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Processo nº 5000503-26.2024.4.03.6126

ID: 331040700

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000503-26.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000503-26.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PARANAPANEMA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000503-26.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000503-26.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de ação mandamental proposta por PARANAPANEMA S/A move ação de mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP e a UNIÃO FEDERAL objetivando “incluir no Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23, os débitos constituídos entre 30.11.2023 e 01.04.2024”. Foi proferida sentença denegatória da segurança pelo MM. Juízo a quo da 1a Vara Federal de Santo André. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (ID 300508999). Irresignada com a r.decisão, apelou a impetrante, defendendo, em s com base nos seguintes argumentos: i) tanto a lei nº 14.740/23 como a IN 2.168/23 aludem, em nenhum momento, à “anistia”, “regularização de dívidas”, “dívidas vencidas”, “débitos em atraso” ou nada que se aproxime da fundamentação criativa tirada pelo recurso; (ii) por outro lado, tanto a lei quanto a IN preveem expressamente o pleito deduzido pela apelante, qual seja a inclusão de débitos que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão (inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.740/23); (iii) o fato de a lei e a IN referirem-se em todas as ocasiões a “débitos constituídos” e não a “débitos vencidos” denota uma clara e consciente opção do legislador; (iv) ainda que não fosse uma opção do legislador e se tratasse de mero erro, o Poder Judiciário não é a instância competente para refazer o trabalho legislativo; (v) a interpretação restritiva apresentada pela RFB na cartilha de “perguntas e respostas” e a ação concreta que impede a inclusão de tributos vencidos ou vincendos após 30/11/2023 no formulário de adesão viola o princípio da legalidade tributária; (vi) a confusão entre constituição e vencimento dos tributos, proposta pela RFB, contraria os termos claros da lei, que autoriza a inclusão de débitos constituídos, e não “vencidos”, no programa de Autorregularização. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela necessidade de prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000503-26.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se o objeto da controvérsia no requerimento de ordem judicial para que a autoridade impetrada recepcione o requerimento de inclusão no programa de autorregularização incentivada previsto na Lei nº 14.740/23, de débitos tributários constituídos no intervalo entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, aí compreendidos aqueles cujo vencimento original se dê também neste período, afastando, por conseguinte, as ilegais restrições veiculadas no guia de “Perguntas e Respostas” divulgado pela RFB. Sobre o tema em discussão, destaco, de antemão, que a Lei nº 14.740/2023 estabelece em seu artigo 2º: “Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. (...)” Para a sua regulamentação, sobreveio a edição legislativa da Instrução Normativa IN RFB nº 2.168, de 28/12/2023, nos seguintes termos: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. (...) Além do ato infralegal, por meio do sistema de “Perguntas e Respostas”, a Receita Federal também trouxe esclarecimentos sobre o Programa de Autorregularização Incentivada: “3- QUAIS TRIBUTOS PODEM SER INCLUÍDOS NA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A SUA INCLUSÃO? Podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que NÃO tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Sendo assim, podem entrar no programa de autorregularização incentivada, tributos que ainda não tenham sido declarados cujo VENCIMENTO ORIGINAL SEJA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Também podem ser incluídos os débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação cujo vencimento original do débito seja até 30 de novembro de 2023. Atenção! NÃO podem ser incluídos na autorregularização: 1. Débitos constituídos antes de 30 de novembro de 2023 2. Débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023. 3. Os débitos relativos ao Simples Nacional; 4. Débitos já parcelados ou transacionados; Ora, da análise da Instrução Normativa editada pela Receita, nota-se que, quanto aos débitos passíveis de inclusão no programa, ateve-se aos limites estipulados pela Lei. Igual afirmação não pode ser feita sobre a cartilha informativa divulgada pelo Órgão Fazendário. Isso porque a interpretação do tema feita sob o título de “Perguntas e Respostas” traz elementos que não constam da Lei de regência e do ato infralegal, na medida em que neles não há qualquer menção ao prazo de vencimento dos tributos, mas apenas à data da respectiva constituição. Assim, a pretensa restrição imposta para alcançar os débitos tributários com vencimento até 30.11.2023 desborda das prescrições legais, e deve ser afastada sob pena de lesão ao princípio da legalidade. Por outro lado, cabe à autoridade fiscal examinar o preenchimento dos demais requisitos para o deferimento do parcelamento, abstendo-se de indeferi-los sob a justificativa de que os débitos teriam vencimento posterior a 30.11.2023. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, aplicar-se-á os termos do que dispõe o artigo 6º, §2º, da IN RFB 2.168/23: Art. 6º O deferimento do requerimento de adesão formalizado em conformidade com o disposto no art. 5º fica condicionado ao pagamento tempestivo do valor da entrada a que se refere o inciso I do caput do art. 4º. § 1º Não produzirá efeito o requerimento de adesão sem a comprovação do pagamento a que se refere o caput. § 2º Deferido o parcelamento, ficam suspensos a exigibilidade do crédito e os efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002. Assim, pertinente o afastamento da limitação temporal constante da cartilha de “Perguntas e Respostas” emitida pela Receita Federal do Brasil, especialmente na parte referente à data de vencimento original dos débitos até 30.11.2023, para fins de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada previsto na Lei nº 14.740/23 e IN RFB nº 2.168/23.”