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Processo nº 1160624-94.2023.8.26.0100

ID: 290738782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160624-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1160624-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 469/471: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e… Processo 1160624-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 469/471: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas. Na r. Decisão de fls. 456 constou expressamente no item 3 que após o retorno das cartas de intimação dos executados os outros pedidos do exequente seriam analisados. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 472/476: Diante da intimação dos executados e da sua inércia, determino a transferência dos valores bloqueados às fls. 336/442 para conta judicial vinculada aos autos. Providencie o exequentea juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. Prazo: 15 dias. 3. No mais, indefiro o pedido do exequente de que a avaliação do imóvel penhorado de matrícula nº 157.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP tenha por base os laudos extrajudiciais acostados aos autos. A avaliação judicial destina-se a assegurar a correta fixação do valor do bem penhorado, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do perito. Laudos elaborados unilateralmente, ainda que contenham elementos técnicos, não possuem a necessária presunção de imparcialidade e não foram produzidos sob o crivo do contraditório, razão pela qual não se mostram aptos, por si só, a substituir a avaliação judicial. Ressalte-se que a avaliação realizada por perito de confiança do juízo visa garantir maior segurança jurídica ao processo executivo, permitindo a fiscalização pelas partes e a possibilidade de formulação de quesitos e impugnações, além de conferir maior fé pública ao valor atribuído ao imóvel especialmente relevante para eventual alienação em hasta pública. Assim sendo, para tanto nomeio como perito WALMIR PEREIRA MODOTTI , a ser intimado via eletrônica (walmirmodotti@uol.com.Br), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 4. Intime-se a credora fiduciária Embracon Administradora de Consórcio Ltda., por carta AR, no endereço indicado às fls. 449, para que informe o valor do saldo devedor da garantia referente ao imóvel de matricula nº 157.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. 5. Fls. 477/479: Providencie a Serventia a averbação da penhora dos imóveis listados, via ARISP, conforme já havia sido determinado no item 1 da decisão de fls. 277. Intime-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1160624-94.2023.8.26.0100

ID: 290739258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160624-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1160624-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 469/471: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e… Processo 1160624-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 469/471: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas. Na r. Decisão de fls. 456 constou expressamente no item 3 que após o retorno das cartas de intimação dos executados os outros pedidos do exequente seriam analisados. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 472/476: Diante da intimação dos executados e da sua inércia, determino a transferência dos valores bloqueados às fls. 336/442 para conta judicial vinculada aos autos. Providencie o exequentea juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. Prazo: 15 dias. 3. No mais, indefiro o pedido do exequente de que a avaliação do imóvel penhorado de matrícula nº 157.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP tenha por base os laudos extrajudiciais acostados aos autos. A avaliação judicial destina-se a assegurar a correta fixação do valor do bem penhorado, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do perito. Laudos elaborados unilateralmente, ainda que contenham elementos técnicos, não possuem a necessária presunção de imparcialidade e não foram produzidos sob o crivo do contraditório, razão pela qual não se mostram aptos, por si só, a substituir a avaliação judicial. Ressalte-se que a avaliação realizada por perito de confiança do juízo visa garantir maior segurança jurídica ao processo executivo, permitindo a fiscalização pelas partes e a possibilidade de formulação de quesitos e impugnações, além de conferir maior fé pública ao valor atribuído ao imóvel especialmente relevante para eventual alienação em hasta pública. Assim sendo, para tanto nomeio como perito WALMIR PEREIRA MODOTTI , a ser intimado via eletrônica (walmirmodotti@uol.com.Br), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 4. Intime-se a credora fiduciária Embracon Administradora de Consórcio Ltda., por carta AR, no endereço indicado às fls. 449, para que informe o valor do saldo devedor da garantia referente ao imóvel de matricula nº 157.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. 5. Fls. 477/479: Providencie a Serventia a averbação da penhora dos imóveis listados, via ARISP, conforme já havia sido determinado no item 1 da decisão de fls. 277. Intime-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1160624-94.2023.8.26.0100

