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Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134182

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

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ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1110963-49.2023.8.26.0100

ID: 294708788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110963-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1110963-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de apresentação d… Processo 1110963-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de apresentação da DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para penhora de valores referentes à restituição do imposto de renda da parte executada, tratando-se de verba impenhorável. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, objetiva colocar a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, além da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável, que não perdem a proteção legal em razão do decurso do tempo até sua restituição. Assim, dada a natureza de verba alimentar que envolve o vencimento percebido pelo executado e, por não cuidar a hipótese de execução de dívida referida nos §§ 1° e 2° do art. 833, do CPC, que trazem as exceções à regra, deve ser afastada a possibilidade de constrição da restituição do imposto de renda do executado. Nesse sentido: Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.(REsp 1150738/MG, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/05/2010). PENHORA A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC/2015 é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Reconhecimento de que o valor referente à restituição de imposto de renda, bloqueado pela Receita Federal, em atendimento à determinação judicial de penhora de referido valor, é impenhorável, pois é oriundo de desconto em único rendimento tributável recebido pelo agravante que possui desconto de imposto de renda na fonte e que ainda não se encontra na esfera de disponibilidade do executado, pois ainda em poder da Receita Federal do Brasil Reforma da r. decisão agravada para deferir o desbloqueio - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2090020-76.2018.8.26.0000, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04/07/2018). PROCESSO CIVIL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS ORIGINADOS DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 1. O art. 833, IV, do CPC, veda a penhora do salário. A regra da impenhorabilidade descrita nesses dispositivos é expressa, revelando-se de observância obrigatória. Em outras palavras, trata-se de impenhorabilidade absoluta, não admitindo mitigação. E o Superior Tribunal de Justiça estendeu tal exegese ao valor referente à restituição do imposto de renda, pois tem relação com os vencimentos percebidos. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2175479-17.2016.8.26.0000, TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Artur Marques, j. 09/11/2016). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal para informação de valores da restituição de imposto de renda e penhora até o limite do débito. Pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado na contraminuta não pode ser conhecido, pois a análise da concessão do benefício não se deu no âmbito do recurso. Questão não é objeto do recurso e implicaria indevida supressão de instância. Valores referentes à restituição do imposto de renda, provenientes do desconto de tributos na fonte pagadora, não perdem a proteção legal da impenhorabilidade, mesmo após o decurso do tempo para o recebimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160753-33.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) 3 - Indefiro o pedido formulado retro para fins de expedição de ofício à CEF para penhora de valores oriundos do FGTS e PIS/PASEP do executado. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15 (art. 649, IV do CPC/73) que: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;" Do referido dispositivo, extrai-se que os valores decorrentes de crédito trabalhista, hipótese das quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS, são absolutamente impenhoráveis. Do mesmo modo é a determinação estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. A mitigação da impenhorabilidade de conta vinculada ao FGTS somente é possível nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0304097-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 03/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0108614-0, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - ERCEIRA TURMA, data de julgamento em 17/11/2011). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1127084 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0042926-1, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgamento em 07/12/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de conta vinculada ao FGTS da devedora para pagamento de honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inciso IV e §2° do novo Código de Processo Civil e art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2036087-28.2017.8.26.0000; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017). Exceto na execução de alimentos, que não se confunde a com natureza alimentar dos honorários advocatícios, é impenhorável o depósito do devedor na conta do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. (Agravo de Instrumento nº 2227691-15.2016.8.26.0000; Rel. Des. Celso Pimentel; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de penhora da conta vinculada ao FGTS Impossibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 Caso discutido que não corresponde a ação de execução de alimentos, única hipótese em que o C. STJ relativiza a impenhorabilidade Precedentes desta Corte Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2045307-50.2017.8.26.0000; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE HONORÁRIOS PENHORA DE CONTAS DO FGTS/PIS POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Conquanto haja a impenhorabilidade absoluta de numerário depositado em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS), nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, as restrições cedem à garantia da ordem jurídica e à satisfação dos créditos alimentares da agravante, impondo-se a reforma da decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2016306-20.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre contas vinculadas ao FGTS/PIS em nome dos agravados, visando à penhora de eventuais saldos Inadmissibilidade. (...) Impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS/PIS prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida, por fundamentação diversa. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2134148-89.2015.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Lodi, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/02/2016). 4 - Defiro a expedição de ofício para que informem a existência de eventuais créditos em favor da parte executada, destinado ao: I) Banco Central, Cielo, Banco Santander, Sicoob, Cocred, Banco Bradesco, Banco Itaú Unibanco, para penhora de eventual saldo de contas bancárias encerradas - sistema de valores a receber, títulos de capitalização ou aplicações; II) Pagseguro e Mercado Pago para penhora de eventual saldo em favor do executado; III) SUSEP para que informe a existência de valores em planos de previdência privada, títulos de capitalização, CGBL e PGBL, com a devida penhora de eventuais valores; IV) B3, PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, XP Investimentos e CCTVM para que informem a existência de valores aplicados em ações ou investimentos no mercado financeiro. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 5229254-27.2024.8.09.0051

ID: 317513376

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5229254-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER MEIRA BOARETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENNA GONÇALVES ARANTES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5229254-27.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5229254-27.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: EDER MEIRA BOARETTIRequerido: VANQUISH PIPA FIRF LP (“VANQUISH”)SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDER MEIRA BOARETTI em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp [“VANQUISH”] e Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, todos individualizados.O AUTOR alega ter investido R$ 62.400,00 no fundo INFINITY SELECT [posteriormente denominado VANQUISH PIPA], com a promessa de liquidez diária [D+0] e rendimento de 180% do CDI. Após realizar três aportes e um resgate parcial, o AUTOR solicitou o resgate total em fevereiro de 2023. No entanto, foi informado sobre a alteração unilateral do prazo de resgate para D+75. Mesmo após esse prazo, não recebeu os valores. Em 17/05/2023, tomou ciência do fechamento do fundo e, em 19/05/2023, foi informado da desvalorização de 84,96% das cotas, supostamente devido a operações "BOX PU". O AUTOR atribui a perda à má gestão das RÉS, que teriam violado o regulamento do fundo e as normas do mercado financeiro. Pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores investidos [R$ 43.834,30], atualizados e com juros, e o arresto dos ativos financeiros das RÉS. Por fim, requer a citação das RÉS e a inversão do ônus da prova, alegando relação de consumo e vulnerabilidade.A decisão de evento 10 menciona os aportes realizados pelo AUTOR no fundo INFINITY SELECT, totalizando R$ 62.400,00, e o resgate parcial de R$ 20.000,00. O magistrado destaca a promessa de liquidez diária [D+0] e rendimento de 180% do CDI, e a posterior alteração unilateral para D+75. Ao analisar o regulamento do fundo, o JUÍZO verificou a previsão de atualização diária da cota e o prazo de D+75 para conversão do resgate, conforme aprovado em assembleia. Diante disso, indeferiu a tutela de urgência de arresto, considerando que a constrição poderia prejudicar os demais cotistas. Determinou a citação das RÉS para apresentação de defesa em 15 dias, e autorizou a busca de endereço nos sistemas conveniados e o uso da decisão como mandado.O AUTOR opôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto, alegando que o prazo de 75 dias para conversão do resgate já havia se esgotado na primeira solicitação (maio/2023) e também após a renovação (fevereiro/2024), sem que a RÉ efetuasse o pagamento. Argumentou ainda que o arresto não prejudicaria os demais cotistas, pois o fundo está fechado, e que o valor seria levantado apenas após a sentença de mérito. O JUÍZO, no entanto, não conheceu dos embargos por considerar que o embargante carecia de interesse recursal, uma vez que não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim inconformismo. Destacou que os embargos não se prestam ao reexame de mérito, e determinou que se aguardasse o prazo recursal, cumprindo-se a decisão anterior [evento 17].A RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por parte do AUTOR, sob o argumento de que o dano seria incerto e futuro, uma vez que o fechamento do fundo visava proteger os cotistas. Sustentou que o AUTOR não comprovou o pedido de resgate, nem a data em que o teria realizado. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, argumentando que o AUTOR atuou como investidor em busca de lucro. Alegou que o fechamento do fundo foi lícito, baseado no regulamento e nas normas da CVM, e que a desvalorização das cotas decorreu do risco do negócio, inerente a investimentos em fundos que operam com derivativos. A RJI argumentou que sua responsabilidade se limita às obrigações legais e contratuais assumidas, e que eventuais prejuízos seriam de responsabilidade das prestadoras de serviço do fundo. Juntou documentos e requereu a total improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que o valor do resgate fosse limitado às cotas do AUTOR [evento 33].O JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL determinou a intimação das partes para, em 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir [evento 39].A RJI, em manifestação sobre as provas, reitera seu desinteresse na produção de novas provas, argumentando que a demanda consiste em matéria unicamente de direito. Requer o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, e apresenta jurisprudência do TJSP que reconhece a legitimidade do fechamento de fundos de investimento por seus administradores [evento 43].VANQUISH PIPA FIRF LP, em sua manifestação sobre provas, requer a produção de prova documental superveniente e prova oral, com oitiva do AUTOR e dos representantes da RJI. Alega que o ônus da prova é do AUTOR e que a petição inicial não demonstra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da produção de provas seria demonstrar a impossibilidade de efetivação do pedido de resgate e a ausência de responsabilidade do fundo pelos danos alegados. A VANQUISH junta substabelecimento e requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado DIEGO CAPISTRANO [evento 44].No evento 45, o AUTOR, em resposta à intimação para especificação de provas, apresenta a síntese dos pontos principais discutidos em sua impugnação. Reafirma ter investido R$ 62.400,00 e resgatado apenas R$ 20.000,00, com saldo de R$ 43.834,30 em fevereiro/2023. Reitera que o pedido de resgate foi feito em 03/03/2023, antes do fechamento do fundo. Apresenta como pontos de impugnação a alteração unilateral do prazo de resgate, o não cumprimento do prazo de D+75, o fechamento injustificado do fundo e a gestão temerária. Cita jurisprudência do STJ e TJSP favoráveis à sua tese e, por fim, requer o julgamento antecipado da lide, informando não ter outras provas a produzir.Este juízo, no evento 47, proferiu decisão de saneamento e organização do feito. Recapitulou os argumentos das partes, incluindo os investimentos do AUTOR, a alteração do prazo de resgate, a desvalorização das cotas e os pedidos de rescisão e indenização. Rejeitou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor em relação aos fundos de investimento e citando jurisprudência do STJ. Rejeitou também a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo o conflito de interesses e o interesse do AUTOR em demandar. Indeferiu o pedido de oitiva do AUTOR e dos representantes da RJI, por considerar os documentos suficientes. Deferiu a juntada de documentos novos e supervenientes. Fixou como pontos controvertidos a responsabilidade das RÉS pelo inadimplemento do resgate, a legalidade da alteração do prazo de resgate e a extensão dos prejuízos. Intimou as partes para esclarecimentos em 5 dias, após o que a decisão se tornaria estável, e deixou de designar audiência de conciliação por falta de interesse das partes.A RJI, em manifestação à decisão saneadora, aponta um erro material na decisão, que teria confundido o fundo com a administradora. Reitera a tese da ilegitimidade passiva e da culpa exclusiva de terceiro. Reforça o argumento da inaplicabilidade do CDC e cita jurisprudência do TJRS favorável à sua tese. Alega que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia e que as perdas do AUTOR decorreram da conduta da gestora do fundo, e não da administradora. Requer a correção do erro material e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva [evento 51].O JUÍZO determinou a intimação das partes para manifestação, em 15 dias, acerca dos expedientes juntados no evento 51. Após o prazo, os autos voltariam conclusos para decisão [evento 53].O AUTOR, em manifestação, impugna a alegação de erro material da RJI, argumentando que o equívoco é meramente terminológico e não altera a substância da relação jurídica. Reitera a responsabilidade solidária das RÉS e a aplicabilidade do CDC. Afirma que a RJI, como administradora, tinha o dever de fiscalizar o fundo e proteger os cotistas, e que descumpriu seu dever fiduciário ao permitir alterações unilaterais e operações financeiras que resultaram na desvalorização dos investimentos. Cita jurisprudência do TJSP que confirma a responsabilidade solidária em casos análogos. Refuta a alegação de culpa exclusiva de terceiro e a jurisprudência apresentada pela RJI. Reitera a legitimidade passiva da RJI e a vulnerabilidade do consumidor no mercado financeiro. Requer a rejeição da manifestação da RJI, a manutenção da decisão saneadora e o julgamento antecipado do mérito [evento 56].Os autos vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido, o presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.1.) Questões processuais pendentes. 1.1.) Do saneamento complementar: erro material e manifestações das partes.Antes de adentrar o exame do mérito, cumpre ao Juízo sanar questão de natureza formal aventada após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo [evento 47], nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A corré RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. requereu, no evento 51, a correção de erro material contido na referida decisão, no ponto em que se afirmou que a empresa Vanquish Pipa Firf Lp seria a administradora do fundo “Infinity Select”.Com efeito, assiste razão à requerida no ponto. Conforme os documentos constantes dos autos e os próprios registros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), verifica-se que: (1) Vanquish Pipa FIC FIRF LP é, na verdade, o nome do fundo de investimento objeto da controvérsia; (2) RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. figura como a administradora fiduciária do referido fundo; (3) A gestora das carteiras, à época dos fatos, era a empresa Infinity Asset Management, que não integra o polo passivo da presente demanda.Assim, corrige-se o vício material apenas quanto à qualificação das entidades envolvidas, sem prejuízo à compreensão da controvérsia nem à responsabilização jurídica atribuída às partes no saneamento.Outrossim, no mesmo requerimento, a RJI reiterou suas teses de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC. Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” [REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019].Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor [arts. 2º e 3º].Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda [fixa ou variável], o risco [alto, médio ou baixo], o prazo para resgate [curto, médio ou longo], a liquidez [alta ou baixa], entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características [nas quais incluídos os riscos] dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento.Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Isto é, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da RJI [corretora], e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador.Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés.É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade [o equilíbrio] entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. [STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019];RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado [STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019]; e[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. (..) [STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016]. Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, a impugnação apresentada pelo autor [evento 56] refutou adequadamente as alegações da ré, reforçando a pertinência da manutenção da RJI no polo passivo, à luz da responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, inclusive nos termos da Instrução CVM n.º 555/2014. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC.Portanto, acolhe-se parcialmente a manifestação da RJI apenas para correção de erro material quanto à qualificação das partes, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões da decisão saneadora, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à legitimidade passiva da RJI e aos pontos controvertidos fixados.2.) Mérito.A controvérsia dos autos cinge-se à alegada falha na prestação de serviços financeiros pelas rés, que, ao oferecerem ao autor um fundo de investimento com características de baixo risco, liquidez imediata e rentabilidade atrativa [180% do CDI e D+0], alteraram unilateralmente as condições contratuais, resultando em expressiva perda do capital investido e inadimplemento do resgate requerido.Da análise dos autos, é incontroverso que a parte autora realizou aportes no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, posteriormente denominado Vanquish Pipa FIC FIRF LP, cujo investimento totalizou R$ 62.400,00, dos quais R$ 20.000,00 foram resgatados, restando um saldo de R$ 43.834,30. A contratação, conforme documentos acostados, foi intermediada por plataforma sob responsabilidade da RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, administradora fiduciária do fundo. É igualmente incontroverso que, à época da contratação, o fundo era apresentado como produto de renda fixa, com perfil conservador e liquidez D+0, sendo, portanto, adequado para investidores não profissionais que buscavam segurança e previsibilidade no retorno. Referida condição foi posteriormente modificada pelas rés, passando o prazo de resgate para D+75, conforme alteração aprovada em Assembleia de Cotistas, da qual não há prova de participação ou ciência prévia do autor.O fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% [oitenta e cinco por cento] no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos [Tesouro Direto] e títulos de dívida de empresas de alta qualidade [debêntures, por exemplo].Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI [Certificado de Depósito Interbancário], um índice que reflete a taxa básica de juros da economia.Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. [STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019]; RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. [STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016]. Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial e noticiário público, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à parte autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no evento 1, arquivo 10, fls. 98 a 113/pdf.Importante frisar que a alteração unilateral de cláusula essencial do contrato – no caso, o prazo de resgate, diretamente relacionado à liquidez do ativo – configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de representar descumprimento da oferta inicial, nos termos do art. 30 e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.O autor comprovou que solicitou o resgate em 03/03/2023, quando ainda vigente a nova regra de D+75. Contudo, mesmo após esse prazo, os valores não foram restituídos, e, posteriormente, tomou ciência de que o fundo havia sido fechado para resgates e as cotas haviam sofrido desvalorização superior a 84%, em razão de operações financeiras de alto risco [BOX PU].Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 [setenta e cinco] dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária.Melhor dizendo, tais práticas não se coadunam com o perfil de um fundo de renda fixa conservador, revelando desvio de finalidade, má gestão e inobservância das obrigações fiduciárias por parte da administradora. A jurisprudência é clara ao afirmar que a administradora responde pela fiscalização da gestão dos ativos e pela salvaguarda dos interesses dos cotistas [art. 79 da Instrução CVM n.º 555/2014].Ademais, ao contrário do que sustenta a RJI, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro [gestora], uma vez que o dever de fiscalizar a gestão recai sobre a própria administradora, que integra a cadeia de fornecimento do serviço financeiro, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC.Destaca-se, repito, que os documentos dos autos evidenciam que investidores institucionais conseguiram realizar resgates antes do fechamento do fundo, o que reforça a tese de tratamento desigual entre os cotistas e possível abuso de informações privilegiadas – circunstância que acentua ainda mais a vulnerabilidade técnica e informacional do autor, típico consumidor nos moldes do art. 2º do CDC.Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de R$ 43.834,30, conforme documentação jungida no evento 1, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. [TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025];APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. [TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024];APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. [TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024]. Como se vê, a jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada a responsabilidade solidária de administradoras, gestoras e demais integrantes da cadeia de consumo, em situações idênticas à dos autos, como bem exemplificado pelos recentes acórdãos do TJSP.Neste contexto, restando comprovada a falha na prestação do serviço, a desvirtuação da natureza do produto financeiro ofertado, a alteração unilateral de cláusulas essenciais, bem como o inadimplemento do resgate do saldo remanescente, é cabível a rescisão contratual e a devolução integral do valor investido, com atualização monetária desde o pedido de resgate [03/03/2023] e juros moratórios a partir da citação, como forma de restabelecimento do status quo ante e compensação do desequilíbrio contratual gerado por conduta reprovável dos fornecedores.Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.3.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:3.1.) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes, referente à aplicação financeira no Fundo Infinity Select FI RF LP;3.2.) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 43.834,30 [quarenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos], acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.3.3.) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Processo nº 5229254-27.2024.8.09.0051

