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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 316713164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104376-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, de propriedade de OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA- ME (certidão de matrícula às fls. 587/593). - imóvel objeto da matrícula nº 13.394 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, deOLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - ME (certidão de matrícula às fls. 594/604). Observo que o imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios/MG possui registro de arresto (R-7 - fl. 591) e registro de penhora anterior (R-11 - fl. 593) e que o o imóvel objeto da matrícula nº 13.394 possui hipoteca em favor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. (R-12 - fl. 600), registro de arresto (R-17 - fl. 602) e registro de penhora anterior (R-21 - fl. 604). Banco bradesco (R-02 fl. 595) (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 2.362.938,94, conforme cálculo de fls. 605/607. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas x Rafael Ferraz Guabiraba

ID: 310226047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100787-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS

Polo Passivo:

RAFAEL FERRAZ GUABIRABA

Despacho

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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FERNANDA GOMES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas - Apelado: Rafael Ferraz Guabiraba - Vistos. I.- RAFAEL FERRAZ GUABIRABA ajuizou ação de despejo por infração contratual em face de YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 203/207, julgou procedente o pedido da presente ação para declarar rescindido o contrato de locação do imóvel objeto da petição inicial por infração de cláusula, confirmando a liminar deferida (fls. 78/79) e abstendo-me de decretar o despejo em razão da desocupação do imóvel em 10/11/2023 (fl. 97). Em razão da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Por derradeiro, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré, pois exerce ocupação definida (fl. 99), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou contrato de locação no valor de um mil e oitocentos reais mensais (fl. 35) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo recursal. Quer a gratuidade da justiça. No mérito, há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Há interesse na produção de prova testemunhal e/ou documental para provar se era devido algum valor de aluguel atrasado na data da notificação; e se a garante Credpago fez algum pagamento de atrasado. Nega ter sido notificada acerca da necessidade de pagamento de taxa para a seguradora. Desconhecia eventual obrigação. A ré apenas informa a notificação para substituição de fiança locatícia. Inexiste inadimplência de aluguel que justificasse a falta de garantia locatícia. A garantia locatícia, por sua natureza, tem o objetivo de cobrir eventual inadimplemento, o que claramente não ocorreu no presente caso, uma vez que não foi preciso acionar a garantia, já que o próprio apelado CONFESSOU ÁS FLS. 161 que não recebeu aluguel da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A e que há débitos em aberto (ilegíveis na petição), mas há menção Colacionou o print da conversa mantida com a ré pelo WhatsApp (fl. 228). Há comprovantes de pagamentos juntados ao processo desde a data em que fora intimada do despejo. A imobiliária e a seguradora incorreram em falha administrativa. Citou o CDC para invocar a informação adequada. VERIFICA-SE QUE O MESMO JURÍDICO QUE FEZ O ACORDO, (CONVERSAS DO WHATSAPP), EM ANEXO, INGRESSOU COM AÇÃO DE DESPEJO, SABEDO QUE A RÉ/APELANTE NADA DEVIA, E QUE A CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. NÃO DEVERIA TER SIDO ACIONADA, SENDO ASSIM, O SEGURO DEVERIA CONTINUAR ATIVO E A RÉ/APELANTE MANTIDA NO SEU CONTRATO ATÉ O FINAL, uma vez que o contrato de seguro é parte integrante ao contrato de locação !!!!!!! Inadimplente, a imobiliária não cumpriu os prazos estabelecidos pela seguradora (fls. 57/58). Em caso de não pagamento dos valores em atraso é que a seguradora rescindiria a contratação dos serviços. A seguradora não poderia ter se exonerado da fiança. Vê-se prática de litigância de má-fé (fls. 210/242). Em contrarrazões, o autor impugnou o pedido de gratuidade da justiça, pois há documentação insuficiente a comprovar a alegada hipossuficiência. A Apelante alega que trabalha registrada, portanto, é celetista. Todavia, possui empresa em seu nome, conforme ficha da Jucesp anexa, a qual confirma que ela também é prestadora de serviços na forma autônoma. Seus extratos bancários demonstram diversas transações e transferências entre contas, inclusive, transações realizadas entre contas de sua titularidade. No mérito, aduz que a apelante foi devidamente notificada extrajudicialmente, sendo no dia 06.06.2023 por e-mail enviado pela CredPago (fls. 66-67), no dia 14.06.2023 pelo correio (AR fls. 68) e por e-mail enviado pela administradora da locação (fls. 69-73). Apenas por isso, já é suficiente para afirmar que a Apelante não conta com a verdade. Referida notificação foi para apresentar nova garantia locatícia em 30 dias, mas quedou-se inerte. Uma vez que a locatária, ora apelante, não apresentou nova garantia, o locador, ora apelado, ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual, pois o contrato de locação estava desprovido de garantia, uma vez que, a Credpago se exonerou, conforme preceitua o art. 40 parágrafo único da Lei 8.245/91: A notificação enviada em 14.06.2023 teve o término de seu prazo de 30 dias em 14.07.2023 . O apelado ajuizou a ação de despejo somente no dia 26.07.2023. Como se pode observar com simples leitura da exordial e demais manifestações do apelado, a ação aqui proposta é de despejo POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, logo, não se discute pagamentos, por este motivo, não há que se falar em ausência de notificação e da regularidade dos pagamentos, como é um dos tópicos da Apelação da Apelante. Notificada em 30/9/2023, ficou inerte, motivo pelo qual foi realizado o despejo em 10/11/2023, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, fato ocorrido em 40 dias depois da notificação judicial. Inexiste cerceamento de defesa. A presente ação está amparada no fundamento da infração contratual. O Apelado não adentrará ao mérito de que a ré pagou ou não em atraso, uma vez que, essa não é a discussão no caso em tela, a ação não trata desta matéria. Se a Apelante foi devidamente notificação para substituição da garantia locatícia e quedou-se inerte, ou seja, não comprovada a substituição da garantia no prazo de 30 (trinta) dias, houve sim a infração contratual, devendo a ação ser julgada procedente, assim como ocorreu. (fls. 257/265) É o relatório. II.- Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ora apelante, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Entretanto, a mera declaração unilateral de pobreza e documentação antiga não são suficientes, por si só, para a concessão do benefício, quando houver elementos que suscitem dúvida razoável quanto à real situação financeira da parte requerente. Nesse contexto, a aferição das condições econômicas deve ser realizada com prudência, de modo a preservar o acesso à gratuidade sem abrir margem ao uso indevido do benefício processual. Diante disso, e com base no poder de instrução conferido ao Juiz para o adequado exame do pedido, determino que a autora, no prazo de dez dias, apresente: (a) Os relatórios em arquivo PDF extraídos do sistema Registrato, plataforma mantida pelo Banco Central do Brasil, contendo informações sobre relacionamento bancário, chaves PIX, aplicações financeiras, operações de crédito etc; e (b) cópia integral da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, completa e com recibo de entrega. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com o regular prosseguimento do processo mediante recolhimento das custas devidas. III.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fernanda Gomes de Souza (OAB: 271314/SP) - Cristina Fregnani Ming Elias (OAB: 166334/SP) - 5º andar