ID: 290738520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160624-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1160624-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 469/471: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e… Processo 1160624-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 469/471: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas. Na r. Decisão de fls. 456 constou expressamente no item 3 que após o retorno das cartas de intimação dos executados os outros pedidos do exequente seriam analisados. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 472/476: Diante da intimação dos executados e da sua inércia, determino a transferência dos valores bloqueados às fls. 336/442 para conta judicial vinculada aos autos. Providencie o exequentea juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. Prazo: 15 dias. 3. No mais, indefiro o pedido do exequente de que a avaliação do imóvel penhorado de matrícula nº 157.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP tenha por base os laudos extrajudiciais acostados aos autos. A avaliação judicial destina-se a assegurar a correta fixação do valor do bem penhorado, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do perito. Laudos elaborados unilateralmente, ainda que contenham elementos técnicos, não possuem a necessária presunção de imparcialidade e não foram produzidos sob o crivo do contraditório, razão pela qual não se mostram aptos, por si só, a substituir a avaliação judicial. Ressalte-se que a avaliação realizada por perito de confiança do juízo visa garantir maior segurança jurídica ao processo executivo, permitindo a fiscalização pelas partes e a possibilidade de formulação de quesitos e impugnações, além de conferir maior fé pública ao valor atribuído ao imóvel especialmente relevante para eventual alienação em hasta pública. Assim sendo, para tanto nomeio como perito WALMIR PEREIRA MODOTTI , a ser intimado via eletrônica (walmirmodotti@uol.com.Br), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelo exequente. Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 4. Intime-se a credora fiduciária Embracon Administradora de Consórcio Ltda., por carta AR, no endereço indicado às fls. 449, para que informe o valor do saldo devedor da garantia referente ao imóvel de matricula nº 157.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. 5. Fls. 477/479: Providencie a Serventia a averbação da penhora dos imóveis listados, via ARISP, conforme já havia sido determinado no item 1 da decisão de fls. 277. Intime-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Banco J Safra S/A x Clodoaldo Rodrigues Belarmino

ID: 313292217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1172361-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLODOALDO RODRIGUES BELARMINO

Despacho

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 1172361-94.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1172361-94.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Clodoaldo Rodrigues Belarmino - 1:- Embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 436/443, que deu provimento em parte ao recurso de apelação apresentado pelo autor, afastando a cobrança do seguro prestamista. Pretende o recorrente o reconhecimento de contradição e obscuridade no que concerne à restituição do seguro, sustentando que este não foi inserto no contrato de maneira impositiva, inexistindo comprovação de que o embargado tenha sido compelido à tal contratação, tendo ele livremente escolhido financiar o pagamento do prêmio. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Os presentes embargos não comportam acolhimento. A decisão monocrática não contém omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material, não incidindo as hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria pela Relatoria. Portanto, caracterizado está o caráter infringente e eminentemente protelatório deste recurso. Embora a decisão não tenha acolhido a tese do embargante, aquela não deixou de apreciar os fatos. Assim, cai por terra a alegação de que a decisão monocrática foi omissa, contraditória ou até mesmo obscura. A matéria foi devidamente apreciada, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. Ao estabelecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, a decisão vergastada deixou claro que a sua inclusão no mesmo contrato bancário, com inclusão das parcelas de pagamento embutidas no próprio financiamento do veículo e sem a demonstração de que o embargado poderia recusar o produto, afigura-se forma de impor ao cliente produto que efetivamente não lhe interessava. Houvesse a contratação em apartado, sem embutir as parcelas de pagamento do prêmio no próprio financiamento, poder-se-ia concluir pela anuência do embargado ao produto, o que não se mostrou ser o caso. 3:- Por fim, registre-se que cingiu-se o presente recurso à mera tentativa de modificação da decisão guerreada, em evidente intuito protelatório do embargante. Fica evidenciado que a argumentação apresentada se esquiva absolutamente do real conteúdo da decisão monocrática que abordou expressamente a questão aqui formulada, configurando-se pretensão meramente protelatória, com a consequente aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4:- Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, porém rejeitados, restando mantida na íntegra a decisão monocrática, ficando o embargante condenado ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor do embargado. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Gm Factoring Sociedade De Fomento Comercial Ltda x Adriana Arioli Da Costa Silva e outros

