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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Veronica De Fatima Tuchtenhagen Martinazzo

ID: 330572301

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-24.2015.8.21.0154

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Polo Passivo:

VERONICA DE FATIMA TUCHTENHAGEN MARTINAZZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI AGGENS

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MONIQUE CAROLINA PACHECO

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WILIAM DIEGO AGGENS

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GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-24.2015.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-24.2015.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) EXECUTADO : VERONICA DE FATIMA TUCHTENHAGEN MARTINAZZO ADVOGADO(A) : GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA (OAB RS033988) DESPACHO/DECISÃO Efetuada a pesquisa na modalidade teimosinha, via sisbajud, os valores encontrados satisfazem parcial mente o débito. Defiro a gratuidade da justiça ao executado Luiz Carlos Tuchtenhagen Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelos executados, em virtude dos valores bloqueados em suas contas bancárias junto ao Banco Banrisul, os quais são impenhoráveis, uma vez que provenientes de seus benefícios previdenciários. A impenhorabilidade ora defendida está disciplinada na disposição do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Da impugnação à penhora - evento 40, DOC2 - executada Verônica de Fátima Tuchtenhagen Martinazzo. Em análise ao extrato bancário apresentado no evento 40, DOC7 , verifica-se que os valores constritos em sua conta bancária junto ao Banco Banrisul são oriundos de seu benefício previdenciário, portanto, impenhoráveis, em virtude da natureza salarial. Da impugnação à penhora - evento 36, DOC1 - executado Luiz Carlos Tuchtenhagen . Em análise ao extrato bancário apresentado no evento 36, DOC8 e histórico do INSS ( evento 36, DOC9 ), verifica-se que os valores constritos em sua conta bancária junto ao Banco Banrisul são oriundos de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis, em virtude da natureza salarial. Assim, a luz do disposto no artigo 833, inciso IV, CPC, impõe-se o reconhecimento das impenhorabilidades dos valores bloqueados oriundos dos benefícios previdenciários dos executados. Efetivei o desbloqueio do montante constrito. Determino a exclusão do cadastro do terceiro interessado Sildo José Martinazzo, uma vez que já relacionado o processo de embargos de terceiro. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5000099-89.2011.8.21.0016