ID: 317513382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5229254-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANQUISH PIPA FIRF LP (VANQUISH)

Sentença

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5229254-27.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5229254-27.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: EDER MEIRA BOARETTIRequerido: VANQUISH PIPA FIRF LP (“VANQUISH”)SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDER MEIRA BOARETTI em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp [“VANQUISH”] e Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, todos individualizados.O AUTOR alega ter investido R$ 62.400,00 no fundo INFINITY SELECT [posteriormente denominado VANQUISH PIPA], com a promessa de liquidez diária [D+0] e rendimento de 180% do CDI. Após realizar três aportes e um resgate parcial, o AUTOR solicitou o resgate total em fevereiro de 2023. No entanto, foi informado sobre a alteração unilateral do prazo de resgate para D+75. Mesmo após esse prazo, não recebeu os valores. Em 17/05/2023, tomou ciência do fechamento do fundo e, em 19/05/2023, foi informado da desvalorização de 84,96% das cotas, supostamente devido a operações "BOX PU". O AUTOR atribui a perda à má gestão das RÉS, que teriam violado o regulamento do fundo e as normas do mercado financeiro. Pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores investidos [R$ 43.834,30], atualizados e com juros, e o arresto dos ativos financeiros das RÉS. Por fim, requer a citação das RÉS e a inversão do ônus da prova, alegando relação de consumo e vulnerabilidade.A decisão de evento 10 menciona os aportes realizados pelo AUTOR no fundo INFINITY SELECT, totalizando R$ 62.400,00, e o resgate parcial de R$ 20.000,00. O magistrado destaca a promessa de liquidez diária [D+0] e rendimento de 180% do CDI, e a posterior alteração unilateral para D+75. Ao analisar o regulamento do fundo, o JUÍZO verificou a previsão de atualização diária da cota e o prazo de D+75 para conversão do resgate, conforme aprovado em assembleia. Diante disso, indeferiu a tutela de urgência de arresto, considerando que a constrição poderia prejudicar os demais cotistas. Determinou a citação das RÉS para apresentação de defesa em 15 dias, e autorizou a busca de endereço nos sistemas conveniados e o uso da decisão como mandado.O AUTOR opôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto, alegando que o prazo de 75 dias para conversão do resgate já havia se esgotado na primeira solicitação (maio/2023) e também após a renovação (fevereiro/2024), sem que a RÉ efetuasse o pagamento. Argumentou ainda que o arresto não prejudicaria os demais cotistas, pois o fundo está fechado, e que o valor seria levantado apenas após a sentença de mérito. O JUÍZO, no entanto, não conheceu dos embargos por considerar que o embargante carecia de interesse recursal, uma vez que não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim inconformismo. Destacou que os embargos não se prestam ao reexame de mérito, e determinou que se aguardasse o prazo recursal, cumprindo-se a decisão anterior [evento 17].A RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por parte do AUTOR, sob o argumento de que o dano seria incerto e futuro, uma vez que o fechamento do fundo visava proteger os cotistas. Sustentou que o AUTOR não comprovou o pedido de resgate, nem a data em que o teria realizado. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, argumentando que o AUTOR atuou como investidor em busca de lucro. Alegou que o fechamento do fundo foi lícito, baseado no regulamento e nas normas da CVM, e que a desvalorização das cotas decorreu do risco do negócio, inerente a investimentos em fundos que operam com derivativos. A RJI argumentou que sua responsabilidade se limita às obrigações legais e contratuais assumidas, e que eventuais prejuízos seriam de responsabilidade das prestadoras de serviço do fundo. Juntou documentos e requereu a total improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que o valor do resgate fosse limitado às cotas do AUTOR [evento 33].O JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL determinou a intimação das partes para, em 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir [evento 39].A RJI, em manifestação sobre as provas, reitera seu desinteresse na produção de novas provas, argumentando que a demanda consiste em matéria unicamente de direito. Requer o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, e apresenta jurisprudência do TJSP que reconhece a legitimidade do fechamento de fundos de investimento por seus administradores [evento 43].VANQUISH PIPA FIRF LP, em sua manifestação sobre provas, requer a produção de prova documental superveniente e prova oral, com oitiva do AUTOR e dos representantes da RJI. Alega que o ônus da prova é do AUTOR e que a petição inicial não demonstra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da produção de provas seria demonstrar a impossibilidade de efetivação do pedido de resgate e a ausência de responsabilidade do fundo pelos danos alegados. A VANQUISH junta substabelecimento e requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado DIEGO CAPISTRANO [evento 44].No evento 45, o AUTOR, em resposta à intimação para especificação de provas, apresenta a síntese dos pontos principais discutidos em sua impugnação. Reafirma ter investido R$ 62.400,00 e resgatado apenas R$ 20.000,00, com saldo de R$ 43.834,30 em fevereiro/2023. Reitera que o pedido de resgate foi feito em 03/03/2023, antes do fechamento do fundo. Apresenta como pontos de impugnação a alteração unilateral do prazo de resgate, o não cumprimento do prazo de D+75, o fechamento injustificado do fundo e a gestão temerária. Cita jurisprudência do STJ e TJSP favoráveis à sua tese e, por fim, requer o julgamento antecipado da lide, informando não ter outras provas a produzir.Este juízo, no evento 47, proferiu decisão de saneamento e organização do feito. Recapitulou os argumentos das partes, incluindo os investimentos do AUTOR, a alteração do prazo de resgate, a desvalorização das cotas e os pedidos de rescisão e indenização. Rejeitou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor em relação aos fundos de investimento e citando jurisprudência do STJ. Rejeitou também a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo o conflito de interesses e o interesse do AUTOR em demandar. Indeferiu o pedido de oitiva do AUTOR e dos representantes da RJI, por considerar os documentos suficientes. Deferiu a juntada de documentos novos e supervenientes. Fixou como pontos controvertidos a responsabilidade das RÉS pelo inadimplemento do resgate, a legalidade da alteração do prazo de resgate e a extensão dos prejuízos. Intimou as partes para esclarecimentos em 5 dias, após o que a decisão se tornaria estável, e deixou de designar audiência de conciliação por falta de interesse das partes.A RJI, em manifestação à decisão saneadora, aponta um erro material na decisão, que teria confundido o fundo com a administradora. Reitera a tese da ilegitimidade passiva e da culpa exclusiva de terceiro. Reforça o argumento da inaplicabilidade do CDC e cita jurisprudência do TJRS favorável à sua tese. Alega que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia e que as perdas do AUTOR decorreram da conduta da gestora do fundo, e não da administradora. Requer a correção do erro material e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva [evento 51].O JUÍZO determinou a intimação das partes para manifestação, em 15 dias, acerca dos expedientes juntados no evento 51. Após o prazo, os autos voltariam conclusos para decisão [evento 53].O AUTOR, em manifestação, impugna a alegação de erro material da RJI, argumentando que o equívoco é meramente terminológico e não altera a substância da relação jurídica. Reitera a responsabilidade solidária das RÉS e a aplicabilidade do CDC. Afirma que a RJI, como administradora, tinha o dever de fiscalizar o fundo e proteger os cotistas, e que descumpriu seu dever fiduciário ao permitir alterações unilaterais e operações financeiras que resultaram na desvalorização dos investimentos. Cita jurisprudência do TJSP que confirma a responsabilidade solidária em casos análogos. Refuta a alegação de culpa exclusiva de terceiro e a jurisprudência apresentada pela RJI. Reitera a legitimidade passiva da RJI e a vulnerabilidade do consumidor no mercado financeiro. Requer a rejeição da manifestação da RJI, a manutenção da decisão saneadora e o julgamento antecipado do mérito [evento 56].Os autos vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido, o presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.1.) Questões processuais pendentes. 1.1.) Do saneamento complementar: erro material e manifestações das partes.Antes de adentrar o exame do mérito, cumpre ao Juízo sanar questão de natureza formal aventada após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo [evento 47], nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A corré RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. requereu, no evento 51, a correção de erro material contido na referida decisão, no ponto em que se afirmou que a empresa Vanquish Pipa Firf Lp seria a administradora do fundo “Infinity Select”.Com efeito, assiste razão à requerida no ponto. Conforme os documentos constantes dos autos e os próprios registros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), verifica-se que: (1) Vanquish Pipa FIC FIRF LP é, na verdade, o nome do fundo de investimento objeto da controvérsia; (2) RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. figura como a administradora fiduciária do referido fundo; (3) A gestora das carteiras, à época dos fatos, era a empresa Infinity Asset Management, que não integra o polo passivo da presente demanda.Assim, corrige-se o vício material apenas quanto à qualificação das entidades envolvidas, sem prejuízo à compreensão da controvérsia nem à responsabilização jurídica atribuída às partes no saneamento.Outrossim, no mesmo requerimento, a RJI reiterou suas teses de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC. Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” [REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019].Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor [arts. 2º e 3º].Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda [fixa ou variável], o risco [alto, médio ou baixo], o prazo para resgate [curto, médio ou longo], a liquidez [alta ou baixa], entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características [nas quais incluídos os riscos] dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento.Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Isto é, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da RJI [corretora], e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador.Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés.É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade [o equilíbrio] entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. [STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019];RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado [STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019]; e[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. (..) [STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016]. Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, a impugnação apresentada pelo autor [evento 56] refutou adequadamente as alegações da ré, reforçando a pertinência da manutenção da RJI no polo passivo, à luz da responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, inclusive nos termos da Instrução CVM n.º 555/2014. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC.Portanto, acolhe-se parcialmente a manifestação da RJI apenas para correção de erro material quanto à qualificação das partes, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões da decisão saneadora, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à legitimidade passiva da RJI e aos pontos controvertidos fixados.2.) Mérito.A controvérsia dos autos cinge-se à alegada falha na prestação de serviços financeiros pelas rés, que, ao oferecerem ao autor um fundo de investimento com características de baixo risco, liquidez imediata e rentabilidade atrativa [180% do CDI e D+0], alteraram unilateralmente as condições contratuais, resultando em expressiva perda do capital investido e inadimplemento do resgate requerido.Da análise dos autos, é incontroverso que a parte autora realizou aportes no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, posteriormente denominado Vanquish Pipa FIC FIRF LP, cujo investimento totalizou R$ 62.400,00, dos quais R$ 20.000,00 foram resgatados, restando um saldo de R$ 43.834,30. A contratação, conforme documentos acostados, foi intermediada por plataforma sob responsabilidade da RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, administradora fiduciária do fundo. É igualmente incontroverso que, à época da contratação, o fundo era apresentado como produto de renda fixa, com perfil conservador e liquidez D+0, sendo, portanto, adequado para investidores não profissionais que buscavam segurança e previsibilidade no retorno. Referida condição foi posteriormente modificada pelas rés, passando o prazo de resgate para D+75, conforme alteração aprovada em Assembleia de Cotistas, da qual não há prova de participação ou ciência prévia do autor.O fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% [oitenta e cinco por cento] no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos [Tesouro Direto] e títulos de dívida de empresas de alta qualidade [debêntures, por exemplo].Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI [Certificado de Depósito Interbancário], um índice que reflete a taxa básica de juros da economia.Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. [STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019]; RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. [STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016]. Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial e noticiário público, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à parte autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no evento 1, arquivo 10, fls. 98 a 113/pdf.Importante frisar que a alteração unilateral de cláusula essencial do contrato – no caso, o prazo de resgate, diretamente relacionado à liquidez do ativo – configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de representar descumprimento da oferta inicial, nos termos do art. 30 e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.O autor comprovou que solicitou o resgate em 03/03/2023, quando ainda vigente a nova regra de D+75. Contudo, mesmo após esse prazo, os valores não foram restituídos, e, posteriormente, tomou ciência de que o fundo havia sido fechado para resgates e as cotas haviam sofrido desvalorização superior a 84%, em razão de operações financeiras de alto risco [BOX PU].Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 [setenta e cinco] dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária.Melhor dizendo, tais práticas não se coadunam com o perfil de um fundo de renda fixa conservador, revelando desvio de finalidade, má gestão e inobservância das obrigações fiduciárias por parte da administradora. A jurisprudência é clara ao afirmar que a administradora responde pela fiscalização da gestão dos ativos e pela salvaguarda dos interesses dos cotistas [art. 79 da Instrução CVM n.º 555/2014].Ademais, ao contrário do que sustenta a RJI, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro [gestora], uma vez que o dever de fiscalizar a gestão recai sobre a própria administradora, que integra a cadeia de fornecimento do serviço financeiro, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC.Destaca-se, repito, que os documentos dos autos evidenciam que investidores institucionais conseguiram realizar resgates antes do fechamento do fundo, o que reforça a tese de tratamento desigual entre os cotistas e possível abuso de informações privilegiadas – circunstância que acentua ainda mais a vulnerabilidade técnica e informacional do autor, típico consumidor nos moldes do art. 2º do CDC.Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de R$ 43.834,30, conforme documentação jungida no evento 1, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. [TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025];APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. [TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024];APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. [TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024]. Como se vê, a jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada a responsabilidade solidária de administradoras, gestoras e demais integrantes da cadeia de consumo, em situações idênticas à dos autos, como bem exemplificado pelos recentes acórdãos do TJSP.Neste contexto, restando comprovada a falha na prestação do serviço, a desvirtuação da natureza do produto financeiro ofertado, a alteração unilateral de cláusulas essenciais, bem como o inadimplemento do resgate do saldo remanescente, é cabível a rescisão contratual e a devolução integral do valor investido, com atualização monetária desde o pedido de resgate [03/03/2023] e juros moratórios a partir da citação, como forma de restabelecimento do status quo ante e compensação do desequilíbrio contratual gerado por conduta reprovável dos fornecedores.Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.3.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:3.1.) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes, referente à aplicação financeira no Fundo Infinity Select FI RF LP;3.2.) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 43.834,30 [quarenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos], acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.3.3.) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Processo nº 5229254-27.2024.8.09.0051

