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Processo nº 5000664-88.2025.4.04.7123

ID: 333735100

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Certidão de Óbito do evento 01 - CERTOBT6, bem como cópia do Processo Administrativo NB 2059922296 (ev. 09 - PROCADM3), onde indicada beneficiária de Pensão por Morte do segurado instituidor JONATHAN YURI GOMES SANABRIA, configurada hipótese de determinação legal de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto no art. 113 e seguintes do CPC, na qualidade de litisconsorte passivo, ou quiça, ativo, já que os efeitos de eventual sentença de procedência atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput , da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.") . Assim, a integração da lide com todos os dependentes habilitados ao benefício é essencial, pois a ausência destes no presente feito culminará na anulação da sentença, porquanto trata-se de vício insanável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTES MENORES JÁ HABILITADOS À PENSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Constatada a presença de litisconsorte passivo necessário , é imprescindível a sua citação para integrar o polo passivo da relação processual. 2. Hipótese em que já existem dependentes habilitados, em gozo do benefício de pensão por morte, objeto da demanda. 3. Anulada a sentença para a regularização processual da demanda. (TRF4 5007839-90.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença que julga ação de pensão por morte, se o instituidor deixou filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário . (TRF4, AC 5036355-52.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores do de cujus, que não integram a lide, na qualidade de litisconsorte necessário . (TRF4, AC 0015228-17.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/11/2015) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , emendar petição a inicial, esclarecendo se a indicada filha menor deverá ser incluída no polo ativo ou passivo da demanda, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão aqui deduzida . Em caso de inclusão no polo ativo , deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência, bem como outros documentos pertinentes à instrução do feito. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo , deverá requerer a citação, com a qualificação completa (CPF, endereço, etc.), indicação do responsável e do correspondente endereço. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5000664-95.2021.4.03.6302

ID: 336764796

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-95.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RISSATI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-95.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUZIA RISSATI DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-95.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUZIA RISSATI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR - SP358933, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-87.2021.4.03.6337

ID: 337997761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-87.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO MINGORANCI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABEL CRISTINA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-87.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EVERALDO MINGORANCI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-87.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EVERALDO MINGORANCI Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA TORRES - SP391981 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-41.2025.8.21.0120

ID: 281688734

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-41.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE DE LIMA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-41.2025.8.21.0120/RS AUTOR : JULIANE DE LIMA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-41.2025.8.21.0120/RS AUTOR : JULIANE DE LIMA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade processual, quando, a qualquer tempo, constatar incongruência entre a alegação de hipossuficiência e a situação econômica demonstrada pelos elementos constantes nos autos. No caso em apreço, observa-se que a parte autora, entre os meses de janeiro de 2025 a março de 2025, ajuizou quatorze ações, entre obrigações de fazer, revisionais e anulatórias de contrato, conforme segue: Processo n.º 50002608720258210120 em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul Processo n.º 50002841820258210120 em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul Processo n.º 50002686420258210120 em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul Processo n.º 50006679320258210120 em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC Processo n.º 50006696320258210120 em face de Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos Processo n.º 50006721820258210120 em face de Via Certa Financiadora S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Processo n.º 50006652620258210120 em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul Processo n.º 50006661120258210120 em face de Banco Pan S.A. Processo n.º 50006644120258210120 em face de Banco Agibank S.A. Processo n.º 50006713320258210120 em face de Banco Mercantil do Brasil SA Processo n.º 50006704820258210120 em face de Lebes Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Processo n.º 50007155220258210120 em face de Banco Daycoval S.A. Processo n.º 50008661820258210120 em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul Processo n.º 50008653320258210120 em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Nesse sentido, a Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a adoção de medidas para “ identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. Ademais, nos anexos da referida resolução é possível identificar que a conduta praticada pela parte autora é um dos casos exemplificativos de condutas processuais potencialmente abusivas, visto que se trata da "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", bem como pelo fato de apresentar "requerimentos de justiça gratuita sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". Considerando o enquadramento da presente ação nos indícios de conduta processual potencialmente abusiva, é necessário que o Poder Judiciário tome medidas mais cautelosas diante dos casos verificados. Dessa forma, foi intimada a parte autora para comprovar a condição socioeconômica atual, ante o requerimento da gratuidade da justiça, de modo que, deixou de apresentar todos os documentos requeridos no Evento 03. No ponto, destaco que a concessão indiscriminada da gratuidade processual somente incentivaria a proliferação de ações revisionais, fomentando um volume excessivo de demandas sem ônus econômico para seus autores. Nesse cenário, também evidenciado possível abuso do direito de ação, bem assim litigância predatória, aliado ao fato da parte autora não demonstrar hipossuficiência econômica, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315578940