ID: 317102010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000099-89.2011.8.21.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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MARCELO BENEDETTI DA MOTTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-89.2011.8.21.0016/RS EXECUTADO : SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-89.2011.8.21.0016/RS EXECUTADO : SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) DESPACHO/DECISÃO É incontroverso que o Programa COMPENSA/RS, embora tenha possibilitado a quitação dos débitos tributários principais mediante compensação com precatórios, excetuou expressamente os honorários advocatícios de sua abrangência. A Lei n.º 15.038/2017, em seu art. 4º, II, e o Decreto n.º 53.974/2018, em seu art. 6º, II, são claros ao estabelecer que a compensação "não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa". Tais verbas, portanto, permanecem devidas e são passíveis de cobrança. Assim, a existência e a legalidade da cobrança dos honorários, em seu montante total e consolidado, não podem ser refutadas. Da Estratégia de Centralização da Cobrança de Honorários A parte executada argui que "não cabe ao Estado escolher se fará a execução conjunta ou não de todos os honorários" (Eventos 48, 56 e 61). Contudo, a prerrogativa de gerir a cobrança de múltiplos débitos e processos envolvendo o mesmo devedor, optando pela centralização em um único feito, é uma medida que se alinha aos princípios da eficiência administrativa e da economia processual , os quais devem nortear a atuação da Fazenda Pública. A fragmentação da cobrança de diversas verbas honorárias, advindas de múltiplos processos fiscais compensados, em inúmeros feitos distintos, geraria uma carga desproporcional e desnecessária ao aparato judicial, além de complexificar o controle dos pagamentos e amortizações, tanto para o credor quanto para o próprio devedor. A estratégia adotada pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao eleger o processo n.º 5000351-63.2009.8.21.0016 como concentrador para a cobrança consolidada de todos os honorários decorrentes dos processos abrangidos pelo COMPENSA/RS, demonstra uma intenção legítima de racionalização dos recursos e celeridade na satisfação do crédito público , bem como do interesse em reunir a cobrança dos honorários em um só processo , visando a uma gestão mais eficaz da vasta litigância que envolve a executada. Essa decisão administrativa não se traduz em ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o acolhimento da impugnação quanto à desnecessidade da cobrança consolidada. Pelo contrário, representa um exercício regular da discricionariedade administrativa pautada em critérios de otimização dos procedimentos executivos. Da Ausência de Duplicidade na Cobrança e da Quitação Específica desta Execução A alegação de cobrança em duplicidade, conforme apresentada pela executada, merece uma análise acurada. Não se verifica que o Estado esteja a cobrar duas vezes o mesmo montante de honorários. O que ocorre é que a Fazenda Pública, por uma questão de gestão, optou por unificar a cobrança do total dos honorários devidos em todas as execuções relativas à executada em um único processo. A petição do Evento 44, que gerou a impugnação da executada, apresenta uma memória de cálculo que engloba a totalidade dos honorários devidos em diversas execuções, incluindo esta, reforçando a intenção de cobrança consolidada, e não em duplicidade. Ademais, a análise do laudo contábil atualizado pela própria Fazenda Pública ( evento 51, LAUDO2 ), datado de 16 de janeiro de 2025, é categórica ao afirmar que os honorários devidos especificamente nesta execução fiscal (n.º 5000099-89.2011.8.21.0016) , considerando os pagamentos já realizados e excluindo os valores que compõem os pedidos do COMPENSA/RS concentrados no processo eleito, podem ser considerados quitados . A informação do evento 51, LAUDO2 expressamente consigna: "Assim, informamos que não há duplicidade de cobrança, mas sim atualização do andamento desta execução em conjunto com a informação do total devido de honorários do Compensa /RS consolidados na ação nº 5000351 - 63.2009.8.21.0016 . (...) Considerando todo o acima exposto, como demonstra o cálculo em anexo, os honorários devidos sobre os valores constantes desta execução (ressalvados os que compõem os pedidos do Compensa / RS) podem ser considerados quitados . O principal também resta quitado, folha sistema CPJ, em anexo." Tal fato, trazido à baila pela própria exequente e não impugnado especificamente pela executada em sua última manifestação quanto a este aspecto, é determinante. Demonstra que a verba honorária individualizada deste processo foi adimplida, reforçando a lógica da centralização da cobrança remanescente no feito principal. Do Pedido de Condenação em Honorários pela Impugnação O pedido da parte executada de condenação do Estado em honorários advocatícios, em face da alegada procedência da impugnação, não comporta acolhimento. Embora a presente execução seja encaminhada para extinção, tal medida decorre da quitação do débito principal, da quitação dos honorários desta execução específica e da estratégia de centralização da Fazenda Pública, e não de um reconhecimento de indevidade ab initio da cobrança. A impugnação, na substância, buscou questionar a forma da cobrança, mas não desconstituiu a dívida de honorários em sua totalidade. Assim, não se vislumbra conduta que justifique a imposição de ônus sucumbenciais ao Estado. Diante do exposto e com base na análise pormenorizada dos autos, DESACOLHO a Impugnação à Execução dos Honorários apresentada por SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA, uma vez que a exigibilidade da verba honorária em sua integralidade, decorrente da adesão ao Programa COMPENSA/RS, é legítima e está sendo gerida de forma consolidada pela Fazenda Pública. Adicionalmente, RECONHEÇO a manifesta intenção do Estado do Rio Grande do Sul em reunir a cobrança de todos os honorários advocatícios devidos pela executada em um único processo, qual seja, o de n.º 5000351-63.2009.8.21.0016, dada a sua condição de devedora em múltiplos processos, visando à otimização dos procedimentos executórios e à observância dos princípios da economia processual e da eficiência administrativa. Por conseguinte, AUTORIZO a transferência imediata de quaisquer valores porventura depositados nos presentes autos para o processo n.º 5000351-63.2009.8.21.0016 . Após a comprovação da efetiva transferência dos valores, suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.

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Processo nº 5000099-19.2000.8.27.2729

ID: 325350462

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-19.2000.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO NEGOZZEKI

