Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036273-49.2023.8.26.0100"

Banco Pine S/A x Agropecuária Bolson Ltda e outros

ID: 298260775

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0009737-44.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA BOLSON LTDA SERGIO BRANCO BOLSON

Conclusão

Advogados:

ANDRÉIA REGINA VIOLA

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MARCIO KOJI OYA

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JONATAN LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0009737-44.2024.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da sentença embargada. O embargado refuta tal pedido. É o relatório. DECIDO. O embargante alega que a presente carta precatória foi expedida por ordem proferida nos autos da Ação de Execução nº 1051890-49.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e tem por finalidade apenas a avaliação de determinados imóveis. Informa que a decisão embargada determinou a suspensão do feito, a pedido da parte executada, entretanto, inexiste qualquer ordem emanada nesse sentido por parte do Juízo Deprecante. Alega a omissão da decisão embargada referente à limitação da competência do juízo deprecado e à extraconcursalidade do crédito. Na realidade, resta evidenciado o ERRO MATERIAL da decisão embargada. A competência do juízo deprecado é limitada ao cumprimento dos atos processuais solicitados pelo juízo deprecante. A jurisprudência é unânime em afirmar que o juízo deprecado deve limitar-se ao cumprimento dos atos constantes da carta precatória. Caso contrário, pode invadir a competência do juízo deprecante e gerar nulidades processuais. Extrai-se dos autos que o ato deprecado diz respeito a: Proceder à AVALIAÇÃO do bem a seguir descrito, penhorado nos autos em epígrafe, conforme cópia do Auto/Termo de Penhora que seguem anexos: Bem penhorado: avaliação dos imóveis penhorados (matrículas nºs 50.656 e 53.437 do 1º CRI de Toledo/PR e 6.074 e 2.592 do 2º CRI de Toledo/PR). Portanto, caso a parte tenha interesse na suspensão do feito deve efetuar o pedido diretamente ao juízo deprecante que é o competente para apreciação de tal pleito. Pelo exposto, RECONHEÇO, de ofício, o erro material, com fundamento no artigo 494, inciso I do CPC. Por consequência, determino a retomada do trâmite processual com o prosseguimento do cumprimento do ato deprecado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Agropecuária Bolson Ltda x Giazelli Comercio De Tripas Ltda e outros

ID: 320627994

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072914-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA BOLSON LTDA

Polo Passivo:

GIAZELLI COMERCIO DE TRIPAS LTDA TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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THIAGO MOURÃO DE ARAUJO

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MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA

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Agravo de Instrumento nº 72914-70.2025.8.16.0000 (NPU: 13903-56.2023.8.16.0170) 4ª Vara Cível de Cascavel Agravante: Agropecuária Bolson Ltda. Agravado: Banco Pine S.A. Interessadas: 3B Agro e … Agravo de Instrumento nº 72914-70.2025.8.16.0000 (NPU: 13903-56.2023.8.16.0170) 4ª Vara Cível de Cascavel Agravante: Agropecuária Bolson Ltda. Agravado: Banco Pine S.A. Interessadas: 3B Agro e outros Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos , etc. I – Preliminarmente, a despeito de a recorrente ter cadastrado como agravados Giazelli Comércio de Tripas Ltda e Tresbomm Comércio de Exportação de Grãos Ltda., nota-se que o pleito se dirige a “imediata suspensão da execução individual movida pelo Banco Pine S.A., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1051890- 49.2023.8.26.0100, que tramita perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP”. Desse modo, retifique-se a autuação para que conste como agravado Banco Pine S.A.. II – Agropecuária Bolson Ltda. em recuperação judicial agrava da decisão de mov. 784.1, proferida nos autos de recuperação judicial nº 72914- 70.2025.8.16.0000, que determinou a suspensão de todos os atos constritivos relacionados aos bens móveis, indeferindo, por outro lado, a suspensão da “constrição de créditos [recebíveis] detidos pela recuperanda, porque não se amoldam à hipótese fática excepcional que autoriza controle pelo Juízo da recuperação judicial”. Isso porque, entendeu o juízo de origem que (i) não lhe cabe “ordenar a suspensão de ação executiva que tramita perante outro Juízo – tanto mais que apenas uma parte do crédito está em discussão quanto ao caráter recuperacional”; (ii) ao juízo recuperacional cabe apenas analisar a essencialidade dos bens e “a exceção prevista no art. 49, § 3º, parte final, da Lei n. 11.101/05 aplica-se aos bens: corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, e empregados no processo produtivo da empresa”; (iii) “o dinheiro, segundo entendimento da instância superior, não se enquadra na categoria, daí porque não incide a regra excepcional”. Conclui, portanto, que “não há como afastar a constrição de créditos detidos pela recuperanda, porque não se amoldam à hipótese fática excepcional que autoriza controle pelo Juízo da recuperação judicial”.Também consignou que “quanto aos créditos com garantia de alienação fiduciária e de natureza extraconcursal, em primeira análise, não há óbice à continuidade de exigência dos pagamentos na forma pactuada, porquanto excluídos dos efeitos estabelecidos no art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005, nos termos do § 7º-A, do dispositivo”. Ao que irresignada insurge-se a recuperanda deduzindo, em resumo, que (a) a decisão recorrida ignora “a prejudicialidade evidente entre a execução movida pelo Banco Pine S.A. e a impugnação de crédito pendente de julgamento pelo próprio Juízo da Recuperação Judicial”; (b) “o crédito perseguido pelo Banco Pine S.A. permanece sub judice, uma vez que sua eventual sujeição ao processo de recuperação judicial depende do julgamento da impugnação de crédito nº 0019704-41.2025.8.16.0021”; (c) permitir o prosseguimento da execução antes da definição quanto à natureza do crédito pode importar em privilégio indevido ao credor, além de comprometer o próprio soerguimento da empresa; (d) “a recuperação judicial visa à preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica, conforme preceitua o artigo 47 da LRF”; (e) “a existência de uma impugnação de crédito pendente de julgamento acerca da definição da natureza do crédito – se concursal ou extraconcursal – é fator determinante para a suspensão da execução individual”; (f) “incide diretamente a regra do art. 313, V, “a”, do CPC, que impõe a suspensão do processo quando seu julgamento depender da resolução de questão prejudicial em outro processo pendente”; (g) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que cabe ao juízo recuperacional definir a natureza do crédito perseguido; (h) “a definição da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito determinará o rito adequado: ou se sujeita ao plano de recuperação, ou poderá seguir execução individualizada”. Insiste que “a suspensão da execução individual promovida pelo Banco Pine S.A. não constitui faculdade do juízo, mas medida necessária para preservar a ordem concursal, a competência do juízo da recuperação judicial e a segurança jurídica de toda coletividade de credores”. Ao final, postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de obstar a execução individual promovida pelo Banco Pine S.A., “até o julgamento definitivo da impugnação de crédito autuada sob o nº. 0019704-41.2025.8.16.0021, nos termos do art. 1.019, I, e do art. 313, V, “a”, ambos do CPC” e, no mérito, “o provimento integral do recurso, reformando-se a r. decisão agravada para determinar a suspensão da execução individual até o trânsito em julgado da decisão que apreciar a impugnação decrédito, em observância ao devido processo coletivo e ao regime jurídico da recuperação judicial”. Aduz perigo de dano evidente, pois a continuidade da execução individual pode comprometer o soerguimento da recuperanda, além de impor prejuízos irreparáveis ao processo recuperacional e ao interesse coletivo dos demais credores. III – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedida a postulada medida, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). No caso dos autos, vislumbra-se, a princípio, a presença dos citados requisitos de modo suficiente a justificar a concessão da liminar postulada. Isso porque, em resumo, o presente recurso versa, tão somente, sobre a possibilidade de prosseguimento de execução individual relativa à Cédula de Crédito Bancário nº. 1066/2021 (seus aditivos e acordo) em favor do Banco Pine S.A.. Em síntese, não pretende este recurso, nesta fase, decidir sobre a natureza do crédito perseguido, tampouco a higidez da cédula, aditivo e termo de acordo. Da leitura