(...) Dessa forma, entendo ser caso de acolhimento do pleito da recorrente. Destaca-se, por fim, o entendimento desta e. 4ª Turma: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N. 14.740/2023. LIMITAÇÃO ILEGAL IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO "PERGUNTAS E RESPOSTAS". AFASTAMENTO.I. Caso em exame A impetrante pleiteia a inclusão no Programa de Autorregularização previsto na Lei n. 14.740/2023 de tributos que venham a ser constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, afastando-se a restrição imposta pelo "Perguntas e Respostas" editado pela Receita Federal do Brasil.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Receita Federal poderia limitar a aplicação da Lei n. 14.740/2023 ao excluir da autorregularização tributos cujo vencimento tenha ocorrido após 30/11/2023, mediante ato infralegal.III. Razões de decidir A Lei n. 14.740/2023 prevê expressamente a possibilidade de inclusão na autorregularização incentivada de tributos ainda não constituídos até a data de sua publicação, bem como daqueles que venham a ser constituídos entre essa data e o termo final do prazo de adesão. A Instrução Normativa RFB 2.168/2023 confirmou essa previsão, sem impor a restrição adicional incluída posteriormente no "Perguntas e Respostas" da Receita Federal. O entendimento da Receita Federal, ao criar restrição não prevista em lei ou em instrução normativa, extrapola seu poder regulamentar, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Precedente da Quarta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento 5016619-55.2024.4.03.0000, da relatoria desta magistrada, no mesmo sentido.IV. Dispositivo e tese Remessa oficial e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. É ilegal a restrição imposta pela Receita Federal do Brasil que limita a aplicação do Programa de Autorregularização previsto na Lei n. 14.740/2023 a tributos cujo vencimento tenha ocorrido até 30/11/2023, pois não possui amparo legal. 2. A autorregularização incentivada abrange tributos que venham a ser constituídos entre a data da publicação da Lei n. 14.740/2023 e o termo final do prazo de adesão, conforme previsto no art. 2º, § 1º, II, da referida norma." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.740/2023, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI 5016619-55.2024.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006229-59.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Diante do exposto, dou provimento à apelação da impetrante, para reconhecer o seu direito à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão, relacionados aos débitos com vencimentos posteriores a 30/11/2023, incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2168, de 28 de dezembro de 2023, para assegurar o direito líquido e certo da requerente de usufruir dos benefícios do referido programa de parcelamento, nos termos da fundamentação. É como voto E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N° 14.740/23. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2168 RFB. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CARTILHA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFASTAMENTO. 1. Da análise da Instrução Normativa editada pela Receita, nota-se que, quanto aos débitos passíveis de inclusão no programa, ateve-se aos limites estipulados pela Lei. Igual afirmação não pode ser feita sobre a cartilha informativa divulgada pelo Órgão Fazendário. 2. Isso porque a interpretação do tema feita sob o título de “Perguntas e Respostas” traz elementos que não constam da Lei de regência e do ato infralegal, na medida em que neles não há qualquer menção ao prazo de vencimento dos tributos, mas apenas à data da respectiva constituição. 3. Assim, a pretensa restrição imposta para alcançar os débitos tributários com vencimento até 30.11.2023 desborda das prescrições legais, e deve ser afastada sob pena de lesão ao princípio da legalidade. 4.. Por outro lado, cabe à autoridade fiscal examinar o preenchimento dos demais requisitos para o deferimento do parcelamento, abstendo-se de indeferi-los sob a justificativa de que os débitos teriam vencimento posterior a 30.11.2023. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, aplicar-se-á os termos do que dispõe o artigo 6º, §2º, da IN RFB 2.168/23: Art. 6º O deferimento do requerimento de adesão formalizado em conformidade com o disposto no art. 5º fica condicionado ao pagamento tempestivo do valor da entrada a que se refere o inciso I do caput do art. 4º. § 1º Não produzirá efeito o requerimento de adesão sem a comprovação do pagamento a que se refere o caput.; § 2º Deferido o parcelamento, ficam suspensos a exigibilidade do crédito e os efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002. 5. Assim, em que pese já ter externado entendimento contrário, melhor examinando a matéria, pertinente o afastamento da limitação temporal constante da cartilha de “Perguntas e Respostas” emitida pela Receita Federal do Brasil, especialmente na parte referente à data de vencimento original dos débitos até 30.11.2023, para fins de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada previsto na Lei nº 14.740/23 e IN RFB nº 2.168/23.” 6. Apelação da impetrante provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da impetrante, para reconhecer o seu direito à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão, relacionados aos débitos com vencimentos posteriores a 30/11/2023, incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2168, de 28 de dezembro de 2023, para assegurar o direito líquido e certo da requerente de usufruir dos benefícios do referido programa de parcelamento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Joao Diana e outros