Acórdão

Advogados:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA

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PEDRO EUCLIDES UTZIG

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ARTHUR RODRIGUES BRASILEIRO

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DENIS PAULO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO : ADRIANO NEGOZZEKI (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO : ADRIANO NEGOZZEKI (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) INTERESSADO : JOSE DEILTON MILITAO BRASILEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES BRASILEIRO INTERESSADO : PEDRO EUCLIDES UTZIG (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PEDRO EUCLIDES UTZIG INTERESSADO : VANDERLEY ANICETO DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANDERLEY ANICETO DE LIMA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Palmas, estado do Tocantins, contra Sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal promovida contra dois executados, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, por se tratar de crédito tributário referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 4.135,92 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa nº 21717, decorrente de inadimplemento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A extinção foi fundamentada na inércia do ente exequente, na ausência de bens penhoráveis e na aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Município pugna pela cassação da Sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção, por ausência de interesse de agir, de execução fiscal cujo valor do crédito exequendo é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da ausência de movimentação útil no processo, da inexistência de bens penhoráveis e da não comprovação de adoção das medidas administrativas e extrajudiciais exigidas pelo precedente vinculante (Tema 1.184) do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da dívida exequenda (R$ 4.135,92) é inferior ao piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a extinção de execuções fiscais sem perspectiva de êxito, desde que preenchidos os requisitos ali previstos. 4. A Fazenda Pública não demonstrou o cumprimento das exigências do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, especialmente a adoção de providências prévias como tentativa de solução administrativa e protesto da certidão de dívida ativa. 5. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do feito, nos termos do § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o Município permaneceu inerte, sem demonstrar a possibilidade de localização de bens do devedor ou qualquer fato novo apto a justificar o prosseguimento da execução. 6. A extinção da execução fiscal de pequeno valor, sem violar a autonomia administrativa do ente federado, observa os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), da razoabilidade e da economicidade, e encontra amparo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184). 7. O ajuizamento de execuções fiscais sem utilidade prática representa não apenas dispêndio financeiro ao erário, mas também sobrecarga indevida ao Poder Judiciário, em prejuízo da adequada e célere prestação jurisdicional à coletividade. 8. A tese de que o precedente vinculante apenas se aplicaria a ações ajuizadas após o julgamento do Tema 1.184 não subsiste, pois não houve modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo autorizada sua aplicação imediata a todos os casos pendentes que versem sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento : 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não comprovada a adoção das providências administrativas e extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a tentativa de conciliação e o protesto do título, não sendo suficiente o juízo discricionário da Fazenda Pública para justificar sua manutenção. 2. A inércia do exequente durante o período de suspensão do feito, aliado à inexistência de bens penhoráveis e à ausência de perspectiva real de satisfação do crédito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A autonomia administrativa dos entes federativos não pode ser invocada como obstáculo ao controle judicial de eficiência e racionalidade da máquina pública, tampouco para justificar execuções fiscais que geram custos desproporcionais frente ao benefício potencial à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; art. 24, inciso XI; art. 37, caput. Código de Processo Civil, art. 485, VI. Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, repercussão geral (Tema 1.184), j. 19.12.2023. STF, AgReg no RE nº 1.065.205/RS. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Sandro Marcos Pereira x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 306298236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000099-51.2024.8.24.3605

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

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Habilitação de Crédito Nº 5000099-51.2024.8.24.3605/SC REQUERENTE : SANDRO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB SP143862) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO … Habilitação de Crédito Nº 5000099-51.2024.8.24.3605/SC REQUERENTE : SANDRO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB SP143862) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB SP441939) REQUERIDO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por SANDRO MARCOS PEREIRA em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial n. 0023674-23.2012.8.24.0008. Através de sentença proferida em 27/02/2025 ( processo 0023674-23.2012.8.24.0008/SC, evento 6617, SENT1 ) foi decretada a "FALÊNCIA COM CONTINUIDADE PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES" das empresas até então em recuperação judicial. Com relação às Habilitações de Crédito em andamento foram dadas as seguintes deliberações: De início, vale ressaltar, nos termos do §2º do art. 61 da LRF, que uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial por sentença (art. 73, LRF), os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. De outro norte, com base no art. 80 da LRF, considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. No caso dos autos, tal como já mencionado, ainda tramitam nesta unidade jurisdicional mais de 200 pedidos de habilitação de crédito ainda não sentenciados e alguns cumprimentos de sentenças relacionados às antigas habilitações sentenciadas e não cumpridas integralmente. Dessa forma, os pedidos de habilitação de crédito devem permanecer suspensos até a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, já que o referido crédito - objeto do pedido de habilitação - poderá constar na nova relação relação de credores a ser apresentada no processo falimentar , circunstância que ocasionará a perda superveniente do objeto do pedido. Ainda que a liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 tenha suspendido, dentre outros pontos, os efeitos da sentença com relação à convolação da recuperação judicial em falência ( processo 5019344-62.2025.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1 ), necessário que se aguarde o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente habilitação de crédito pelo período inicial de 90 dias. Ciência às partes.