ID: 291077334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042699-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA ARIOLI DA COSTA SILVA ANA MARIA COELHO ARIOLI ANTONIO TREVISAN FILHO CAMILO REDA CAMILO VICENTE REDA FLORISBELA CARLOS TREVISAN MANOEL NORBERTO RODRIGUES DE CASTRO MARIA HELENA VICENTE REDA MIGUEL ROSSI MILENA VICENTE REDA TEREZA VANIR CIANI ROSSI VERA LúCIA QUEIROZ CASTRO VINICIUS ARIOLI VITOR ARIOLI VITOR ARIOLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARCONDES SANTANA

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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REGINALDO MONTI

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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GIL TORRES DE LEMOS JACOB

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DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA

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CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ANANIAS RUIZ

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ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0042699-94.2023.8.26.0100 (processo principal 0047516-37.2005.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Gm Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Te… Processo 0042699-94.2023.8.26.0100 (processo principal 0047516-37.2005.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Gm Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Tereza Vanir Ciani Rossi - - Ana Maria Coelho Arioli - - Maria Helena Vicente Reda - - Vitor Arioli Junior - - Camilo Reda - - Florisbela Carlos Trevisan - - Camilo Vicente Reda - - Vinicius Arioli - - Miguel Rossi - - Manoel Norberto Rodrigues de Castro - - Antonio Trevisan Filho - - Adriana Arioli da Costa Silva - - Vera Lúcia Queiroz Castro - - Milena Vicente Reda - - Vitor Arioli - Vistos. Fls. 1070/1072: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA (OAB 153263/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA (OAB 153263/SP), DANIELA FANTUCESI MADUREIRA PIVETTA (OAB 134885/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP), ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP)

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Processo nº 1098156-94.2023.8.26.0100

ID: 295871897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1098156-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1098156-94.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Teve início a ação de busca e apreen… Processo 1098156-94.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Teve início a ação de busca e apreensão e, antes que ocorresse a citação, a instituição financeira requerente apresentou pedido para conversão da ação em execução. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Dessa forma, defiro o pedido de fls. 138/140, providenciando a Serventia as alterações necessárias junto ao distribuidor. No mais, cite(m)-se o(s) devedor(es) para dentro de 3 dias pagar a dívida ou nomear bens à penhora, advertindo o(s) executado(a)(s) que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Nos termos do artigo 745-A do CPC, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica(m) ele(s), o(s) executado(s), intimado(s) para que indique(m) quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (art. 652, parágrafo 3º do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Desde já, autorizo as prerrogativas previstas no artigo 172 do CPC. Apresente a parte exequente, no prazo de dez dias: (a) Endereço para citação do executado; e (b) O recolhimento das taxas referentes à condução do oficial de justiça, observando-se que será efetuada em dois atos (citação e penhora) e ressaltando-se que, para o exercício de 2025, o valor é de R$ 111,06 por ato (3 UFESPs), podendo o peticionante obter mais informações no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Tudo cumprido, expeça-se o competente mandado de citação no endereço indicado pela instituição financeira exequente. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1015213-13.2023.8.26.0361