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Alessandro Izzo Coria x Bradesco Saúde S/A

ID: 311021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172179-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IZZO CORIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de … Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de cobrança por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Relata, em síntese, possuir contrato de seguro saúde com a requerida e sofrer de lombalgia, tendo realizado procedimentos cirúrgicos incluindo rizotomia percutânea por segmento, infiltração, bloqueio peridural e radioscopia, após recomendação de profissional do Instituto de Medicina Avançada Amato. Narra ter realizado tais procedimentos nesse mesmo Instituto Amato, no dia 11 de janeiro de 2023, e ter buscado o reembolso dos valores despendidos, constantes de notas fiscais de fls. 20/23, frente à operadora ré, sem ter recebido, porém, qualquer restituição, mesmo após tentativa de resolução da questão por via administrativa. Defende a obrigação de cobertura dos procedimentos necessários para o tratamento de doenças já englobadas pelo seguro saúde, incluindo dos materiais utilizados no caso descrito. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 42.011,00, referente aos custos que não foram reembolsados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls.43/56. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, pois não teria havido a negativa dos reembolsos pleiteados pelo requerente, mas apenas o pedido de documentação complementar para provar a realização dos procedimentos descritos na petição inicial. No mérito, defende que a opção por profissionais particulares não credenciados (fora da rede referenciada) só ensejaria reembolso dentro dos limites contratuais, e que as notas fiscais juntadas aos autos pelo autor não comprovam o pagamento dos honorários. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 118/131. Decisão de fls. 137/138 determina a realização de prova pericial médica para constatação da imprescindibilidade dos materiais utilizados nos procedimentos descritos na inicial. A fls. 179/183, é apresentado laudo pericial pela profissional nomeada, no qual responde aos quesitos feitos pela parte ré e conclui, em síntese, que a indicação do procedimento cirúrgico foi adequada e precisa, como a técnica indicada. A perita responde posteriormente a questionamentos apresentados a fls. 190/195 e 207/208, mantendo sua conclusão no sentido de que os procedimentos e materiais utilizados no tratamento do autor foram os adequados. Alegações finais a fls. 236/239 (autor) e 240/245 (ré). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda para obtenção de reembolso de custos de procedimentos cirúrgicos, realizados com profissionais fora da rede credenciada do seguro saúde contratado. Controvertem as partes acerca da adequação e necessidade dos procedimentos e materiais utilizados, e da necessidade de documentos comprobatórios adicionais dos custos com os quais o autor arcou, a fim de obter algum reembolso. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, ainda que tenha se dado por suposta falta de documentos comprobatórios, a negativa inicial dos reembolsos ao autor enseja sua pretensão à apreciação do caso pelo Judiciário. Nesse contexto, há controvérsia, no mérito, sobre a suficiência das notas fiscais apresentadas a fls. 20/23 para comprovar os gastos nos quais o requerente teria incorrido para custear os procedimentos aos quais foi submetido. Tendo em vista que a parte ré não explicitou quais outros documentos seriam necessários para tal prova, e que as alegações do autor, beneficiado pela inversão do ônus da prova, apresentam grande verossimilhança, entendo que as supracitadas notas consistem em suporte suficiente para que sejam requeridos os reembolsos pleiteados. Ademais, em que pesem os pareceres de assistente técnico apresentados pela requerida, adoto o entendimento da perita nomeada, no sentido de que os procedimentos objetos desta lide foram adequados e necessários para o tratamento da condição do autor. Assim, sendo sua doença coberta pelo seguro saúde, deve a empresa ré restituir tais custos, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) No enteanto, conforme exposto em sede de contestação, o cliente do plano poderia ter sido atendido em local credenciado, cujas despesas seriam pagas diretamente pelo seguro, ou escolher instituição ou profissional externo, o que ensejaria reembolso nos limites contratuais. O valor despendido com profissionais liberais no caso concreto enquadra-se sem dúvidas na segunda hipótese, não podendo o autor requerer o reembolso integral de seus pagamentos. Dessa forma, entendo que cabe à requerida reembolsar os supracitados custos previamente negados, ainda que de forma parcial - destacando-se que não foi apresentado, aos autos, dispositivo contratual que explicite que percentual do valor deverá ser restituído. Assim, embora o autor não tenha direito à restituição integral dos montantes despendidos com os procedimentos realizados fora da rede credenciada pelo seguro, ele faz jus ao reembolso em valor igual àquele praticado frente aos profissionais daquela rede - caso contrário, a cláusula que estabelece o cálculo para reembolso poderia ser considerada abusiva. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré ao reembolso dos valores despendidos com os procedimentos descritos na petição inicial e constantes das notas fiscais a fls. 20/23. Tal ressarcimento deve se dar, porém, nos limites do contrato entre as partes - desde que não haja qualquer abusividade na previsão contratual -, a serem verificados em sede de liquidação, e ter seu valor corrigido desde a recusa original do pagamento pela ré, incidindo juros legais desde a sua citação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1036767-04.2024.8.26.0576

ID: 301707208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036767-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TARDIVO ESPOLIO DE JOSé HENRIQUE TARDIVO LUIZ VANDERLEI TARDIVO MARCIO RODRIGO TARDIVO MARCOS ANTONIO TARDIVO MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO MAURO DONIZETE TARDIVO PAULO CELSO TARDIVO REGINA MARCIA TARDIVO SôNIA MARIA TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

