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Processo nº 5000569-33.2023.8.24.0076

ID: 281162331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-33.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE MOTA AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GHELERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do expost… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da vigência da EC nº 120/2022 no percentual mínimo e base de cálculo conforme previsão na legislação municipal e para condenar o ente réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas até a implantação do benefício; observados os reflexos legais e eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito). Registo que a presente sentença não impõe ao requerido obrigação de reduzir percentual superior que esteja sendo pago administrativamente. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

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Processo nº 5000569-09.2025.8.24.0126

ID: 277068027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000569-09.2025.8.24.0126/SC AUTOR : CLEVERSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que o valor da causa na ação …

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Processo nº 5000569-85.2024.4.03.6132

ID: 321017822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA Id 363162818 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 361753860, alegando omissão e contradição na sentença. Sustenta, em síntese, que sobreveio sentença que julgou o pedido procedente, no entanto deixou de apreciar adequadamente o pedido de tutela de urgência diante do risco de dano de difícil reparação, já que: (1) A cada parcela mensal paga sem o abatimento previamente concedido, o autor efetua pagamentos desnecessários e a maior, gerando desequilíbrio contratual e financeiro imediato; (2) O valor da prestação mensal não é automaticamente corrigido em favor do devedor, de modo que o abatimento futuro não compensa o impacto financeiro sofrido no presente momento; (3) A repetição do indébito demandaria nova e complexa ação judicial, sobrecarregando o Poder Judiciário e postergando de forma indevida, o exercício do direito reconhecido; (4) A mora no cumprimento do abatimento prejudica a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) Assim, requer que os Embargos sejam acolhidos, no intuito de modificação da sentença, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato abatimento de 26% sobre o saldo devedor, com a correspondente readequação das parcelas vincendas. As partes rés apresentaram contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos por tempestivos. No mérito, não vislumbro omissão e/ou contradição algum a ser sanada, inclusive porque não existe perigo de dano já que o pagamento sem o desconto ora conseguido e motivado pela Covid já era previsto quando houve a contratação do financiamento estudantil – FIES pela parte embargante. As razões apontadas pela embargante, na realidade, veiculam argumentos para a modificação do que foi decidido por nítida discordância, para o que não se presta o presente recurso. O eventual inconformismo com o conteúdo deve ser veiculado por recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré id 362179569, no prazo legal. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-09.2022.4.04.7141

ID: 323121636

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2022.4.04.7141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAGNONCELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-09.2022.4.04.7141/RS AUTOR : GILBERTO PAGNONCELLI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) D…

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Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0175

ID: 325864545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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JULIETE PAULINO MEZZARI

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PATRICK FAVARO NAZARI

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MATHEUS SCARABELOT CIDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000569-56.2025.8.24.0175/SC AUTOR : VANESSA RODRIGUES DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510…

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Processo nº 5000569-06.2023.4.03.6202

ID: 262989543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-06.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LOPES ESCOBAR

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ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-06.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-06.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: JANAINA GOMES NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LOPES ESCOBAR - MS27403, ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-12.2025.8.13.0515

ID: 257077494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-12.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000569-12.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DANILO ALVES BERNARDES CPF: 093.002.616-06 RÉU: NENA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA CPF: 19.483.241/0001-67 DECISÃO Vistos. 1) Conforme artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo aos embargos somente é cabível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos da execução, verifico que o juízo não está garantido. Com base puramente nos elementos trazidos aos autos neste momento, não se pode concluir que o juízo esteja seguro, de modo que, não garantida a execução, não há possibilidade de concessão do efeito suspensivo. Todavia, ressalto a possibilidade de posterior análise do pedido, caso haja oferta de garantia, devidamente aceita pelo exequente. Isso posto: 1)Após, recebo os embargos, haja vista serem tempestivos, nos termos do art. 915 do CPC,estando regularmente instruídos 2)INDEFIRO por ora o efeito suspensivo. 3)Intime-se a parte embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC/2015); 3.1)caso a parte embargada, em sua impugnação, apresente aos autos documentos novos, intime-se a parte embargante, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a tais documentos, nos termos do art. 137, §1o do CPC/2015. 4)Após, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 05 dias, informem se há interesse na produção de outras provas, além das já constantes dos autos. 4.1)Caso haja interesse, as partes deverão cumprir, com exatidão, as seguintes determinações: (a)indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de atividade probatória; (b)especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada, devendo haver, inclusive, justificação acerca de sua necessidade. 5)Após, retornem os autos conclusos, para exame acerca da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 920, II do CPC). Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000569-26.2020.8.13.0082