ID: 317513387

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5229254-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5229254-27.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5229254-27.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: EDER MEIRA BOARETTIRequerido: VANQUISH PIPA FIRF LP (“VANQUISH”)SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDER MEIRA BOARETTI em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp [“VANQUISH”] e Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, todos individualizados.O AUTOR alega ter investido R$ 62.400,00 no fundo INFINITY SELECT [posteriormente denominado VANQUISH PIPA], com a promessa de liquidez diária [D+0] e rendimento de 180% do CDI. Após realizar três aportes e um resgate parcial, o AUTOR solicitou o resgate total em fevereiro de 2023. No entanto, foi informado sobre a alteração unilateral do prazo de resgate para D+75. Mesmo após esse prazo, não recebeu os valores. Em 17/05/2023, tomou ciência do fechamento do fundo e, em 19/05/2023, foi informado da desvalorização de 84,96% das cotas, supostamente devido a operações "BOX PU". O AUTOR atribui a perda à má gestão das RÉS, que teriam violado o regulamento do fundo e as normas do mercado financeiro. Pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores investidos [R$ 43.834,30], atualizados e com juros, e o arresto dos ativos financeiros das RÉS. Por fim, requer a citação das RÉS e a inversão do ônus da prova, alegando relação de consumo e vulnerabilidade.A decisão de evento 10 menciona os aportes realizados pelo AUTOR no fundo INFINITY SELECT, totalizando R$ 62.400,00, e o resgate parcial de R$ 20.000,00. O magistrado destaca a promessa de liquidez diária [D+0] e rendimento de 180% do CDI, e a posterior alteração unilateral para D+75. Ao analisar o regulamento do fundo, o JUÍZO verificou a previsão de atualização diária da cota e o prazo de D+75 para conversão do resgate, conforme aprovado em assembleia. Diante disso, indeferiu a tutela de urgência de arresto, considerando que a constrição poderia prejudicar os demais cotistas. Determinou a citação das RÉS para apresentação de defesa em 15 dias, e autorizou a busca de endereço nos sistemas conveniados e o uso da decisão como mandado.O AUTOR opôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto, alegando que o prazo de 75 dias para conversão do resgate já havia se esgotado na primeira solicitação (maio/2023) e também após a renovação (fevereiro/2024), sem que a RÉ efetuasse o pagamento. Argumentou ainda que o arresto não prejudicaria os demais cotistas, pois o fundo está fechado, e que o valor seria levantado apenas após a sentença de mérito. O JUÍZO, no entanto, não conheceu dos embargos por considerar que o embargante carecia de interesse recursal, uma vez que não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim inconformismo. Destacou que os embargos não se prestam ao reexame de mérito, e determinou que se aguardasse o prazo recursal, cumprindo-se a decisão anterior [evento 17].A RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por parte do AUTOR, sob o argumento de que o dano seria incerto e futuro, uma vez que o fechamento do fundo visava proteger os cotistas. Sustentou que o AUTOR não comprovou o pedido de resgate, nem a data em que o teria realizado. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, argumentando que o AUTOR atuou como investidor em busca de lucro. Alegou que o fechamento do fundo foi lícito, baseado no regulamento e nas normas da CVM, e que a desvalorização das cotas decorreu do risco do negócio, inerente a investimentos em fundos que operam com derivativos. A RJI argumentou que sua responsabilidade se limita às obrigações legais e contratuais assumidas, e que eventuais prejuízos seriam de responsabilidade das prestadoras de serviço do fundo. Juntou documentos e requereu a total improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que o valor do resgate fosse limitado às cotas do AUTOR [evento 33].O JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL determinou a intimação das partes para, em 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir [evento 39].A RJI, em manifestação sobre as provas, reitera seu desinteresse na produção de novas provas, argumentando que a demanda consiste em matéria unicamente de direito. Requer o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, e apresenta jurisprudência do TJSP que reconhece a legitimidade do fechamento de fundos de investimento por seus administradores [evento 43].VANQUISH PIPA FIRF LP, em sua manifestação sobre provas, requer a produção de prova documental superveniente e prova oral, com oitiva do AUTOR e dos representantes da RJI. Alega que o ônus da prova é do AUTOR e que a petição inicial não demonstra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da produção de provas seria demonstrar a impossibilidade de efetivação do pedido de resgate e a ausência de responsabilidade do fundo pelos danos alegados. A VANQUISH junta substabelecimento e requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado DIEGO CAPISTRANO [evento 44].No evento 45, o AUTOR, em resposta à intimação para especificação de provas, apresenta a síntese dos pontos principais discutidos em sua impugnação. Reafirma ter investido R$ 62.400,00 e resgatado apenas R$ 20.000,00, com saldo de R$ 43.834,30 em fevereiro/2023. Reitera que o pedido de resgate foi feito em 03/03/2023, antes do fechamento do fundo. Apresenta como pontos de impugnação a alteração unilateral do prazo de resgate, o não cumprimento do prazo de D+75, o fechamento injustificado do fundo e a gestão temerária. Cita jurisprudência do STJ e TJSP favoráveis à sua tese e, por fim, requer o julgamento antecipado da lide, informando não ter outras provas a produzir.Este juízo, no evento 47, proferiu decisão de saneamento e organização do feito. Recapitulou os argumentos das partes, incluindo os investimentos do AUTOR, a alteração do prazo de resgate, a desvalorização das cotas e os pedidos de rescisão e indenização. Rejeitou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor em relação aos fundos de investimento e citando jurisprudência do STJ. Rejeitou também a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo o conflito de interesses e o interesse do AUTOR em demandar. Indeferiu o pedido de oitiva do AUTOR e dos representantes da RJI, por considerar os documentos suficientes. Deferiu a juntada de documentos novos e supervenientes. Fixou como pontos controvertidos a responsabilidade das RÉS pelo inadimplemento do resgate, a legalidade da alteração do prazo de resgate e a extensão dos prejuízos. Intimou as partes para esclarecimentos em 5 dias, após o que a decisão se tornaria estável, e deixou de designar audiência de conciliação por falta de interesse das partes.A RJI, em manifestação à decisão saneadora, aponta um erro material na decisão, que teria confundido o fundo com a administradora. Reitera a tese da ilegitimidade passiva e da culpa exclusiva de terceiro. Reforça o argumento da inaplicabilidade do CDC e cita jurisprudência do TJRS favorável à sua tese. Alega que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia e que as perdas do AUTOR decorreram da conduta da gestora do fundo, e não da administradora. Requer a correção do erro material e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva [evento 51].O JUÍZO determinou a intimação das partes para manifestação, em 15 dias, acerca dos expedientes juntados no evento 51. Após o prazo, os autos voltariam conclusos para decisão [evento 53].O AUTOR, em manifestação, impugna a alegação de erro material da RJI, argumentando que o equívoco é meramente terminológico e não altera a substância da relação jurídica. Reitera a responsabilidade solidária das RÉS e a aplicabilidade do CDC. Afirma que a RJI, como administradora, tinha o dever de fiscalizar o fundo e proteger os cotistas, e que descumpriu seu dever fiduciário ao permitir alterações unilaterais e operações financeiras que resultaram na desvalorização dos investimentos. Cita jurisprudência do TJSP que confirma a responsabilidade solidária em casos análogos. Refuta a alegação de culpa exclusiva de terceiro e a jurisprudência apresentada pela RJI. Reitera a legitimidade passiva da RJI e a vulnerabilidade do consumidor no mercado financeiro. Requer a rejeição da manifestação da RJI, a manutenção da decisão saneadora e o julgamento antecipado do mérito [evento 56].Os autos vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido, o presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.1.) Questões processuais pendentes. 1.1.) Do saneamento complementar: erro material e manifestações das partes.Antes de adentrar o exame do mérito, cumpre ao Juízo sanar questão de natureza formal aventada após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo [evento 47], nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A corré RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. requereu, no evento 51, a correção de erro material contido na referida decisão, no ponto em que se afirmou que a empresa Vanquish Pipa Firf Lp seria a administradora do fundo “Infinity Select”.Com efeito, assiste razão à requerida no ponto. Conforme os documentos constantes dos autos e os próprios registros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), verifica-se que: (1) Vanquish Pipa FIC FIRF LP é, na verdade, o nome do fundo de investimento objeto da controvérsia; (2) RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. figura como a administradora fiduciária do referido fundo; (3) A gestora das carteiras, à época dos fatos, era a empresa Infinity Asset Management, que não integra o polo passivo da presente demanda.Assim, corrige-se o vício material apenas quanto à qualificação das entidades envolvidas, sem prejuízo à compreensão da controvérsia nem à responsabilização jurídica atribuída às partes no saneamento.Outrossim, no mesmo requerimento, a RJI reiterou suas teses de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC. Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” [REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019].Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor [arts. 2º e 3º].Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda [fixa ou variável], o risco [alto, médio ou baixo], o prazo para resgate [curto, médio ou longo], a liquidez [alta ou baixa], entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características [nas quais incluídos os riscos] dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento.Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Isto é, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da RJI [corretora], e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador.Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés.É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade [o equilíbrio] entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. [STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019];RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado [STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019]; e[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. (..) [STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016]. Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, a impugnação apresentada pelo autor [evento 56] refutou adequadamente as alegações da ré, reforçando a pertinência da manutenção da RJI no polo passivo, à luz da responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, inclusive nos termos da Instrução CVM n.º 555/2014. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC.Portanto, acolhe-se parcialmente a manifestação da RJI apenas para correção de erro material quanto à qualificação das partes, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões da decisão saneadora, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à legitimidade passiva da RJI e aos pontos controvertidos fixados.2.) Mérito.A controvérsia dos autos cinge-se à alegada falha na prestação de serviços financeiros pelas rés, que, ao oferecerem ao autor um fundo de investimento com características de baixo risco, liquidez imediata e rentabilidade atrativa [180% do CDI e D+0], alteraram unilateralmente as condições contratuais, resultando em expressiva perda do capital investido e inadimplemento do resgate requerido.Da análise dos autos, é incontroverso que a parte autora realizou aportes no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, posteriormente denominado Vanquish Pipa FIC FIRF LP, cujo investimento totalizou R$ 62.400,00, dos quais R$ 20.000,00 foram resgatados, restando um saldo de R$ 43.834,30. A contratação, conforme documentos acostados, foi intermediada por plataforma sob responsabilidade da RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, administradora fiduciária do fundo. É igualmente incontroverso que, à época da contratação, o fundo era apresentado como produto de renda fixa, com perfil conservador e liquidez D+0, sendo, portanto, adequado para investidores não profissionais que buscavam segurança e previsibilidade no retorno. Referida condição foi posteriormente modificada pelas rés, passando o prazo de resgate para D+75, conforme alteração aprovada em Assembleia de Cotistas, da qual não há prova de participação ou ciência prévia do autor.O fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% [oitenta e cinco por cento] no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos [Tesouro Direto] e títulos de dívida de empresas de alta qualidade [debêntures, por exemplo].Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI [Certificado de Depósito Interbancário], um índice que reflete a taxa básica de juros da economia.Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. [STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019]; RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. [STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016]. Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial e noticiário público, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à parte autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no evento 1, arquivo 10, fls. 98 a 113/pdf.Importante frisar que a alteração unilateral de cláusula essencial do contrato – no caso, o prazo de resgate, diretamente relacionado à liquidez do ativo – configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de representar descumprimento da oferta inicial, nos termos do art. 30 e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.O autor comprovou que solicitou o resgate em 03/03/2023, quando ainda vigente a nova regra de D+75. Contudo, mesmo após esse prazo, os valores não foram restituídos, e, posteriormente, tomou ciência de que o fundo havia sido fechado para resgates e as cotas haviam sofrido desvalorização superior a 84%, em razão de operações financeiras de alto risco [BOX PU].Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 [setenta e cinco] dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária.Melhor dizendo, tais práticas não se coadunam com o perfil de um fundo de renda fixa conservador, revelando desvio de finalidade, má gestão e inobservância das obrigações fiduciárias por parte da administradora. A jurisprudência é clara ao afirmar que a administradora responde pela fiscalização da gestão dos ativos e pela salvaguarda dos interesses dos cotistas [art. 79 da Instrução CVM n.º 555/2014].Ademais, ao contrário do que sustenta a RJI, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro [gestora], uma vez que o dever de fiscalizar a gestão recai sobre a própria administradora, que integra a cadeia de fornecimento do serviço financeiro, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC.Destaca-se, repito, que os documentos dos autos evidenciam que investidores institucionais conseguiram realizar resgates antes do fechamento do fundo, o que reforça a tese de tratamento desigual entre os cotistas e possível abuso de informações privilegiadas – circunstância que acentua ainda mais a vulnerabilidade técnica e informacional do autor, típico consumidor nos moldes do art. 2º do CDC.Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de R$ 43.834,30, conforme documentação jungida no evento 1, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. [TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025];APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. [TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024];APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. [TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024]. Como se vê, a jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada a responsabilidade solidária de administradoras, gestoras e demais integrantes da cadeia de consumo, em situações idênticas à dos autos, como bem exemplificado pelos recentes acórdãos do TJSP.Neste contexto, restando comprovada a falha na prestação do serviço, a desvirtuação da natureza do produto financeiro ofertado, a alteração unilateral de cláusulas essenciais, bem como o inadimplemento do resgate do saldo remanescente, é cabível a rescisão contratual e a devolução integral do valor investido, com atualização monetária desde o pedido de resgate [03/03/2023] e juros moratórios a partir da citação, como forma de restabelecimento do status quo ante e compensação do desequilíbrio contratual gerado por conduta reprovável dos fornecedores.Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.3.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:3.1.) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes, referente à aplicação financeira no Fundo Infinity Select FI RF LP;3.2.) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 43.834,30 [quarenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos], acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.3.3.) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Processo nº 5871050-46.2024.8.09.0051