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Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso… Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso Tardivo - - Mauro Donizete Tardivo - - Luiz Vanderlei Tardivo - - Regina Marcia Tardivo - - Marcio Rodrigo Tardivo - - Espolio de José Henrique Tardivo e outro - Vistos. Por primeiro, conforme se infere da leitura do cadastro do SAJ, a parte autora não incluiu a herdeira Bianca. Incluiu somente a herdeira Aline Marini Tardivo Valderrama, devendo dar integral cumprimento ao quanto determinado no 2º parágrafo de fls. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.. Providencie a parte autora a inclusão no cadastro do saj (com suas qualificações), no polo ativo da presente ação, da herdeira BIANCA VITÓRIA TARDIVO, independenteente de estar ou não representada pela i. Patrona. Anoto que a inclusão de todas as partes no processo é providência que compete à parte requerente. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/) Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. As declarações e plano de partilha apresentados às fls. 137/146, não atendem ao quanto solicitado às fls. 124/128. Assim, remeto a inventariante ao quanto constante do 3º parágrafo de fls. 125, que determinou a retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar diretamente as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA, vez que receberão seu quinhão pelo falecimento de Nelson Tardivo nestes autos, diante da juntada da certidão de óbito de José Henrique (dando conta que o mesmo é filho pré-morto do falecido - faleceu em 2019), por serem herdeiras por representação deste, sendo que cada uma herdará diretamente nestes autos, metade da cota do herdeiro pré-morto (e não como constou às fls. 139 e 146). Em consequência, PROVIDENCIE A SERVENTIA a exclusão do Espólio de José Henrique do cadastro de partes do SAJ, vez que foi indevidamente incluído pela parte autora e não foi possível a anotação de exclusão pela equipe de gabinete (sem êxito na exclusão), diante da existência de atos pendentes de publicação. Prazo para retificação das declarações e plano de partilha: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante, a documentação faltante, a saber: - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses) da herdeira Sonia; anoto que a certidão da herdeira Sonia, juntada às fls. 16, está cortada, sem ano de nascimento da parte, e não contém o verso, não sendo possível verificar a data de sua expedição, nem seu teor na íntegra; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação; - retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar a partilha individualizada, de cada um dos bens, com meação para Maria Isolina, e herança para cada um dos herdeiros (Sonia, Carlos, Marcos, paulo, Mauro, Luiz, Regina, Márcio, Bianca e Aline), com a qualificação das partes e especificação dos bens, em percentual, em uma única petição, nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - certidão de inexistência de testamento, não apresentada até a presente data - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá a inventariante providenciar a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com relação à validade de algumas das certidões de nascimento e casamento apresentadas, razão assiste ao inventariante. Dessa forma, acolho as certidões de nascimento e casamento (fls. 19, 23, 29, 31, 34/35, 40/41 e 71, por estarem no prazo de 6 meses da interposição da ação (agosto/2024), conforme solicitado pelo inventariante, contudo, anoto ao mesmo, que o inventário não finalizou por falta de providências da mesma, que não trouxe toda a documentação solicitada e necessária até a presente data, e não do juízo. Nomeio a requerente MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de NELSON TARDIVO, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a NELSON TARDIVO (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Com a apresentação das declarações retificadas, CITEM-SE as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (nos endereços indicados às fls. 139), nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, no caso de herdeiro convivente, deverá trazer ainda certidão de nascimento/casamento de seu(sua) convivente, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo concordância expressa de todos os herdeiros, e acaso tratem-se de partes maiores e capazes, tornem os autos conclusos para acolhimento do pedido de fls. 106, o item 1 (1 motocicleta HONDA/CG 150 titan, placa DPI2909, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina, renavam 00878440453), para Carlos, o item 2 (1 motocicleta HONDA/CG 125 cargo KS, placa EON6789, ano 2010 modelo 2011, cor branca, gasolina, renavam 00268487251), para Márcio, e o item 3 (1 veículo FIAT/PALIO FIRE economy, ano 2010, modelo 2011, cor prata, flex, renavam 00228527724) para Mauro, como partilha cômoda, dispensando a lavratura do termo, já que os veículos podem ser transferidos por Alvará, o que será determinado quando da homologação da partilha. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e expedição dos alvarás. Intime-se. - ADV: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP)

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Processo nº 1036767-94.2024.8.11.0002

ID: 262143218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

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WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança da diferença remuneratória de férias por ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e os que se vencerem no curso do processo. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e do respectivo adicional de 1/3 de férias, em razão de alteração legislativa ocorrida em 2021. Mérito O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id 184264007, que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 17/10/2019 a 18/05/2021, deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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César Marques Yoshizumi e outros x Gomutec Plásticos E Borrachas Ltda.

ID: 279993827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169851-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéSAR MARQUES YOSHIZUMI LINK GRADES INDúSTRA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

GOMUTEC PLáSTICOS E BORRACHAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUZA PRADO