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315580244

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315580278

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000664-64.2025.4.04.7131

ID: 334356303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOLAR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no qual a parte autora requer a declaração judicial de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no pagamento do seu benefício previdenciário, de forma fraudulenta por instituição privada . Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo cuja relação jurídica é oriunda de anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais . O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). 2. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais que tenha competência para processar e julgar feitos de natureza cível. 3. Retifique-se a autuação do assunto para classe cível e redistribua-se. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5000664-21.2023.4.03.6207

ID: 338760295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2023.4.03.6207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-21.2023.4.03.6207 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Pretende a parte autora reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O recurso não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95), aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Consoante se vê dos documentos acostados aos autos (Id 300348148, fls. 8), o benefício foi indeferido por falta de cumprimento de exigência(s), nos seguintes termos: APRESENTAR O DUT (documento com a data do último dia de trabalho), o que resultou na seguinte decisão administrativa: “Motivos de Indeferimento: 86 - NAO_AFASTAMENTO_DA(S)_ATIVIDADE(S)”. Intimada a apresentar indeferimento administrativo de mérito (id 300694996), a parte autora aduz que a Autarquia não encaminhou carta de exigência para cumprimento. Ora, é sabido que os canais de atendimento do INSS são virtuais ou por telefone, conforme consta no documento id 300348148, fls. 8: “Todas as informações podem ser consultadas pelos canais remotos (preferencialmente pelo Portal MEU INSS, e na impossibilidade, pela Central 135)." Este juízo é sensível às alegações de exclusão digital trazidas pela parte autora. Todavia, os procedimentos podem ser feitos pela via telefônica ou presencialmente. Assumir o ônus de receber todos os requerimentos sem que eles ocorram administrativamente acarretaria um ônus ao Poder Judiciário que inviabilizaria suas atividades, além de gerar uma inversão da sistemática legal. O indeferimento administrativo por não cumprimento de exigências equipara-se à ausência de requerimento prévio, considerando que a própria parte autora deu causa à negativa do INSS. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa é a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada resistência à pretensão da parte autora. No caso dos autos, a exigência do INSS no sentido de que o autor apresentasse o DUT (documento com a data do último dia de trabalho), é razoável e necessária para demonstrar o preenchimento dos requisitos ao reconhecimento do direito sob análise. O benefício, pois, não foi propriamente indeferido pela falta de preenchimento de algum dos requisitos, mas deixou de ser concluído pelo aparente desinteresse da parte autora. Ausente, assim, o interesse de agir e a efetiva necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Como se observa, o pedido foi extinto sem resolução do mérito. No caso, verifica-se que a parte autora teve seu pedido administrativo por não cumprimento de exigência de apresentação de documentos. Portanto, no caso, não há propriamente pretensão resistida por parte da administração Assim, verifico que a fundamentação do Juízo de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014. De fato, a autora busca concessão de benefício com fundamento em matéria de fato não apreciada pela Administração. Ausente a pretensão resistida, carece à presente demanda o interesse processual. Não há no recurso nenhum outro argumento que infirme as conclusões do Juízo. Assim, irretocável a decisão do magistrado pela extinção do feito sem resolução de mérito. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98 §3º do CPC/15. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5000664-47.2025.8.13.0481

ID: 261431762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000664-47.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYNCA CARINE DOS REIS GALVAO