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Processo nº 5000099-11.2025.4.03.6135

ID: 305978381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-11.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO CARMO MELIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE DE PAULA CORREA

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GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-11.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FERNANDA DO CARMO MELID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-11.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FERNANDA DO CARMO MELIDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO - MG157038, GRAZIELLE DE PAULA CORREA - DF27195 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos etc. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante os argumentos apresentados em sua petição inicial, bem como os documentos que a instrui, verifica-se que a lide apresentada pela parte autora, nos moldes postos em juízo, demanda razoável dilação probatória para seu melhor conhecimento, com a devida manifestação da parte contrária pelo exercício do contraditório; ato, portanto, incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte. Neste sentido, somente em situações excepcionais, onde exista a iminência de danos irreparáveis, é possível a concessão de prestação jurisdicional em sede de decisão liminar. No caso presente, seria necessário que a parte autora tivesse trazido provas de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Desta forma, indefiro, por conseguinte, a tutela de urgência liminar, sem prejuízo de eventual reapreciação do pedido na ocasião em que for proferida a sentença. Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do artigo 139, II e VI do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; considerando que a parte autora não se manifestou sobre seu desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial; considerando que a audiência conciliatória não será designada apenas se ambas as partes dela declinarem expressamente, nos termos do § 4º do inc. I do art. 334 do CPC, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta da parte ré, a qual, em contestação, deverá se manifestar expressamente a respeito do seu interesse na realização do ato. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica, comunicando-se às partes com as cautelas de praxe. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Os seguintes quesitos do Juízo deverão ser respondidos pelo Sr. Perito: QUESITOS DO JUÍZO 1- o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 2- quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? 3- o autor ainda permanece em tratamento? 4- pode ser considerado curado e desde quando? Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000099-50.2025.8.08.0052

ID: 298208821

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-50.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYOLZEFFER ELIAS BACHIETI LUANNA FRANCISCA FABRES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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DIEGO DEMUNER MIELKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000099-50.2025.8.08.0052 REQUERENTE: DYOLZEFFER ELIAS BACHIETI, LUANNA FRANCISCA FABRES CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589, KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO 1. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo Audiência de Conciliação para 08/08/2025, às 16h30min. 2. Registro que o ato ocorrerá presencialmente e também de forma virtual, acessível por intermédio dos seguintes link, ID e Senha: Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 Senha: 97834081 3. Ressalto, ademais, que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 4. Fica a parte requerida citada e intimada acerca deste processo, bem como da audiência agendada, ciente que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 5. Fica a parte a requerente intimada da audiência designada. 6. Consigno que, não havendo conciliação, as partes deverão informar, em audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para designação de audiência de instrução, se o Juízo entender pertinente. 7. Serve a presente Decisão como carta/mandado. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: DYOLZEFFER ELIAS BACHIETI Endereço: Rua José Vaneli, 106, Centro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: LUANNA FRANCISCA FABRES CARVALHO Endereço: Rua José Vaneli, 106, Centro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: BRITISH AIRWAYS PLC Endereço: Rodovia Hélio Smidt, s/n Setor 2, s/n, Sala 1T3088 CPST 3028, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-971 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Terreo Aerea Pública Ent Eixos 46-48 O-P Sala de G, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020813341912800000055786345 02 - Procuração - Dyolzeffer Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020813341933600000055786346 03 - Documento Identidade - Dyolzeffer Documento de Identificação 25020813341952600000055786347 04 - Procuração - Luana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020813341969800000055786351 05 - Documento Identidade - Luana Documento de Identificação 25020813341990700000055786348 06 - Certidão de Casamento Documento de Identificação 25020813342017500000055786349 07 - Certidão de Nascimento - Miguel Documento de Identificação 25020813342038200000055786350 08 - Passagens do Voo - British Airways - 28.11.2024 Documento de comprovação 25020813342057100000055786352 09 - Voo Atrasado - British Airways - 28.11.2024 Documento de comprovação 25020813342075700000055786353 10 - Gmail - Informações Sobre Voo - Atraso Documento de comprovação 25020813342091300000055786354 11 - Check-in de Dyolzeffer - British Airways - 29.11.2024 Documento de comprovação 25020813342107700000055786355 12 - Check-in de Luana - British AirWays - 29.11.2024 Documento de comprovação 25020813342124200000055787156 13 - Check-in de Miguel - British AirWays - 29.11.2024 Documento de comprovação 25020813342138400000055787157 14 - Passagens do Voo Gol - GRU x VIX Documento de comprovação 25020813342156900000055787158 15 - Novas passagens da Latam - GRU x VIX Documento de comprovação 25020813342169300000055787159 16 - Comprovante de Pagamento de Novas Passagens - Latam - GRU x VIX Documento de comprovação 25020813342191700000055787160 17 - Locação Originária do Veículo - 29-11 a 12-12 Documento de comprovação 25020813342211200000055787161 18 - Nova Locação do Veículo Após Cancelamento 30.11 a 12.12 - Documento de comprovação 25020813342223800000055787162 19 - Gmail - Confirmação da Reserva da Nova Locação de Veículo Documento de comprovação 25020813342239400000055787163 20 -Comprovante de Pagamento de Nova Reserva do Carro Documento de comprovação 25020813342260500000055787164 21 - Comprovanta de Pagament - Lounge Aeroposto de Guarulhos Documento de comprovação 25020813342279300000055787165 22 - CNPJ - British Airways Documento de comprovação 25020813342295600000055787166 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021012295769500000055813758 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021012295769500000055813758 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021012315633900000055813766 Petição (outras) Petição (outras) 25021012470062700000055814696 Despacho Despacho 25021221025866300000056025258 Petição (outras) Petição (outras) 25022715451117000000056989296 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25022715451150300000056989299