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EDUARDO PENTEADO

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ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Co… ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. - Reqdo: Gomutec Plásticos e Borrachas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CESAR MARQUES YOSHIZUMI e LINK GRADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA contra GOMUTEC PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA. Sustentaram que o primeiro Autor é titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2, correspondente a uma CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GRADE, regularmente processado e concedido pelo INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 05/04/2016, e o segundo Autor é titular e administrador do primeiro Autor, e produz e comercializa o referido objeto. Relataram que a Parte Ré lançou no mercado e passou a comercializar idêntico modelo de grade, em afronta ao direito de propriedade obtido pela Parte Autora, e conduta de concorrência desleal. Requereram a concessão de tutela de urgência para que a Parte Ré se abstenha de produzir e comercializar o modelo de grade cujas características reproduzem o desenho industrial objeto do Certificado BR 30 2014 004713-2, sob pena de multa. A Parte Ré ingressou nos autos informando que, apesar de não reconhecer a legitimidade dos argumentos apresentados pelos autores na ação, em análise preliminar do alegado, por prudência, optou por suspender a comercialização e exposição à venda da configuração da grade objeto do Desenho Industrial BR 3- 2014 004713-2 até que o mérito da presente ação seja analisado. Retirou esse produto da sua linha de venda, inclusive nas mídias eletrônicas (fls. 49/50). Na r. Decisão de fls. 55/56, foi considerada prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. A Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da sociedade Autora para pleitear danos morais, uma vez que o registro de patente encontra-se registrado em nome da pessoa física César Marques Yoshizumi, entendo cabível somente eventuais perdas e danos, que não estão sendo perseguidos nos presentes autos. Quanto ao mérito, sustentou que o produto não é novo, não contem originalidade, sendo evidente o erro em seu registro. Argumentou inépcia quanto ao valor atribuído a título de danos morais. Ainda, sustentou a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (fls. 70/77). Em sede de especificação de provas, o Autor pugnou pelo julgamento do feito, sustentando que a Ré confessou o uso indevido (fls. 80/81), ao passo que a Ré pugnou pela produção de prova pericial (fl. 83). Na r. Decisão de fl. 88, foi determinado que a Autora esclarecesse o valor atribuído à causa, o que o fez (fls. 90/91). Na r. Decisão de fl. 93, foi acolhida a emenda apresentada à inicial, determinando o recolhimento de custas complementares. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 95/97), que foram acolhidos pelo juízo (fl. 99). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Inicialmente, passo a análise das questões pendentes, antes do saneamento do feito. Nesse sentido, verifico que, em preliminar, a Ré aduziu ilegitimidade ativa da sociedade para figurar no polo ativo da presente ação aduzindo não ser ela titular do registro marcária e que não houve pedido de perdas e danos. Contudo, o Demandante César figura com sócio da empresa Autora (fls. 18/19) e, diferentemente do alegado, consta da inicial pedidos tanto para compensação dos danos materiais, como também pelos danos materiais sofridos, de forma que a sociedade detém legitimação para postular a proteção do registro marcário. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Superada a questão preliminar e verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. A Parte Autora alega ser titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2 e afirmou que tomou conhecimento de que a Ré estaria comercializando produtos similares aos fabricados pela Autora, violando o seu desenho industrial. Por sua vez, a Ré afirmou que o objeto da presente lide não é novo, não contém originalidade, e apresenta desenho comum, o que inviabilizaria o registro do produto. Esclareço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.843.507-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2020). Como se observa da análise da petição inicial e da contestação, as partes divergem quanto à existência de violação ao registro de desenho industrial nº 30 2014 004713-2. Dessa forma, é necessária a produção de provas para que tal fato seja melhor esclarecido. Assim, fixo como pontos controvertidos: 2.1) a exploração, pela parte requerida, do desenho industrial registrado pela parte autora junto ao INPI sob o nº o nº 30 2014 004713-2; 2.2) se os elementos materiais, visuais e sensitivos dos produtos comercializados pela parte Requerida são suficientes e capazes de causar confusão ao público consumidor dos produtos produzidos pela parte autora, conforme o desenho industrial registrado junto ao INPI sob o nº 30 2014 004713-2; 2.3) a presença ou a ausência dos requisitos para o registro do desenho industrial nº 30 2014 004713-2 junto ao INPI (isto é, novidade, originalidade e utilização ou aplicação industrial); 2.4) a existência e a extensão de danos materiais; e 2.5) a existência e a extensão de danos morais. 3. Para a prova dos pontos controvertidos acima, entendo necessária a produção de prova documental e pericial. 3.1) DEFIRO a produção de prova documental, facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos complementares que entendam pertinentes, considerando-se o ponto controvertido acima fixado. 3.2) DEFIRO a produção de prova pericial, pois os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia,que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. O Perito nomeado deverá informar nos autos a aceitação do encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários serão divididos na proporção de 50% à parte autora e 50% à parte requerida, tendo em vista que a prova pericial mostra-se imprescindível para análise do pedido autoral, razão pela qual seria deferida de ofício, ainda que não tivesse sido requerida pelas Partes, bem como foi solicitada expressamente pela Ré (fl.83). O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 325690439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. e outro - Vistos. ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO ajuizaram em 28/09/023 "retificação de registro civil", alegando, em sínyese, que "(...) A Sra. Adele era italiana, mas, quando chegou ao Brasil e se casou com o Sr. Hyppolito, adotou o nome de ANNA DÉLA, conforme o comprova a respectiva certidão de casamento. Na mesma certidão, constaram, ainda, os nomes errados dos pais da Sra. Adele: Santo Pianelli e Nunciata Maxima, quando, na verdade, o correto seria SANTE PIANELLI e ANNUNZIATA MASSI, conforme o comprova a certidão de nascimento da Sra. Adele, devidamente traduzida. Ainda, o casal Adele e Hyppolito teve três (3) filhos: Joaquim, Rosalina e Margarida. Dos três (3), apenas um (1) deles foi devidamente registrado quando do respectivo nascimento: Joaquim. Margarida somente veio a promover seu próprio registro de nascimento quando já adulta (registro tardio). Rosalina, por sua vez, sequer teve seu nascimento registrado, possuindo, apenas, certidão de batismo e de casamento (acompanhada do respectivo processo de habilitação). De qualquer forma, nas certidões de nascimento de Joaquim e Margarida e na certidão de casamento de Rosalina também constaram os nomes errados dos pais (ora Anna Déla, ora Ana Adélia dos Santos, ora Adélia Ana dos Santos), além de outros equívocos como a grafia do nome do pai (Hyppolito)os nomes dos avós (Sante Pianelli e Annunziata Massi), e até mesmo o sexo de Margarida! Ocorre que tais equívocos se repetiram nos registros civis (de nascimento e casamento) dos autores que agora, desejando obter a cidadania italiana, precisam retificar os citados registros, razão pela qual ajuízam o presente pedido. É importante esclarecer que, além desses mencionados equívocos e dos deles decorrentes, outros foram cometidos, equívocos esses que, igualmente, devem ser retificados, a fim de que preservada a linhagem familiar, de forma a ser possível a obtenção da cidadania italiana, a saber: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Para ilustração, acompanha a presente relação das alterações pretendidas acompanhada das respectivas certidões com destaque para os equívocos cometidos. Diante do exposto, requerem se digne V. Exa. ordenar as alterações necessárias, consistentes na correção dos equívocos cometidos, bem assim, por consequência, a expedição dos competentes mandados aos respectivos Cartórios de Registro Civil (...)". Juntou documentos (fls.07/88; 113/148; 175/297). Manifestação do MP (fls.300/301). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de retificação de registro civil, fundada no artigo 109, da Lei nº 6.015/73, proposta por Ana Maria Brito Silva e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos a fls.07/88; 113/148; 175/297. Razoável o pedido inicial, pois não é vedado por lei, bem como está em obediência aos ditames da Lei 6.105/73. Evidente o lapso e não havendo prejuízo a terceiros, não há óbices ao acolhimento da pretensão. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva; L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva; N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva; P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva: U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Sem sucumbência, em virtude da ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público, após a intimação pessoal do Defensor Público. No mais, considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabeleceu que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", a presente sentença servirá de mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, que deverá ser oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Deverá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos),ou acessar, diretamente, o link: http://www.tjsp.jus.br), clicar no ícone "sentença proferida e "trânsito em julgado", após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia da sentença com a respectiva assinatura digital e certidão de trânsito em julgado, para, diretamente, encaminhar ao órgão competente. P.I.C. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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Processo nº 1014377-05.2025.8.11.0000