ID: 313325183

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871050-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON REINERT PEREIRA TOKARSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS ZAGO CASSIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Emerson Reinert Pereira TokarskiRequeridas: Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos LtdaSENTENÇATrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Emerson Reinert Pereira Tokarski em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, todos qualificados.O autor alega ter realizado investimentos no fundo Infinity Select, posteriormente fechado para resgates. Afirma que o fundo, que se apresentava como conservador e de renda fixa a longo prazo com liquidez diária (D+0), teve seu capital reduzido em 84,96% devido à má administração das rés. Sustenta que a RJI e a Infinity Asset não adotaram controles internos para garantir a liquidez da carteira, permitindo operações com derivativos de alto risco (“BOX PU”), que resultaram em perdas significativas para os investidores. Acrescenta que a gestora anterior, Infinity Asset, já possuía histórico de condutas ilícitas e foi desligada da Anbima por práticas incompatíveis com a governança de fundos.Assim, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, o arresto de ativos financeiros, até o limite de R$ 126.901,53 (cento e vinte e seis mil novecentos e um reais e cinquenta e três centavos). No mérito, requer a rescisão dos contratos de investimento, a restituição da quantia investida, corrigida e acrescida de juros.Juntou documentos.Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos (mov. 9).Citada, a requerida Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda ofertou contestou no mov. 41. Alega, inicialmente, a incompetência do juízo de Goiânia, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no regulamento do fundo de investimento, que prevê a competência do foro da comarca da capital do Rio de Janeiro. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva da Infinity, uma vez que não é mais a gestora do fundo Vanquish Pipa desde 03/04/2023, tendo sido substituída pela Vanquish Asset Management Ltda., que deveria figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a relação jurídica entre cotista e fundo de investimento não é de consumo e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC não se aplica ao caso, sendo equivocada a alegação do autor de que a Infinity seria prestadora de serviços a ele. No mérito, defende que cumpriu rigorosamente com as regras do regulamento e da regulamentação aplicável, não havendo inadimplemento contratual. Afirma que o risco de mercado, que resultou no fechamento do fundo para resgates, não configura inadimplemento do gestor, que adotou as medidas previstas na legislação para preservação do patrimônio dos cotistas. Assevera que o autor, ao aportar recursos no fundo, estava ciente dos riscos do investimento, tendo sido alertado sobre a possibilidade de perdas, inclusive superiores ao capital aplicado. Por fim, requer a declaração de incompetência do juízo, a remessa do feito ao Rio de Janeiro, o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a citação da Vanquish Asset Management Ltda., a declaração de ilegitimidade passiva da Infinity e a extinção do processo em relação a ela, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 45, oportunidade em que reforça os argumentos da petição inicial, destacando a má administração do fundo Infinity Select, que resultou em redução de 84,96% do capital investido. Alega que a aplicação em derivativos de alto risco ("BOX PU") foi realizada durante a gestão da Infinity Asset, contrariando o regulamento do fundo e configurando gestão temerária. Aponta a existência de precedentes que demonstram a prática reiterada da gestora em alocar valores em operações de risco, inclusive em outros fundos. Questiona a alegação de que o resgate dos valores por outros cotistas configurou desenquadramento passivo, uma vez que as informações não foram divulgadas em fato relevante. Reitera a responsabilidade da Infinity Asset pelos danos causados, mesmo não sendo mais a gestora do fundo, e a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes.A requerida RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 44, alegando preliminarmente, a incompetência do juízo, argumentando que a cláusula 10.6 do regulamento do Fundo Pipa estabelece o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer questões relativas ao regulamento. Sustenta que a Súmula 297 do STJ é inaplicável, pois inexiste relação consumerista entre o autor e a RJI, uma vez que a relação existente é de investimento, não havendo aquisição de bens ou prestação de serviços. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do autor por inexistência de dano, uma vez que o dano deve ser atual e certo, o que não se configura no caso em tela, já que o fundo foi fechado em 17/05/2023, impedindo a consumação do dano. A RJI argumenta que o fechamento do fundo não representa recusa em honrar os pedidos de resgate, mas sim uma medida para evitar prejuízos futuros aos cotistas e que não há certeza do dano tendo em vista que a finalidade do fechamento é a recuperação de recursos. Alega, também, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mera administradora do Fundo Vanquish Pipa, sem qualquer relação contratual direta com o autor. Afirma que a relação contratual existe apenas entre a RJI e o Fundo Vanquish Pipa, não havendo prestação de serviços por parte da RJI ao Autor. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade solidária, argumentando que não houve prestação de serviços da RJI ao autor e que a responsabilidade seria da MODAL DTVM e dos demais prestadores de serviço. A RJI requer o reconhecimento da incompetência territorial, a remessa dos autos para o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46), impugnando a alegação de ausência de interesse de agir e a incompetência do juízo. Reitera a ocorrência de danos concretos decorrentes da má administração do fundo Infinity Select, que resultou na redução de 84,96% do capital investido e no fechamento do fundo, impossibilitando o resgate. Argumenta que o fechamento do fundo, alegado como justificativa para a não configuração do dano, demonstra, na verdade, a má gestão das rés. Reafirma a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária das rés, inclusive da RJI, como administradora do fundo, por não ter atuado com a devida cautela na contratação da gestora e por permitir operações com derivativos que descumpriram o regulamento do fundo. Sustenta a legitimidade passiva da RJI e a competência do juízo. Requer o reconhecimento da rescisão contratual, a restituição dos valores investidos, atualizados e com juros, e a inversão do ônus da prova.A requerida Modal Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que atuou apenas como distribuidora de cotas do fundo Infinity Select, não tendo ingerência sobre sua administração e gestão. Destaca que sua atuação se limita à intermediação entre investidores e tomadores de recursos, conforme regulamentação da CVM (ICVM 555/2014 e Resoluções 35/2021 e 175/2022). Afirma que a responsabilidade da distribuidora se restringe à verificação da compatibilidade entre o perfil do cliente e o do fundo, não lhe cabendo verificar a qualidade das informações ou assumir responsabilidade objetiva e solidária por prejuízos decorrentes da má gestão do fundo. Sustenta que o autor, com perfil de investidor agressivo, realizou os investimentos ciente dos riscos. A Modal DTVM enfatiza que a eventual condenação de uma distribuidora por atos sobre os quais não possui ingerência criaria um precedente perigoso para o mercado de capitais, dificultando o acesso da população a investimentos. Questiona a aplicação do CDC ao caso, reforçando a regulamentação específica da CVM e do Código Civil para fundos de investimento. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção do feito em relação a si, o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. De forma subsidiária, requer a improcedência dos pedidos.Com vista, o autor apresentou impugnação à contestação no mov. 56, rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva. Argumenta que a Modal, como intermediadora e ofertante de investimentos, atuou ativamente na oferta do fundo Infinity Select, prestando assessoria financeira e realizando a aplicação, movimentação e solicitação de resgate dos valores através de sua plataforma. Sustenta que a Modal, remunerada pela alocação dos recursos financeiros, tinha o dever de fornecer informações precisas e completas, não lhe sendo facultado omitir ou negligenciar informações relevantes, como o desligamento da Infinity Asset da ANBIMA e os expressivos resgates ocorridos. Reitera a existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da Modal e a competência do juízo. Requer a procedência dos pedidos e a condenação da Modal ao ressarcimento dos valores investidos, atualizados e acrescidos de juros.A requerida, Vanquish Pipa Firf Lp, ofertou contestação no mov. 53, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente e a ilegitimidade passiva do fundo. No mérito, argumenta que o dano alegado pelo autor não é atual nem certo, pois o fundo foi fechado para resgates em 17/05/2023 como medida de proteção aos cotistas, visando a recuperação de recursos. Sustenta que a decisão de fechamento foi necessária e autorizada pela regulamentação da CVM, visando proteger os cotistas em caso de iliquidez de ativos. Defende a legalidade do fechamento e da alteração do prazo de resgate para D+75, aprovadas em assembleia de cotistas, e a impossibilidade de resgate imediato das quotas. Questiona a aplicação do CDC à relação entre cotista e fundo, argumentando que se trata de relação de investimento e não de consumo, e que o autor, como investidor qualificado, tinha conhecimento dos riscos. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção da ação em relação ao fundo, a declaração de incompetência do juízo, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que o resgate seja realizado com base no valor da quota em D+75.No mov. 57, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a redução de 84,96% do capital investido no fundo Infinity Select e a impossibilidade de resgate dos valores. Aponta a responsabilidade das requeridas pela má administração do fundo, incluindo a realização de investimentos em derivativos de alto risco ("BOX PU") sem a devida garantia, o que descumpriu o regulamento do fundo e configurou gestão temerária. Refuta a alegação de que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia, destacando que a mudança de D+0 para D+75 foi abusiva e injustificável, especialmente para um fundo de renda fixa oferecido com liquidez diária. Reitera a aplicação do CDC ao caso, a necessidade de inversão do ônus da prova e o interesse do autor no ajuizamento da ação.Já a requerida ARM Capital S.A, ofertou contestação no mov. 54, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que assumiu a gestão do fundo somente em 16/08/2024, após a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, que remontam a período anterior à sua gestão. Sustenta que as medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos causadores dos danos e recomposição do patrimônio do fundo foram tomadas pela gestora anterior, Vanquish Capital. Alega que não praticou qualquer ato irregular ou ilícito que pudesse causar danos aos cotistas. Defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a relação entre o autor e o fundo é de condomínio com outros investidores e não de consumo, destacando que o autor é um investidor qualificado, com acesso a informações da CVM e assessoria especializada. Questiona, portanto, a inversão do ônus da prova. Requer, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.Instado, o autor apresentou contestação no mov. 58. Alega que a ARM Capital, ao assumir a gestão do fundo em 16/08/2024, tinha conhecimento dos prejuízos causados pelas gestoras anteriores e, portanto, integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável. Contesta a alegação de que a relação jurídica não é de consumo, argumentando que o autor é um investidor pessoa física, sem qualificação profissional na área de investimentos, e que aplicou seu capital em um fundo que se apresentava como conservador. Reitera a necessidade de aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a competência do juízo de Goiânia.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora e os requeridos Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado do feito, conforme manifestações de movs. 69, 70, 73 e 74, respectivamente. Já os requeridos Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.a., nos movs. 71 e 72, pugnaram pela produção de prova documental superveniente e oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, consoante termo de mov. 121.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada incompetência do Juízo - Cláusula de Eleição de Foro - Relação de Consumo.Por estar intrinsecamente ligado à competência do juízo, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, a fim de averiguar a validade da cláusula de eleição de foro e competência deste Juízo.Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda (fixa ou variável), o risco (alto, médio ou baixo), o prazo para resgate (curto, médio ou longo), a liquidez (alta ou baixa), entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características (nas quais incluídos os riscos) dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento. Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Em outras palavras, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da Modal DTVM Ltda., e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador. Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés. É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado (STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). (negritei)[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. [...] (STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016) Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, uma vez que os entes que compõem o polo passivo da demanda são partes legítimas a nele estarem, já que integram sem dúvida a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, na hipótese, resta caracterizada a relação de consumo, de modo que respondem de forma solidária e objetiva e estão vinculados por intermédio de uma cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Portanto, o caso concreto comporta a plena aplicação do enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Avançando, no que toca à cláusula de eleição de foro, é possível verificar que a parte autora se trata de pessoa física e que a cláusula de eleição de foro está disposta em instrumento de nítida natureza de contrato de adesão, em que as cláusulas foram previamente definidas pela parte ré, dentre elas a que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro competente para conhecer e dirimir as pendências oriundas da relação contratual, cabendo apenas aos consumidores aceitar ou não em sua integralidade.O art. 101, I, do CDC dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Dessa forma, resta nítida a intenção do legislador em proteger e facilitar a defesa do consumidor possibilitando que este promova a ação na defesa dos seus direitos no juízo do seu domicílio, ainda que o contrato contenha cláusula de eleição de foro diverso.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustente que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5772816-65.2023.8.09 .0115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). (negritei)Desse modo, REJEITO as preliminares de incompetência deste Juízo.1.2. Do pedido de produção de provas. As requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A. requereram a produção de prova documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Quanto à prova documental superveniente, o pedido é genérico e inespecífico, não indicando quais documentos seriam juntados nem demonstrando sua superveniência, em desconformidade com o art. 435 do CPC, que exige que o documento seja superveniente ao momento oportuno ou que a parte demonstre que dele não tinha conhecimento.Ademais, as requeridas não especificaram a relevância ou pertinência dos alegados documentos para o deslinde da controvérsia.Já no que tange à prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de representantes das requeridas), verifico sua desnecessidade pelos seguintes fundamentos, vez que os fatos controvertidos estão adequadamente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, incluindo contratos de investimento, extratos bancários e regulamentos.A lide envolve primordialmente questões de direito (aplicação do CDC, responsabilidade civil objetiva, caracterização de vício na prestação de serviços) e fatos já comprovados documentalmente (realização do investimento, eventuais perdas sofridas, fechamento do fundo).As questões técnicas relativas à gestão de fundos de investimento, operações com derivativos e práticas de mercado não se resolvem adequadamente através de depoimentos pessoais, sendo mais apropriadamente demonstradas por documentos técnicos e regulamentares.Nesse passo, o art. 370 do CPC estabelece que o juiz deferirá apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a prova oral não acrescentaria elementos relevantes para a formação da convicção judicial.Assim, INDEFIRO os pedidos probatórios formulados pelas requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A.1.3. Da alegada falta de interesse de agir.O interesse de agir é caracterizado pelo binômio utilidade/necessidade.O primeiro se caracteriza quando a demanda apresenta uma utilidade para a parte, na ausência da utilidade há perda do objeto.O segundo, tem-se que demonstrar a necessidade de ir em juízo para obter a tutela pleiteada.No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato firmado com os réus, bem como a devolução das quantias pagas.Portanto, resta demonstrada a necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão solucionada, de modo que resta configurado o seu interesse de agir.Diante disso, REJEITO a preliminar.1.4. Da alegada ilegitimidade passiva.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas Infinity Asset Management, RJI Corretor, ARM Capital S.A e Modal Distribuidora não merece prosperar, pois todas que compõem o polo passivo da demanda integram a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado ao autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, caracterizada está a relação de consumo, de sorte que todos respondem de forma solidária e objetiva em decorrência da cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Especificamente em relação à ré Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, impende observar que atuou como intermediária na realização das operações de investimento da parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia limita-se à alegada falha na prestação dos serviços das rés, que, ao oferecerem ao autor um investimento de baixo risco em fundo de renda fixa, descumpriram, após a contratação, as condições previamente acordadas, resultando na perda do capital investido.Analisando-se com acuidade os autos e todas as provas coligidas ao feito, restou comprovado que as partes firmaram contrato de adesão ao Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo e que no momento da pactuação, foi oferecido ao autor um fundo com possibilidade de resgate "D+0", ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, demonstrando que o perfil de risco da parte autora era totalmente conservador, sendo vendido com uma boa opção para reserva de emergência e manutenção de capital, livre de grandes oscilações mercadológicas, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf.E que posteriormente, em Assembleia Geral, as requeridas alteraram substancialmente o resgate para 'D+75', consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Ocorre que, embora oferecido como um investimento conservador, o fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos (Tesouro Direto) e títulos de dívida de empresas de alta qualidade (debêntures, por exemplo). Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), um índice que reflete a taxa básica de juros da economia. Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016). (negritei)Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf. Ocorre que as demais rés, em Assembleia Geral, alteraram substancialmente o resgate para “D+75”, consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária. Ademais, a própria gestora do fundo confessa que o pedido de resgate foi realizado pela parte autora em 07/03/2023, ou seja, já transcorreu prazo muito superior aos 75 (setenta e cinco) dias, sem o efetivo cumprimento da obrigação. Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de 92.675,64 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme documentação jungida no mov. 1, arquivo 6, fls. 60 a 80/pdf, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. (TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). (negritei)APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. (TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes (aplicação total de 92.675,64 no Fundo Infinity Select FI RF LP – Código do Cliente n. 02090560100e Conta n. 3552327-3);b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 92.675,64 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice INPC a partir do ingresso da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação.CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5871050-46.2024.8.09.0051

ID: 313325196

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871050-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANQUISH PIPA FIRF LP

Sentença

Advogados:

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Emerson Reinert Pereira TokarskiRequeridas: Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos LtdaSENTENÇATrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Emerson Reinert Pereira Tokarski em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, todos qualificados.O autor alega ter realizado investimentos no fundo Infinity Select, posteriormente fechado para resgates. Afirma que o fundo, que se apresentava como conservador e de renda fixa a longo prazo com liquidez diária (D+0), teve seu capital reduzido em 84,96% devido à má administração das rés. Sustenta que a RJI e a Infinity Asset não adotaram controles internos para garantir a liquidez da carteira, permitindo operações com derivativos de alto risco (“BOX PU”), que resultaram em perdas significativas para os investidores. Acrescenta que a gestora anterior, Infinity Asset, já possuía histórico de condutas ilícitas e foi desligada da Anbima por práticas incompatíveis com a governança de fundos.Assim, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, o arresto de ativos financeiros, até o limite de R$ 126.901,53 (cento e vinte e seis mil novecentos e um reais e cinquenta e três centavos). No mérito, requer a rescisão dos contratos de investimento, a restituição da quantia investida, corrigida e acrescida de juros.Juntou documentos.Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos (mov. 9).Citada, a requerida Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda ofertou contestou no mov. 41. Alega, inicialmente, a incompetência do juízo de Goiânia, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no regulamento do fundo de investimento, que prevê a competência do foro da comarca da capital do Rio de Janeiro. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva da Infinity, uma vez que não é mais a gestora do fundo Vanquish Pipa desde 03/04/2023, tendo sido substituída pela Vanquish Asset Management Ltda., que deveria figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a relação jurídica entre cotista e fundo de investimento não é de consumo e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC não se aplica ao caso, sendo equivocada a alegação do autor de que a Infinity seria prestadora de serviços a ele. No mérito, defende que cumpriu rigorosamente com as regras do regulamento e da regulamentação aplicável, não havendo inadimplemento contratual. Afirma que o risco de mercado, que resultou no fechamento do fundo para resgates, não configura inadimplemento do gestor, que adotou as medidas previstas na legislação para preservação do patrimônio dos cotistas. Assevera que o autor, ao aportar recursos no fundo, estava ciente dos riscos do investimento, tendo sido alertado sobre a possibilidade de perdas, inclusive superiores ao capital aplicado. Por fim, requer a declaração de incompetência do juízo, a remessa do feito ao Rio de Janeiro, o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a citação da Vanquish Asset Management Ltda., a declaração de ilegitimidade passiva da Infinity e a extinção do processo em relação a ela, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 45, oportunidade em que reforça os argumentos da petição inicial, destacando a má administração do fundo Infinity Select, que resultou em redução de 84,96% do capital investido. Alega que a aplicação em derivativos de alto risco ("BOX PU") foi realizada durante a gestão da Infinity Asset, contrariando o regulamento do fundo e configurando gestão temerária. Aponta a existência de precedentes que demonstram a prática reiterada da gestora em alocar valores em operações de risco, inclusive em outros fundos. Questiona a alegação de que o resgate dos valores por outros cotistas configurou desenquadramento passivo, uma vez que as informações não foram divulgadas em fato relevante. Reitera a responsabilidade da Infinity Asset pelos danos causados, mesmo não sendo mais a gestora do fundo, e a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes.A requerida RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 44, alegando preliminarmente, a incompetência do juízo, argumentando que a cláusula 10.6 do regulamento do Fundo Pipa estabelece o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer questões relativas ao regulamento. Sustenta que a Súmula 297 do STJ é inaplicável, pois inexiste relação consumerista entre o autor e a RJI, uma vez que a relação existente é de investimento, não havendo aquisição de bens ou prestação de serviços. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do autor por inexistência de dano, uma vez que o dano deve ser atual e certo, o que não se configura no caso em tela, já que o fundo foi fechado em 17/05/2023, impedindo a consumação do dano. A RJI argumenta que o fechamento do fundo não representa recusa em honrar os pedidos de resgate, mas sim uma medida para evitar prejuízos futuros aos cotistas e que não há certeza do dano tendo em vista que a finalidade do fechamento é a recuperação de recursos. Alega, também, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mera administradora do Fundo Vanquish Pipa, sem qualquer relação contratual direta com o autor. Afirma que a relação contratual existe apenas entre a RJI e o Fundo Vanquish Pipa, não havendo prestação de serviços por parte da RJI ao Autor. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade solidária, argumentando que não houve prestação de serviços da RJI ao autor e que a responsabilidade seria da MODAL DTVM e dos demais prestadores de serviço. A RJI requer o reconhecimento da incompetência territorial, a remessa dos autos para o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46), impugnando a alegação de ausência de interesse de agir e a incompetência do juízo. Reitera a ocorrência de danos concretos decorrentes da má administração do fundo Infinity Select, que resultou na redução de 84,96% do capital investido e no fechamento do fundo, impossibilitando o resgate. Argumenta que o fechamento do fundo, alegado como justificativa para a não configuração do dano, demonstra, na verdade, a má gestão das rés. Reafirma a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária das rés, inclusive da RJI, como administradora do fundo, por não ter atuado com a devida cautela na contratação da gestora e por permitir operações com derivativos que descumpriram o regulamento do fundo. Sustenta a legitimidade passiva da RJI e a competência do juízo. Requer o reconhecimento da rescisão contratual, a restituição dos valores investidos, atualizados e com juros, e a inversão do ônus da prova.A requerida Modal Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que atuou apenas como distribuidora de cotas do fundo Infinity Select, não tendo ingerência sobre sua administração e gestão. Destaca que sua atuação se limita à intermediação entre investidores e tomadores de recursos, conforme regulamentação da CVM (ICVM 555/2014 e Resoluções 35/2021 e 175/2022). Afirma que a responsabilidade da distribuidora se restringe à verificação da compatibilidade entre o perfil do cliente e o do fundo, não lhe cabendo verificar a qualidade das informações ou assumir responsabilidade objetiva e solidária por prejuízos decorrentes da má gestão do fundo. Sustenta que o autor, com perfil de investidor agressivo, realizou os investimentos ciente dos riscos. A Modal DTVM enfatiza que a eventual condenação de uma distribuidora por atos sobre os quais não possui ingerência criaria um precedente perigoso para o mercado de capitais, dificultando o acesso da população a investimentos. Questiona a aplicação do CDC ao caso, reforçando a regulamentação específica da CVM e do Código Civil para fundos de investimento. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção do feito em relação a si, o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. De forma subsidiária, requer a improcedência dos pedidos.Com vista, o autor apresentou impugnação à contestação no mov. 56, rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva. Argumenta que a Modal, como intermediadora e ofertante de investimentos, atuou ativamente na oferta do fundo Infinity Select, prestando assessoria financeira e realizando a aplicação, movimentação e solicitação de resgate dos valores através de sua plataforma. Sustenta que a Modal, remunerada pela alocação dos recursos financeiros, tinha o dever de fornecer informações precisas e completas, não lhe sendo facultado omitir ou negligenciar informações relevantes, como o desligamento da Infinity Asset da ANBIMA e os expressivos resgates ocorridos. Reitera a existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da Modal e a competência do juízo. Requer a procedência dos pedidos e a condenação da Modal ao ressarcimento dos valores investidos, atualizados e acrescidos de juros.A requerida, Vanquish Pipa Firf Lp, ofertou contestação no mov. 53, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente e a ilegitimidade passiva do fundo. No mérito, argumenta que o dano alegado pelo autor não é atual nem certo, pois o fundo foi fechado para resgates em 17/05/2023 como medida de proteção aos cotistas, visando a recuperação de recursos. Sustenta que a decisão de fechamento foi necessária e autorizada pela regulamentação da CVM, visando proteger os cotistas em caso de iliquidez de ativos. Defende a legalidade do fechamento e da alteração do prazo de resgate para D+75, aprovadas em assembleia de cotistas, e a impossibilidade de resgate imediato das quotas. Questiona a aplicação do CDC à relação entre cotista e fundo, argumentando que se trata de relação de investimento e não de consumo, e que o autor, como investidor qualificado, tinha conhecimento dos riscos. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção da ação em relação ao fundo, a declaração de incompetência do juízo, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que o resgate seja realizado com base no valor da quota em D+75.No mov. 57, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a redução de 84,96% do capital investido no fundo Infinity Select e a impossibilidade de resgate dos valores. Aponta a responsabilidade das requeridas pela má administração do fundo, incluindo a realização de investimentos em derivativos de alto risco ("BOX PU") sem a devida garantia, o que descumpriu o regulamento do fundo e configurou gestão temerária. Refuta a alegação de que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia, destacando que a mudança de D+0 para D+75 foi abusiva e injustificável, especialmente para um fundo de renda fixa oferecido com liquidez diária. Reitera a aplicação do CDC ao caso, a necessidade de inversão do ônus da prova e o interesse do autor no ajuizamento da ação.Já a requerida ARM Capital S.A, ofertou contestação no mov. 54, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que assumiu a gestão do fundo somente em 16/08/2024, após a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, que remontam a período anterior à sua gestão. Sustenta que as medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos causadores dos danos e recomposição do patrimônio do fundo foram tomadas pela gestora anterior, Vanquish Capital. Alega que não praticou qualquer ato irregular ou ilícito que pudesse causar danos aos cotistas. Defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a relação entre o autor e o fundo é de condomínio com outros investidores e não de consumo, destacando que o autor é um investidor qualificado, com acesso a informações da CVM e assessoria especializada. Questiona, portanto, a inversão do ônus da prova. Requer, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.Instado, o autor apresentou contestação no mov. 58. Alega que a ARM Capital, ao assumir a gestão do fundo em 16/08/2024, tinha conhecimento dos prejuízos causados pelas gestoras anteriores e, portanto, integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável. Contesta a alegação de que a relação jurídica não é de consumo, argumentando que o autor é um investidor pessoa física, sem qualificação profissional na área de investimentos, e que aplicou seu capital em um fundo que se apresentava como conservador. Reitera a necessidade de aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a competência do juízo de Goiânia.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora e os requeridos Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado do feito, conforme manifestações de movs. 69, 70, 73 e 74, respectivamente. Já os requeridos Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.a., nos movs. 71 e 72, pugnaram pela produção de prova documental superveniente e oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, consoante termo de mov. 121.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada incompetência do Juízo - Cláusula de Eleição de Foro - Relação de Consumo.Por estar intrinsecamente ligado à competência do juízo, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, a fim de averiguar a validade da cláusula de eleição de foro e competência deste Juízo.Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda (fixa ou variável), o risco (alto, médio ou baixo), o prazo para resgate (curto, médio ou longo), a liquidez (alta ou baixa), entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características (nas quais incluídos os riscos) dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento. Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Em outras palavras, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da Modal DTVM Ltda., e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador. Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés. É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado (STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). (negritei)[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. [...] (STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016) Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, uma vez que os entes que compõem o polo passivo da demanda são partes legítimas a nele estarem, já que integram sem dúvida a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, na hipótese, resta caracterizada a relação de consumo, de modo que respondem de forma solidária e objetiva e estão vinculados por intermédio de uma cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Portanto, o caso concreto comporta a plena aplicação do enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Avançando, no que toca à cláusula de eleição de foro, é possível verificar que a parte autora se trata de pessoa física e que a cláusula de eleição de foro está disposta em instrumento de nítida natureza de contrato de adesão, em que as cláusulas foram previamente definidas pela parte ré, dentre elas a que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro competente para conhecer e dirimir as pendências oriundas da relação contratual, cabendo apenas aos consumidores aceitar ou não em sua integralidade.O art. 101, I, do CDC dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Dessa forma, resta nítida a intenção do legislador em proteger e facilitar a defesa do consumidor possibilitando que este promova a ação na defesa dos seus direitos no juízo do seu domicílio, ainda que o contrato contenha cláusula de eleição de foro diverso.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustente que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5772816-65.2023.8.09 .0115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). (negritei)Desse modo, REJEITO as preliminares de incompetência deste Juízo.1.2. Do pedido de produção de provas. As requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A. requereram a produção de prova documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Quanto à prova documental superveniente, o pedido é genérico e inespecífico, não indicando quais documentos seriam juntados nem demonstrando sua superveniência, em desconformidade com o art. 435 do CPC, que exige que o documento seja superveniente ao momento oportuno ou que a parte demonstre que dele não tinha conhecimento.Ademais, as requeridas não especificaram a relevância ou pertinência dos alegados documentos para o deslinde da controvérsia.Já no que tange à prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de representantes das requeridas), verifico sua desnecessidade pelos seguintes fundamentos, vez que os fatos controvertidos estão adequadamente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, incluindo contratos de investimento, extratos bancários e regulamentos.A lide envolve primordialmente questões de direito (aplicação do CDC, responsabilidade civil objetiva, caracterização de vício na prestação de serviços) e fatos já comprovados documentalmente (realização do investimento, eventuais perdas sofridas, fechamento do fundo).As questões técnicas relativas à gestão de fundos de investimento, operações com derivativos e práticas de mercado não se resolvem adequadamente através de depoimentos pessoais, sendo mais apropriadamente demonstradas por documentos técnicos e regulamentares.Nesse passo, o art. 370 do CPC estabelece que o juiz deferirá apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a prova oral não acrescentaria elementos relevantes para a formação da convicção judicial.Assim, INDEFIRO os pedidos probatórios formulados pelas requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A.1.3. Da alegada falta de interesse de agir.O interesse de agir é caracterizado pelo binômio utilidade/necessidade.O primeiro se caracteriza quando a demanda apresenta uma utilidade para a parte, na ausência da utilidade há perda do objeto.O segundo, tem-se que demonstrar a necessidade de ir em juízo para obter a tutela pleiteada.No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato firmado com os réus, bem como a devolução das quantias pagas.Portanto, resta demonstrada a necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão solucionada, de modo que resta configurado o seu interesse de agir.Diante disso, REJEITO a preliminar.1.4. Da alegada ilegitimidade passiva.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas Infinity Asset Management, RJI Corretor, ARM Capital S.A e Modal Distribuidora não merece prosperar, pois todas que compõem o polo passivo da demanda integram a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado ao autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, caracterizada está a relação de consumo, de sorte que todos respondem de forma solidária e objetiva em decorrência da cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Especificamente em relação à ré Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, impende observar que atuou como intermediária na realização das operações de investimento da parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia limita-se à alegada falha na prestação dos serviços das rés, que, ao oferecerem ao autor um investimento de baixo risco em fundo de renda fixa, descumpriram, após a contratação, as condições previamente acordadas, resultando na perda do capital investido.Analisando-se com acuidade os autos e todas as provas coligidas ao feito, restou comprovado que as partes firmaram contrato de adesão ao Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo e que no momento da pactuação, foi oferecido ao autor um fundo com possibilidade de resgate "D+0", ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, demonstrando que o perfil de risco da parte autora era totalmente conservador, sendo vendido com uma boa opção para reserva de emergência e manutenção de capital, livre de grandes oscilações mercadológicas, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf.E que posteriormente, em Assembleia Geral, as requeridas alteraram substancialmente o resgate para 'D+75', consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Ocorre que, embora oferecido como um investimento conservador, o fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos (Tesouro Direto) e títulos de dívida de empresas de alta qualidade (debêntures, por exemplo). Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), um índice que reflete a taxa básica de juros da economia. Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016). (negritei)Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf. Ocorre que as demais rés, em Assembleia Geral, alteraram substancialmente o resgate para “D+75”, consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária. Ademais, a própria gestora do fundo confessa que o pedido de resgate foi realizado pela parte autora em 07/03/2023, ou seja, já transcorreu prazo muito superior aos 75 (setenta e cinco) dias, sem o efetivo cumprimento da obrigação. Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de 92.675,64 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme documentação jungida no mov. 1, arquivo 6, fls. 60 a 80/pdf, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. (TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). (negritei)APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. (TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes (aplicação total de 92.675,64 no Fundo Infinity Select FI RF LP – Código do Cliente n. 02090560100e Conta n. 3552327-3);b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 92.675,64 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice INPC a partir do ingresso da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação.CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5871050-46.2024.8.09.0051