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Ivo Dall Agnol x Luiz Carlos Parisotto

ID: 294882386

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000099-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO DALL AGNOL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PARISOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES E SILVA FORTE

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RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000099-72.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : IVO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ (OAB SC021238) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : CA… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000099-72.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : IVO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ (OAB SC021238) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento provisório de decisão ajuizado por IVO DALL AGNOL em face de LUIZ CARLOS PARISOTTO . Foi proferida decisão determinando: a) ao executado, o depósito em juízo das chaves do imóvel objeto do contrato havido entre as partes; b) ao exequente, o depósito das chaves do veículo e documentos para transferência (evento 16.1 ). Sobreveio embargos de declaração pelo exequente informando que o imóvel foi modificado pelo executado a tal ponto que as portas e janelas foram bloqueadas por tijolos, ficando impossível o acesso e a ocupação, principalmente porque é pessoa com deficiência. Além disso, informou que o imóvel foi posto venda a terceiros pelo executado (evento 21.1 ). O executado se manifestou sobre as alegações (eventos 27.1 e 34.1 ). Decido. Há fortes indícios de que o imóvel está inacessível, por conduta do executado. Como demonstrado pelo exequente, as portas e janelas parecem ter sido bloqueadas por tijolos, impedindo qualquer acesso ao imóvel: Ainda, há provas contundentes de que o executado colocou o imóvel à venda, mesmo após a pactuação realizada com o exequente. Tanto pela placa colocada na frente do imóvel (imagem acima), como pelas conversas anexadas ao evento 22, em que o requerido aparece oferecendo o imóvel a terceiros. Intimado a se manifestar, o requerido nada esclareceu sobre os fatos alegados. Por tal razão, ACOLHO os embargos opostos pelo exequente e concedo-lhes efeitos infringentes para: 1. Suspender os efeitos da decisão interlocutória de evento 16.1 ; 2. Determinar ao executado que se abstenha de oferecer o imóvel a venda, bem como para retirar a placa de "vende-se" do imóvel, no prazo de 48 horas desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de incorrer no crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). 3. Determinar a realização de visita in loco por Oficial de Justiça no imóvel objeto da demanda, a ser realizada no prazo de 15 dias , a fim de constatar, inclusive mediante fotografias: a) Se o imóvel possui acesso livre ao seu interior, inclusive para pessoas com deficiências; b) Se sim, onde se localiza a porta que dá acesso ao imóvel; c) Se as janelas do imóvel encontram-se livres ou bloqueadas; d) Se as chaves depositadas em juízo dão acesso ao imóvel. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça retirar as chaves junto ao cartório desta 2ª Vara Cível. Aportado o relatório do Oficial de Justiça, retornem os autos pelo fluxo de urgência para análise sobre os demais pedidos e andamento do feito.