ID: 324476249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014377-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VOLUNTARIO DE GERACAO DISTRIBUIDA CAPAO DAS ANTAS

Decisão

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014377-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONDOMINIO VOLUNTARIO DE GERACAO DISTRIBUIDA CAPAO DAS ANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, no Mandado de Segurança n.º 1000526-67.2025.8.11.0041, ajuizada pela parte agravada, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que concedeu, a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos (ID. 183431039 – processo n.º 1000526-67.2025.8.11.0041): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio Voluntário de Geração Distribuída Capão das Antas, com pedido de liminar, contra ato da SEFAZ, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 696/2021. A impetrante sustenta que a energia elétrica excedente gerada é cedida à concessionária a título de empréstimo gratuito, sem caracterizar circulação mercantil, motivo pelo qual não deve incidir ICMS sobre tais operações. Alega, ainda, que a cobrança do imposto viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 696/2021 concedeu isenção expressa do tributo sobre tais operações. As notas fiscais anexadas aos autos comprovam a indevida cobrança do ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede pela impetrante. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). O pedido liminar deve ser deferido, pois presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. A legislação brasileira garante expressamente ao consumidor o direito de gerar sua própria energia elétrica e participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme os seguintes dispositivos legais: · Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022: o Art. 1º: Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. o Art. 3º, incisos I e II: Define microgeração (até 75 kW) e minigeração distribuída (entre 75 kW e 5 MW). o Art. 4º: Cria o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). o Art. 6º: Garante o direito dos consumidores de gerar sua própria energia. · Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021: o Art. 15: Garante o direito à conexão da geração distribuída ao sistema de distribuição. o Art. 19: Obriga as distribuidoras a estabelecer normas técnicas para a conexão de microgeração e minigeração distribuída. · Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023: o Art. 2º: Altera a definição de autoconsumo remoto e autoconsumo local. o Art. 21: Define regras para o pagamento e faturamento no contexto da geração distribuída. o Art. 23: Estabelece os níveis de tensão para conexão de sistemas de micro e minigeração. · Resolução Normativa ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021: o Módulo 3: Define os procedimentos detalhados de conexão ao sistema de distribuição. o Módulo 11: Estabelece regras para liquidação e compensação de créditos de energia. Ainda, a legislação pontua que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, o consumidor ainda deva pagar, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade (TUSD): Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (Marco Legal da Geração Distribuída) · Art. 17, § 1º : "O valor da fatura mensal da unidade consumidora participante da SCEE não poderá ser inferior ao custo da disponibilidade definida para a unidade consumidora conforme a modalidade tarifária aplicável." · Art. 17, § 2º : "Caso a unidade consumidora participante da SCEE possua contrato de demanda, a fatura mensal não poderá ser inferior ao valor da demanda contratada." Assim, mesmo que o consumidor gere mais energia do que consome e tenha créditos acumulados, ele ainda precisará pagar a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que corresponde ao custo de disponibilidade mínima, entretanto, sobre tal valor não incidirá o ICMS, visto que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição não sofre circulação jurídica mercantil, mas sim um empréstimo gratuito para posterior compensação, de modo que não há fato gerador do ICMS sobre essa energia, pois inexiste transferência de titularidade do bem. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Estadual: · Agravo Interno em Remessa Necessária e Recurso de Apelação – Mandado de Segurança – ICMS sobre TUSD no Sistema de Compensação de Energia Elétrica no Âmbito da Mini e Microgeração de Energia Fotovoltaica (Energia Solar) – Ilegalidade da Cobrança Constatada o “Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que, na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo.” (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) No caso concreto, as notas fiscais anexadas evidenciam a cobrança indevida do ICMS sobre a energia injetada na rede pela impetrante, demonstrando que não há operação mercantil a justificar a incidência do tributo. O Estado de Mato Grosso instituiu isenção do ICMS sobre operações de compensação de energia elétrica por meio da Lei Complementar Estadual nº 696/2021, que dispõe expressamente: “Fica isenta do ICMS a compensação de energia elétrica gerada por micro e minigeração distribuída no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.” Portanto, além de inexistir fato gerador do ICMS sobre a energia compensada, há previsão expressa de isenção do tributo na legislação estadual, tornando a exigência do imposto manifestamente ilegal. O perigo de dano irreparável está caracterizado na continuidade da cobrança indevida do ICMS, que impacta financeiramente a impetrante e seus condôminos. A exigência indevida do tributo pode comprometer a viabilidade econômica da geração distribuída, inviabilizando o modelo sustentável de produção energética adotado. Diante disso, o deferimento da liminar se impõe para suspender imediatamente a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito do SCEE. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Estado de Mato Grosso e a concessionária de energia elétrica se abstenham de cobrar ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada pelo impetrante no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito ”. A parte agravante alega, em síntese, que “(...)Sabe-se ser descabida a impetração de Mandado de Segurança contra lei ou ato normativo em tese (Súm. 266/STF), ou seja, que tenha por objeto lei ou ato normativo genérico e abstrato. É o que se verifica no presente caso, em que o(a) Impetrante ataca diretamente a regra prevista na Lei Complementar Estadual nº 696/2021, Convênio ICMS 16/2015 e art. 130-A do Anexo IV do RICMS/2014, não trazendo aos autos nenhum ato concreto que caracterize ofensa a direito líquido e certo. Não restou configurada a hipótese de incidência prevista no ato normativo em comento, razão pela qual não há que se falar em mandado de segurança preventivo”. Sustenta “(...)em regra, contribuinte do imposto é aquele que pratica com habitualidade ato de mercancia. Entretanto, a própria legislação traz algumas situações que, independentemente da caracterização do intuito comercial, seja possível se tornar contribuinte do imposto estadual, a exemplo de pessoas que realizam importação de bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. Em relação à energia elétrica, também ocorre tal caracterização a todo aquele que intervém no seu ciclo produtivo, ou seja, desde a produção, extração, geração, etc., até a sua destinação ao consumo”. Ressalta “Portanto, o fornecimento de energia elétrica, que é hipótese de tributação pelo ICMS, desde a geração (produção), transmissão, distribuição até a entrega ao consumidor final, tem previsão de isenção apenas no tocante ao custo da energia propriamente dita, já que, na hipótese, esta é produzida e injetada na rede pelo próprio consumidor. Entretanto, em relação aos custos relativos ao sistema de distribuição, ao uso do sistema de transmissão, e outros encargos, porventura cobrados pela distribuidora, não é aplicado o mesmo tratamento tributário, ou seja, há incidência do tributo estadual”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...) a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida. (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 285125854). Ausente as contrarrazões (ID. 291827881). A Procuradoria-geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 298917356). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, no Mandado de Segurança n.º 1000526-67.2025.8.11.0041, ajuizada pela parte agravada, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a medida liminar pleiteada (ID. 183431039 – processo n.º 1000526-67.2025.8.11.0041). No caso sob apreciação, a parte agravante, qual seja, ESTADO DE MATO GROSSO, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (ID. 284693350), alegando, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida para que seja restabelecida a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida(...)”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de se adentrar no meritum causae. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão.(N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022)”. Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante ensina o art.300, § 3°, do CPC. Sobre o tema, sabe-se que a ANEEL criou, por meio da Resolução Normativa n.º 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o qual autorizou os consumidores à possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, sendo abatido os valores em compensação. Confira-se: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. Observa-se da citada legislação, que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Em contrapartida, quando o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. Ainda, em relação ao faturamento dessa energia, a supracitada resolução estabelece que, deve, ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente à energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, veja-se: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. (grifo nosso) Ademais, a Resolução prevê, também, que, quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Dessa forma, conclui-se que sobre o custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia (circulação jurídica do bem), não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Por oportuno, frisa-se que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde (ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000), para, dentre outras providências, excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar a Constituição Estadual, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.06.2023 (cf. certidão de ID. 173201683 dos autos de referência). Confira-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado”. Além disso, a Lei Complementar Estadual n.º 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL”. Ressalta-se, por derradeiro, ser pacífico o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a incidência do ICMS sobre a TUSD correspondente ao sistema de compensação de energia solar produzida por usina fotovoltaica do mesmo titular: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO – 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO – MATÉRIA NÃO AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO: ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placa solar. É cabível a utilização da ação mandamental para proteger direito líquido e certo, quando a inicial é instruída com provas pré-constituída e se mostrar desnecessária a dilação probatória. A cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar é ilegal pelos seguintes motivos: 01) trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual; 02) a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Direito líquido e certo violado. Sentença ratificada.(N.U 1036767-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 13/03/2023)”(grifo nosso) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO. TEMA 986/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINITOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, quando a matéria tratada for unicamente de direito e o impetrante houver se desincumbido do ônus de carrear aos autos provas suficientes a amparar a pretensão buscada no mandado de segurança. 2 - A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 3 - É entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, que não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 4 - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reexaminada e ratificada, em todos os seus termos.(N.U 1002436-54.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023)”(grifo nosso) Além disso, embora o Tema 986, do STJ trate da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), ele não abrange situações envolvendo energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos em regime de compensação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO - SOBRESTAMENTO - TEMA 986/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 2. Não incide Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a operação de compensação de energia elétrica de unidade consumidora com microgeração ou minigeração, notadamente no que diz respeito à energia ativa injetada no sistema de distribuição de energia elétrica. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(N.U 1015306-77.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Dessa maneira, concluo que, por ora, deve ser aplicado à hipótese dos autos o mesmo entendimento acima transcrito, devendo o quadro fático permanecer estático até o julgamento do mérito da ação mandamental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Alessandra De Freitas Farias Barboza x Centro De Educação Organizacional Ltda (Ceo Kids Brazil)