ID: 312807734

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000503-19.2018.8.21.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOAO DIANA JONAS DA SILVA DIANA MARISTELA APARECIDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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MARCELO PEDRAZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000503-19.2018.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARISTELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDRAZ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000503-19.2018.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARISTELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) EXECUTADO : JONAS DA SILVA DIANA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) EXECUTADO : JOAO DIANA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) EXECUTADO : JONAS DA SILVA DIANA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiciário, independente de qualquer diligência prévia da parte, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, o fazendo via SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização de tal ferramenta, cabe à parte, que deve indicar, sempre que possível, os bens suscetíveis de penhora, (Artigo 798, II, c, do CPC), realizar as diligências que estão ao seu alcance antes de transferir tal tarefa ao Judiciário. Destaca-se que a parte autora deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento de diligências. Ressalta-se que à luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Assim, as partes, através de seus procuradores, tem o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de verificação e descrição a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço da parte executada ( evento 77, PET1 ), uma vez que a parte exequente sequer comprovou que tentou diligenciar em busca de outros bens passíveis de penhora. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar memória de cálculo atualizado do débito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. agendadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000503-31.2025.4.03.6307

ID: 314408321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-31.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DESEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-31.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANTONIO EUGENIO DESEN Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-31.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANTONIO EUGENIO DESEN Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "[...] Considerando suas atividades laborativas habituais, as possíveis implicações das patologias em sua funcionalidade, bem como idade e escolaridade, concluímos que o(a) periciado(a) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA". A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação, de modo que, não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, deve prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pelo periciando, realizar exame clínico, exibir fotografias e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "Em exame físico pericial, não fora evidenciado nenhum sinal objetivo de déficit neurológico ou funcional. O autor não apresenta hipotrofia, hipotonia, arreflexia ou redução considerável de força muscular sugestíveis de lesão neural ou efeito compressivo radicular. Apesar da marcha hesitante, conseguiu locomover-se até a sala pericial, sentar-se e levantar-se da cadeira, deitar-se e levantar-se da maca de exame, sem auxílio de terceiros". Ainda é de se ressaltar a avaliação do perito médico: "[...] O princípio do visum et repertum, caro à execução de um ato pericial, preza pela constatação apenas daquilo que pode ser observado e comprovado. Ao que tudo indica, o autor alega manifestação álgica persistente, não concomitante com quaisquer outros elementos que sugiram déficit de funcionalidade e, para efeito, incapacidade laborativa. Sabemos pela documentação anexa que foi submetido a tratamento curativo para hérnia discal extrusa, procedimento esse que não apresentou intercorrências. A permanência ou recidiva do transtorno discal com radiculopatia carece de comprovação adicional". Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000503-87.2021.4.02.5114

ID: 281094018

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000503-87.2021.4.02.5114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSAFA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE

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LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY

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Apelação Cível Nº 5000503-87.2021.4.02.5114/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSAFA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000503-87.2021.4.02.5114/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSAFA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866) ADVOGADO(A) : LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY (OAB RJ197036) EMENTA direito previdenciário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. não ocorrência. rediscussão da matéria. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso e ao recurso da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do tema 1209 do STF; (ii) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão a ser apreciada no RE 1.368.225, cadastrada como Tema de Repercussão Geral 1.209, diz respeito ao “ Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 " e não se enquadra ao caso dos autos. 4. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para o reexame da causa. 5. Não há vícios ou erro material no acórdão embargado, em que a questão posta foi examinada de forma minuciosa. 6. Tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para o reexame da causa. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 195; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada : TRF3, EDcl na AC 0009009-80.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 02.10.2020; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000503-80.2025.4.03.6323

