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Emilia Laskovski De Oliveira x Conrado Bruno Schwanke e outros

ID: 323189224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-26.2015.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA LASKOVSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO BRUNO SCHWANKE EVANDRO PAC SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARIANE RODRIGUES MARY

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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ALVADI ANTÔNIO GRISELI

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VITOR EMILIO

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MARIANA GOROSTERRAZU MARTINELLI

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ELIANDRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-26.2015.8.21.0013/RS AUTOR : EMILIA LASKOVSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) RÉU : EVANDRO PAC ADVOGADO(A) : MARIANA GOROSTERRAZU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-26.2015.8.21.0013/RS AUTOR : EMILIA LASKOVSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) RÉU : EVANDRO PAC ADVOGADO(A) : MARIANA GOROSTERRAZU MARTINELLI (OAB RS086027) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DOS SANTOS (OAB RS054109) RÉU : CONRADO BRUNO SCHWANKE ADVOGADO(A) : Vitor Emilio (OAB RS071841) RÉU : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : MARIANE RODRIGUES MARY (OAB RS060336) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligências e chamo o feito à ordem. Da análise minuciosa dos autos, verifico que não restou apreciado o pedido de substituição processual do réu Conrado Bruno Schwanke pela proprietária do veículo à época do sinistro, formulado pela parte autora no evento 29, PET1 . Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, "alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu." No caso, a parte ré suscitou sua ilegitimidade passiva em contestação e requereu a substituição processual, com o que anuiu a parte demandante. Diante disso, defiro o pedido de substituição e determino a inclusão da pessoa de CIRCE PAC, CPF n.º 018.493.610-10 e RG n.º 2081229871, ao polo passivo da presente demanda. Proceda-se à inclusão da referida ré no sistema eletrônico. Após, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, observado o endereço indicado no evento 29, PET1 . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento, com prioridade (META 2). Desde já, determino a exclusão de Conrado Bruno Schwanke do polo passivo, bem como condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu substituído, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida à demandante. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000431-21.2011.8.21.0060

ID: 326787264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000431-21.2011.8.21.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ERICA BULLERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ESPICH

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HUGO ROLAND HESSELMANN

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INVENTÁRIO Nº 5000431-21.2011.8.21.0060/RS REQUERENTE : MARLENE ERICA BULLERT ADVOGADO(A) : HUGO ROLAND HESSELMANN (OAB RS041297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens dei… INVENTÁRIO Nº 5000431-21.2011.8.21.0060/RS REQUERENTE : MARLENE ERICA BULLERT ADVOGADO(A) : HUGO ROLAND HESSELMANN (OAB RS041297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Amanda Amalia Schmidt , tendo sido nomeada como inventariante Marlene Erica Bullert . Em decisão proferida no evento 8, DESPADEC1 6, foi determinada a intimação da inventariante para acostar aos autos as certidões negativas atualizadas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como a certidão de quitação ou isenção de ITCD. A herdeira Renata, por sua procuradora, peticionou no evento 31, PET1 , requerendo a intimação dos procuradores dos autores para colacionarem aos autos as certidões negativas faltantes ou habilitarem a signatária junto da Receita Estadual para conclusão do inventário. Em nova decisão ( evento 32, DESPADEC1 ), foi determinada que o inventariante acostasse aos autos as certidões negativas atualizadas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como a certidão de quitação ou isenção de ITCD, sob pena de remoção. No evento 45, PET1 , foi apresentado pedido de habilitação por Steffani Amanda Dessbesell, na qualidade de filha e sucessora do herdeiro Zilmar Ervino Dessbesell , falecido em 29/01/2024, conforme documentação comprobatória anexada. A inventariante manifestou-se no evento 46, PET1 , informando estar ultimando a busca, obtenção e emissão das certidões negativas e preenchimento da DIT correspondente, requerendo dilação de prazo por 45 (quarenta e cinco) dias para juntada dos documentos necessários ao prosseguimento do feito. Por fim, os demais herdeiros concordaram com o pedido de dilação de prazo formulado pela inventariante evento 48, PET1 , mencionando a necessidade de conclusão da DIT e avaliação dos bens para pagamento de impostos e taxas, com o devido rateamento das despesas. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por Steffani Amanda Dessbesell no evento 45, PET1 , na qualidade de sucessora do herdeiro Zilmar Ervino Dessbesell , falecido durante o trâmite processual. Cadastre-se como herdeira. Quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pela inventariante no evento 46, PET1 e reiterado pelos demais herdeiros no evento 48, PET1 , considerando as justificativas apresentadas, especialmente a recente habilitação da sucessora do herdeiro falecido e a necessidade de obtenção das certidões negativas e preenchimento da DIT, DEFIRO o prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para que a inventariante apresente os documentos necessários ao prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000431-93.2017.8.24.0038

