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Processo nº 5000302-64.2020.4.03.6129

ID: 259201191

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-64.2020.4.03.6129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REDIVALDO BARROS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-64.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REDIVALDO BARROS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-64.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REDIVALDO BARROS SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALQUIRIA FISCHER VIEIRA - SP328356-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-64.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REDIVALDO BARROS SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALQUIRIA FISCHER VIEIRA - SP328356-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS (Id.309790289) de acórdão assim ementado (Id. 309098846): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ELETRICIDADE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos, agentes químicos e eletricidade, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Tempo de serviço especial insuficiente à concessão da aposentadoria especial.” Aponta, o INSS, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, argumentando que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Sem Contraminuta. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-64.2020.4.03.6129 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REDIVALDO BARROS SILVA Advogado do(a) APELANTE: WALQUIRIA FISCHER VIEIRA - SP328356-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis, tão somente, para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Quanto à possibilidade de caracterização, como insalubre, da atividade desenvolvida com exposição ao agente eletricidade, o julgado embargado dispôs, expressamente: " (...) o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC). Esclareça-se que não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos da fundamentação supra.” Sobre o tema, cumpre pontuar que a eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: “Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...).” Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: “Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 5/3/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Denilso Viero e outros x Divino Viero e outros

ID: 327155498

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: SONEGADOS Nº Processo: 5005250-91.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENILSO VIERO EDUARDO VIERO VALCIRIA VIERO TATIM

Polo Passivo:

DIVINO VIERO MELANIA MARISTELLA SCHEFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON LODI

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TIAGO ÂNGELO FÁVERO

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DARCY SCORTEGAGNA

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SONEGADOS Nº 5005250-91.2024.8.21.0109/RS AUTOR : DENILSO VIERO ADVOGADO(A) : GELSON LODI (OAB RS106613) AUTOR : VALCIRIA VIERO TATIM ADVOGADO(A) : GELSON LODI (OAB RS106613) AUTOR : EDUARDO VIERO A… SONEGADOS Nº 5005250-91.2024.8.21.0109/RS AUTOR : DENILSO VIERO ADVOGADO(A) : GELSON LODI (OAB RS106613) AUTOR : VALCIRIA VIERO TATIM ADVOGADO(A) : GELSON LODI (OAB RS106613) AUTOR : EDUARDO VIERO ADVOGADO(A) : GELSON LODI (OAB RS106613) RÉU : MELANIA MARISTELLA SCHEFFER ADVOGADO(A) : DARCY SCORTEGAGNA (OAB RS011277) RÉU : DIVINO VIERO ADVOGADO(A) : TIAGO ÂNGELO FÁVERO (OAB RS070299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico Dissimulado c/c Ação de Sonegados e Posterior Sobrepartilha ajuizada por EDUARDO VIERO , DENILSON VIERO e VALCIRIA VIERO TATIM em face de DIVINO VIERO e MELANIA MARISTELLA SCHEFFER . Em síntese, os autores alegam que o réu DIVINO VIERO , na condição de inventariante no processo de inventário nº 5000302-87.2016.8.21.0109, sonegou bens que deveriam compor o acervo hereditário deixado por Zulmira Longo Viero, quais sejam: a) imóvel de matrícula nº 27.400 do RI de Marau/RS, com área de 801,80m², contendo uma casa de alvenaria e um galpão industrial; e b) imóvel de matrícula nº 31.036 do RI de Marau/RS, com área de 600m², contendo uma casa de alvenaria de aproximadamente 85m². A ré MELANIA MARISTELLA SCHEFFER , atual proprietária registral do imóvel de matrícula nº 31.036, manifestou-se no evento 24, informando que adquiriu o imóvel em 2007, construiu uma casa para seu filho, e posteriormente vendeu o bem para o réu DIVINO VIERO , outorgando-lhe procuração irrevogável e irretratável para transferir o imóvel para quem quisesse. O réu DIVINO VIERO apresentou contestação no evento 34, reconhecendo que o imóvel de matrícula nº 31.036 do RI de Marau/RS deve integrar o acervo hereditário partilhável, mas impugnou a inclusão do imóvel de matrícula nº 27.400 do RI de Marau/RS, sustentando que este nunca pertenceu à inventariada, tendo sido adquirido por ele somente após o falecimento de sua esposa. Os autores apresentaram réplica no evento 36, reiterando os termos da inicial e destacando a confissão do réu quanto à sonegação do imóvel de matrícula nº 31.036. Não foram arguidas preliminares. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes a serem decididas. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: Quanto ao imóvel de matrícula nº 27.400 do RI de Marau/RS: Se o imóvel pertencia à inventariada Zulmira Longo Viero à época de seu falecimento; Se o contrato de compra e venda datado de 01/03/2005 (evento 1/out6) comprova a aquisição do imóvel pelo casal Divino e Zulmira; Se houve dolo do réu DIVINO VIERO ao não incluir o referido imóvel no inventário. Quanto ao imóvel de matrícula nº 31.036 do RI de Marau/RS: Considerando a confissão do réu DIVINO VIERO e a manifestação da ré MELANIA MARISTELLA SCHEFFER , resta incontroverso que o imóvel deve integrar o acervo hereditário; Se houve dolo do réu DIVINO VIERO ao não incluir o referido imóvel no inventário, para fins de aplicação da pena de sonegados. Quanto aos frutos dos imóveis: Se houve locação dos imóveis e percepção de aluguéis pelo réu DIVINO VIERO ; Em caso positivo, qual o período e os valores recebidos a título de locação. III - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção das seguintes provas: Prova documental: já produzida pelas partes. Prova testemunhal: defiro a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitadas a 3 (três) para cada parte, nos termos do art. 357, §6º do CPC. Depoimento pessoal: defiro o depoimento pessoal do réu DIVINO VIERO , conforme requerido pelos autores. Prova pericial: indefiro, por ora, a produção de prova pericial, por entender que as demais provas deferidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Caso se mostre necessária após a produção das provas deferidas, poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do CPC: Incumbe aos autores provar: Que o imóvel de matrícula nº 27.400 do RI de Marau/RS pertencia à inventariada Zulmira Longo Viero à época de seu falecimento; Que houve dolo do réu DIVINO VIERO ao não incluir os imóveis no inventário; A existência de contratos de locação e os valores recebidos pelo réu a título de aluguéis. Incumbe ao réu DIVINO VIERO provar: Que o imóvel de matrícula nº 27.400 do RI de Marau/RS não pertencia à inventariada à época de seu falecimento; A ausência de dolo na não inclusão dos imóveis no inventário. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, observado o limite de 3 (três) testemunhas para cada parte, nos termos do art. 357, §6º do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 13h. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso para intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, ficando o réu DIVINO VIERO advertido de que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso quanto aos fatos que lhe forem perguntados (art. 385, §1º, do CPC). Considerando a confissão do réu DIVINO VIERO quanto à inclusão do imóvel de matrícula nº 31.036 do RI de Marau/RS no acervo hereditário, determino a expedição de ofício ao juízo do inventário (processo nº 5000302-87.2016.8.21.0109) para ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000302-35.2024.4.02.5003