ID: 263070856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-80.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DIONISIO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DO CARMO MIRAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000503-80.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: LUCINEIA DIONISIO PEREIRA DE MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000503-80.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: LUCINEIA DIONISIO PEREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO CARMO MIRAGLIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), com efeitos financeiros retroativos à DER. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia médica, designo data e hora com os seguintes parâmetros: a) 13/05/2025 às 10h30min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000503-04.2025.4.03.6316

ID: 258936638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-04.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOVAIR DA SILVA FACCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA PAVARINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-04.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOVAIR DA SILVA FACCAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-04.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOVAIR DA SILVA FACCAS Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAVARINO DA SILVA - SP517315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Retifique a Secretaria o valor da causa no PJ-e para R$ 33.341,83 conforme documento de ID 359551351. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000503-10.2025.8.24.0003

ID: 334889858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000503-10.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NERI BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5000503-10.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO NERI BARBOSA ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO NERI BARBOSA ajuizou ação para conce… Procedimento Comum Cível Nº 5000503-10.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO NERI BARBOSA ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO NERI BARBOSA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de labor rural, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos já qualificados nos autos. O INSS apresentou contestação na qual alegou, em preliminar, a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos ( 9.1 ). Houve réplica ( 15.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o breve relato. Decido. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Da ilegitimidade passiva A autarquia previdenciária arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o autor seria vinculado ao Regime Próprio Social (RPPS), por ocupar o cargo de professor no município de Anita Garibaldi/SC. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o autor, embora servidor municipal, encontra-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Lei Municipal n. 1.400/2000, que instituiu a filiação ao RGPS dos servidores efetivos daquele município, em razão da inexistência de regime próprio ( 15.2 ). Assim, o INSS o órgão gestor do RGPS, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto em relação ao pedido de averbação do tempo de serviço rural quanto à concessão de aposentadoria e pagamento dos respectivos valores. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da Prescrição No que toca à prescrição quinquenal referente ao período que antecede o ajuizamento do pleito, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Do Saneamento 2.1 Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo a estabelecer o ponto controvertido, qual seja, a comprovação do efetivo labor rural de 31.2.1972 a 31.10.1991. 2.2. Tendo em vista a natureza da divergência, mostra-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem indicadas. 2.3 Desta forma, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, declinem os nomes e qualificação das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. 3. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Abilio Ariovaldo Bock x Nair Martins

ID: 297390245

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Agudo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000503-07.2017.8.21.0154

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO ARIOVALDO BOCK

Polo Passivo:

NAIR MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER FACCO MARTINS

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CAROLINE AVOZANI DALMOLIN

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PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA

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ANTONIO NEURÍ GARCIA

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LEONARDO LOSEKANN

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GUILHERME CONRADO LOSEKANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000503-07.2017.8.21.0154/RS EXEQUENTE : ABILIO ARIOVALDO BOCK ADVOGADO(A) : LEONARDO LOSEKANN (OAB RS112937) ADVOGADO(A) : GUILHERME CONRADO LOSEKANN (OAB RS098076) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000503-07.2017.8.21.0154/RS EXEQUENTE : ABILIO ARIOVALDO BOCK ADVOGADO(A) : LEONARDO LOSEKANN (OAB RS112937) ADVOGADO(A) : GUILHERME CONRADO LOSEKANN (OAB RS098076) EXECUTADO : NAIR MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) ADVOGADO(A) : PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA (OAB RS095146) ADVOGADO(A) : CAROLINE AVOZANI DALMOLIN (OAB RS111079) ADVOGADO(A) : VAGNER FACCO MARTINS (OAB RS127211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado NAIR MARTINS no evento evento 47, EMBDECL1 contra a decisão proferida no evento 41, DESPADEC1 , alegando erro. O exequente/embargado manifestou-se pelo desacolhimento dos aclaratórios ( evento 53, PET1 ). É o relato. Decido. Os embargos não merecem acolhimento, porquanto inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão impugnada. A decisão atacada - que deixou de receber o recurso inominado em razão do provimento impugnado possuir natureza interlocutória - encontra-se em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valor penhorado na conta bancária da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade do montante, com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, por ser inferior a 40 salários mínimos e necessário ao sustento da parte e de sua família. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liberação de valor penhorado, à luz do art. 41 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre a recorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: O recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, equivale à apelação e deve ser interposto contra sentença terminativa, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. A decisão que analisou a penhora possui natureza interlocutória e, portanto, não desafia recurso inominado. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita ou acolhe pedido de penhora, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95 .” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei nº 9.099/95, art. 41; TJRS, Recurso Inominado nº 5009483-94.2020.8.21.0005, Rel. Maria Claudia Cachapuz, j. 25.02.2025; Recurso Inominado, Nº 50268400420228210010, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024; Recurso Inominado, Nº 50020901920228210080, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 09-07-2024.(Recurso Inominado, Nº 50046928220178210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-03-2025)- grifei. No mais, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo da decisão, devendo a rediscussão do julgado ser feita na via recursal adequada, se for o caso. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos por NAIR MARTINS , porquanto ausente vício na decisão impugnada. Por conseguinte, cumpra-se integralmente as determinações contidas no evento 30, DESPADEC1 . Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 0003170-64.2007.4.02.5101