ID: 334707897

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-93.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VEIGA ATHAYDE

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MARCELO SAVAS FUHRMEISTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-93.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca a penhora de bem do devedor, sobre o qual pende alienação fiduciária… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-93.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca a penhora de bem do devedor, sobre o qual pende alienação fiduciária. Pondera-se que não é viável a penhora sobre bens nessa situação, na medida em que não pertencem ao devedor-executado, o qual é mero possuidor direto do bem. Porém, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DAS PARCELAS PAGAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, INCISO XIII, DO CÓDIGO FUX. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE, MEDIANTE PROGRESSIVO ADIMPLEMENTO DO SEU FINANCIAMENTO, ADQUIRE CRÉDITOS SOBRE O BEM, CALCULADOS EM SEU FAVOR NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DA GARANTIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA POSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, j. 2.6.2016, DJe 10.6.2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI. 4009365-11.2016.8.24.0000, Altamiro de Oliveira, 08/08/2017). Cumpre ressaltar que a penhorabilidade dos direitos do devedor não acarreta a reversão da posse direta do bem em favor do credor, tendo vista que a penhora incidirá apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, sendo esses direitos o de reaver a propriedade com o implemento da condição resolutiva e o de receber o saldo apurado na venda do bem realizada pelo fiduciário para satisfação de seu crédito, em caso de inadimplemento. Isso posto: a) Defiro a penhora de eventuais direitos da parte executada sobre o bem indicado no evento 139, nos termos do art. 835, XII, do CPC. b) Lavre-se o termo da penhora sobre direitos do bem, nos moldes do art. 838 do CPC. c) Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. d) Oficie-se ao banco alienante para que, tão logo ocorra a satisfação do débito, haja a comunicação de tal fato a este Juízo. Em caso de mora e resolução do contrato, eventual numerário a restituir à parte executada deverá ser depositado imediatamente nos autos, sob pena de responsabilidade. Cumpra-se.

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Processo nº 5000431-50.2021.8.24.0104

ID: 334214088

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000431-50.2021.8.24.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINO KAPPAUN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000431-50.2021.8.24.0104/SC INTERESSADO : DANIEL POLIDORO ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN DESPACHO/DECISÃO 1. MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC ajuizou execução fiscal contra INDUSTRIA DE C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000431-50.2021.8.24.0104/SC INTERESSADO : DANIEL POLIDORO ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN DESPACHO/DECISÃO 1. MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC ajuizou execução fiscal contra INDUSTRIA DE CERAMICA ASCURRA LTDA - EPP. 1.1 Penhorado o imóvel de matrícula n. 8399, do Registro de Imóveis de Ascurra ( evento 59, TERMOPENH1 ), o promitente comprador do bem, DANIEL POLIDORO , rogou a suspensão do leilão designado. 1.2 No evento 95, DESPADEC1 , suspendeu-se a hasta pública, por ausência de intimação do promitente comprador. 1.3 No evento 113, PET1 , o fisco rogou o reconhecimento de fraude à execução na promessa de venda do bem, uma vez que " o compromisso de compra e venda foi firmado após a executada ter tido pleno conhecimento das execuções fiscais ajuizadas, bem como as inscrições em dívida ativa terem ocorrido em períodos anteriores à data do registro do compromisso ". Decido. 2. Ainda que o leilão se dê eletronicamente, a alienação em primeira praça deverá observar o valor da avaliação, somente se podendo arrematar o bem por quantia inferior em segunda praça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DESIGNOU LEILOEIRO E FIXOU O PREÇO MÍNIMO DE VENDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRIMEIRA PRAÇA. PREÇO MÍNIMO DE VENDA QUE DEVE SER O DA AVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE EVITAR A ESPOLIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PREÇO MÍNIMO DE VENDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO QUE FICA RELEGADO AO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO, A FIM DE EVITAR A VENDA POR PREÇO VIL, NOS TERMOS DO ART. 891 DO CPC. RECURSO PROVIDO . 2 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS, COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017227-06.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Assim, e ante a ausência de intimação do promitente comprador, declaro nula a hasta pública cujo edital está no evento 79, EDITAL2 . 3. Da alegação de fraude à execução ( evento 113, PET1 ), manifestem-se o executado e o promitente comprador em 15 dias.