ID: 291683972

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000302-35.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Remessa Necessária Cível Nº 5000302-35.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : CARLOS GOMES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDE… Remessa Necessária Cível Nº 5000302-35.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : CARLOS GOMES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2. A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. O impetrante interpôs recurso ordinário administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 42/193.456.877-2), em 10/1/2020, o qual não foi apreciado até a data da impetração do mandado de segurança em 1/2/2024. O recurso foi conhecido e provido pela 10ª Junta de Recursos na sessão de julgamento realizada em 29/10/2024, ou seja, quatro anos após a sua interposição, e, provavelmente, somente foi julgado nesta data em razão do ajuizamento do presente mandamus. 5. Malgrado os prazos fixados no Acordo homologado pelo STF não se aplicarem à fase recursal administrativa, conforme Cláusula 14.1, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o recurso do impetrante violou o direito à duração razoável do processo e o princípio da eficiência, a justificar, portanto, o controle jurisdicional. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000302-31.2025.4.03.6342

ID: 278184829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-31.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENES BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON ALMEIDA

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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MILENA RIBEIRO BAULEO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-31.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA EDILENES BEZERRA DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-31.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA EDILENES BEZERRA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: EDILSON ALMEIDA - SP461410, GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA - SP485159, MILENA RIBEIRO BAULEO - SP266685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 30/05/2025 às 17h20min - IGOR FERREIRA DOS SANTOS - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-94.2025.8.13.0303

