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Processo nº 5000611-31.2015.4.04.7100

ID: 301155657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-31.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-31.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte-exequente a pesquisa de bens da parte-executada via sistema… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-31.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte-exequente a pesquisa de bens da parte-executada via sistemas Renajud, Infojud, Serasajud e CNIB (evento 183). Primeiramente, indefiro o pedido de utilização da CNIB , pois a ordem de indisponibilidade de bens imóveis, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, é destinada ao devedor tributário, conforme previsão do art. 185-A do CTN. Desta forma, a possibilidade de utilização deste sistema não alcança o(s) contrato(s) bancário(s) objeto da presente demanda, inclusive por falta de amparo legal. Quanto ao pedido de inscrição da parte-executada no sistema SERASAJUD , cumpre salientar que não se trata de ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando ele não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual da parte-exequente quanto ao pedido de inclusão do nome da parte-executada no SERASA. Outrossim, ressalte-se que, conforme julgados do TRF-4, a inclusão da parte-executada em cadastros de inadimplentes, por determinação judicial, há de ser utilizada, a princípio, somente nas execuções de títulos judiciais, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, não sendo aplicável ordinariamente aos títulos extrajudiciais. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5031181-52.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Assim, não é cabível a utilização do SERASAJUD em execução fiscal. (TRF4, AG 5039216-98.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS,Data da decisão: 15/05/2019). No caso dos autos não há demonstração pela parte-exequente da impossibilidade de realizar, por meios próprios, a inscrição pretendida, impondo-se, portanto, que o próprio credor busque formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do exequente quanto ao pedido de inclusão do nome da parte-executada no SERASAJUD. No tocante à utilização dos sistemas Renajud e Infojud , prossiga-se com as consultas já determinadas no despacho do evento 148. Juntem-se as informações obtidas e dê-se vista ao credor pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os requerimentos que se fizerem pertinentes. No silêncio da parte-exequente, retornem os autos ao arquivamento.

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Aloiso Gross x Adair Dos Santos Figueira e outros

ID: 299390157

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-64.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALOISO GROSS

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS FIGUEIRA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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RAFAEL BOEING

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Procedimento Comum Cível Nº 5000611-64.2024.8.24.0103/SC AUTOR : ALOISO GROSS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RÉU : ADAIR DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000611-64.2024.8.24.0103/SC AUTOR : ALOISO GROSS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RÉU : ADAIR DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) RÉU : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos requerimentos efetuados pelas partes (eventos 49 e 51) e, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização das seguintes provas: a) prova documental consistente na expedição de ofícios à Polícia Civil de Araquari/SC para que informe sobre a investigação e a autuação de embriaguez do segurado "Jaime Soinski" e ao Hospital São José de Joinville/SC para que apresente o "histórico médico" do segurado "Jaime Soinski" e b) prova pericial. 1.1. Oficie-se à Polícia Civil de Araquari/SC para que informe, dentro de 15 (quinze) dias, sobre a investigação e a autuação de embriaguez do segurado "Jaime Soinski; CPF nº 034.503.629-84". 1.2. Oficie-se ao Hospital São José de Joinville/SC para que apresente, dentro de 15 (quinze) dias, o "histórico médico" do segurado "Jaime Soinski; CPF nº 034.503.629-84". 2. Analisando o contexto dos autos, reputo por bem determinar a realização de perícia médica a fim de atestar a existência ou não de "fratura em bacia, fratura de pilão tibial direito e fratura de estiloide radial e ulnar" (evento 1; PRONT10; fl. 27). São quesitos do Juízo: (a) A parte autora apresenta fratura? Em qual região? (b) Se sim, qual o motivo da lesão? (c) Qual o grau da lesão? (d) A parte autora encontra-se incapacitada - parcial ou permanentemente - para o exercício de atividade laboral? (e) A parte autora faz uso de prótese ou outro aparato médico na região da lesão? (f) Demais informações pertinentes na visão do expert . 2.1. Para realização do exame pericial, DELEGO ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico, consoante lista própria existente em seus arquivos. 2.2. Após, promova-se a intimação do expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. 2.3. Não havendo aceitação pelo(s) perito(a) , autorizo o cartório a proceder a nomeação de outro expert. 2.4. Aceito o encargo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se for o caso, aleguem impedimento ou suspeição do perito (CPC, §1º, art. 465). 2.5. O local e a data da perícia deverão ser definidos pelo expert , ao qual caberá a incumbência de informar as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem no local e hora determinados, sob pena de desistência tácita da prova. 2.6. Considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais do médico perito em R$ 1.480,00 - valores já majorados, conforme dispõe a Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores. Consigno que eventual pedido de majoração dos honorários será apreciado levando-se em considerações os motivos e peculiaridades (complexidade e distância) apresentadas pelo expert. 2.7. Havendo concordância do Sr. Perito ou sendo nomeado outro que aceite o encargo, deverá a parte ré ser intimada para, no prazo de 5 dias, depositar o valor referente a 50% do valor dos honorários, sendo que o percentual referente à parte autora ficará a cargo do Estado. 3. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal tenho que, ao menos por ora, não se faz necessário. Por isso, indefiro-a. Nada obstante, caso as partes insistirem, após o retorno dos ofícios à Polícia Civil de Araquari/SC e ao Hospital São José de Joinville/SC, poderão formular novo pedido de prova oral, inclusive, acostando aos autos o respectivo rol de testemunhas. 4. Cumpra-se.