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Processo nº 5000431-62.2025.8.21.0114

ID: 337406643

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000431-62.2025.8.21.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE INES COLLET SCHMOKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO NARCISO

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BRUNA CAREGNATO ROLOFF

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MARCOS ROBERTO NARCISO JUNIOR

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JERONIMO STAHL PINTO

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ROSANGELA ANDREIA SANTINI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5000431-62.2025.8.21.0114/RS AUTOR : ADRIANE INES COLLET SCHMOKEL ADVOGADO(A) : ROSANGELA ANDREIA SANTINI (OAB RS070528) ADVOGADO(A) : JERONIM… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5000431-62.2025.8.21.0114/RS AUTOR : ADRIANE INES COLLET SCHMOKEL ADVOGADO(A) : ROSANGELA ANDREIA SANTINI (OAB RS070528) ADVOGADO(A) : JERONIMO STAHL PINTO (OAB RS102651) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO NARCISO JUNIOR (OAB RS125865) ADVOGADO(A) : BRUNA CAREGNATO ROLOFF (OAB RS121452) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO NARCISO (OAB RS033561) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O requerido apresentou reconvenção e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, verifico que há incompatibilidade entre a situação de hipossuficiência financeira alegada e os elementos constantes dos autos, especialmente considerando que o requerido é empresário e possui estabelecimento comercial em funcionamento no imóvel objeto da lide, tendo apresentado comprovante de rendimentos ( pro labore ) no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), quantia que não se coaduna com a realidade fática demonstrada no processo. A concessão da gratuidade da justiça é direito destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido indiscriminadamente, sendo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira quando existirem elementos que coloquem em dúvida a declaração apresentada pela parte. Nesse contexto, determino que o requerido/reconvinte comprove documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira , no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da empresa que funciona no local alugado, referente aos dois últimos exercícios fiscais; Extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras em nome da empresa, referentes aos últimos 6 (seis) meses; Extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras em nome do requerido/reconvinte, referentes aos últimos 6 (seis) meses; Comprovantes de despesas mensais fixas (água, luz, telefone, internet, aluguel, financiamentos, etc.); Outros documentos que entender pertinentes para demonstrar sua real situação financeira. Alternativamente , caso não deseje comprovar sua hipossuficiência ou entenda não se enquadrar nos requisitos legais para a concessão do benefício, poderá o requerido/reconvinte recolher as custas iniciais da reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. O não atendimento a esta determinação, no prazo assinalado, acarretará o não recebimento da reconvenção, prosseguindo-se o feito apenas quanto à ação principal. Intimação eletrônica agendada. Dil. legais.

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Processo nº 5000431-51.2025.8.13.0319

ID: 338329858

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000431-51.2025.8.13.0319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES BRAGA UNCAO ARMAZEM, COMERCIO & TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LOUZADA GONTIJO