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Processo nº 5000099-38.2014.8.24.0069

ID: 282191036

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-38.2014.8.24.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ SANTAREM LUIZ CARLOS KLIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURACI LUÍS TONET

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-38.2014.8.24.0069/SC EXEQUENTE : DARCI LUIZ SANTAREM ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (OAB RS033899) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-38.2014.8.24.0069/SC EXEQUENTE : DARCI LUIZ SANTAREM ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (OAB RS033899) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (OAB RS033899) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, com a incidência da multa e honorários advocatórios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, salvo em se tratando de processo subordinado ao rito do Juizado Especial Cível, hipótese em que não incide condenação em honorários advocatícios. Deverá ser advertida a parte exequente que, caso pleitear valor a maior não constante no título de executivo, ficará sujeita aplicação de multa por litigância de má-fé, o que inclui, além da multa processual, a indenização dos danos da parte adversa, nos termos do art. 81 do CPC. II. Apresentada a planilha, independentemente de nova conclusão, cumpram-se as determinações abaixo, devendo o Cartório analisar a atualização do valor com base no planilha de cálculo apresentada. Em caso de notório excesso do valor apresentado, certificar e remeter à Contadoria. Com a elaboração do cálculo devido, deverá a Contadoria remeter o processo ao Cartório, o qual deverá intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Concordando a parte com o cálculo apresentado, deverá o Cartório proceder conforme as determinações abaixo, independentemente de nova conclusão; caso contrário, deverá fazer os autos conclusos para apreciação. SISBAJUD IV. Determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, mediante utilização do sistema SisbaJud, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos (art. 854 do CPC). V. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. VI. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, para, em até 5 dias, querendo, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Eventual bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado ou de valor irrisório, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). Eventual bloqueio de quantia excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados (art. 854, §1º, do CPC). VII. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão, no concluso urgentes. VIII. Não havendo manifestação, proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada à presente execução. DA PENHORA IX. Cumpridas as diligências acima, em caso tenha havido a penhora, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, em até 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, caput, do CPC). A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado constituído ou nomeado; (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado constituído ou nomeado; (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do executado. Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Registre-se, também, que, a parte executada deverá ser intimada da penhora pelo próprio Oficial de Justiça, após a apreensão e depósito. Se por qualquer razão não tiver sido possível a intimação no ato, proceda-se na forma aqui determinada. MANIFESTAÇÃO X. Não encontrado dinheiro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo que entender de direito para tanto, sob pena de extinção desta execução, pelo abandono, em caso de inércia. XI. Ao final, voltem conclusos.

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Processo nº 5000099-68.2022.4.04.7208

ID: 329084950

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-68.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE KNAPIK

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CLAUDETE MARIA HERMOGENES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-68.2022.4.04.7208/SC AUTOR : ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-68.2022.4.04.7208/SC AUTOR : ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. As assinaturas da autora que serviriam de paradigmas de originalidade para a análise da validade dos contratos bancários questionados nestes autos divergem significativamente entre si. Veja-se: a) Procuração do evento 1 ( 1.2 ): b) Documento de Identificação atual ( 105.2 ): É possível constatar, a partir dos contratos apresentados pelos réus, e deduzir pela data de nascimento da autora (01/06/1963), que há uma RG expedida em data anterior ( 56.9 , 26.2 e 24.4 ): Chama atenção, ainda, a divergência entre a assinatura da procuração anexada com a inicial ( 1.2 ) e aquela que consta da procuração atualizada apresentada em cumprimento à determinação deste Juízo, embora as datas em que foram firmadas sejam bastante próximas ( 7.2 ): A perita considerou exclusivamente a assinatura da procuração anexada com a petição inicial para a realização das análises comparativas com os contratos. Diante das discrepâncias ora apontadas, faz-se necessário que a parte autora apresente novos documentos, idôneos, que contenham assinaturas oficiais da autora, tais como a carteira de trabalho, o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação. Prazo: 5 (cinco) dias. Para a mesma finalidade, poderá ser apresentado o cartão de assinaturas arquivado junto à Caixa Econômica Federal onde a autora recebe o seu benefício previdenciário (C/C 8174909654 da Ag.: 8174909654, 1.11 ). Autorizo que a parte autora faça a solicitação de cópia do documento na referida instituição financeira portando a presente decisão, cuja autentificação da assinatura pode ser feita pela internet. O ônus da prova da assinatura autêntica da autora é da parte autora. A ausência de outros documentos além daqueles já anexados aos autos deverá ser devidamente comprovada nos autos pela parte autora e sujeitará a análise do mérito da ação com o processo no estado em que se encontra . Não haverá dilação do prazo ora concedido, tendo em vista que este processo está inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, portanto, possui prioridade absoluta para a prolação de sentença. Uma vez sendo apresentados documentos idôneos pela parte autora, concedo o prazo improrrogáve l de 5 (cinco) dias para que a perita complemente e adeque sua análise, mediante a comparação entre as assinaturas dos contratos e os referidos documentos, aumentando assim a segurança nas conclusões periciais. Da complementação do laudo, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias às partes. Ao final, retornem imediatamente conclusos para sentença.

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