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Processo nº 1034944-02.2023.8.26.0100

ID: 308872900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034944-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA A55 SAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034944-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. 1) Cite-se a executa… Processo 1034944-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. 1) Cite-se a executada para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) A executada, ainda, poderá apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser e no mesmo prazo, poderá optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se a devedora desde logo. Caso não a encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso a executada se recuse ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: LORENA ROSSI GARCIA (OAB 440850/SP)

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Ruy Frazzatto x Sul America Seguradora De Saúde S. A.

ID: 314941681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014160-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUY FRAZZATTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0014160-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1101583-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ruy Frazzatto - Sul America Seguradora de Saúde… Processo 0014160-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1101583-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ruy Frazzatto - Sul America Seguradora de Saúde S. A. - Valor: R$ 9.078,37 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB 7456/TO), ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB 7456/TO)

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Agro Nippo Produtos Alimenticios Ltda. x Bradesco Saúde S/A

ID: 317289469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1117976-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117976-02.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117976-02.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Agro Nippo Produtos Alimenticios Ltda. - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. COLETIVO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA DE "COLETIVO FALSO" EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AFASTOU REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AOS REAJUSTES FUTUROS; (II) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE: O ACÓRDÃO É CLARO AO APLICAR OS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. (II) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR E DE REQUERIMENTO RECURSAL EXPRESSO IMPEDE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM CONTRATOS DE "COLETIVO FALSO" ALCANÇA PRESTAÇÕES FUTURAS. A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO IMPEDE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 1.022 E 85, §11º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO CC 203.165/SP, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN 14/4/2025; EDCL NO AGINT NO ARESP 2.291.122/BA, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023, DJE 16/10/2023; AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 18/2/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Peçanha dos Santos (OAB: 392462/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Agro Nippo Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 326526326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1117976-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117976-02.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117976-02.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: Agro Nippo Produtos Alimenticios Ltda. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA DE "FALSO COLETIVO" DO CONTRATO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR ÍNDICES DA ANS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO (SPG), À REGULARIDADE DOS REAJUSTES, À VALORAÇÃO DAS PROVAS, À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO SERIA EFETIVAMENTE COLETIVO. A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS REAJUSTES FOI EXPRESSA E SUFICIENTE. A REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA ESTÁ IMPLÍCITA NA MOTIVAÇÃO JURÍDICA ADOTADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS OU JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 478, 479, 473; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.630.513/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 19.5.2025. STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.469.282/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 20.5.2025. STJ, EDCL NO AGINT NO CC 203.165/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 9.4.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruno Peçanha dos Santos (OAB: 392462/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036690-09.2024.4.01.3200

ID: 319261302

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036690-09.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

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JAILSON DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036690-09.2024.4.01.3200 AUTOR: SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036690-09.2024.4.01.3200 AUTOR: SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Alcina De Oliveira Brito x Banco Bmg S/A

ID: 298172568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001942-25.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001942-25.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001942-25.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Alcina de Oliveira Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ALCINA DE OLIVEIRA BRITO CONTRA BANCO BMG S/A, VISANDO O CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE E INSUCESSO NA TENTATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (II) A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PERMITIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS OU PAGAMENTO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO. O ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE O SALDO DEVEDOR SEJA LIQUIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. TAL CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE AS DÍVIDAS, QUE SÓ SERÃO EXTINTAS COM O PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000229-78.2024.8.26.0073; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AVARÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2024; DATA DE REGISTRO: 07/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1160947-02.2023.8.26.0100; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1143845-64.2023.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednesio Geraldo de Paula Silva (OAB: 102743/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1104687-02.2023.8.26.0100

ID: 297009251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104687-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1104687-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em … Processo 1104687-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) PROACT COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., CNPJ 39270831000119, até o último valor indicado na execução (R$ 24.636,17). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1104687-02.2023.8.26.0100

ID: 297009261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104687-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1104687-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em … Processo 1104687-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) PROACT COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., CNPJ 39270831000119, até o último valor indicado na execução (R$ 24.636,17). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Banco Bradesco S/A x Pretty Visage Confeccoes Eireli e outros

ID: 295960131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085578-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRETTY VISAGE CONFECCOES EIRELI SEISHO HIGA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1085578-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pretty Visage Confeccoes Eireli - - Seisho Higa - Vistos. Fls. 244/245: Em relaçã… Processo 1085578-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pretty Visage Confeccoes Eireli - - Seisho Higa - Vistos. Fls. 244/245: Em relação ao seguro de vida, verifico que houve o cancelamento do contrato em 2009 sem ocorrência do sinistro, de modo que parte do prêmio adimplido deve ser restituído ao contratante do serviço, já que este valor corresponde a investimento. Logo, neste caso, a verba não tem natureza alimentar. Nesse sentido, julgado do E. TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora do saldo de seguro de vida cancelado. Possibilidade. Inaplicabilidade dos arts. 794, do CC e 833, VI, do CPC. Impenhorabilidade que diz respeito à indenização decorrente de seguro de vida paga ao usuário quando da ocorrência de sinistro. Saldo relativo ao contrato cancelado que não tem natureza alimentar. Contrato cancelado há quase dez anos. Valor que não se mostra indispensável à subsistência da parte. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168688-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). O mesmo vale em relação aos títulos de capitalização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Penhora de quantia referente a título de capitalização. Inexistência de caráter alimentar. Impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, que não alcança a hipótese dos autos. Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC. Verba que consiste em aplicação financeira, tal como apreendida encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC. Impenhorabilidade do art. art. 833, inc. X, do CPC que não se aplica "in casu". Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Devedora que não comprovou que os valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110137-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Portanto, oficie-se o Bradesco para que transfira à conta judicial o valor bloqueado. Vale a presente decisão como ofício, devendo a exequente encaminhá-lo. Após, intime-se o executado acerca da transferência, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

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Ayapua Participações Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314323362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038519-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYAPUA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1038519-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayapua Participações Ltda - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fl.247: O juízo de admissibilidade… Processo 1038519-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayapua Participações Ltda - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fl.247: O juízo de admissibilidade recursal é da Egrégia Instância Superior nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil: "§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Assim sendo, o pedido formulado de parcelamento de custas recursais ou concessão de prazo para recolhimento integral deverá ser apresentado como preliminar de apelação, falecendo competência ao juízo de primeiro grau que já exauriu a prestação jurisdicional apreciar a matéria. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pela Tricury Empreendimentos Ltda. A sentença rejeitou os embargos. A Tricury apelou. II.nbspQuestão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pela Tricury Empreendimentos, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou a hipossuficiência para concessão do pleiteado parcelamento e não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação para fazê-lo. 4. Nos termos do art. 1.007 do CPC, a ausência de preparo implica em deserção. IV.Dispositivo 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.338/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12/03/2025 (TJSP; Apelação Cível 1052016-02.2023.8.26.0100; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão agravada que não conheceu de recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. Impossibilidade de realizar o juízo de admissibilidade recursal em primeira instância, na sistemática adotada pelo novo CPC. Juízo de admissibilidade dos recursos deslocado para o segundo grau, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Nulidade da decisão agravada. Possibilidade de apreciação da questão debatida, nesta Corte de Justiça. Decisão de primeira instância que não colocou fim ao processo, sendo atacável por agravo de instrumento e não por apelação. Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro inescusável na interposição da apelação, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Anulada a decisão de primeiro grau, confere-se efeito translativo ao agravo de instrumento para não conhecer do recurso de apelação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282929-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023)" Int. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 326085/SP)

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