ID: 292793425

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003170-64.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORACIO DE OLIVEIRA JOSE DOS SANTOS CASTRO ROGERIO VELLOZO VENTURINI SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA COSTA LIRA

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BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES

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PATRICIA EMILE ABI-ABIB

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CORINA ELOISA DA SILVA

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CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003170-64.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HORACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A) : CORINA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003170-64.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HORACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) EXEQUENTE : JOSE DOS SANTOS CASTRO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) EXEQUENTE : SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) EXEQUENTE : ROGERIO VELLOZO VENTURINI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO(A) : BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES (OAB RJ110561) ADVOGADO(A) : SILVANA COSTA LIRA (OAB ES017526) DESPACHO/DECISÃO Evento 629 e 637 - Aguarde-se o depósito do precatório n.º 5008510-79.2023.4.02.9388, referente ao exequente Rogério Vellozo Venturini-espólio. Realizado o pagamento, oficie-se o banco depositário para que transfira, comprovadamente, os valores da letra a para Rogério Vellozo Venturini-espólio, e os valores da letra b para o INCRA, conforme dados informados. Evento 635 - Não obstante, dê-se vista ao INCRA acerca do mandado negativo do Evento 646, bem como republique-se o item 2 do Evento 629, abaixo transcrito, "... 2-Evento 626: Defiro o prazo de 15 dias aos sucessores de SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA para que cumprar o determinado no despacho vinculado ao evento 618, item 2. Devendo no mesmo prazo, considerando a execução de honorários de sucumbência em favor do INCRA (evento 488) e o despacho vinculado ao evento 490, item 3, segunda parte ("... intimem-se os executados (HORÁCIO DE OLIVEIRA, JOSE DOS SANTOS CASTRO , ROGERIO VELLOZO VENTURINI e SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA) na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), a pagar o débito indicado na petição vinculada ao evento 488 em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, do CPC..."), informar se concordam com o destaque de tal valor do somatório que lhes é devido (evento 325) e que será requisitado por meio de precatório, na hipótese de deferimento do pedido de homologação da habilitação requerida. 3-Considerando que o requisitório do falecido autor Horácio de Oliveira foi liberado para saque em 15/01/2024 e que o mesmo faleceu em 01/02/2024 (evento 606, CERTOBT2), consulte a Secretaria o extrato da conta referente ao precatório n.º 5000503-98.2023.4.02.9388 (Banco : CEF Agência: 4021 Conta Depósito: 137039146). Na hipótese do valor não ter sido levantado, à vista da notícia do óbito do autor HORACIO DE OLIVEIRA , INTIME-SE o patrono do litisconsorte falecido para que informe a existência de sucessores e/ou herdeiros do autor a habilitar, adotando as providências do art. 313, § 2º, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente."

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Processo nº 5000503-48.2025.4.02.5114

ID: 273679742

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-48.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTIELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO TEIXEIRA BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ROBERTO MARTIELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANILO TEIXEIRA BASTOS (OAB RJ188653) DESPACHO/DECISÃO Além da clara exposiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000503-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ROBERTO MARTIELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANILO TEIXEIRA BASTOS (OAB RJ188653) DESPACHO/DECISÃO Além da clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, a indicação do pedido é requisito essencial essencial da petição inicial, conforme dispõe o art. 319 do CPC; devendo ser ressaltado que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado, nos termos do 322 e 324 do CPC. Isso posto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial, adequando o(s) pedidos(s) de forma que o(s) mesmo(s) seja(m) certo(s), determinado(s) e individualizado(s) para cada réu. Tendo em vista a informação de que existe Acordo de Cooperação Técnica entre o réu e a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, as reclamações referentes ao feito deverão ser resolvidas agora no Portal do Consumidor, através do endereço eletrônico http://www.consumidor.gov.br/ . Isso posto, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos o requerimento de reclamação junto site http://www.consumidor.gov.br/ . Prazo: 15 dias . O comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial e ao processamento do feito; desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes , sob pena de extinção do feito julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único, e 485, I, IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência, na data da propositura da ação, expedida pela Associação de Moradores (CNPJ), declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Intime-se a PARTE AUTORA para emendar inicial , fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação , a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração para renunciar , nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.

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