ID: 278200062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015213-13.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ADASKEVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio He… ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Pela desídia da parte autora, as custas iniciais não recolhidas foram inscritas na dívida ativa (fls. 54). Diga-se: em 12/08/2024 (fls. 54). Como se vê, trata-se de processo findo, com sentença proferida em 03/10/2023, e trânsito em julgado certificado em 31/10/2023. Veja-se: deixou a parte autora de manifestar no processo quando intimada pela imprensa oficial, e - inclusive - por carta. Deixou de juntar documentos que foram solicitados para prova da alegada situação de insuficiência de recursos. Também deixou de apresentar oportuno recurso. Logo, deverá a parte autora discutir seu débito fiscal em via própria, e juízo competente. Mas não é só. Ainda que, no momento processual atual, a autora comprovasse a alegada insuficiência de recursos, os efeitos da gratuidade de justiça (se agora concedida em seu favor) não retroagem. Não afetam os limites do quanto já desenvolvido no curso deste processo. Isto porque a gratuidade da justiça não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido agora em análise (fls. 57/58). Consequentemente, não afastaria a sucumbência sofrida em título judicial transitado em julgado. Nesse sentido: "Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082248- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória convertida em mandado executivo com condenação da executada em custas e honorários. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça a executada com efeitos "ex nunc". Insurgência da executada. Descabimento. Pedido de concessão do benefício formulado apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que foi citada na ação monitória e preferiu quedar-se inerte. Concessão da gratuidade em sede de cumprimento de sentença que não retroage para alcançar fatos anteriores (sentença condenatória). Efeitos prospectivos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065088-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Finalmente, o documento apresentado às fls. 59/61 sequer é atual, e não comprova a renda atual da autora. Para apreciação do novo requerimento de concessão da gratuidade da justiça, junte-se: comprovantes atuais de rendimentos, última declaração de imposto de renda, ou prova de que tal não consta na base de dados da Receita Federal, e extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras vinculadas ao seu CPF (período: últimos 60 dias). Na omissão, certifique-se e tornem ao arquivo. Prazo de 15 dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1015213-13.2023.8.26.0361

ID: 278326215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015213-13.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ADASKEVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio He… ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Pela desídia da parte autora, as custas iniciais não recolhidas foram inscritas na dívida ativa (fls. 54). Diga-se: em 12/08/2024 (fls. 54). Como se vê, trata-se de processo findo, com sentença proferida em 03/10/2023, e trânsito em julgado certificado em 31/10/2023. Veja-se: deixou a parte autora de manifestar no processo quando intimada pela imprensa oficial, e - inclusive - por carta. Deixou de juntar documentos que foram solicitados para prova da alegada situação de insuficiência de recursos. Também deixou de apresentar oportuno recurso. Logo, deverá a parte autora discutir seu débito fiscal em via própria, e juízo competente. Mas não é só. Ainda que, no momento processual atual, a autora comprovasse a alegada insuficiência de recursos, os efeitos da gratuidade de justiça (se agora concedida em seu favor) não retroagem. Não afetam os limites do quanto já desenvolvido no curso deste processo. Isto porque a gratuidade da justiça não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido agora em análise (fls. 57/58). Consequentemente, não afastaria a sucumbência sofrida em título judicial transitado em julgado. Nesse sentido: "Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082248- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória convertida em mandado executivo com condenação da executada em custas e honorários. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça a executada com efeitos "ex nunc". Insurgência da executada. Descabimento. Pedido de concessão do benefício formulado apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que foi citada na ação monitória e preferiu quedar-se inerte. Concessão da gratuidade em sede de cumprimento de sentença que não retroage para alcançar fatos anteriores (sentença condenatória). Efeitos prospectivos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065088-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Finalmente, o documento apresentado às fls. 59/61 sequer é atual, e não comprova a renda atual da autora. Para apreciação do novo requerimento de concessão da gratuidade da justiça, junte-se: comprovantes atuais de rendimentos, última declaração de imposto de renda, ou prova de que tal não consta na base de dados da Receita Federal, e extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras vinculadas ao seu CPF (período: últimos 60 dias). Na omissão, certifique-se e tornem ao arquivo. Prazo de 15 dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2025.