ID: 313325204

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871050-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Emerson Reinert Pereira TokarskiRequeridas: Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos LtdaSENTENÇATrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Emerson Reinert Pereira Tokarski em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, todos qualificados.O autor alega ter realizado investimentos no fundo Infinity Select, posteriormente fechado para resgates. Afirma que o fundo, que se apresentava como conservador e de renda fixa a longo prazo com liquidez diária (D+0), teve seu capital reduzido em 84,96% devido à má administração das rés. Sustenta que a RJI e a Infinity Asset não adotaram controles internos para garantir a liquidez da carteira, permitindo operações com derivativos de alto risco (“BOX PU”), que resultaram em perdas significativas para os investidores. Acrescenta que a gestora anterior, Infinity Asset, já possuía histórico de condutas ilícitas e foi desligada da Anbima por práticas incompatíveis com a governança de fundos.Assim, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, o arresto de ativos financeiros, até o limite de R$ 126.901,53 (cento e vinte e seis mil novecentos e um reais e cinquenta e três centavos). No mérito, requer a rescisão dos contratos de investimento, a restituição da quantia investida, corrigida e acrescida de juros.Juntou documentos.Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos (mov. 9).Citada, a requerida Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda ofertou contestou no mov. 41. Alega, inicialmente, a incompetência do juízo de Goiânia, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no regulamento do fundo de investimento, que prevê a competência do foro da comarca da capital do Rio de Janeiro. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva da Infinity, uma vez que não é mais a gestora do fundo Vanquish Pipa desde 03/04/2023, tendo sido substituída pela Vanquish Asset Management Ltda., que deveria figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a relação jurídica entre cotista e fundo de investimento não é de consumo e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC não se aplica ao caso, sendo equivocada a alegação do autor de que a Infinity seria prestadora de serviços a ele. No mérito, defende que cumpriu rigorosamente com as regras do regulamento e da regulamentação aplicável, não havendo inadimplemento contratual. Afirma que o risco de mercado, que resultou no fechamento do fundo para resgates, não configura inadimplemento do gestor, que adotou as medidas previstas na legislação para preservação do patrimônio dos cotistas. Assevera que o autor, ao aportar recursos no fundo, estava ciente dos riscos do investimento, tendo sido alertado sobre a possibilidade de perdas, inclusive superiores ao capital aplicado. Por fim, requer a declaração de incompetência do juízo, a remessa do feito ao Rio de Janeiro, o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a citação da Vanquish Asset Management Ltda., a declaração de ilegitimidade passiva da Infinity e a extinção do processo em relação a ela, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 45, oportunidade em que reforça os argumentos da petição inicial, destacando a má administração do fundo Infinity Select, que resultou em redução de 84,96% do capital investido. Alega que a aplicação em derivativos de alto risco ("BOX PU") foi realizada durante a gestão da Infinity Asset, contrariando o regulamento do fundo e configurando gestão temerária. Aponta a existência de precedentes que demonstram a prática reiterada da gestora em alocar valores em operações de risco, inclusive em outros fundos. Questiona a alegação de que o resgate dos valores por outros cotistas configurou desenquadramento passivo, uma vez que as informações não foram divulgadas em fato relevante. Reitera a responsabilidade da Infinity Asset pelos danos causados, mesmo não sendo mais a gestora do fundo, e a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes.A requerida RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 44, alegando preliminarmente, a incompetência do juízo, argumentando que a cláusula 10.6 do regulamento do Fundo Pipa estabelece o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer questões relativas ao regulamento. Sustenta que a Súmula 297 do STJ é inaplicável, pois inexiste relação consumerista entre o autor e a RJI, uma vez que a relação existente é de investimento, não havendo aquisição de bens ou prestação de serviços. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do autor por inexistência de dano, uma vez que o dano deve ser atual e certo, o que não se configura no caso em tela, já que o fundo foi fechado em 17/05/2023, impedindo a consumação do dano. A RJI argumenta que o fechamento do fundo não representa recusa em honrar os pedidos de resgate, mas sim uma medida para evitar prejuízos futuros aos cotistas e que não há certeza do dano tendo em vista que a finalidade do fechamento é a recuperação de recursos. Alega, também, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mera administradora do Fundo Vanquish Pipa, sem qualquer relação contratual direta com o autor. Afirma que a relação contratual existe apenas entre a RJI e o Fundo Vanquish Pipa, não havendo prestação de serviços por parte da RJI ao Autor. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade solidária, argumentando que não houve prestação de serviços da RJI ao autor e que a responsabilidade seria da MODAL DTVM e dos demais prestadores de serviço. A RJI requer o reconhecimento da incompetência territorial, a remessa dos autos para o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46), impugnando a alegação de ausência de interesse de agir e a incompetência do juízo. Reitera a ocorrência de danos concretos decorrentes da má administração do fundo Infinity Select, que resultou na redução de 84,96% do capital investido e no fechamento do fundo, impossibilitando o resgate. Argumenta que o fechamento do fundo, alegado como justificativa para a não configuração do dano, demonstra, na verdade, a má gestão das rés. Reafirma a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária das rés, inclusive da RJI, como administradora do fundo, por não ter atuado com a devida cautela na contratação da gestora e por permitir operações com derivativos que descumpriram o regulamento do fundo. Sustenta a legitimidade passiva da RJI e a competência do juízo. Requer o reconhecimento da rescisão contratual, a restituição dos valores investidos, atualizados e com juros, e a inversão do ônus da prova.A requerida Modal Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que atuou apenas como distribuidora de cotas do fundo Infinity Select, não tendo ingerência sobre sua administração e gestão. Destaca que sua atuação se limita à intermediação entre investidores e tomadores de recursos, conforme regulamentação da CVM (ICVM 555/2014 e Resoluções 35/2021 e 175/2022). Afirma que a responsabilidade da distribuidora se restringe à verificação da compatibilidade entre o perfil do cliente e o do fundo, não lhe cabendo verificar a qualidade das informações ou assumir responsabilidade objetiva e solidária por prejuízos decorrentes da má gestão do fundo. Sustenta que o autor, com perfil de investidor agressivo, realizou os investimentos ciente dos riscos. A Modal DTVM enfatiza que a eventual condenação de uma distribuidora por atos sobre os quais não possui ingerência criaria um precedente perigoso para o mercado de capitais, dificultando o acesso da população a investimentos. Questiona a aplicação do CDC ao caso, reforçando a regulamentação específica da CVM e do Código Civil para fundos de investimento. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção do feito em relação a si, o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. De forma subsidiária, requer a improcedência dos pedidos.Com vista, o autor apresentou impugnação à contestação no mov. 56, rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva. Argumenta que a Modal, como intermediadora e ofertante de investimentos, atuou ativamente na oferta do fundo Infinity Select, prestando assessoria financeira e realizando a aplicação, movimentação e solicitação de resgate dos valores através de sua plataforma. Sustenta que a Modal, remunerada pela alocação dos recursos financeiros, tinha o dever de fornecer informações precisas e completas, não lhe sendo facultado omitir ou negligenciar informações relevantes, como o desligamento da Infinity Asset da ANBIMA e os expressivos resgates ocorridos. Reitera a existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da Modal e a competência do juízo. Requer a procedência dos pedidos e a condenação da Modal ao ressarcimento dos valores investidos, atualizados e acrescidos de juros.A requerida, Vanquish Pipa Firf Lp, ofertou contestação no mov. 53, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente e a ilegitimidade passiva do fundo. No mérito, argumenta que o dano alegado pelo autor não é atual nem certo, pois o fundo foi fechado para resgates em 17/05/2023 como medida de proteção aos cotistas, visando a recuperação de recursos. Sustenta que a decisão de fechamento foi necessária e autorizada pela regulamentação da CVM, visando proteger os cotistas em caso de iliquidez de ativos. Defende a legalidade do fechamento e da alteração do prazo de resgate para D+75, aprovadas em assembleia de cotistas, e a impossibilidade de resgate imediato das quotas. Questiona a aplicação do CDC à relação entre cotista e fundo, argumentando que se trata de relação de investimento e não de consumo, e que o autor, como investidor qualificado, tinha conhecimento dos riscos. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção da ação em relação ao fundo, a declaração de incompetência do juízo, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que o resgate seja realizado com base no valor da quota em D+75.No mov. 57, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a redução de 84,96% do capital investido no fundo Infinity Select e a impossibilidade de resgate dos valores. Aponta a responsabilidade das requeridas pela má administração do fundo, incluindo a realização de investimentos em derivativos de alto risco ("BOX PU") sem a devida garantia, o que descumpriu o regulamento do fundo e configurou gestão temerária. Refuta a alegação de que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia, destacando que a mudança de D+0 para D+75 foi abusiva e injustificável, especialmente para um fundo de renda fixa oferecido com liquidez diária. Reitera a aplicação do CDC ao caso, a necessidade de inversão do ônus da prova e o interesse do autor no ajuizamento da ação.Já a requerida ARM Capital S.A, ofertou contestação no mov. 54, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que assumiu a gestão do fundo somente em 16/08/2024, após a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, que remontam a período anterior à sua gestão. Sustenta que as medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos causadores dos danos e recomposição do patrimônio do fundo foram tomadas pela gestora anterior, Vanquish Capital. Alega que não praticou qualquer ato irregular ou ilícito que pudesse causar danos aos cotistas. Defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a relação entre o autor e o fundo é de condomínio com outros investidores e não de consumo, destacando que o autor é um investidor qualificado, com acesso a informações da CVM e assessoria especializada. Questiona, portanto, a inversão do ônus da prova. Requer, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.Instado, o autor apresentou contestação no mov. 58. Alega que a ARM Capital, ao assumir a gestão do fundo em 16/08/2024, tinha conhecimento dos prejuízos causados pelas gestoras anteriores e, portanto, integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável. Contesta a alegação de que a relação jurídica não é de consumo, argumentando que o autor é um investidor pessoa física, sem qualificação profissional na área de investimentos, e que aplicou seu capital em um fundo que se apresentava como conservador. Reitera a necessidade de aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a competência do juízo de Goiânia.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora e os requeridos Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado do feito, conforme manifestações de movs. 69, 70, 73 e 74, respectivamente. Já os requeridos Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.a., nos movs. 71 e 72, pugnaram pela produção de prova documental superveniente e oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, consoante termo de mov. 121.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada incompetência do Juízo - Cláusula de Eleição de Foro - Relação de Consumo.Por estar intrinsecamente ligado à competência do juízo, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, a fim de averiguar a validade da cláusula de eleição de foro e competência deste Juízo.Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda (fixa ou variável), o risco (alto, médio ou baixo), o prazo para resgate (curto, médio ou longo), a liquidez (alta ou baixa), entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características (nas quais incluídos os riscos) dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento. Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Em outras palavras, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da Modal DTVM Ltda., e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador. Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés. É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado (STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). (negritei)[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. [...] (STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016) Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, uma vez que os entes que compõem o polo passivo da demanda são partes legítimas a nele estarem, já que integram sem dúvida a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, na hipótese, resta caracterizada a relação de consumo, de modo que respondem de forma solidária e objetiva e estão vinculados por intermédio de uma cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Portanto, o caso concreto comporta a plena aplicação do enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Avançando, no que toca à cláusula de eleição de foro, é possível verificar que a parte autora se trata de pessoa física e que a cláusula de eleição de foro está disposta em instrumento de nítida natureza de contrato de adesão, em que as cláusulas foram previamente definidas pela parte ré, dentre elas a que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro competente para conhecer e dirimir as pendências oriundas da relação contratual, cabendo apenas aos consumidores aceitar ou não em sua integralidade.O art. 101, I, do CDC dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Dessa forma, resta nítida a intenção do legislador em proteger e facilitar a defesa do consumidor possibilitando que este promova a ação na defesa dos seus direitos no juízo do seu domicílio, ainda que o contrato contenha cláusula de eleição de foro diverso.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustente que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5772816-65.2023.8.09 .0115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). (negritei)Desse modo, REJEITO as preliminares de incompetência deste Juízo.1.2. Do pedido de produção de provas. As requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A. requereram a produção de prova documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Quanto à prova documental superveniente, o pedido é genérico e inespecífico, não indicando quais documentos seriam juntados nem demonstrando sua superveniência, em desconformidade com o art. 435 do CPC, que exige que o documento seja superveniente ao momento oportuno ou que a parte demonstre que dele não tinha conhecimento.Ademais, as requeridas não especificaram a relevância ou pertinência dos alegados documentos para o deslinde da controvérsia.Já no que tange à prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de representantes das requeridas), verifico sua desnecessidade pelos seguintes fundamentos, vez que os fatos controvertidos estão adequadamente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, incluindo contratos de investimento, extratos bancários e regulamentos.A lide envolve primordialmente questões de direito (aplicação do CDC, responsabilidade civil objetiva, caracterização de vício na prestação de serviços) e fatos já comprovados documentalmente (realização do investimento, eventuais perdas sofridas, fechamento do fundo).As questões técnicas relativas à gestão de fundos de investimento, operações com derivativos e práticas de mercado não se resolvem adequadamente através de depoimentos pessoais, sendo mais apropriadamente demonstradas por documentos técnicos e regulamentares.Nesse passo, o art. 370 do CPC estabelece que o juiz deferirá apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a prova oral não acrescentaria elementos relevantes para a formação da convicção judicial.Assim, INDEFIRO os pedidos probatórios formulados pelas requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A.1.3. Da alegada falta de interesse de agir.O interesse de agir é caracterizado pelo binômio utilidade/necessidade.O primeiro se caracteriza quando a demanda apresenta uma utilidade para a parte, na ausência da utilidade há perda do objeto.O segundo, tem-se que demonstrar a necessidade de ir em juízo para obter a tutela pleiteada.No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato firmado com os réus, bem como a devolução das quantias pagas.Portanto, resta demonstrada a necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão solucionada, de modo que resta configurado o seu interesse de agir.Diante disso, REJEITO a preliminar.1.4. Da alegada ilegitimidade passiva.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas Infinity Asset Management, RJI Corretor, ARM Capital S.A e Modal Distribuidora não merece prosperar, pois todas que compõem o polo passivo da demanda integram a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado ao autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, caracterizada está a relação de consumo, de sorte que todos respondem de forma solidária e objetiva em decorrência da cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Especificamente em relação à ré Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, impende observar que atuou como intermediária na realização das operações de investimento da parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia limita-se à alegada falha na prestação dos serviços das rés, que, ao oferecerem ao autor um investimento de baixo risco em fundo de renda fixa, descumpriram, após a contratação, as condições previamente acordadas, resultando na perda do capital investido.Analisando-se com acuidade os autos e todas as provas coligidas ao feito, restou comprovado que as partes firmaram contrato de adesão ao Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo e que no momento da pactuação, foi oferecido ao autor um fundo com possibilidade de resgate "D+0", ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, demonstrando que o perfil de risco da parte autora era totalmente conservador, sendo vendido com uma boa opção para reserva de emergência e manutenção de capital, livre de grandes oscilações mercadológicas, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf.E que posteriormente, em Assembleia Geral, as requeridas alteraram substancialmente o resgate para 'D+75', consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Ocorre que, embora oferecido como um investimento conservador, o fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos (Tesouro Direto) e títulos de dívida de empresas de alta qualidade (debêntures, por exemplo). Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), um índice que reflete a taxa básica de juros da economia. Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016). (negritei)Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf. Ocorre que as demais rés, em Assembleia Geral, alteraram substancialmente o resgate para “D+75”, consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária. Ademais, a própria gestora do fundo confessa que o pedido de resgate foi realizado pela parte autora em 07/03/2023, ou seja, já transcorreu prazo muito superior aos 75 (setenta e cinco) dias, sem o efetivo cumprimento da obrigação. Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de 92.675,64 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme documentação jungida no mov. 1, arquivo 6, fls. 60 a 80/pdf, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. (TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). (negritei)APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. (TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes (aplicação total de 92.675,64 no Fundo Infinity Select FI RF LP – Código do Cliente n. 02090560100e Conta n. 3552327-3);b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 92.675,64 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice INPC a partir do ingresso da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação.CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5871050-46.2024.8.09.0051