ID: 337115163

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-26.2020.8.13.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SALES SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000569-26.2020.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Indenização por Dano Moral, Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: ELAINE DE SALES SOUZA NUNES CPF: 823.243.366-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Elaine de Sales Souza Nunes, contra o Estado de Minas Gerais. A sentença proferida nos autos reconheceu “o direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na respectiva conta vinculada, pelo período de exercício de função pública com base na LC 100/07, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento desta demanda (…)” (ID 3126056522). Por decisão, os cálculos apresentados pelas partes foram homologados (ID 9634497625). O Estado apresentou a ordem de pagamento (ID 10167281664), comprovando o depósito do valor na conta vinculada à exequente (ID 10167281663) e disponibilizando a chave de conectividade (ID 10167281662). Instada, a exequente requereu que o pagamento fosse realizado em conta judicial vinculada ao juízo, em razão da não efetividade em satisfação (ID 10471303792). Relatados, decido. Conforme delineado no relatório, a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação fixada na sentença, mediante depósito do valor em conta vinculada ao FGTS da parte exequente. Dessa forma, não há que se falar em expedição de alvará, já que o pagamento foi efetuado por meio de depósito em conta vinculada ao FGTS da exequente. É dizer, os valores não foram depositados em conta bancária de titularidade da exequente, mas efetuados, repise-se, em conta vinculada ao FGTS da exequente. Deve a exequente, portanto, atentar-se às modalidades de saque do FGTS, a fim de que possa acessar o valor, conforme as orientações da chave de movimentação (ID 10167281662). Assim sendo, considerando que houve a comprovação do cumprimento das obrigações impostas, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Banco Do Brasil S/A x Ademir Bonatto e outros

ID: 337510227

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-40.2021.8.21.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR BONATTO ALEXANDRA MAINARDI BONATTO DANILO BONATTO DOUGLAS BONATTO MARIA GORETI BONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO RICARDO DUPUY

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LUANA MILANESI PRESTES

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MONITÓRIA Nº 5000569-40.2021.8.21.0091/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : MARIA GORETI BONATTO ADVOGADO(A) : LUANA MILANESI PRESTES (OAB RS088631) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY (OAB RS032976) …

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Processo nº 5000934-38.2024.4.03.6004

ID: 262794626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-38.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-38.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-38.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: R. F. Advogado do(a) AUTOR: JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO - MG141056 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de dação em pagamento por meio da qual a parte autora oferece títulos públicos em nome de sua empresa para quitação de dívida oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA de nº 1921628/7105/2023, executada nos autos 5000569-81.2024.4.03.6004. Recolhidas as custas processuais iniciais. Foi indeferida a suspensão da execução. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando a ausência de comprovação da real existência do crédito e recusa o crédito oferecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 A parte autora pretende a extinção da dívida oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA de nº 1921628/7105/2023, executada nos autos 5000569-81.2024.4.03.6004, por meio de dação em pagamento, correspondente a títulos públicos que alega ser titular apresentados na inicial. No entanto, a CEF não concordou com a oferta. Na forma do art. 356, do Código Civil, "o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Pressupõe-se, portanto, que o consentimento do credor é condição essencial para a extinção da dívida pelo pagamento diverso, anuência esta que não pode ser suprida por este Juízo, cuja ausência leva à improcedência do pedido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil; III - Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV - A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida; V - Na espécie, o recorrente não demonstrou, efetivamente, a anuência expressa do credor para fins de comprovação da existência de dação em pagamento, o que enseja a vedação de exame de tal circunstância, nesta Corte Superior, por óbice da Súmula 7/STJ; VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1138993, 3ª T. do STJ, j. em 03/03/2011, DJE de 16/03/2011, Relator: Massami Uyeda – grifei) 2.2. Quanto ao pedido da CEF para condenação do autor por litigância de má-fé, após análise dos documentos que instruem a inicial, bem como das manifestações das partes, constata-se que, apesar de certa incerteza quanto à existência do crédito objeto da dação, não há provas efetivas nos autos que possam atestar sua inexistência. Tendo em vista que a má-fé não se presume e deve ser evidente nos autos, apesar da improcedência do pedido, aparentemente o autor agiu dentro dos limites do direito de ação, não incidindo nas hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, não há fundamento para a suspensão da execução, tampouco desconstituição da penhora realizada nos autos de execução, com o argumento de quitação do débito, sem prejuízo de que a desconstituição da penhora com outros fundamentos seja analisada nos próprios autos executivos. Condeno a parte autora ao ressarcimento das custas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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