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Lauro Boeing Junior x Joao Extekotter e outros

ID: 294751529

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-57.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURO BOEING JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO EXTEKOTTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL GIORDANI SABINO

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JOCELITO VALTER CONSTANTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-57.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) EXECUTADO : JOAO EXTEKOTTER ADVOGADO(A) : JOCELIT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-57.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) EXECUTADO : JOAO EXTEKOTTER ADVOGADO(A) : JOCELITO VALTER CONSTANTE (OAB SC043645) INTERESSADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. D efiro a penhora dos direitos creditícios incidentes sobre o veículo descrito no evento 136, PEDSISBA1 (placa RKY3I47), na forma do art. 835, inciso XII, do CPC. 1.1. Por conseguinte, determino a intimação da credora fiduciária (que já consta como interessada no presente feito), solicitando que informe imediatamente a este Juízo quando houver a quitação da última parcela do financiamento por parte da executada. 1.2. Mantenha-se a restrição de transferência junto ao RENAJUD no que tange ao veículo objeto do indigitado pleito, medida que determino tão somente para impedir a transferência do bem quando da quitação do financiamento. 1.3. Intimem-se o executado e o credor fiduciário acerca da presente decisão. 2. No mais, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos ocorreu há mais de 1 (um) ano e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, tendo em conta a preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) determino, mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do executado, JOAO EXTEKOTTER , CPF: 28925092972 , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s), com ordem de reiteração programada pelo período de 30 dias, modalidade "teimosinha". Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. 2.1. Havendo bloqueio , intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 2.1.1. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 2.1.2. Inerte o devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.3. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 2.2. Havendo ordem de reiteração programada em curso e sobrevindo pedido do credor para o desbloqueio dos valores em razão do adimplemento, desistência ou pedido de homologação de acordo, fica desde já autorizado o cartório a proceder à interrupção. 3. Após, acaso inexitosa a medida acima, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ).

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Processo nº 5000611-34.2025.8.13.0427

ID: 278732715

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-34.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000611-34.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DAIANE FARIAS DA SILVA CPF: 407.173.668-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por DAIANE FARIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Requer, em sede de antecipação de tutela, a implantação de benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da Audiência de Conciliação Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. III – Da Tutela de Urgência A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. IV – Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, CRM/MG 89.641. Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificada a majoração do valor estabelecido na tabela V, com base no art. 28, § 1º, incisos II e III, da mesma Resolução. O(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV.1 – Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art. 465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, § 2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade do(a) requerente, intimem-se as partes. Em seguida, venham-me os autos conclusos. V – Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VI – Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VII – Da Réplica Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000611-70.2025.4.03.6336

ID: 260154215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-70.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA LIPPARI LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-70.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE APARECIDA LIPPARI LUIZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-70.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE APARECIDA LIPPARI LUIZ Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000611-16.2023.4.03.6118