ID: 260558516

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000302-94.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NADIR CARLOS DA SILVA CPF: 048.640.706-36 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, pretendendo a parte autora que a parte requerida cancele a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seu nome foi negativado em virtude de um suposto débito em aberto; que não tem nenhum vínculo contratual junto à parte requerida que pudesse ensejar a negativação em seu nome. É de noção cediça que para a concessão da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com os quais divisei, em cognição sumária, ao examinar os documentos acostados, de modo que a concessão da tutela de urgência se impõe, enquanto a matéria estiver “sub judice”, na esteira da melhor orientação do TJMG sobre o tema, que quadra por analogia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE NOME. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA. I - Havendo discussão quanto à cobrança realizada pela ré, referente a prestação de serviços de telefonia, deve-se privilegiar a boa-fé do contratante e priorizar a proteção preventiva à sua imagem. II - Em sede de tutela de urgência, mostra-se razoável determinar a suspensão da publicidade das restrições financeiras lançadas em desfavor do suposto devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.031812-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0017, publicação da súmula em 24/08/2017) – Grifo nosso. Por tais fundamentos, concedo a tutela provisória, para determinar à parte requerida que promova a exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SERASA e SPC), em 48 horas, em face dos débitos versados no presente feito. Em continuidade e em sede preliminar do processo cognitivo, tenho que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pela empresa requerida, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova, quando a parte hipossuficiência não detém todos os elementos em seu poder. Diante de tal premissa, determino a inversão do ônus probatório no caso em tela. Determino a remessa dos autos à Secretaria do Cejusc para realização de audiência de conciliação . Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Por fim, cientifiquem-se, pois, os procuradores de que, findo o prazo previsto no §3º do artigo 124, do provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000302-94.2025.8.13.0303

ID: 260558518

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000302-94.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NADIR CARLOS DA SILVA CPF: 048.640.706-36 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, pretendendo a parte autora que a parte requerida cancele a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seu nome foi negativado em virtude de um suposto débito em aberto; que não tem nenhum vínculo contratual junto à parte requerida que pudesse ensejar a negativação em seu nome. É de noção cediça que para a concessão da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com os quais divisei, em cognição sumária, ao examinar os documentos acostados, de modo que a concessão da tutela de urgência se impõe, enquanto a matéria estiver “sub judice”, na esteira da melhor orientação do TJMG sobre o tema, que quadra por analogia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE NOME. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA. I - Havendo discussão quanto à cobrança realizada pela ré, referente a prestação de serviços de telefonia, deve-se privilegiar a boa-fé do contratante e priorizar a proteção preventiva à sua imagem. II - Em sede de tutela de urgência, mostra-se razoável determinar a suspensão da publicidade das restrições financeiras lançadas em desfavor do suposto devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.031812-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0017, publicação da súmula em 24/08/2017) – Grifo nosso. Por tais fundamentos, concedo a tutela provisória, para determinar à parte requerida que promova a exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SERASA e SPC), em 48 horas, em face dos débitos versados no presente feito. Em continuidade e em sede preliminar do processo cognitivo, tenho que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pela empresa requerida, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova, quando a parte hipossuficiência não detém todos os elementos em seu poder. Diante de tal premissa, determino a inversão do ônus probatório no caso em tela. Determino a remessa dos autos à Secretaria do Cejusc para realização de audiência de conciliação . Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Por fim, cientifiquem-se, pois, os procuradores de que, findo o prazo previsto no §3º do artigo 124, do provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, durante todo o decorrer do processo, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados pela Secretaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000302-76.2025.4.03.6327

ID: 258447406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-76.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SUELI ABE

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-76.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CRISTINA VENANCIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-76.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CRISTINA VENANCIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 07/08/2025 às 17h00min - VINICIUS RINALDI VALERIO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos apresentados, pois impertinentes ao objeto da perícia, repetitivos com os quesitos do juízo e por exigirem conhecimento técnico distinto da área médica ou social (PORTARIA SJCP-JEF-PRES Nº 9, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, publicada no Diário Eletrônico nº 146, em 22/08/2022). A perícia previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho econômico ou social. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-78.2025.8.08.0030

ID: 333912520

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-78.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA SOARES GUERRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICO UENDEL MOZART MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000302-78.2025.8.08.0030 REQUERENTE: LUIZA SOARES GUERRA SANTOS Advogado: MAICO UENDEL MOZART MIGUEL - ES13130 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo audiência de conciliação para a data de 19/09/2025, às 13h30. 2. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 3. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 4. Fica a autora LUIZA SOARES GUERRA SANTOS intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 5. Fica a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que o prazo para a apresentação da Contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial 6. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 7. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 8. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 9. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 10. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LUIZA SOARES GUERRA SANTOS Endereço: Rua João Goulart, 15, quadra 27, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-160 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Jardim Brasil, 673, 6 andar sala 62, Rua Ática, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314535074200000054303202 1 Procuracao_LUIZA_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011314535101800000054304458 2 identidade Documento de Identificação 25011314535120900000054304459 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25011314535139300000054304464 4. Passagem Documento de comprovação 25011314535163500000054304466 5 relatório de irregularidade na bagagem Documento de comprovação 25011314535211400000054304467 6. notas fiscais farmácia Documento de comprovação 25011314535233200000054304469 7 notas fiscais roupa e mochila Documento de comprovação 25011314535270800000054304472 8 Danos morais Documento de comprovação 25011314535330300000054304474 9 Entrega da bagagem Documento de comprovação 25011314535352400000054304476 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021116592828600000055949716 Despacho Despacho 25021318153906900000056077024 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021815001319600000056361976 Petição (outras) Petição (outras) 25021916464120400000056467064 comprovante de residência Documento de comprovação 25021916464135300000056467070 Petição (outras) Petição (outras) 25070609365967100000064240694