ID: 313325212

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871050-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Emerson Reinert Pereira TokarskiRequeridas: Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos LtdaSENTENÇATrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Emerson Reinert Pereira Tokarski em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, todos qualificados.O autor alega ter realizado investimentos no fundo Infinity Select, posteriormente fechado para resgates. Afirma que o fundo, que se apresentava como conservador e de renda fixa a longo prazo com liquidez diária (D+0), teve seu capital reduzido em 84,96% devido à má administração das rés. Sustenta que a RJI e a Infinity Asset não adotaram controles internos para garantir a liquidez da carteira, permitindo operações com derivativos de alto risco (“BOX PU”), que resultaram em perdas significativas para os investidores. Acrescenta que a gestora anterior, Infinity Asset, já possuía histórico de condutas ilícitas e foi desligada da Anbima por práticas incompatíveis com a governança de fundos.Assim, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, o arresto de ativos financeiros, até o limite de R$ 126.901,53 (cento e vinte e seis mil novecentos e um reais e cinquenta e três centavos). No mérito, requer a rescisão dos contratos de investimento, a restituição da quantia investida, corrigida e acrescida de juros.Juntou documentos.Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos (mov. 9).Citada, a requerida Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda ofertou contestou no mov. 41. Alega, inicialmente, a incompetência do juízo de Goiânia, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no regulamento do fundo de investimento, que prevê a competência do foro da comarca da capital do Rio de Janeiro. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva da Infinity, uma vez que não é mais a gestora do fundo Vanquish Pipa desde 03/04/2023, tendo sido substituída pela Vanquish Asset Management Ltda., que deveria figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a relação jurídica entre cotista e fundo de investimento não é de consumo e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC não se aplica ao caso, sendo equivocada a alegação do autor de que a Infinity seria prestadora de serviços a ele. No mérito, defende que cumpriu rigorosamente com as regras do regulamento e da regulamentação aplicável, não havendo inadimplemento contratual. Afirma que o risco de mercado, que resultou no fechamento do fundo para resgates, não configura inadimplemento do gestor, que adotou as medidas previstas na legislação para preservação do patrimônio dos cotistas. Assevera que o autor, ao aportar recursos no fundo, estava ciente dos riscos do investimento, tendo sido alertado sobre a possibilidade de perdas, inclusive superiores ao capital aplicado. Por fim, requer a declaração de incompetência do juízo, a remessa do feito ao Rio de Janeiro, o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a citação da Vanquish Asset Management Ltda., a declaração de ilegitimidade passiva da Infinity e a extinção do processo em relação a ela, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 45, oportunidade em que reforça os argumentos da petição inicial, destacando a má administração do fundo Infinity Select, que resultou em redução de 84,96% do capital investido. Alega que a aplicação em derivativos de alto risco ("BOX PU") foi realizada durante a gestão da Infinity Asset, contrariando o regulamento do fundo e configurando gestão temerária. Aponta a existência de precedentes que demonstram a prática reiterada da gestora em alocar valores em operações de risco, inclusive em outros fundos. Questiona a alegação de que o resgate dos valores por outros cotistas configurou desenquadramento passivo, uma vez que as informações não foram divulgadas em fato relevante. Reitera a responsabilidade da Infinity Asset pelos danos causados, mesmo não sendo mais a gestora do fundo, e a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes.A requerida RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 44, alegando preliminarmente, a incompetência do juízo, argumentando que a cláusula 10.6 do regulamento do Fundo Pipa estabelece o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer questões relativas ao regulamento. Sustenta que a Súmula 297 do STJ é inaplicável, pois inexiste relação consumerista entre o autor e a RJI, uma vez que a relação existente é de investimento, não havendo aquisição de bens ou prestação de serviços. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do autor por inexistência de dano, uma vez que o dano deve ser atual e certo, o que não se configura no caso em tela, já que o fundo foi fechado em 17/05/2023, impedindo a consumação do dano. A RJI argumenta que o fechamento do fundo não representa recusa em honrar os pedidos de resgate, mas sim uma medida para evitar prejuízos futuros aos cotistas e que não há certeza do dano tendo em vista que a finalidade do fechamento é a recuperação de recursos. Alega, também, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mera administradora do Fundo Vanquish Pipa, sem qualquer relação contratual direta com o autor. Afirma que a relação contratual existe apenas entre a RJI e o Fundo Vanquish Pipa, não havendo prestação de serviços por parte da RJI ao Autor. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade solidária, argumentando que não houve prestação de serviços da RJI ao autor e que a responsabilidade seria da MODAL DTVM e dos demais prestadores de serviço. A RJI requer o reconhecimento da incompetência territorial, a remessa dos autos para o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46), impugnando a alegação de ausência de interesse de agir e a incompetência do juízo. Reitera a ocorrência de danos concretos decorrentes da má administração do fundo Infinity Select, que resultou na redução de 84,96% do capital investido e no fechamento do fundo, impossibilitando o resgate. Argumenta que o fechamento do fundo, alegado como justificativa para a não configuração do dano, demonstra, na verdade, a má gestão das rés. Reafirma a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária das rés, inclusive da RJI, como administradora do fundo, por não ter atuado com a devida cautela na contratação da gestora e por permitir operações com derivativos que descumpriram o regulamento do fundo. Sustenta a legitimidade passiva da RJI e a competência do juízo. Requer o reconhecimento da rescisão contratual, a restituição dos valores investidos, atualizados e com juros, e a inversão do ônus da prova.A requerida Modal Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que atuou apenas como distribuidora de cotas do fundo Infinity Select, não tendo ingerência sobre sua administração e gestão. Destaca que sua atuação se limita à intermediação entre investidores e tomadores de recursos, conforme regulamentação da CVM (ICVM 555/2014 e Resoluções 35/2021 e 175/2022). Afirma que a responsabilidade da distribuidora se restringe à verificação da compatibilidade entre o perfil do cliente e o do fundo, não lhe cabendo verificar a qualidade das informações ou assumir responsabilidade objetiva e solidária por prejuízos decorrentes da má gestão do fundo. Sustenta que o autor, com perfil de investidor agressivo, realizou os investimentos ciente dos riscos. A Modal DTVM enfatiza que a eventual condenação de uma distribuidora por atos sobre os quais não possui ingerência criaria um precedente perigoso para o mercado de capitais, dificultando o acesso da população a investimentos. Questiona a aplicação do CDC ao caso, reforçando a regulamentação específica da CVM e do Código Civil para fundos de investimento. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção do feito em relação a si, o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. De forma subsidiária, requer a improcedência dos pedidos.Com vista, o autor apresentou impugnação à contestação no mov. 56, rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva. Argumenta que a Modal, como intermediadora e ofertante de investimentos, atuou ativamente na oferta do fundo Infinity Select, prestando assessoria financeira e realizando a aplicação, movimentação e solicitação de resgate dos valores através de sua plataforma. Sustenta que a Modal, remunerada pela alocação dos recursos financeiros, tinha o dever de fornecer informações precisas e completas, não lhe sendo facultado omitir ou negligenciar informações relevantes, como o desligamento da Infinity Asset da ANBIMA e os expressivos resgates ocorridos. Reitera a existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da Modal e a competência do juízo. Requer a procedência dos pedidos e a condenação da Modal ao ressarcimento dos valores investidos, atualizados e acrescidos de juros.A requerida, Vanquish Pipa Firf Lp, ofertou contestação no mov. 53, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente e a ilegitimidade passiva do fundo. No mérito, argumenta que o dano alegado pelo autor não é atual nem certo, pois o fundo foi fechado para resgates em 17/05/2023 como medida de proteção aos cotistas, visando a recuperação de recursos. Sustenta que a decisão de fechamento foi necessária e autorizada pela regulamentação da CVM, visando proteger os cotistas em caso de iliquidez de ativos. Defende a legalidade do fechamento e da alteração do prazo de resgate para D+75, aprovadas em assembleia de cotistas, e a impossibilidade de resgate imediato das quotas. Questiona a aplicação do CDC à relação entre cotista e fundo, argumentando que se trata de relação de investimento e não de consumo, e que o autor, como investidor qualificado, tinha conhecimento dos riscos. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção da ação em relação ao fundo, a declaração de incompetência do juízo, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que o resgate seja realizado com base no valor da quota em D+75.No mov. 57, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a redução de 84,96% do capital investido no fundo Infinity Select e a impossibilidade de resgate dos valores. Aponta a responsabilidade das requeridas pela má administração do fundo, incluindo a realização de investimentos em derivativos de alto risco ("BOX PU") sem a devida garantia, o que descumpriu o regulamento do fundo e configurou gestão temerária. Refuta a alegação de que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia, destacando que a mudança de D+0 para D+75 foi abusiva e injustificável, especialmente para um fundo de renda fixa oferecido com liquidez diária. Reitera a aplicação do CDC ao caso, a necessidade de inversão do ônus da prova e o interesse do autor no ajuizamento da ação.Já a requerida ARM Capital S.A, ofertou contestação no mov. 54, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que assumiu a gestão do fundo somente em 16/08/2024, após a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, que remontam a período anterior à sua gestão. Sustenta que as medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos causadores dos danos e recomposição do patrimônio do fundo foram tomadas pela gestora anterior, Vanquish Capital. Alega que não praticou qualquer ato irregular ou ilícito que pudesse causar danos aos cotistas. Defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a relação entre o autor e o fundo é de condomínio com outros investidores e não de consumo, destacando que o autor é um investidor qualificado, com acesso a informações da CVM e assessoria especializada. Questiona, portanto, a inversão do ônus da prova. Requer, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.Instado, o autor apresentou contestação no mov. 58. Alega que a ARM Capital, ao assumir a gestão do fundo em 16/08/2024, tinha conhecimento dos prejuízos causados pelas gestoras anteriores e, portanto, integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável. Contesta a alegação de que a relação jurídica não é de consumo, argumentando que o autor é um investidor pessoa física, sem qualificação profissional na área de investimentos, e que aplicou seu capital em um fundo que se apresentava como conservador. Reitera a necessidade de aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a competência do juízo de Goiânia.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora e os requeridos Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado do feito, conforme manifestações de movs. 69, 70, 73 e 74, respectivamente. Já os requeridos Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.a., nos movs. 71 e 72, pugnaram pela produção de prova documental superveniente e oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, consoante termo de mov. 121.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada incompetência do Juízo - Cláusula de Eleição de Foro - Relação de Consumo.Por estar intrinsecamente ligado à competência do juízo, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, a fim de averiguar a validade da cláusula de eleição de foro e competência deste Juízo.Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda (fixa ou variável), o risco (alto, médio ou baixo), o prazo para resgate (curto, médio ou longo), a liquidez (alta ou baixa), entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características (nas quais incluídos os riscos) dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento. Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Em outras palavras, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da Modal DTVM Ltda., e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador. Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés. É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado (STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). (negritei)[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. [...] (STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016) Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, uma vez que os entes que compõem o polo passivo da demanda são partes legítimas a nele estarem, já que integram sem dúvida a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, na hipótese, resta caracterizada a relação de consumo, de modo que respondem de forma solidária e objetiva e estão vinculados por intermédio de uma cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Portanto, o caso concreto comporta a plena aplicação do enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Avançando, no que toca à cláusula de eleição de foro, é possível verificar que a parte autora se trata de pessoa física e que a cláusula de eleição de foro está disposta em instrumento de nítida natureza de contrato de adesão, em que as cláusulas foram previamente definidas pela parte ré, dentre elas a que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro competente para conhecer e dirimir as pendências oriundas da relação contratual, cabendo apenas aos consumidores aceitar ou não em sua integralidade.O art. 101, I, do CDC dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Dessa forma, resta nítida a intenção do legislador em proteger e facilitar a defesa do consumidor possibilitando que este promova a ação na defesa dos seus direitos no juízo do seu domicílio, ainda que o contrato contenha cláusula de eleição de foro diverso.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustente que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5772816-65.2023.8.09 .0115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). (negritei)Desse modo, REJEITO as preliminares de incompetência deste Juízo.1.2. Do pedido de produção de provas. As requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A. requereram a produção de prova documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Quanto à prova documental superveniente, o pedido é genérico e inespecífico, não indicando quais documentos seriam juntados nem demonstrando sua superveniência, em desconformidade com o art. 435 do CPC, que exige que o documento seja superveniente ao momento oportuno ou que a parte demonstre que dele não tinha conhecimento.Ademais, as requeridas não especificaram a relevância ou pertinência dos alegados documentos para o deslinde da controvérsia.Já no que tange à prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de representantes das requeridas), verifico sua desnecessidade pelos seguintes fundamentos, vez que os fatos controvertidos estão adequadamente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, incluindo contratos de investimento, extratos bancários e regulamentos.A lide envolve primordialmente questões de direito (aplicação do CDC, responsabilidade civil objetiva, caracterização de vício na prestação de serviços) e fatos já comprovados documentalmente (realização do investimento, eventuais perdas sofridas, fechamento do fundo).As questões técnicas relativas à gestão de fundos de investimento, operações com derivativos e práticas de mercado não se resolvem adequadamente através de depoimentos pessoais, sendo mais apropriadamente demonstradas por documentos técnicos e regulamentares.Nesse passo, o art. 370 do CPC estabelece que o juiz deferirá apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a prova oral não acrescentaria elementos relevantes para a formação da convicção judicial.Assim, INDEFIRO os pedidos probatórios formulados pelas requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A.1.3. Da alegada falta de interesse de agir.O interesse de agir é caracterizado pelo binômio utilidade/necessidade.O primeiro se caracteriza quando a demanda apresenta uma utilidade para a parte, na ausência da utilidade há perda do objeto.O segundo, tem-se que demonstrar a necessidade de ir em juízo para obter a tutela pleiteada.No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato firmado com os réus, bem como a devolução das quantias pagas.Portanto, resta demonstrada a necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão solucionada, de modo que resta configurado o seu interesse de agir.Diante disso, REJEITO a preliminar.1.4. Da alegada ilegitimidade passiva.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas Infinity Asset Management, RJI Corretor, ARM Capital S.A e Modal Distribuidora não merece prosperar, pois todas que compõem o polo passivo da demanda integram a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado ao autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, caracterizada está a relação de consumo, de sorte que todos respondem de forma solidária e objetiva em decorrência da cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Especificamente em relação à ré Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, impende observar que atuou como intermediária na realização das operações de investimento da parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia limita-se à alegada falha na prestação dos serviços das rés, que, ao oferecerem ao autor um investimento de baixo risco em fundo de renda fixa, descumpriram, após a contratação, as condições previamente acordadas, resultando na perda do capital investido.Analisando-se com acuidade os autos e todas as provas coligidas ao feito, restou comprovado que as partes firmaram contrato de adesão ao Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo e que no momento da pactuação, foi oferecido ao autor um fundo com possibilidade de resgate "D+0", ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, demonstrando que o perfil de risco da parte autora era totalmente conservador, sendo vendido com uma boa opção para reserva de emergência e manutenção de capital, livre de grandes oscilações mercadológicas, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf.E que posteriormente, em Assembleia Geral, as requeridas alteraram substancialmente o resgate para 'D+75', consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Ocorre que, embora oferecido como um investimento conservador, o fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos (Tesouro Direto) e títulos de dívida de empresas de alta qualidade (debêntures, por exemplo). Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), um índice que reflete a taxa básica de juros da economia. Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016). (negritei)Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf. Ocorre que as demais rés, em Assembleia Geral, alteraram substancialmente o resgate para “D+75”, consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária. Ademais, a própria gestora do fundo confessa que o pedido de resgate foi realizado pela parte autora em 07/03/2023, ou seja, já transcorreu prazo muito superior aos 75 (setenta e cinco) dias, sem o efetivo cumprimento da obrigação. Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de 92.675,64 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme documentação jungida no mov. 1, arquivo 6, fls. 60 a 80/pdf, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. (TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). (negritei)APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. (TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes (aplicação total de 92.675,64 no Fundo Infinity Select FI RF LP – Código do Cliente n. 02090560100e Conta n. 3552327-3);b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 92.675,64 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice INPC a partir do ingresso da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação.CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5871050-46.2024.8.09.0051