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RODRIGO LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000431-51.2025.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: UNCAO ARMAZEM, COMERCIO & TRANSPORTE LTDA CPF: 22.817.784/0001-88 e outros SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação pré-executividade oposta por Unção Armazém Comércio & Transporte Ltda em face do Estado de Minas Gerais, em que alega que somente tomou conhecimento do débito quando foi citada da presente Execução Fiscal, antes sequer tinha ciência do e-PTA e da constituição do elevado crédito tributário que, data vênia, não é devido. A Executada é MICROEMPRESA, optante pelo SIMPLES, tem capital social de apenas R$30.000,00 (trinta mil reais), e trabalha com o comércio varejista de materiais de construção e outros. O AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – AIAF, de nº. 10.000050497.57, em anexo, expedido pela Delegacia Fiscal de Muriaé/MG, cita o início de uma Auditoria Fiscal, na qual a Executada não foi intimada. Com a análise do e-PTA nº. 01.003810425-27, apurou-se que o Ilmo. Auditor-Fiscal enviou a intimação descrita no RELATÓRIO FISCAL, para endereço eletrônico desconhecido. A intimação, do dia 29.01.2024, foi enviada para o seguinte e-mail: “mastercontalidade2010@yahoo.com.br”. Diante a irregularidade na formação do crédito tributário, requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de dívida da CDA de no. 01.003810425-27 e julgada extinta a presente execução, em virtude da inexigibilidade do título executado. Com a inicial juntou documentos. Intimado o exequente apresentou contestação, f. 302/320 É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para alegar nulidades ou questões de ordem pública em processos de execução, sem necessidade de garantir o juízo com a penhora de bens. É, portanto, uma petição simples na qual o executado aponta vícios ou irregularidades que podem levar à extinção do processo ou à nulidade da execução. A situação nos autos se amolda na exceção apresentada já que de fato o executado não intimado. A intimação feita por meio eletrônico foi direcionada ao e-mail: mastercontalidade2010@yahoo.com.br, que não corresponde ao e-mail cadastrado mantido pelo exequente que seria: mastercontabilidade2010@yahoo.com.br . Assim, este erro de ortografia no endereço do e-mail pelo exequente evidencia que o executado não recebeu a intimação enviada pelo Sr. Luís Carlos Hypólito da S. Filho, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Por outro lado, a intimação postal destinada a executada através de seu sócio, Carlos Rodrigues Braga, também, não chegou ao destinário, já o endereçamento: Área Rural S/N – Área Rural de Itabirito, não permitiu o cumprimento da diligência pelos Correios. Assim, os vícios apontados pelo executado demonstra que lhe foi cerceado o direito de defesa e apresentar documentos da regularidade da sua atividade comercial para apuração de possível crédito tributário por parte do exequente. Logo, a ausência de intimação induz a ausência de liquidez e certeza da CDA, que teve origem num crédito tributário arbitrado pelo exequente sem a observação das normas legais. Diante do exposto, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade oposta pelo executado, Unção Armazém Comércio & Transporte Ltda em face do exequente, Estado de Minas Gerais para declarar a inexistência de dívida da CDA de no. 01.003810425-27 e julgada extinta a presente execução, em virtude da inexigibilidade do título executado. Condeno, o exequente no pagamento dos honorários advocatícios do procurador do executado, que fixo em 8% do valor da execução, nos termos do artigo 85, §3o, II, do Código Processo Civil. Transitado em julgado, baixe e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5000431-81.2023.8.13.0073

ID: 338217287

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000431-81.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000431-81.2023.8.13.0073 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: CARLOS HENRIQUE SOUZA VIEIRA DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. I – Da alegação de nulidade de provas: Trata-se de pedido de declaração da nulidade de provas e desentranhamento de todos os elementos probatórios derivados formulado pela defesa de Carlos Henrique Sousa Vieira. Pois bem. Como sabido, em se tratando de processo penal, a nulidade será reconhecida somente quando importar em prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório, diante do preconizado no art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Da análise atenta dos autos, verifico que a defesa suscita a ilicitude de documentos juntados durante o inquérito policial, por suposta ilegalidade em sua confecção. Assim, requereu fossem desentranhados todos os elementos de prova provenientes destes, com fulcro na teoria dos frutos da árvore envenenada. Todavia, verifico que não há razões para o deferimento do pedido, sendo forçoso destacar que as questões suscitadas encontram-se preclusas, não tendo sido arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação ou alegações finais (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.249918-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) Rememoro que o colendo STJ já se manifestou sobre a vedação da utilização da "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", situação como a no caso dos autos, em que a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade posteriormente, em caso de decisão em seu desfavor (AgInt nos EDcl no AREsp 539.070/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). Assim, atento à máxima do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno e houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, inviável o reconhecimento da pretendida nulidade. Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados em id 10504293738. II – Do pedido de dispensa: A jurada Maria Aparecida Cardoso Souza formulou pedido de dispensa, considerando seu atual estado de saúde, encontrando-se em tratamento psiquiátrico devido a Transtorno Ansioso Depressivo Maior (CID 10 F 41.2). Pois bem. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal: “Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados”. Da análise do pleito, verifico que o pedido formulado pela jurada encontra-se instruído de relatório médico que, além de atestar seu quadro instável, aponta para o risco de piora em sua saúde, caso mantida a obrigação de participação no ato, pela natureza do feito. Sendo assim, entendo que a medida de cautela a ser adota é a dispensa do seu comparecimento à sessão. Ante o exposto, defiro o pedido de dispensa da jurada Maria Aparecida Cardoso Souza na sessão designada nos autos. Considerando o pedido de exclusão definitiva da lista de jurados da Comarca, determino o encaminhamento de cópia do documento de id 10504593730 à Direção do Foro, para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5000431-84.2024.4.03.6111

ID: 338908421

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-84.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BRAMBILLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-84.2024.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FABIO HENRIQUE BRAMBILLA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-84.2024.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FABIO HENRIQUE BRAMBILLA Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto pelo BANCO DO BRASIL, contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC (id. 312342206). D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. 2. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2551463 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0018175-0; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; 12/08/2024; DJe 15/08/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 56.419/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000970-91.2022.4.03.6120