ID: 260794773

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5648047-17.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO ORGANIZACIONAL LTDA (CEO KIDS BRAZIL)

Ementa

Advogados:

SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIM… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5648047-17.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA.APELADA: MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEERELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (mov. nº 118), interposto por CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA., em face da sentença (mov. nº 104), prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, no processo da “ação de cobrança” movida por MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, representada por Alessandra de Freitas Farias Barboza, ora Apelada.Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:Narrou a parte autora: “A MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, é uma empresa criada pela Sra. Susan R Howson, sócia administradora e proprietária, empresa esta especializada nos serviços de mentoria, consultoria (treinamentos) e licenciamento para utilização o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional) do programa Kids Coaching Connection, que foi criado e desenvolvido pela Sra Susan R Howson. De outro lado, a empresa ré solicitou à empresa autora o treinamento do seu programa Kids Coaching Connection para poder utilizar a sua metodologia no Brasil, através de cursos, treinamentos, workshops e livros, por meio de um LINCENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. Com isso, foi realizado um contrato de licença de direitos autorais, em que foi estipulado que a requerente MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE é a licenciante, e a requerida CEO KIDS BRAZIL, é a licenciada. (vide doc. anexo). E foi estipulado em contrato, que a requerida (licenciada) obteria a licença para usar o programa Kids Coaching Connection em relação ao método criado e desenvolvido pela Susan, o F.I.P.E.R, e que para isso, o licenciante reconheceria e pagaria pelos direitos autorais.Nesse sentido, no contrato de licença de direitos autorais foram ajustados os seguintes valores (doc. anexo): a) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença;b) pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, acordado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valor a ser pago em 10 parcelas iguais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a partir de 10/08/2020;c) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência deste contrato;d) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência deste contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados. Desse modo, a sócia e proprietária da empresa autora enviou o referido contrato assinado, para a parte ré (licenciada), que havia se comprometido a assiná-lo, porém esta foi postergando a assinatura, e a parte autora, por outro lado, de boa-fé, realizou os treinam entos acordados e enviou todo o material solicitado de seu programa F.I.P.E.R para a requerida. Porém, a requerida de má-fé, apenas pagou à autora o valor de R$ 36.766,511 relativos ao treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, conforme é possível verificar nos comprovantes2 de pagamentos anexos, faltando fazer o restante do pagamento acordado (itens ‘a’, ‘c’ e ‘d’ acima descritos). E quando a autora indagou a parte ré sobre os demais pagamentos que faltavam, esta alegou que “não devia nada a ela”, em razão da requerida (através de seus sócios administradores) não terem assinado o contrato. (um absurdo!), mesmo tendo formalmente feito proposta de pagamento para saldar a dívida (e-mails anexos).Entretanto, importa ressaltar que além de descumprir com o acordo, a parte ré se locupletou ilicitamente às custas da parte autora, por meio da utilização do material fornecido por ela, para realizar treinamentos e cursos com terceiros outros, durante um longo período, inclusive, atualmente, algumas pessoas que estavam ligadas à parte ré, continuam a se beneficiar ilicitamente do “now-how” da autora, como é o caso do Gustavo Moreira, que se propaga como Coach, utilizando os métodos pertencentes à parte autora, sem qualquer anuência e contraprestação dos direitos autorais (conforme é possível observar nas fotos anexas). Além disso, é possível constatar na página do Linkedin da empresa requerida, bem como nos prints de propagandas, e até mesmo livros (E-books), que esta continua vendendo o programa e método da parte autora, sem o devido pagamento dos direitos autorais. (doc. anexos).E, no próprio índice do livro (em formato E-book), vendido e comercializado pela parte ré na “Amazon”, é possível verificar a utilização do método da autora, também sem sua autorização. (vide imagens anexas). Destarte, tendo em vista as provas robustas e comprovação de pagamentos realizados à parte autora pela parte ré, como forma de saldar o débito ajustado, torna-se evidente o direito da autora em receber o valor que lhe é devido.” Pugnou, ao final: “c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância devida à autora, sendo:c.1) R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), relativos ao pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019;c.2) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença, equivalente a R$ 12.418,20 (doze mil quatrocentos e dezoito reais, e vinte centavos) 12 meses após o acordo ajustado entre as partes (cotação do dia 24/07/2021);c.3) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência do contrato, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença;c.4) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência do contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 104): “Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelo INPC o protocolo do feito e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citaçãoDiante a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo ser inferior ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.” Opostos embargos de declaração (mov. 110); foram acolhidos, nos termos da decisão de mov. 115, para indeferir os benefícios da assistência judiciária à parte embargante. Ainda, irresignada a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 118), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cinge-se a pretensão recursal nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; e, b) incompetência territorial. Da ilegitimidade passiva. A Autora/Apelada (MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE) alega ter sido procurada pela Ré/Apelante (CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA. - CEO KIDS BRAZIL) com o objetivo de prestar treinamento e conceder licenciamento para o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional), pertencente ao programa Kids Coaching Connection, desenvolvido por Susan R. Howson. O intuito era permitir que a Ré/Apelante utilizasse essa metodologia no Brasil, por meio da realização de cursos, treinamentos, workshops e publicações, o que seria formalizado mediante concessão de licença de direitos autorais. Nesse contexto, as partes teriam acordado as seguintes condições de pagamento: a) uma taxa anual de manutenção da licença no valor de $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses); b) o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao treinamento em vendas do método F.I.P.E.R e seus programas/produtos relacionados, realizado em 2019, a ser quitado em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com início em 10/08/2020; c) pagamento de royalties de 10% sobre as vendas líquidas obtidas com os treinamentos e produtos do F.I.P.E.R comercializados antes da assinatura do contrato; d) royalties também de 10% sobre as vendas líquidas realizadas a partir da vigência do contrato. Todavia, após a Autora/Apelada ter enviado o contrato assinado, a Ré/Apelante teria adiado sua assinatura. Quando cobrada pelo saldo devedor referente ao treinamento de 2019, a Ré/Apelante se recusou a efetuar os pagamentos, alegando que não havia vínculo contratual, uma vez que não assinou o referido instrumento. Pois bem! Cumpre destacar que apesar de não ter havido a assinatura do contrato por representante da CEO Kids (Apelante), verifica-se que os serviços foram prestados, conforme as previsões contratuais. Consoante as cláusulas contratuais constantes do contrato de licenciamento “item 5.2” (mov. 09, doc. 02), constata-se que a parte autora seria remunerada caso ocorresse vendas de treinamento e produtos antes da vigência do contrato, nos seguintes termos: Assinala-se, ainda, que após ser contatada pela parte Autora/Apelada, a Requerida encaminhou e-mail à desenvolvedora Susan R. Howson (mov. nº 01, docs. 15 a 18), o qual seria uma proposta de CEO Kids Brazil à parte autora, em decorrência da utilização de materiais a ela pertencentes: Neste sentido, constata-se que a parte recorrente se valeu do trabalho intelectual da parte recorrida, tendo realizado uma proposta para remunerar a parte autora pela utilização do material dela. Assim, a ausência de formalização do contrato não pode constituir impeditivo para que seja realizado o pagamento dos valores em favor da parte autora, visto que houve a consecução parcial do contrato entre as partes, conforme e-mail acima estabelecido. Além disso, destaca-se a configuração da aceitação tácita do contrato, visto que em um primeiro momento se verifica pela utilização do conhecimento técnico da parte autora e seus materiais, e, posteriormente, a recusa de assumir a contraprestação necessária (pagamento de valores) sob o argumento de que falta requisito formal do contrato, qual seja a ausência de assinatura do representante comercial da parte recorrente. A aceitação tácita de um contrato sem assinatura ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os termos contratuais por meio de comportamentos ou ações, e não por meio de uma assinatura formal. Essa forma de aceitação tem validade jurídica, desde que se possa demonstrar que houve concordância mútua entre as partes quanto aos termos do contrato. Ainda, deve-se considerar que na hipótese: a) houve o início da execução do contrato, começando a usar o serviço ou receber o produto conforme o que foi combinado, mesmo sem assinar formalmente o documento; b) há troca de e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem que as partes tinham ciência e concordaram com os termos; e, c) o comportamento das partes revelam a intenção de contratar. Vislumbra-se, portanto, que houve o fenômeno da aceitação tácita, visando o implemento no mundo fático de situações jurídicas que não foram formalizadas de forma escrita. Neste sentido, destaca-se que não apenas houve a ocorrência no plano fático das prestações por parte da ré, mas também houve formalização, via e-mail da dívida imputável à parte requerida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021. 