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Processo nº 5000302-51.2022.4.03.6337

ID: 261055868

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-51.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA MALDONADO

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA MALDONADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA MALDONADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do INSS pugnando pela reforma de sentença que o condenou promover a reabilitação profissional do autor e a lhe implantar o benefício por incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho, desde 22/9/2023, até a conclusão do processo de reabilitação, fixando a DIP em 1/10/2024, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a reabilitação profissional do autor e a lhe implantar o benefício por incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho, desde 22/9/2023, até a conclusão do processo de reabilitação da autora. DIP em 1/10/2024. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado nº 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.” Alega que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, nos seguintes termos: “No caso em questão, a perícia judicial afirma que não há incapacidade permanente, bem assim que poderá ser concedido afastamento, a critério do juízo, para afastamento médico por 180 dias (a partir da perícia), respostas aos quesitos 15 e 16 do Juízo, O benefício de auxílio por incapacidade temporária é concedido em razão da incapacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual. Essa incapacidade deve ser temporária, pois, em caso de incapacidade definitiva, a hipótese é de aposentadoria por incapacidade permanente. Deve restar comprovado, também, que o segurado não era portador da doença ao filiar-se à Previdência, além de ter cumprido a carência exigida no art. 25, I da Lei nº 8.213/91. Confira-se o disposto no art. 59, caput do mesmo Diploma Legal: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifo nosso) No caso específico dos autos, restou demonstrada, por meio da perícia judicial, a existência de incapacidade laborativa temporária, razão pela qual inexiste óbice ao retorno do Recorrido ao exercício de sua atividade habitual, sendo totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA MALDONADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão o INSS. Fundamentou o Juízo de origem: “Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente, a partir da DCB de 25/02/2020, do NB 629.077.732-0, em razão de acidente doméstico ocorrido em 07/07/2019. Consta que o NB 199.294.000-0, relativo ao pedido de concessão de auxílio-acidente foi indeferido administrativamente em razão da inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa, ID 240501660. A parte autora, CPF 391.297.598-11, nasceu em 25/01/1980. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 280388810. Laudo pericial de ID 301154587, relativo à perícia realizada em 31/5/2023, atesta: DOR RESIDUAL POR FRATURA DE PERNA ESQUERDA, relacionada a queda de própria altura ocorrida em julho de 2019, em tratamento clínico. PACIENTE COM DIFICULDADES DE EXERCER ATIVIDADES BRAÇAIS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DID = CONFORME EXAMES E DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS – JULHO DE 2019. DII – JULHO DE 2019, POSSUI INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES BRAÇAIS, PORÉM PODE SER READAPTADO EM FUNÇÕES LABORATIVAS LEVES COM APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL. Periciando elegível a realizar atividades laborativas leves (atendimento ao público, realização de formação técnica-profissional e atividades de baixo impacto). Incapacidade parcial e definitiva (X) PARA TRABALHOS BRAÇAIS. Paciente necessita de acompanhamento clinico-ortopédico e demais especialidades necessárias ambulatorialmente associado a fisioterapia. Poderá ser concedido afastamento, A CRITÉRIO DO JUÍZO, para tratamento médico por 180 dias (a partir desta perícia). Este periciando(a) possui quadro de DOR RESIDUAL POR FRATURA DE PERNA ESQUERDA; Periciando elegível a realizar atividades laborativas leves (atendimento ao público, realização de formação técnica-profissional e atividades de baixo impacto). A autora ingressou no RGPS na qualidade de segurado especial (pesca artesanal), em 09/02/2018, quando contava com 38 anos de idade, portanto, na data do acidente em julho de 2019, a autora possuía carência e qualidade de segurada. Ocorre que não restou constatada a redução de sua capacidade laborativa para exercer sua função habitual de pescadora. Desse modo, improcede o pedido de concessão de auxílio-acidente. Assentada a incapacidade parcial para o trabalho, deve o julgador estar atento às condições pessoais e sociais do(a) segurado(a) para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.) Concluiu o perito que a autora, está incapacitada parcial e definitivamente para sua profissão de pescadora. No caso presente, a autora percebeu auxílio-doença anteriormente, NB 629.077.732-0, de 08/08/2019 a 25/02/2020 e pedido de concessão de auxílio-acidente, NB 1992940000 Benefício 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENCIARIO, DER 12/03/2020, de modo que a autarquia possuía conhecimento sobre o quadro de saúde do autor. A propósito, o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. O princípio da fungibilidade deverá nortear o julgamento para que o processo seja instrumento de realização do direito pleiteado e alcance da verdade real, pois os requisitos preenchidos pelo autor preenchem, no momento, as condições para concessão de benefício diverso do pretendido na exordial. Assim, é possível a concessão do benefício por incapacidade temporária. Considerando que atualmente a autora conta com 44 anos de idade e sempre exerceu a profissão de pescadora, entendo que a hipótese é de concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, a partir da citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, ocorrida em 22/9/2023 (Recomendação Conjunta n. 01/2015, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO INICIALMENTE PRETENDIDO. DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161). Cumpre destacar que a reabilitação profissional é obrigação imposta ao INSS visando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, nos termos dos artigos 89 e 90, ambos da Lei nº 8.213/91. Considerando que se trata de direito subjetivo do segurado, que visa à sua reinserção do mercado de trabalho, perfeitamente possível a determinação de inclusão da autora em programa de reabilitação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO AUTOR - DIREITO DO SEGURADO – OBRIGATORIEDADE - ART. 62 DA LEI N. 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA. APELO 01 NÃO PROVIDO. APELO 02 – INSURGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE – REABILITAÇÃO DO SEGURADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONDIÇÃO PARA A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0006817-87.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021). A autora permanecerá em gozo do benefício por incapacidade temporária até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem a realização de perícia que constate sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho em nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei 8.213/91)”. Comungo da mesma decisão exarada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, sendo forçoso manter a sentença tal como lançada. De fato, aplica-se a fungibilidade para os benefícios por incapacidade lato sensu, já que a parte autora não tem conhecimento exato sobre a extensão da sequela, a incapacidade persistente, quer temporária ou permanente, de forma que depende da análise da conclusão pericial para o deslinde do caso concreto. A parte autora é pescadora artesanal e está incapaz para o trabalho braçal. Assim, a parte autora demonstrou, conforme conclusão pericial, fazer jus ao benefício por incapacidade, preenchendo todos os requisitos legais para tanto. A reabilitação, à critério e elegibilidade da Administração, revela-se necessária uma vez que a fratura na perna esquerda impossibilita a autora de desempenhar sua atividade de pescadora artesanal, devendo aprender outro ofício compatível com a lesão sofrida. Não houve impugnação quanto ao termo final do benefício, pelo que mantenho a sentença nesse tocante. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- PROCEDÊNCIA- INSS ALEGA QUE A AUTORA NÃO PRECISA DE REABILITAÇÃO E QUE SÓ REQUEREU AUXÍLIO ACIDENTE – RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5000302-35.2025.4.04.7140