ID: 294497982

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000970-91.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TAVARES LEITE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000970-91.2022.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: ANDRE GOMES FERRARI Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE TAVARES LEITE - PR47831 EMBARGAD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000970-91.2022.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: ANDRE GOMES FERRARI Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE TAVARES LEITE - PR47831 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por ANDRE GOMES FERRARI em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal n. 5000431-62.2021.4.03.6120. Preliminarmente, sustentou a existência de prescrição com relação à anuidade de 2016. No mérito, em relação à cobrança das anuidades, sustentou a inexistência de fato gerador pelo não exercício de qualquer atividade vinculada ao conselho embargado; que a inadimplência por 2 (dois) anos ensejaria o cancelamento da inscrição por parte do CREA, na forma do art. 64 da Lei n. 5.914/66. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 254690588). O Conselho embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 275832594). Durante a tramitação do feito, foi determinada a intimação do conselho embargado para comprovar a notificação prévia do lançamento tributário atinente às anuidades. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, o conselho sustentou a regularidade das certidões de dívida ativa e a legalidade dos débitos, aduzindo que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, que não pode ser afastada de ofício pelo juízo, mas somente mediante alegação e prova do executado. Alegou que, no caso de tributos sujeito a lançamento de ofício, é ônus da prova do contribuinte de que não recebera o carnê para pagamento. É o relatório. Passo a decidir. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Com relação à matéria prescricional, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, passou a ser exigido valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme dispõe seu artigo 8º, ficando os Conselhos impedidos de executar judicialmente anuidades cujo valor total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, não alcance a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. Nesse passo, atentando-se para essa exigência de valor mínimo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que o prazo prescricional para o ajuizamento do executivo fiscal deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017 - grifei) Dessa forma, tratando-se de cobrança de anuidades de 2016 a 2019, e como a dívida apenas atingiu o patamar para ajuizamento com a soma da anuidade de 2019 (art. 8º, caput, da Lei n. 12.514/11), quando do vencimento da última anuidade em cobrança, não ocorreu a prescrição da pretensão executória até o ajuizamento em 27/02/2021. A pretensão pode ser solucionada apenas com a análise se houve comprovação da notificação do lançamento das anuidades de 2016 a 2019. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público - , a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. E, nesse ponto, o conselho exequente não apresentou qualquer documentação para comprovar a notificação do lançamento tributário, embora tenha sido regularmente intimado para tanto, limitando-se a alegar que tal demonstração seria descabida. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas alançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com anotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção da execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal n. 5000431-62.2021.4.03.6120. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (5000431-62.2021.4.03.6120). Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000431-50.2025.4.03.0000

ID: 295367224

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000431-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO AZEVEDO