superficial dos documentos e informações, depreende-se que Agropecuária Bolson Ltda. firmou junto ao Banco Pine S.A. contrato de mútuo expresso na Cédula de Crédito Bancário nº. 1066/21, com aditamento em 14.10.2022 (CCB 738/22) com posterior acordo e confissão de dívida, conforme mov. 20.12 (19704-41.2025.8.16.0021). Para esta fase e feito é incontroverso (porque não discutido aqui) que a expressão da dívida contraída perfaz atualmente o total de R$ 1.288.958,81 (um milhão duzentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). Agropecuária Bolson Ltda. sustenta em feito próprio (0019704- 41.2025.8.16.0021) que a totalidade do crédito, isto é R$ 1.288.958,81, ostenta natureza concursal e que apenas a garantia fiduciária oferecida se submete ao disposto no art. 49 §3º da Lei nº. 11.101/2005. Banco Pine S.A., por sua vez, sustenta naquele feito e em impugnação própria (0019150-09.2025.8.16.0021) que apenas parte do crédito se submete a recuperação eque o restante é de natureza extraconcursal “por estar garantido por cessão fiduciária de recebíveis/direitos creditórios/aplicações”. Insiste que o valor de R$ 1.110.634,39 seria extraconcursal e que R$ 178.324,42 se submete ao concurso de credores. O administrador judicial entende que os créditos do Banco Pine devem ser classificados como parcialmente concursais e parcialmente extraconcursais, mas em proporção diversa daquela defendida pela instituição financeira. Ato contínuo à discussão sobre a natureza do crédito, travada nos feitos nº. 0019704-41.2025.8.16.0021 e 0019150-09.2025.8.16.0021, segue, na 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Execução de Título Extrajudicial nº 1051890- 49.2023.8.26.0100 em que Banco Pine busca penhora de recebíveis e imóveis da recuperanda. Ao que no feito recuperacional, Agropecuária Bolson Ltda postulou a suspensão das constrições determinadas naquele feito (mov. 781.1), para que fosse, nos seguintes termos: “i) reconhecida a impossibilidade de prosseguimento da execução movida pelo Banco Pine, uma vez que está em discussão a impugnação de crédito (crédito sub judice) sobre a natureza do crédito do Banco Pine, hoje parcialmente sujeito à recuperação judicial, se tratando de condição suspensiva do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, o qual determina a suspensão do processo sempre que o julgamento do mérito depender da resolução de questão prejudicial, objeto de outro processo, como é o caso!!! ii) declarada a competência exclusiva deste D. Juízo para deliberar sobre qualquer ato de constrição patrimonial que recaia sobre os bens da AGROPECUÁRIA BOLSON LTDA., independentemente da natureza do crédito do credor, nos termos do art. 6º, inciso III e parágrafos 7º-A e 7º-B da LRF, especialmente no tocante ao crédito objeto da execução promovida pelo Banco Pine S.A., o qual se encontra, neste momento, expressamente sub judice por força da impugnação de crédito regularmente distribuída e ainda pendente de julgamento; iii) reconhecida a essencialidade dos imóveis de matrículas nº 6.074 e nº 53.437, considerando que a locação é um meio de soerguimento da empresa, e, por meio da locação de tais imóveis, temos percentual expressivo da receita atual da empresa, podendo (os imóveis) ser novamente utilizados pela própria Bolson, para o desenvolvimento da atividade de suinocultura a qualquer momento, se desfeito o contrato de locação/parceria com a Rainha da Paz, em total observância ao Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da LRF); iv) determinada a expedição de ofício ao juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Execuçãode Título Extrajudicial nº 1051890-49.2023.8.26.0100, comunicando a (i) vigência do stay period e competência deste D. Juízo Recuperacional para análise de qualquer constrição independentemente da natureza do crédito discutido; (ii) impossibilidade de constrição de bens e valores da Recuperanda (considerando a questão prejudicial em análise, que definirá a natureza do crédito); (iii) impossibilidade de penhoras/leiloar/expropriar os imóveis de matrículas nº 6.074 e nº 53.437, essenciais para a atividade da Bolson, vez que a locação de tais imóveis traz receita fundamental para a manutenção da atividade;” Subsistem dúvidas, portanto, se (i) o feito recuperacional é próprio para o pleito cautelar formulado, de suspensão das constrições; (ii) compete ao juízo recuperacional decidir sobre os atos de constrição patrimonial que recaem sobre os bens da recuperanda; (iii) os efeitos do stay period são impostos ao presente caso, notadamente se ainda vigente; além da própria (iv) possibilidade de prosseguimento da execução mencionada. De fato, a jurisprudência desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça se orientam no sentido de que recursos financeiros não estão sujeitos à proteção prevista no art. 49, § 3º, parte final, da Lei n. 11.101/05, destinada aos chamados bens essenciais, contudo, ao que parece, tal discussão não atinge diretamente o presente recurso. Isso porque, ao caso, ao que parece, subsiste razoável razão à recuperanda ao afirmar a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a natureza dos créditos, “apreciando os atos de constrição que possam interferir na continuidade das atividades da empresa”. Sobre a matéria, por brevidade: “Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Patrimônio de afetação. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução de Título Extrajudicial, em razão da exclusão expressa do patrimônio de afetação pelo Juízo recuperacional. 2. As agravantes, em recuperação judicial, alegam que o Juízo de Manaus proferiu decisão sobre a extraconcursalidade de crédito e sobre o patrimônio da recuperanda, matérias que deveriam ser decididas pelo Juízo recuperacional. 