outros

ID: 308092710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149768-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LC STELL – CONEXõES E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

INOXFIT AçOS E METAIS LTDA. NAPOLINOX COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais … Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Teor do ato: "Vistos. Fls. 298/313: Ingressa nos autos Inoxfit e informa que teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 09/01/2025, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100). Aduz que a execução foi proposta em 06/01/2024, buscando o pagamento de R$ 141.520,88, no entanto, o crédito da exequente está sujeito aos efeitos de sua recuperação judicial, pois o fato gerador do crédito ocorreu em 2023, antes do pedido de recuperação, e a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação de todos os débitos anteriores ao pedido, o que suspende a exigibilidade do crédito. Além disso, a manutenção de penhoras seria inútil e desnecessária, contrariando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa. Aduz que conforme decisões do STJ, as execuções individuais são extintas após a homologação do plano de recuperação judicial, por perda de objeto e falta de interesse de agir. Argumenta que a competência para dispor sobre o patrimônio da recuperanda é exclusiva do Juízo da recuperação judicial, conforme Lei nº 11.101/2005, e que qualquer constrição sem autorização prejudicaria os demais credores e o plano. Requer, assim, a suspensão da execução, com o desfazimento de quaisquer atos constritivos, a restituição de bens e valores, o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para dispor sobre seu patrimônio, além da intimação da exequente para que promova sua habilitação no processo de recuperação judicial. Por fim, requer a extinção da execução após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Junta documentos (fls. 14/326). Fls. 327/329: Informa a exequente o encaminhamento de ofício à Receita Federal. Instada a se manifestar (fls. 330), a exequente concorda com a liberação dos valores constritos a fls. 209 e com a suspensão somente em relação à executada Inoxfit e requer o prosseguimento em relação aos demais executados. Decido. 1. Noticiado o deferimento de processamento da recuperação judicial da executada INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA. pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100) em 09/01/2025 (fls. 322/326), determino a suspensão da execução em relação à recuperanda, pelo prazo de 180 dias (até 09/07/2025). Anote-se. 2. Em relação aos demais coexecutados, o feito prosseguirá, consoante artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. À luz do disposto no item 18 do Comunicado Conjunto CGJ nº 318/2023, expeça-se MLE relativo aos valores bloqueados em nome de INOXFIT AÇOS E METAIS, no total de R$ 8.107,03 (fls. 238/239), para o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100). Comunique-se àquele MM. Juízo por e-mail (sp2falencias@tjsp.jus.br), instruído com cópia desta decisão. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int." - ADV: CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Processo nº 3044342-29.2025.8.06.0001

ID: 301265861

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3044342-29.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

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R.H. Cuida-se de Ação de Indenização por Acidente Causado por Veículo em Via Terrestre promovida por Márcia Cordeiro de Castro em face do Estado do Ceará e CS Brasil Frotas LTDA, visando condenar a r… R.H. Cuida-se de Ação de Indenização por Acidente Causado por Veículo em Via Terrestre promovida por Márcia Cordeiro de Castro em face do Estado do Ceará e CS Brasil Frotas LTDA, visando condenar a requerida, como responsável pelo abalo material indevidamente suportado pela autora, em pagamento no valor de R$ 2.829,32 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e, danos morais na quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), equivalente a 10(dez) salários mínimos. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que duas ações idênticas foram propostas na 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (processos nos 3001435-89.2024.8.06.0222 e 3001901-83.2024.8.06.0222) estando estes em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processos anteriores, que ainda encontram-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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