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GUSTAVO GONCALVES

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LUIS HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-47.2025.8.13.0481 REQUERENTE: DIEGO LUIS VIEIRA CPF: 075.616.216-55 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à análise sumária da lide. O autor ajuizou a presente ação em face da parte ré, aduzindo, em síntese, que é agente de segurança penitenciário em efetivo exercício nos quadros do Estado de Minas Gerais. Narra que a alimentação fornecida no local de trabalho é de má qualidade e imprópria para o consumo, sendo entregue, por muitas vezes, em horário diverso do estabelecido no contrato. Relata que em razão do réu fornecer alimentação em desacordo com as normas higiênico-sanitárias e por não consumir as refeições fornecidas, requereu à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a concessão da ajuda de custo para as despesas com alimentação, com base na Lei nº 22.257/2019. Sustenta que a motivação para o indeferimento do requerimento administrativo de concessão da ajuda de custo é inidônea, sob o fundamento de que justificou a negativa de maneira genérica e com base na Lei nº 10.745, Decreto nº 47.077/2016 e Deliberação CPGE nº 02/2016 e não no Decreto nº 48.113/2020. Aduz que o Decreto nº 48.113/20, em seu art. 4º, é ilegal por extrapolar o poder regulamentar. Pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo ensejador do indeferimento diante do suposto vício na motivação; a declaração de nulidade dos incisos I, II, III e V do art. 4º do Decreto nº 48.113/2020; a condenação do requerido ao pagamento e a implementação da ajuda de custo com alimentação. Em sede de contestação, o demandado rebateu os fatos articulados na petição inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, argumentando que a parte requerente não faz jus ao recebimento da ajuda de custo pelas despesas com alimentação, tendo em vista que já recebe alimentação em seu local de trabalho. Impugnação à contestação (id. 10388908478). É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Diego Luís Vieira em face do Estado de Minas Gerais. O autor amolda-se à categoria de servidores públicos, razão pela qual o regime jurídico é de direito público. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de condenação do demandado ao pagamento ao requerente da ajuda de custo pelas despesas com alimentação, com base na Lei nº 22.257/2016. Pois bem. De início, registro que o direito reclamado pelo autor veio previsto no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, assim redigido: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Cabe mencionar que o auxílio-refeição foi instituído pelo artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992 que assim dispõe, in verbis: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único. Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 48.113/2020 regulamentou, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Posteriormente, o Decreto nº 49.006/2025 trouxe nova regulamentação para a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados os parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos artigos 47 e 48 da Lei nº 10.745/1992, verbis: Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. §1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. §2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. §3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o servidor em exercício fora da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; III – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga: I – nos dias de descanso semanal remunerado; II – em feriado e ponto facultativo, exceto quando houver regular exercício da jornada de trabalho, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Logo, o que se verifica é que os servidores que recebem alimentação gratuita no local de trabalho estão excluídos, por força das normas supracitadas, da possibilidade de obter o direito à ajuda de custo para despesas com alimentação a que alude o art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/16. Dito isso e revisitando posicionamento anterior adotado, necessário destacar que a limitação prevista no Decreto acima vai de encontro ao objetivo do legislador, uma vez que visa garantir ao servidor o ressarcimento das despesas com alimentação durante o exercício da sua função. Por tal razão, mencionada verba possui natureza indenizatória (art. 2º, II, do Decreto nº 48.113/2020), sendo indevido o pagamento da ajuda de custo ao servidor que recebe alimentação gratuita no local de trabalho. In casu, o réu Estado de Minas Gerais alegou e demonstrou que fornece alimentação aos servidores no local de trabalho da parte autora (id. 10383068085). De outra banda, o autor não negou o fornecimento da alimentação no local de trabalho, contudo afirma que a alimentação fornecida não é de boa qualidade. Nesse sentido, incumbia à parte autora comprovar que a alimentação fornecida não é adequada ao consumo, ônus do qual não se desincumbiu a contento (CPC, art. 373, I), não podendo a alegação repercutir juridicamente. Registre-se que os comunicados internos anexados à inicial são anteriores à vigência do contrato firmado com a empresa Sabor e Art Cozinha Industrial LTDA (19/09/2023). Dessa forma, diante da comprovação de que a parte autora recebe alimentação em seu local de trabalho, bem como não comprovada a má qualidade dos alimentos, não há se falar no pagamento de ajuda de custo para alimentação em pecúnia. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - PROVA - AUSÊNCIA - REGIME 12 x 36 - HORAS EXTRAS - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DESCABIMENTO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Ausente prova de que a jornada de trabalho ocorria no período das 22h de um dia até às 05h do dia seguinte, não há falar em pagamento do adicional noturno. Comprovado que a autora trabalha em regime de revezamento (12x36) excedendo sua jornada de trabalho de 40 horas semanais, a ele deve ser assegurado o direito à contraprestação pecuniária correspondente. Ao servidor público de provimento efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário organizado em carreira, não é devida a percepção do Adicional de Local de Trabalho, por expressa vedação legal, mormente quando se constata que o seu vencimento básico contém parcela integrada pela “GAPEP”, cuja gratificação não é acumulável com qualquer outra vantagem que tenha como pressupostos para a sua concessão às condições do local de trabalho. Ausente prova de que na unidade de prestação de serviço não seja fornecida alimentação, descabe a percepção do vale alimentação. Improcede o pedido de restituição dos valores cobrados a título de contribuição para o custeio da saúde quando fundamentado apenas na inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança, independentemente do usufruto ou não dos serviços disponibilizados. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.063429-1/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 03/05/2021) Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000664-47.2025.8.13.0481 REQUERENTE: DIEGO LUIS VIEIRA CPF: 075.616.216-55 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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