3. O Juízo recuperacional excluiu da recuperação judicial os empreendimentos com patrimônio de afetação, enquanto o Juízo deManaus reconheceu sua competência para execução de crédito garantido por cessão fiduciária, não sujeito à recuperação judicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao Juízo da Recuperação Judicial ou ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial decidir sobre a natureza extraconcursal do crédito e sua sujeição à recuperação judicial. 5. Outra questão é determinar a competência para decidir sobre a constrição patrimonial das agravantes, especialmente em relação ao empreendimento Residencial Key Biscayne, que não possui patrimônio de afetação. III. Razões de decidir 6. O patrimônio de afetação e os créditos garantidos por cessão fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial, conforme o art. 31-F da Lei n. 4591/1964 e o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 7. No entanto, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a natureza extraconcursal dos créditos, apreciando os atos de constrição que possam interferir na continuidade das atividades da empresa. 8. No caso dos autos, cabe ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo decidir sobre a natureza extraconcursal do crédito referente ao empreendimento Residencial Key Biscayne. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. Tese de julgamento: "1. O patrimônio de afetação e os créditos garantidos por cessão fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial. 2. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a natureza extraconcursal dos créditos e apreciar os atos de constrição patrimonial".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei n. 4591/1964, art. 31-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt no CC n. 179.176/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021”. (STJ, AgInt no CC n. 157.853/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) – Sem destaque no original. Em outra decisão recente, consignou o Superior Tribunal de Justiça que “subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo de recuperação” (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.991/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025).No presente caso, por conseguinte, cabe ao juízo recuperacional decidir (i) acerca da natureza dos créditos em discussão e (ii) sobre os atos constritivos, porque não encerrado o processo de recuperação, independente da declaração de essencialidade. De fato, a natureza dos créditos em discussão é matéria afeta aos feitos específicos nº. 0019704-41.2025.8.16.0021 e 0019150-09.2025.8.16.0021 e, ainda que eventualmente se possa defender que seriam naqueles feitos a melhor oportunidade para discutir o pleito cautelar, é inequívoco que o juízo universal é competente para decidir sobre os respectivos os atos constritivos, notadamente porque podem afetar o soerguimento da recuperanda e o próprio concurso de credores, o que, por brevidade, justifica sua análise no momento, sob pena de esvaziamento da recuperação e do recurso. No caso, a argumentação relativa à submissão integral do crédito à recuperação merece melhor análise e, de outro modo, a não concessão da liminar postulada poderá importar em esvaziamento da impugnação deduzida, também do mérito deste recurso e até mesmo comprometer a recuperação e deliberação sobre o plano. Desse modo, o perigo de dano ao resultado útil se impõe de forma mais latente do que a análise exaustiva da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente, ao menos, nesse momento. Destarte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a comunicação ao juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para que se abstenha de proceder a qualquer constrição financeira no feito de execução de título extrajudicial nº 1051890-49.2023.8.26.0100, é medida que se impõe, pelo menos, para permitir a oitiva da recorrida sem o esvaziamento deste recurso, bem como ante a possível irreversibilidade da medida. Consigne-se, por oportuno, que esta Câmara tem entendido que o que se exclui da recuperação judicial é a execução da garantia dada em alienação fiduciária e não propriamente o crédito. De outro modo, entende-se que tendo o crédito, a pedido do credor, se desvinculado da garantia fiduciária temporariamente indisponível para ser integralmente objeto de execução de título extrajudicial, com a intenção de excutir o patrimônio dos recuperandos, deve se sujeitar aos efeitos do stay period, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, em observância aos princípios da preservação da empresa e à paridade de credores, o que sugere alguma verossimilhança na argumentação da recuperanda. IV – Assim, por cautela e nessas particulares condições, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a comunicação ao juízo da 16ª Vara Cível doForo Central da Comarca de São Paulo/SP, para que se abstenha de proceder a qualquer constrição financeira da recuperanda (Agropecuária Bolson Ltda) relativamente ao feito de execução de título extrajudicial nº 1051890-49.2023.8.26.0100, pelo menos até o julgamento de mérito do presente recurso. V – Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, comunicando-lhe a respeito da presente decisão e solicitando que, no decêndio legal, preste as informações que julgar pertinentes. VI – Ato contínuo, comunique-se à recuperanda acerca da presente decisão, determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe pormenorizadamente sobre o stay period, indicando o termo inicial e final de sua vigência, além de eventual data para a realização da assembleia de credores. VII – Após, intime-se o agravado (Banco Pine S.A.) para que, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, apresente resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII – Na sequência requisite-se informações do administrador judicial, inclusive sobre a vigência do prazo de blindagem e eventual data para a realização da Assembleia de Credores. IX – Por fim, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. X – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. XI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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