ID: 313325221

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871050-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARM CAPITAL S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5871050-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Emerson Reinert Pereira TokarskiRequeridas: Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos LtdaSENTENÇATrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Emerson Reinert Pereira Tokarski em desfavor de Vanquish Pipa Firf Lp, Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Arm Capital S.a. e Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, todos qualificados.O autor alega ter realizado investimentos no fundo Infinity Select, posteriormente fechado para resgates. Afirma que o fundo, que se apresentava como conservador e de renda fixa a longo prazo com liquidez diária (D+0), teve seu capital reduzido em 84,96% devido à má administração das rés. Sustenta que a RJI e a Infinity Asset não adotaram controles internos para garantir a liquidez da carteira, permitindo operações com derivativos de alto risco (“BOX PU”), que resultaram em perdas significativas para os investidores. Acrescenta que a gestora anterior, Infinity Asset, já possuía histórico de condutas ilícitas e foi desligada da Anbima por práticas incompatíveis com a governança de fundos.Assim, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, o arresto de ativos financeiros, até o limite de R$ 126.901,53 (cento e vinte e seis mil novecentos e um reais e cinquenta e três centavos). No mérito, requer a rescisão dos contratos de investimento, a restituição da quantia investida, corrigida e acrescida de juros.Juntou documentos.Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos (mov. 9).Citada, a requerida Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda ofertou contestou no mov. 41. Alega, inicialmente, a incompetência do juízo de Goiânia, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no regulamento do fundo de investimento, que prevê a competência do foro da comarca da capital do Rio de Janeiro. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva da Infinity, uma vez que não é mais a gestora do fundo Vanquish Pipa desde 03/04/2023, tendo sido substituída pela Vanquish Asset Management Ltda., que deveria figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a relação jurídica entre cotista e fundo de investimento não é de consumo e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC não se aplica ao caso, sendo equivocada a alegação do autor de que a Infinity seria prestadora de serviços a ele. No mérito, defende que cumpriu rigorosamente com as regras do regulamento e da regulamentação aplicável, não havendo inadimplemento contratual. Afirma que o risco de mercado, que resultou no fechamento do fundo para resgates, não configura inadimplemento do gestor, que adotou as medidas previstas na legislação para preservação do patrimônio dos cotistas. Assevera que o autor, ao aportar recursos no fundo, estava ciente dos riscos do investimento, tendo sido alertado sobre a possibilidade de perdas, inclusive superiores ao capital aplicado. Por fim, requer a declaração de incompetência do juízo, a remessa do feito ao Rio de Janeiro, o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a citação da Vanquish Asset Management Ltda., a declaração de ilegitimidade passiva da Infinity e a extinção do processo em relação a ela, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 45, oportunidade em que reforça os argumentos da petição inicial, destacando a má administração do fundo Infinity Select, que resultou em redução de 84,96% do capital investido. Alega que a aplicação em derivativos de alto risco ("BOX PU") foi realizada durante a gestão da Infinity Asset, contrariando o regulamento do fundo e configurando gestão temerária. Aponta a existência de precedentes que demonstram a prática reiterada da gestora em alocar valores em operações de risco, inclusive em outros fundos. Questiona a alegação de que o resgate dos valores por outros cotistas configurou desenquadramento passivo, uma vez que as informações não foram divulgadas em fato relevante. Reitera a responsabilidade da Infinity Asset pelos danos causados, mesmo não sendo mais a gestora do fundo, e a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes.A requerida RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 44, alegando preliminarmente, a incompetência do juízo, argumentando que a cláusula 10.6 do regulamento do Fundo Pipa estabelece o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer questões relativas ao regulamento. Sustenta que a Súmula 297 do STJ é inaplicável, pois inexiste relação consumerista entre o autor e a RJI, uma vez que a relação existente é de investimento, não havendo aquisição de bens ou prestação de serviços. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do autor por inexistência de dano, uma vez que o dano deve ser atual e certo, o que não se configura no caso em tela, já que o fundo foi fechado em 17/05/2023, impedindo a consumação do dano. A RJI argumenta que o fechamento do fundo não representa recusa em honrar os pedidos de resgate, mas sim uma medida para evitar prejuízos futuros aos cotistas e que não há certeza do dano tendo em vista que a finalidade do fechamento é a recuperação de recursos. Alega, também, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mera administradora do Fundo Vanquish Pipa, sem qualquer relação contratual direta com o autor. Afirma que a relação contratual existe apenas entre a RJI e o Fundo Vanquish Pipa, não havendo prestação de serviços por parte da RJI ao Autor. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade solidária, argumentando que não houve prestação de serviços da RJI ao autor e que a responsabilidade seria da MODAL DTVM e dos demais prestadores de serviço. A RJI requer o reconhecimento da incompetência territorial, a remessa dos autos para o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46), impugnando a alegação de ausência de interesse de agir e a incompetência do juízo. Reitera a ocorrência de danos concretos decorrentes da má administração do fundo Infinity Select, que resultou na redução de 84,96% do capital investido e no fechamento do fundo, impossibilitando o resgate. Argumenta que o fechamento do fundo, alegado como justificativa para a não configuração do dano, demonstra, na verdade, a má gestão das rés. Reafirma a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade solidária das rés, inclusive da RJI, como administradora do fundo, por não ter atuado com a devida cautela na contratação da gestora e por permitir operações com derivativos que descumpriram o regulamento do fundo. Sustenta a legitimidade passiva da RJI e a competência do juízo. Requer o reconhecimento da rescisão contratual, a restituição dos valores investidos, atualizados e com juros, e a inversão do ônus da prova.A requerida Modal Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que atuou apenas como distribuidora de cotas do fundo Infinity Select, não tendo ingerência sobre sua administração e gestão. Destaca que sua atuação se limita à intermediação entre investidores e tomadores de recursos, conforme regulamentação da CVM (ICVM 555/2014 e Resoluções 35/2021 e 175/2022). Afirma que a responsabilidade da distribuidora se restringe à verificação da compatibilidade entre o perfil do cliente e o do fundo, não lhe cabendo verificar a qualidade das informações ou assumir responsabilidade objetiva e solidária por prejuízos decorrentes da má gestão do fundo. Sustenta que o autor, com perfil de investidor agressivo, realizou os investimentos ciente dos riscos. A Modal DTVM enfatiza que a eventual condenação de uma distribuidora por atos sobre os quais não possui ingerência criaria um precedente perigoso para o mercado de capitais, dificultando o acesso da população a investimentos. Questiona a aplicação do CDC ao caso, reforçando a regulamentação específica da CVM e do Código Civil para fundos de investimento. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção do feito em relação a si, o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. De forma subsidiária, requer a improcedência dos pedidos.Com vista, o autor apresentou impugnação à contestação no mov. 56, rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva. Argumenta que a Modal, como intermediadora e ofertante de investimentos, atuou ativamente na oferta do fundo Infinity Select, prestando assessoria financeira e realizando a aplicação, movimentação e solicitação de resgate dos valores através de sua plataforma. Sustenta que a Modal, remunerada pela alocação dos recursos financeiros, tinha o dever de fornecer informações precisas e completas, não lhe sendo facultado omitir ou negligenciar informações relevantes, como o desligamento da Infinity Asset da ANBIMA e os expressivos resgates ocorridos. Reitera a existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da Modal e a competência do juízo. Requer a procedência dos pedidos e a condenação da Modal ao ressarcimento dos valores investidos, atualizados e acrescidos de juros.A requerida, Vanquish Pipa Firf Lp, ofertou contestação no mov. 53, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente e a ilegitimidade passiva do fundo. No mérito, argumenta que o dano alegado pelo autor não é atual nem certo, pois o fundo foi fechado para resgates em 17/05/2023 como medida de proteção aos cotistas, visando a recuperação de recursos. Sustenta que a decisão de fechamento foi necessária e autorizada pela regulamentação da CVM, visando proteger os cotistas em caso de iliquidez de ativos. Defende a legalidade do fechamento e da alteração do prazo de resgate para D+75, aprovadas em assembleia de cotistas, e a impossibilidade de resgate imediato das quotas. Questiona a aplicação do CDC à relação entre cotista e fundo, argumentando que se trata de relação de investimento e não de consumo, e que o autor, como investidor qualificado, tinha conhecimento dos riscos. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção da ação em relação ao fundo, a declaração de incompetência do juízo, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, que o resgate seja realizado com base no valor da quota em D+75.No mov. 57, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a redução de 84,96% do capital investido no fundo Infinity Select e a impossibilidade de resgate dos valores. Aponta a responsabilidade das requeridas pela má administração do fundo, incluindo a realização de investimentos em derivativos de alto risco ("BOX PU") sem a devida garantia, o que descumpriu o regulamento do fundo e configurou gestão temerária. Refuta a alegação de que a alteração do prazo de resgate foi aprovada em assembleia, destacando que a mudança de D+0 para D+75 foi abusiva e injustificável, especialmente para um fundo de renda fixa oferecido com liquidez diária. Reitera a aplicação do CDC ao caso, a necessidade de inversão do ônus da prova e o interesse do autor no ajuizamento da ação.Já a requerida ARM Capital S.A, ofertou contestação no mov. 54, alegando ilegitimidade passiva. Argumenta que assumiu a gestão do fundo somente em 16/08/2024, após a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, que remontam a período anterior à sua gestão. Sustenta que as medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos causadores dos danos e recomposição do patrimônio do fundo foram tomadas pela gestora anterior, Vanquish Capital. Alega que não praticou qualquer ato irregular ou ilícito que pudesse causar danos aos cotistas. Defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a relação entre o autor e o fundo é de condomínio com outros investidores e não de consumo, destacando que o autor é um investidor qualificado, com acesso a informações da CVM e assessoria especializada. Questiona, portanto, a inversão do ônus da prova. Requer, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.Instado, o autor apresentou contestação no mov. 58. Alega que a ARM Capital, ao assumir a gestão do fundo em 16/08/2024, tinha conhecimento dos prejuízos causados pelas gestoras anteriores e, portanto, integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável. Contesta a alegação de que a relação jurídica não é de consumo, argumentando que o autor é um investidor pessoa física, sem qualificação profissional na área de investimentos, e que aplicou seu capital em um fundo que se apresentava como conservador. Reitera a necessidade de aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a competência do juízo de Goiânia.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora e os requeridos Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda, RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado do feito, conforme manifestações de movs. 69, 70, 73 e 74, respectivamente. Já os requeridos Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.a., nos movs. 71 e 72, pugnaram pela produção de prova documental superveniente e oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, consoante termo de mov. 121.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada incompetência do Juízo - Cláusula de Eleição de Foro - Relação de Consumo.Por estar intrinsecamente ligado à competência do juízo, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, a fim de averiguar a validade da cláusula de eleição de foro e competência deste Juízo.Inicialmente destaca-se que os fundos de investimento são regidos por seus respectivos regulamentos, nos quais são estabelecidas, além das regras básicas de funcionamento, outras informações relevantes, a exemplo da composição dos ativos, dos riscos envolvidos nas operações, da taxa de administração cobrada dos investidores e das estratégias de investimento a serem adotadas pelo gestor.No caso em apreço, a parte autora, na qualidade de cotista do fundo de investimento Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo – atualmente Vanquish Pipa FIRF LP – busca a responsabilização de administradores e gestores pela suposta prática de atos ilícitos que teriam implicado a quebra do dever de fidúcia e o descumprimento de disposições do regulamento do fundo, além da suposta inobservância de deveres previstos em instruções normativas da CVM.Pois bem. Sabe-se que “o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente em admitir a incidência do CDC às relações jurídicas dessa natureza, posicionando-se no sentido de que entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, motivo pelo qual aplicável o disposto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à administração de fundos de investimento, a instituição financeira presta um serviço bancário de intermediação entre o investidor e o mercado de capitais, canalizando os recursos aportados mediante a constituição de um condomínio de investidores e oferecendo administração profissional especializada na gestão de valores mobiliários.A atividade bancária de administração de fundos de investimento compreende o conjunto de serviços relacionados, direta ou indiretamente, ao funcionamento e à manutenção do fundo, tais como a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, a escrituração da emissão e do resgate de cotas, a custódia de ativos financeiros, entre outros.Em contrapartida, a instituição financeira é remunerada por taxa de administração e deve agir com a diligência necessária para que os valores investidos sejam restituídos com a maior lucratividade possível, dentro do cenário de riscos próprios do mercado de capitais.Ou seja, o investidor ocasional ocupa, a toda evidência, a posição de destinatário final dos serviços prestados pelo administrador do fundo; e este a de fornecedor de serviços, tal como a definição extraída do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).Por óbvio, não se está a afirmar que todo e qualquer investidor é consumidor, porque há, no mercado de capitais, investidores profissionais que movimentam elevada soma de forma habitual e institucionalizada, não lhes remanescendo nenhum resquício da hipossuficiência necessária à caracterização da figura do consumidor.Nada obstante, há de se garantir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao investidor não profissional — em regra pessoa física — que vê a possibilidade de aporte em fundos de investimento como apenas mais um serviço oferecido pela instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere.Outrossim, sabe-se que os investimentos financeiros consistem em operações de compra e venda de ativos financeiros, que são produtos emitidos por instituições financeiras, por sociedades empresárias ou pelo próprio governo, sendo negociados primordialmente no mercado financeiro.Os investimentos financeiros ostentam formas variadas, podendo ser classificados segundo o tipo de renda (fixa ou variável), o risco (alto, médio ou baixo), o prazo para resgate (curto, médio ou longo), a liquidez (alta ou baixa), entre outros.Ora, as instituições bancárias, na qualidade de prestadoras de serviço de consultoria financeira, devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre as características (nas quais incluídos os riscos) dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.Em outras palavras, ante a incontroversa vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor, a oferta de aplicações financeiras deve observar o direito básico de informação adequada e clara sobre o produto, com a especificação correta de suas características, notadamente os riscos que apresentem, consoante se extrai do inciso III do art. 6º do código consumerista.Ademais, o dever do fornecedor de prestar informação adequada e transparente ao consumidor decorre da cláusula geral a boa-fé objetiva.Isso posto, tem-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes apresentar, no assessoramento financeiro, de forma transparente, informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos consoante previsto no art. 31 do CDC.Importante esclarecer, ainda, que a atuação dos assessores de investimento, em grandes corretoras, envolve a orientação e o suporte aos clientes na escolha de ativos financeiros que estejam alinhados com seus objetivos, perfil de risco e horizonte de investimento. Esses profissionais têm um papel essencial em facilitar o acesso a produtos do mercado financeiro, explicando suas características, riscos e potenciais de retorno, além de acompanhar a performance das carteiras de seus clientes. Não se desconhece que os assessores são remunerados por meio de rebates, que são uma forma de compensação que as corretoras recebem das gestoras dos fundos de investimento pela venda de seus produtos. Em outras palavras, é uma comissão paga pela gestora à corretora, baseada no volume de recursos captados ou mantidos nos fundos que essa corretora distribui aos investidores. No presente caso, a parte autora afirma que realizou o investimento por insistência da assessoria de investimentos da Modal DTVM Ltda., e pelo fundo ter sido apresentado como uma opção de renda fixa, com perfil de risco conservador. Assim, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada, especialmente porque a parte autora não é investidora profissional ou efetivamente qualificada, estando numa posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional ante a atuação das rés. É certo, portanto, que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas – que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos –, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes.Nesse sentido, eis os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 6. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.525.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. [...] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado (STJ, REsp nº 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). (negritei)[...] 2. Esta Corte posicionou-se no sentido de que entre o investidor e a instituição financeira administradora de fundos de investimentos existe uma típica relação de consumo, ante a inafastável prestação de serviços que a entidade bancária/instituição financeira realiza, sendo aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão fraudulenta e a omissão do dever de informação por parte da recorrente, considerando como fator determinante para a causação do prejuízo o descumprimento do dever da correta informação na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação de risco. 4. [...] (STJ, AgRg no Ag n. 1.140.811/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016) Por consequência, não prospera também a preliminar aventada pertinente à ilegitimidade passiva, uma vez que os entes que compõem o polo passivo da demanda são partes legítimas a nele estarem, já que integram sem dúvida a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, na hipótese, resta caracterizada a relação de consumo, de modo que respondem de forma solidária e objetiva e estão vinculados por intermédio de uma cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Portanto, o caso concreto comporta a plena aplicação do enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Avançando, no que toca à cláusula de eleição de foro, é possível verificar que a parte autora se trata de pessoa física e que a cláusula de eleição de foro está disposta em instrumento de nítida natureza de contrato de adesão, em que as cláusulas foram previamente definidas pela parte ré, dentre elas a que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro competente para conhecer e dirimir as pendências oriundas da relação contratual, cabendo apenas aos consumidores aceitar ou não em sua integralidade.O art. 101, I, do CDC dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Dessa forma, resta nítida a intenção do legislador em proteger e facilitar a defesa do consumidor possibilitando que este promova a ação na defesa dos seus direitos no juízo do seu domicílio, ainda que o contrato contenha cláusula de eleição de foro diverso.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustente que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5772816-65.2023.8.09 .0115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). (negritei)Desse modo, REJEITO as preliminares de incompetência deste Juízo.1.2. Do pedido de produção de provas. As requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A. requereram a produção de prova documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva dos representantes legais das demais requeridas.Quanto à prova documental superveniente, o pedido é genérico e inespecífico, não indicando quais documentos seriam juntados nem demonstrando sua superveniência, em desconformidade com o art. 435 do CPC, que exige que o documento seja superveniente ao momento oportuno ou que a parte demonstre que dele não tinha conhecimento.Ademais, as requeridas não especificaram a relevância ou pertinência dos alegados documentos para o deslinde da controvérsia.Já no que tange à prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de representantes das requeridas), verifico sua desnecessidade pelos seguintes fundamentos, vez que os fatos controvertidos estão adequadamente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, incluindo contratos de investimento, extratos bancários e regulamentos.A lide envolve primordialmente questões de direito (aplicação do CDC, responsabilidade civil objetiva, caracterização de vício na prestação de serviços) e fatos já comprovados documentalmente (realização do investimento, eventuais perdas sofridas, fechamento do fundo).As questões técnicas relativas à gestão de fundos de investimento, operações com derivativos e práticas de mercado não se resolvem adequadamente através de depoimentos pessoais, sendo mais apropriadamente demonstradas por documentos técnicos e regulamentares.Nesse passo, o art. 370 do CPC estabelece que o juiz deferirá apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a prova oral não acrescentaria elementos relevantes para a formação da convicção judicial.Assim, INDEFIRO os pedidos probatórios formulados pelas requeridas Vanquish Pipa Firf Lp e ARM Capital S.A.1.3. Da alegada falta de interesse de agir.O interesse de agir é caracterizado pelo binômio utilidade/necessidade.O primeiro se caracteriza quando a demanda apresenta uma utilidade para a parte, na ausência da utilidade há perda do objeto.O segundo, tem-se que demonstrar a necessidade de ir em juízo para obter a tutela pleiteada.No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato firmado com os réus, bem como a devolução das quantias pagas.Portanto, resta demonstrada a necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão solucionada, de modo que resta configurado o seu interesse de agir.Diante disso, REJEITO a preliminar.1.4. Da alegada ilegitimidade passiva.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas Infinity Asset Management, RJI Corretor, ARM Capital S.A e Modal Distribuidora não merece prosperar, pois todas que compõem o polo passivo da demanda integram a cadeia de consumo e a relação jurídica em debate. Assim, são solidariamente responsáveis por eventual dano causado ao autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Com efeito, em que pese a insistente argumentação das rés, caracterizada está a relação de consumo, de sorte que todos respondem de forma solidária e objetiva em decorrência da cadeia destinada ao fornecimento de um bem ou serviço.Especificamente em relação à ré Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, impende observar que atuou como intermediária na realização das operações de investimento da parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia limita-se à alegada falha na prestação dos serviços das rés, que, ao oferecerem ao autor um investimento de baixo risco em fundo de renda fixa, descumpriram, após a contratação, as condições previamente acordadas, resultando na perda do capital investido.Analisando-se com acuidade os autos e todas as provas coligidas ao feito, restou comprovado que as partes firmaram contrato de adesão ao Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo e que no momento da pactuação, foi oferecido ao autor um fundo com possibilidade de resgate "D+0", ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, demonstrando que o perfil de risco da parte autora era totalmente conservador, sendo vendido com uma boa opção para reserva de emergência e manutenção de capital, livre de grandes oscilações mercadológicas, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf.E que posteriormente, em Assembleia Geral, as requeridas alteraram substancialmente o resgate para 'D+75', consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Ocorre que, embora oferecido como um investimento conservador, o fundo foi encerrado por fraudes em sua gestão, tendo apresentado queda expressiva de até 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das cotas, o que obviamente não se coaduna com um fundo de renda fixa.Sabe-se que um fundo de investimento de renda fixa de perfil conservador é uma modalidade de fundo onde a maior parte dos ativos que compõem a carteira são de renda fixa, ou seja, títulos de baixo risco e com rendimento previsível, como títulos públicos (Tesouro Direto) e títulos de dívida de empresas de alta qualidade (debêntures, por exemplo). Esses fundos são classificados como conservadores porque investem em ativos considerados seguros, que têm menor volatilidade e alta previsibilidade de retorno. A expectativa é de uma rentabilidade estável e menos suscetível a grandes oscilações do mercado.Nesse sentido, o principal objetivo desse tipo de investimento é preservar o capital e oferecer um retorno acima da inflação ou um retorno próximo ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), um índice que reflete a taxa básica de juros da economia. Ocorre que, no caso em tela, há fortes indícios de má gestão e fraudes na administração do fundo, tendo os gestores tomado decisões que fogem ao objetivo conservador do fundo, violando o regulamento pactuado.É certo que a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma “informação deficiente” – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à “ausência de informação”, na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.Nessa ordem de ideias, os precedentes do STJ reconhecem a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação, verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.Precedentes . 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019). (negritei)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso "Madoff"). 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. 3. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor. 4. Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro. 5. Eventuais prejuízos decorrentes de aplicações mal sucedidas somente comprometem as instituições financeiras que os recomendam como forma de investimento se não forem adotadas cautelas mínimas necessárias à elucidação da álea natural do negócio jurídico, sobretudo daqueles em que o elevado grau de risco é perfeitamente identificável segundo a compreensão do homem-médio, justamente por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado. [...] 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.606.775/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016). (negritei)Ademais, na situação em tela, verifica-se pelos documentos acostados junto à exordial, que antes do denominado fechamento do fundo para saques, grandes investidores, com certeza detentores de informações privilegiadas, trataram rapidamente de efetuar seus levantamentos.Assim, em que pese as atribuições do gestor, dentre elas aquela de impedir a retirada dos investidores do fundo, tem-se que os saques o levaram praticamente a situação de insolvência, de modo que visível o objetivo de prejudicar o pequeno investidor, o qual não é detentor de informações privilegiadas que permitem a antecipação de movimentos diante de gestões temerárias, ineficientes e mesmo fraudulentas.Nesse toar, cumpre salientar que não houve sequer uma diversificação adequada para se preservar o capital do público investidor, como indica a boa gestão de fundos de investimento.Da mesma forma, reitera-se, no momento da pactuação, foi oferecido à autora um fundo com possibilidade de resgate “D+0”, ou seja, com conversão e pagamento no mesmo dia da solicitação do resgate, conforme regulamento acostado no mov. 1, arquivo 12, fls. 81 a 96/pdf. Ocorre que as demais rés, em Assembleia Geral, alteraram substancialmente o resgate para “D+75”, consoante documento acostado no mov. 1, arquivo 18, fls. 109 a 124/pdf. Evidente que, tratando-se de investimento, o prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o pedido de resgate, é totalmente abusivo, ainda mais quando se trata de um fundo de renda fixa, que era oferecido com liquidez diária. Ademais, a própria gestora do fundo confessa que o pedido de resgate foi realizado pela parte autora em 07/03/2023, ou seja, já transcorreu prazo muito superior aos 75 (setenta e cinco) dias, sem o efetivo cumprimento da obrigação. Desse modo, tendo restado demonstrada a má gestão do fundo e o inequívoco prejuízo causado aos pequenos investidores, o acolhimento do pedido de rescisão formulado na inicial é medida impositiva, devendo as partes, por consequência, retornar ao status quo ante, com a devolução do montante aplicado, no valor de 92.675,64 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme documentação jungida no mov. 1, arquivo 6, fls. 60 a 80/pdf, não havendo falar em resgate rentabilizado ou em impor ao consumidor os prejuízos causados unicamente pelos administradores do fundo.No mesmo sentido, eis os seguintes arestos em casos semelhantes: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214 .273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198 .600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 6. Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (arts. 6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I. (TJ-SP - Apelação Cível: 10286188920248260100 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). (negritei)APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1- Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao artigo 492 do CPC. Intelecção das regras do § 3º do artigo 489 do CPC. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo "Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo", hoje denominado "Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo" administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 297 do STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos. (TJSP, Apelação Cível nº 1071775-49.2023.8.26.0100; Relator (a) Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem indícios de que a autora seja investidora profissional, não se valendo desta relação para implementar atividade empresarial. A autora aportou R$ 32 .412,63, no Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo (nova denominação Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo), por meio da plataforma ModalMais. O investimento em renda fixa (FIRF) destinado a investidores de perfil conservador, prometia a possibilidade de resgate imediato (D+0 = no dia da solicitação). Prazo de 75 dias após o pedido para resgatar o fundo de investimento é abusivo. Flagrante descumprimento contratual. Violação à oferta, porque alterado substancialmente o resgate para D+75, indo de encontro ao dever de boa-fé objetiva (art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor). Valor a ser restituído. Não prospera a tese de que seja limitado ao valor das cotas no encerramento do dia do pedido de resgate, pois constatada a má gestão. Violação à boa-fé objetiva e, ainda sob o prisma da proteção integral da parte hipossuficiente, deve se dar por inteiro. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência das causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120395520238260309 Jundiaí, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Com suporte nesse robusto arcabouço técnico e jurisprudencial, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de investimento firmado entre as partes (aplicação total de 92.675,64 no Fundo Infinity Select FI RF LP – Código do Cliente n. 02090560100e Conta n. 3552327-3);b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 92.675,64 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice INPC a partir do ingresso da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação.CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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