ID: 256883548

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-16.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA MARIA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍV… 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-16.2023.4.03.6118 AUTOR: RAFAEL VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MARIA CORDEIRO DA SILVA - SP229800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A Ré apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC/2015). Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

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Processo nº 5007365-13.2025.4.04.7205

ID: 330458189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007365-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE SCHARF SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007365-13.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARLETE SCHARF SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA (OAB SC036404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007365-13.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARLETE SCHARF SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA (OAB SC036404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Blumenau/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria idade NB 208.128.789-1 (DER 10/04/2025), mediante o reconhecimento de atividade rural de 26/12/1974 a 15/02/1987. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5000160-30.2025.4.04.7205/SC, extinto sem julgamento do mérito, no qual se pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.558.971-4 (DER 06/12/2024), mediante o reconhecimento de tempo rural de 26/12/1974 a 15/02/1987. Decido. O Processo nº 5000160-30.2025.4.04.7205/SC foi ajuizado pela mesma parte autora, que nele pedia o reconhecimento do mesmo período rural. Porém, naquele processo a autora pretendia a concessão de outra espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), a partir de outra DER. Já aqui a autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, benefício que foi requerido após a extinção daquela ação anterior. É importante mencionar que as Turmas Recursais de Santa Catarina têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025). "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5003547-72.2022.4.03.6304

ID: 300859435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003547-72.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BERGANTON CORTEZIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN PUPO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003547-72.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EVANDRO BERGANTON CORTEZIA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN PUPO SEQUEIRA - SP398752 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003547-72.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EVANDRO BERGANTON CORTEZIA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN PUPO SEQUEIRA - SP398752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000611-81.2025.8.24.0086

ID: 296190035

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-81.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CARNES SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANO CARDOSO ANTUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-81.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE CARNES SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-81.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE CARNES SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para Extinção. 3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis e/ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, poderá a parte exequente obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa. 3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices , expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido . Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Procedida a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD. 3.b. Indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado (art. 841 do CPC). Para o caso de imóvel(is), expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar pormenorizadamente e de forma específica (sob pena de indeferimento) bens penhoráveis ou postular providências, no prazo de 15 dias. 4.a. Se o credor indicar bens ou postular providências, venham conclusos para análise. 4.b. Se o credor não indicar bens penhoráveis ou postular providências, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, desde já determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, cientificando-se o exequente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, se ainda assim não forem indicados bens penhoráveis, certifique-se e arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos, computando-se a partir do arquivamento o prazo prescricional. 6. Durante a suspensão ou arquivamento administrativo do processo, para requerer o prosseguimento do feito o(a) exequente deve comprovar a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado. 7. Para todas as hipóteses de penhora, incumbe ao exequente requerer e providenciar as diligências do art. 799 do CPC, informando nos autos os respectivos destinatários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-43.2025.4.04.7112

ID: 294346656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-43.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-43.2025.4.04.7112/RS RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-43.2025.4.04.7112/RS RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora insurge-se em face dos descontos em seu benefício previdenciário (NB 152.150.572-9), sob a rubrica " CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . Concedida a gratuidade de justiça e deferido o pleito liminar ( 11.1 ). O INSS contestou o feito ( 17.1 ), arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. Em sua resposta ( 21.2 ), o AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, defendeu a regularidade. Apresentou documentos, dentre eles, Ficha de Filiação ( 21.3 ). Em réplica ( 29.1 ), rechaçado os argumentos tecidos pelos demandados, não reconhecendo a assinatura eletrônico da Ficha de Filiação. Decido. 1. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 2. Assim, anoto o prazo de 10 (dez) dias ao AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS para que: a) comprove a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de ADãO JORGE GONZAGA DA SILVA utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do evento 21, CONTR3 ; b) esclareça, comprovando, se o documento evento 21, CONTR3 contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informe se, anteriormente a suposta filiação, houver tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstre se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucide se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. 3. Da resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Nesse mesmo prazo , deverá a parte autora informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, juntando comprovante do pedido e a fase em que se encontra o requerimento. 5. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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