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Andre Correa Lima x A. De Souza Empreendimentos e outros

ID: 279712602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033457-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA LIMA

Polo Passivo:

A. DE SOUZA EMPREENDIMENTOS DOUGLAS COSSARI FINITURA MOVEIS PLANEJADOS LTDA LUCAS ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCAS FORLI FREIRIA

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FERNANDO DOS SANTOS MOSQUITO

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BRUNO FORLI FREIRIA

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ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.010… ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Correa Lima - Reqdo: Finitura Moveis Planejados Ltda, A. de Souza Empreendimentos, Lucas Almeida Santos, Douglas Cossari - Vistos. Apenas para controle, anoto que, às fls. 395, o corréu requereu o desentranhamento dos quesitos e indicação de assistente técnico apresentado pelo Autor e a juntada do comprovante de depósito de honorários periciais; às fls. 400 foi determinado o desentranhamento da petição de fls. 371/374, posto que intempestiva; determinou a intimação do I. Perito para feitura de laudo; fls. 419/422 agendamento de vistoria pelo I. Perito; fls. 426/428 entendeu como tempestivos os quesitos dos réus; fls. 433/434 o corréu apresentou link com os documentos solicitados pelo Perito; fls. 435 o Autor informa que interpôs Agravo em face da decisão de fls. 400 (desentranhamento de seus quesitos); fls. 456/458 o I. Perito requer a disponibilização no novos documentos; fls. 467/468, informa que o Agravo do Autor não foi conhecido (portanto os quesitos dos Autor ficam desentranhados) e requer o desentranhamento dos documentos solicitados pelo Perito; fls. 476/478 o Autor requer a manutenção dos documentos juntados a pedido do Expert e requer o agendamento da vistoria pelo Perito. Em que pesem as manifestações dos corréus, contrárias às juntadas, aos autos, de novos documentos solicitados pelo I. Perito, as mesmas não merecem prosperar, uma vez que o Perito respeita o devido processo legal, e os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, esculpidos no art. 37, da Constituição Federal e os poderes contidos nos termos do §3° do art. 473, do CPC/2015, podendo o Perito solicitar documentos, ouvir testemunhas, entre outras perquirições de relevo para a consecução do mister que lhe foi confiado. Quando o perito tem a primeira oportunidade de se manifestar nos autos do processo, o que ocorre quando intimado, pode relatar ao Juiz, se for o caso, as inexistências de documentos suficientes para que as respostas do seu laudo não fiquem prejudicadas. Esta forma de manifestação do Perito não o torna parcial, pois apenas está informando, levando ao conhecimento do julgador, uma situação fática probante. Fato que está em sintonia ao art. 37, da CF, em especial aos princípios da publicidade e da eficiência. O Perito e as partes que interpretarem um único parágrafo, o § 3º, do art. 473, do CPC/2015, de forma isolada, sem considerar de forma sistemática o CPC/2015, não está considerando a ratio legis da lei adjetiva e, por derradeiro, o Perito, por ser dever ser imparcial, não junta, arbitrariamente, provas nos autos do processo, seja a favor ou contra os litigantes, pois a sua função pública é a de examinar as provas produzidas pelos litigantes, e com base nelas, e em seu juízo de liberdade científica, e jamais juízo de valor, responder aos quesitos e/ou se manifestar sobre ponto técnico-científico controvertido fixado pelo Juiz da causa. Ademais, informa o corréu às fls. 474/475 que também forneceu ao I. Perito documentação complementar solicitada. Desta feita, não há que se falar em preclusão para juntada de documentos solicitados pelo I. Expert. Às fls. 463, informa o Autor a entrega, na plataforma fornecida pelo Sr. Perito, dos vídeos que possuí. Logo, de rigor a continuidade do feito, em seus ulteriores termos. Intime-se o I. Perito para se manifestar nos autos e informar a data da diligência/vistoria ao imóvel do Autor. Intime-se.