ID: 300713537

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-35.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA RAMM BRENTANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-35.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MONICA RAMM BRENTANO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-35.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MONICA RAMM BRENTANO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício. 2. A presente ação tem como parte integrante de seu objeto o pedido de reconhecimento como empregado dos períodos de 01/04/2020 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 31/07/2020 e 01/09/2020 a 31/10/2020 - cujas contribuições previdenciárias foram recolhidas em atraso - com o seu cômputo como tempo de contribuição, inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019 com relação à DER 13/03/2023. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ", determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, considerando que a presente ação também contempla pedidos que independem de recolhimento de contribuição extemporânea (indenização e/ou complementação) e que possibilitam a análise do direito ao benefício vindicado, inclusive pelas regras de transição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , informe se mantém o pedido de reconhecimento como empregado dos períodos de 01/04/2020 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 31/07/2020 e 01/09/2020 a 31/10/2020, ciente de que (i) ao fazê-lo, após a sua regular instrução, a ação será suspensa até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS no STF; (ii) o aditamento do pedido será admitido independentemente de consentimento do réu somente até a citação, nos termos do art. 329 do CPC e; (iii) o silêncio será considerado como ratificação do pedido. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. 4. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, não sendo o caso de julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de prova testemunhal, deverá apresentar o respectivo rol, contendo a qualificação e endereço das testemunhas. 6. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

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