2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação de franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto fático-probatório da demanda, de forma que modificar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa fática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1679541 SP 2020/0061432-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Grifei. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020 . 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4 . A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7 . A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) . A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias . Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1881149 DF 2019/0345908-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA-CORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 3. A toda evidência, a parte autora/recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preceitua o art. 373, I, do CPC. Ao reverso, restou comprovada a tácita aceitação do contrato pela apelante ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de três anos. (...)Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643078-56.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 22/02/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Assim, malgrado a unilateralidade das provas produzidas pelo banco réu/apelante, o acervo probatório jungido ao feito é uníssono quanto a existência do vínculo negocial entre as partes, até porque submetido efetivamente ao crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a simples afirmação de não ter assinado o contrato não se mostra suficiente para afastar o conteúdo probatório apresentado, não havendo dúvidas quanto à sua aceitação tácita, já que não houve nenhuma manifestação acerca do montante disponibilizado em favor do autor/apelado, tampouco intenção de devolução. Logo, a alegação de que desconhecia a contratação não se sustenta, restando, pois, interditada a pretensão indenizatória quanto aos danos morais, bem como a pretendida restituição em dobro. 4. Nesse contexto, forçoso concluir pela improcedência do pedido de declaração de inexistência da avença firmada entre as partes, posto que, na situação em tela, há prova nos autos de que o autor/apelado foi beneficiado com o valor objeto do contrato de empréstimo bancário, razão pela qual a sentença deve ser totalmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023). Grifei. Transpondo-se o entendimento para o presente caso, a parte recorrente não pode se desincumbir de seus deveres para com a parte autora, porquanto houve a perfectibilização do contrato que, de acordo com o Código Civil, dispensa forma específica: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Cumpre destacar, ainda, que há comprovação de que houve parcial pagamento das quantias devidas, o que reforça a aceitação tácita do negócio jurídico (mov. 09, doc. 06). Noutro lado, percebe-se, desta forma, que o Juízo de primeiro grau considerou as provas documentais contidas nos autos, não limitando a sua análise ao contrato, mas também aos e-mails colacionados na exordial, os quais evidenciam as tratativas entre as partes. Nesse passo, o Juízo de primeiro grau bem fundamentou a inexistência de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Neste aspecto, é de se observar que a defesa técnica da parte Requerida foi realizada por seu próprio representante legal, o sócio e advogado Vanderlei Souza de Almeida. Assim, em sua peça de defesa, a Requerida afirma que a empresa CEO Kids Brasil só passou a existir a partir de 16/09/2016 (evento nº 58, doc. 01, pgs. 03 e 04), o advogado e representante legal da Ré admite que a pessoa de Gustavo Moreira já fazia uso do nome CEO Kids antes mesmo da constituição e registro legal da empresa Ré, isto que teria se dado sem oposição.(…) Durante o seu depoimento pessoal, o representante e procurador da Requerida, Sr. Vanderlei Souza de Almeida disse, dentre outras coisas, que a CEO Kids é uma “startup” criada por ele, com objetivo de venda de cursos “on line” sobre inteligência emocional para crianças, ou seja, o mesmo objeto do contrato que se discute nos autos (evento nº 95). Ainda durante o seu depoimento pessoal, afirma o representante da Requerida que Cristiano Nunes era a pessoa que tinha conhecimento em informática e se associou a ele para materializar o projeto de criação da startup. Por fim, ao ser indagado sobre o nome de Márcia, citada em um dos e-mails juntados pela parte Autora (evento nº 01, doc. 15), o representante da Ré afirma que Márcia era a pessoa indicada por Cristiano Nunes para ser sua representante no contrato social da empresa CEO Kids Brasil, uma vez que ele não tinha muito tempo disponível. Logo, vejo que a pessoa de Márcia Cristina Cascão de Almeida é a pessoa que representa Cristiano Nunes no contrato social, o que se observa pelo documento juntado pela própria Requerida no corpo da peça de defesa (evento nº 58, doc. 01). Dito tudo isto, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Requerida, uma vez que tanto a pessoa de Gustavo Moreira quanto Cristiano Nunes tinham permissão tácita para usar o nome da empresa e, portanto, representá-la perante as tratativas com a Sra. Susan R Howson.” (Mov. nº 118). Grifei. Ademais, com base nas declarações prestadas pelo representante da pessoa jurídica, entendo que as conclusões a que chegou o magistrado a quo encontram respaldo nas provas produzidas nestes autos, visto que Cristiano era representado junto à empresa por Márcia, que consta como uma das sócias da pessoa jurídica CEO Kids Brazil. Além disso, pontua-se que o negócio jurídico foi avençado em momento posterior à constituição formal da pessoa jurídica, o que afasta tese de ilegitimidade passiva. Destarte, evidenciada a relação entre a pessoa jurídica requerida/apelante e a causa de pedir presente na inicial, verifica-se o liame apto a justificar a sua presença no polo passivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 1. A legitimidade passiva evidencia-se na hipótese, porquanto há estrita vinculação entre a esfera jurídica do réu apelante e o pedido - bem como a causa de pedir. 2. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa, com cessão da administração do grupo a outra empresa, não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação. Inteligência extraída do artigo 109 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5348551-28.2024.8.09.0051,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível,Publicado em 21/03/2025). Grifei. Daí, devem ser rejeitados os argumentos de ilegitimidade passiva e de necessária observância a vigência do contrato nos termos do item 1.3. Da incompetência territorial. Em que pese a argumentação apresentada pela parte recorrente, cumpre destacar que, em análise às cláusulas contratuais (mov. 09, doc. 02), constata-se a inexistência de eleição de foro para eventuais litígios referentes ao contrato, visando o julgamento no Tribunal do Canadá. Neste aspecto, quando não há cláusula de eleição de foro estrangeiro em um contrato ou instrumento internacional, a regra é que a Justiça Brasileira é competente para julgar o caso, nos termos estabelecidos na legislação processual: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando a ação for proposta no Brasil e tiver por objeto obrigação. CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. I. Caso em Exame: Ação regressiva de indenização. Extravio de mercadorias durante transporte marítimo. Pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão: Competência da jurisdição brasileira frente à cláusula de eleição de foro estrangeiro. Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Validade da cláusula limitativa de responsabilidade no transporte. III. Razões de Decidir: Incompetência da Justiça Brasileira foi afastada por falta de comprovação válida da cláusula de foro estrangeiro. Responsabilidade objetiva das transportadoras. Limitação de responsabilidade que resultaria em enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência mantida na ausência de prova válida de cláusula de foro estrangeiro. 2. A responsabilidade objetiva das transportadoras, sem limitação de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1171500-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Cláudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Grifei. Assim, deve ser rejeitada a alegada incompetência territorial, visto que a pessoa jurídica Requerida/Apelante possui domicílio em Goiânia-GO, sendo competente a justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Daí, entendo que a sentença a quo deve ser mantida. Do exposto, conheço do apelo, submeto o seu exame à Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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