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Andre Correa Lima x A. De Souza Empreendimentos e outros

ID: 279752207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033457-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA LIMA

Polo Passivo:

A. DE SOUZA EMPREENDIMENTOS DOUGLAS COSSARI FINITURA MOVEIS PLANEJADOS LTDA LUCAS ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS MOSQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.010… ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Correa Lima - Reqdo: Finitura Moveis Planejados Ltda, A. de Souza Empreendimentos, Lucas Almeida Santos, Douglas Cossari - Vistos. Apenas para controle, anoto que, às fls. 395, o corréu requereu o desentranhamento dos quesitos e indicação de assistente técnico apresentado pelo Autor e a juntada do comprovante de depósito de honorários periciais; às fls. 400 foi determinado o desentranhamento da petição de fls. 371/374, posto que intempestiva; determinou a intimação do I. Perito para feitura de laudo; fls. 419/422 agendamento de vistoria pelo I. Perito; fls. 426/428 entendeu como tempestivos os quesitos dos réus; fls. 433/434 o corréu apresentou link com os documentos solicitados pelo Perito; fls. 435 o Autor informa que interpôs Agravo em face da decisão de fls. 400 (desentranhamento de seus quesitos); fls. 456/458 o I. Perito requer a disponibilização no novos documentos; fls. 467/468, informa que o Agravo do Autor não foi conhecido (portanto os quesitos dos Autor ficam desentranhados) e requer o desentranhamento dos documentos solicitados pelo Perito; fls. 476/478 o Autor requer a manutenção dos documentos juntados a pedido do Expert e requer o agendamento da vistoria pelo Perito. Em que pesem as manifestações dos corréus, contrárias às juntadas, aos autos, de novos documentos solicitados pelo I. Perito, as mesmas não merecem prosperar, uma vez que o Perito respeita o devido processo legal, e os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, esculpidos no art. 37, da Constituição Federal e os poderes contidos nos termos do §3° do art. 473, do CPC/2015, podendo o Perito solicitar documentos, ouvir testemunhas, entre outras perquirições de relevo para a consecução do mister que lhe foi confiado. Quando o perito tem a primeira oportunidade de se manifestar nos autos do processo, o que ocorre quando intimado, pode relatar ao Juiz, se for o caso, as inexistências de documentos suficientes para que as respostas do seu laudo não fiquem prejudicadas. Esta forma de manifestação do Perito não o torna parcial, pois apenas está informando, levando ao conhecimento do julgador, uma situação fática probante. Fato que está em sintonia ao art. 37, da CF, em especial aos princípios da publicidade e da eficiência. O Perito e as partes que interpretarem um único parágrafo, o § 3º, do art. 473, do CPC/2015, de forma isolada, sem considerar de forma sistemática o CPC/2015, não está considerando a ratio legis da lei adjetiva e, por derradeiro, o Perito, por ser dever ser imparcial, não junta, arbitrariamente, provas nos autos do processo, seja a favor ou contra os litigantes, pois a sua função pública é a de examinar as provas produzidas pelos litigantes, e com base nelas, e em seu juízo de liberdade científica, e jamais juízo de valor, responder aos quesitos e/ou se manifestar sobre ponto técnico-científico controvertido fixado pelo Juiz da causa. Ademais, informa o corréu às fls. 474/475 que também forneceu ao I. Perito documentação complementar solicitada. Desta feita, não há que se falar em preclusão para juntada de documentos solicitados pelo I. Expert. Às fls. 463, informa o Autor a entrega, na plataforma fornecida pelo Sr. Perito, dos vídeos que possuí. Logo, de rigor a continuidade do feito, em seus ulteriores termos. Intime-se o I. Perito para se manifestar nos autos e informar a data da diligência/vistoria ao imóvel do Autor. Intime-se.

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