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SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000431-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOSE DE CASTRO AGUIAR FI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000431-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO AZEVEDO - DF1159-A, SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000431-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO AZEVEDO - DF1159-A, SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DE CASTRO AGUIAR FILHO em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega o agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000431-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO AZEVEDO - DF1159-A, SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia recursal cinge-se à verificação de consumação de prescrição intercorrente em âmbito de processo administrativo. Pois bem. Trata-se, na origem, de execução fiscal, para cobrança de multa ambiental - Processo Administrativo IBAMA nº 02567.000461/2007-87. Narra o recorrente que, após o julgamento proferido em 22.03.2011, pela autoridade administrativa ambiental de primeira instância, interpôs recurso administrativo em 06.05.2011. Em 02.06.2011, a parte agravada não acolheu o pedido de retratação e submeteu o processo à elaboração de parecer técnico recursal, tendo sido exarado, em 22.10.2012, o Parecer Técnico Recursal nº 103/CUB/EQT. Informa que, no âmbito da autoridade julgadora de segunda instância, o procedimento sancionador veio a ser novamente examinado na data de 27.01.2016 - Informação nº 11/2016/NUIP/SEDE, sobrevindo a Decisão Recursal nº 78/2016-SEDE/NUIP, proferida em 17.02.2016, que negou provimento ao recurso administrativo hierárquico interposto pelo recorrente. Defende que, esse julgamento, foi proferido quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto nos artigos 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999 e 21, § 2º, do Decreto nº 6.514, de 2008. Com efeito, a prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal, senão veja: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva. I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II-por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III-pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Outrossim, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a instauração do processo administrativo, como início dos atos necessários ao exercício do poder de polícia, interrompe o curso do prazo da prescrição da ação punitiva, pois demonstra o inequívoco interesse da Administração na apuração dos fatos, afastando sua inércia. Conforme consulta às cópias do processo administrativo, no tocante ao período questionado, o andamento do procedimento obedeceu a seguinte ordem: -Parecer técnico recursal emitido pelo IBAMA em 22.01.2012. -Despacho encaminhando processo para instrução e julgamento em grau recursal proferido em 08.02.2013. -Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural-CAR realizado em 22.10.2014. -Julgamento proferido em 27.01.2016. Analisando a cronologia narrada e por meio de uma análise atenta em relação à forma dos atos praticados pela Administração Pública, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente regulada pela Lei nº 9.873/1999. Isso porque, de acordo com os atos praticados no curso do processo administrativo, verifica-se que entre o parecer emito em 22.01.2012 e julgamento recursal em 27.01.2016, transcorreu prazo superior a 03 anos. Importante registar que, ao contrário do alegado pela parte agravada, não é prática de qualquer ato processual que tem o condão de interromper o prazo de prescrição, mas tão somente aqueles que importe em apuração do fato. O recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural-CAR, realizado em 22.10.2014, não se revelou pela argumentação da parte agravada como ato indispensável para a instrução e julgamento do processo administrativo. Nesse sentido, é o entendimento dessa Corte, senão veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. LEI N.º 9.873/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão cinge-se a imposição, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de multa por infração à legislação ambiental, consistente Desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, (Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt), que deu início ao processo administrativo nº 02013.001608/2010-18; e sua possível prescrição intercorrente. 2. Devemos ter em mente que o órgão administrativo, quando do exercício de seu poder de polícia, tem que rigorosamente observar três prazos distintos: 1º) que se refere à apuração da infração e constituição do crédito, com dies a quo a partir da data da infração, e de duração de 05 (cinco) anos; 2º) que se destina a conclusão do procedimento investigatório já iniciado, com duração de 03 (três) anos; e 3º) um prazo para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contados a partir da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, com duração também de 05 (cinco) anos. 3. Segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito são capazes de anular eventual incidência da prescrição intercorrente, isto é, os atos capazes de possibilitar o julgamento, no sentido da homologação ou não do auto de infração. 6. Tratando-se de prescrição intercorrente, de prazo trienal, devemos concluir que deve ser levada em conta a falta de impulso por parte da Administração a fim de apurar os fatos imputados para a eventual imposição da multa, com a conclusão do processo administrativo. 7. Neste prisma, e tendo em vista o entendimento acerca da natureza do ato com condão de interromper/suspender o transcurso do prazo prescricional, o caso concreto aponta a ocorrência da prescrição intercorrente pelo transcurso do triênio entre o parecer técnico instrutório com dilação probatória, de 18/02/2011 e a prolação da decisão de 1ª instancia 28/03/2014. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007658-67.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) Assim, de rigor a reforma da decisão atacada, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Por fim, à luz do princípio da causalidade, respaldado pelo recente entendimento jurisprudencial e, considerando que a Administração Pública, ora agravada, apresentou resistência ao reconhecimento de consumação da prescrição intercorrente, é de rigor a sua condenação no dever de arcar com o ônus de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1867881/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). Grifo meu. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono do agravante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com respaldo no art. 85, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO TRIENAL. LEI Nº 9.873/1999. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo relativo à imposição de multa ambiental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve paralisação superior a três anos no curso do processo administrativo sancionador, sem prática de atos efetivos de apuração dos fatos, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Lei nº 9.873/1999. III. Razões de decidir O processo administrativo sancionador ambiental, por se tratar de exercício do poder de polícia, está sujeito à prescrição intercorrente trienal prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. A paralisação superior a três anos do procedimento, entre o parecer técnico de 22.01.2012 e a decisão recursal de 27.01.2016, sem atos concretos de apuração dos fatos, configura a prescrição intercorrente. Atos que não dizem respeito à apuração do ilícito, como a inscrição em cadastro ambiental, não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que resistiu ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador e extinguir a execução fiscal. Condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A paralisação superior a três anos do processo administrativo sancionador, sem prática de atos efetivos de apuração dos fatos, caracteriza prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 2. Apenas atos que importem em efetiva apuração do fato ilícito ambiental são aptos a interromper o prazo prescricional. 3. A Fazenda Pública que resiste ao reconhecimento da prescrição intercorrente está sujeita à condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, § 1º, e 2º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1867881/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.08.2021; TRF3, AI 5007658-67.2020.4.03.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Cedenho, j. 07.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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